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Processo nº 1003993-93.2024.8.11.0007

ID: 326011155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003993-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BOITA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003993-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA BOITA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003993-93.2024.8.11.0007 REQUERENTE: SILVANA BOITA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo a parte autora que foi contratada temporariamente pelo Estado para exercer o cargo de Professor(a) de Educação Básica de março/2022 a março/2024 , na qual pleiteia a declaração da nulidade dos contratos de trabalho, o pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS no período laborado de março/2022 a março/2024, bem como a restituição dos valores descontados referente a férias coletivas no mês de dezembro/2023. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, afirma que não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que o trabalhador faz jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Sustenta, ainda, que as contratações da parte autora não excederam ao limite legal. Afirma ainda que inexistiu o efetivo desconto referente a férias coletivas, uma vez que a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” se trata de artifício contábil para compensar, quando da rescisão contratual, as férias já gozadas. Aduz, ainda, que o profissional da educação somente tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias se a duração de seu contrato for equivalente a 01 (um) ano. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, bem como aferir se a parte autora tem direito à percepção das verbas descritas nos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso como Professor(a) durante o período compreendido entre março/2022 a março/2024. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. Nesse viés, no caso em apreço não houve sucessivas renovações dos contratos de trabalho por prazo superior ao previsto na legislação de regência, uma vez que a contratação observou os critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, com as alterações promovidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023. Portanto, entendo que no caso concreto não deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes e, consequentemente, a parte autora não faz jus ao recebimento de FGTS. Assim, uma vez que não restou evidenciada a nulidade dos contratos temporários de trabalho, é de rigor julgar improcedente o pedido inicial no que tange ao pagamento de FGTS, uma vez que o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990 dispõe sobre o depósito de FGTS somente quando o contrato de trabalho é declarado nulo, o que não é o caso dos autos: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (Tema n. 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Nesse sentido seguem os precedentes da Turma Recursal deste Estado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. A recorrente alega a existência de sucessivas contratações entre os anos de 2016 e 2023, o que, em sua visão, caracterizaria vínculo contínuo e ensejaria o direito ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contratações temporárias sucessivas da recorrente caracterizam vínculo contínuo e, consequentemente, o direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 37, II, da Constituição Federal exige aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, salvo para cargos comissionados e contratações temporárias em caso de excepcional interesse público. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, alterada pela LC nº 755/2023, regula as contratações temporárias no Estado de Mato Grosso, estabelecendo limites máximos de duração, com prazos que variam de 6 a 36 meses, conforme o caso. 5. A análise dos contratos da recorrente demonstra que os períodos trabalhados somam 2 anos e 8 meses, sem ultrapassar os limites legais, e com intervalos entre as contratações, afastando a alegação de vínculo contínuo e desvirtuamento da contratação temporária. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 551, firmou o entendimento de que servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário, férias remuneradas com adicional de um terço ou FGTS, salvo se houver previsão legal expressa ou comprovado desvirtuamento da contratação mediante renovações sucessivas e reiteradas. 7. Não sendo constatada a extrapolação do prazo máximo permitido nem a caracterização de vínculo permanente, inexiste fundamento para o reconhecimento do direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para a função de professor no Estado de Mato Grosso deve observar os limites previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, não configurando vínculo permanente quando respeitados os prazos legais. 2. A ausência de renovações sucessivas e ininterruptas descaracteriza o direito ao FGTS para servidores contratados temporariamente. 3. O Tema 551 do STF estabelece que o pagamento de FGTS a servidores temporários depende de previsão legal expressa ou de comprovação de desvirtuamento contratual por renovações sucessivas e reiteradas, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; LC Estadual nº 600/2017, arts. 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Tema 551). (N.U 1058837-45.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025)” DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM PERÍODO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART. 37, IX, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por professora contratada temporariamente, reconhecendo a nulidade do vínculo e condenando o ente público ao pagamento de valores a título de FGTS. O Estado recorrente requer a improcedência total dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária da autora, renovada em três períodos distintos entre 2022 e 2024, extrapola os prazos legais estabelecidos na legislação estadual, caracterizando desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988 e ensejando, por conseguinte, a nulidade do vínculo e o direito ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no serviço público é permitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme art. 37, IX, da CF/1988, devendo ser regida por legislação específica e respeitar prazos máximos de duração. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, com as alterações promovidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023, prevê que as contratações de professores substitutos podem ter duração de até 30 meses, prorrogáveis até o limite de 48 meses, desde que subsistam os motivos que ensejaram a contratação. 5. A autora celebrou contratos temporários com o Estado de Mato Grosso nos períodos de 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e de 19/03/2024 a 10/07/2024, totalizando cerca de 26 meses de vínculo, dentro do limite legal vigente à época dos contratos, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação excepcional. 6. Não comprovada a extrapolação dos prazos legais ou a continuidade irregular do vínculo, não há que se falar em nulidade da contratação nem em direito ao recebimento do FGTS, conforme entendimento consolidado no âmbito da Turma Recursal do TJMT (NU 1005100-10.2023.8.11.0040). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária de professores substitutos, realizada dentro dos prazos legais previstos na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, inclusive com as alterações introduzidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023, não configura vínculo irregular ou nulo. 2. Não havendo extrapolação dos limites legais nem descontinuidade artificial do contrato, é indevido o pagamento de FGTS. 3. A nulidade contratual que justifica o FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 exige a demonstração de contratação irregular, o que não se verifica quando o vínculo observa os requisitos legais vigentes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º, IV, e 11 (com redação dada pelas LC nº 719/2022 e 755/2023); Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1020157-48.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) – destaquei De outro norte, com relação ao alegado direito ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei). No âmbito do Estado de Mato Grosso é conferido por Lei ao professor contratado em caráter temporário o direito de férias de 45 dias, assim como o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre esse período, nos termos dos artigos 54, 55 e 56 da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, com a redação alterada pela Lei Complementar Estadual n. 104/2022, o que está em consonância com as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1002789-40.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Tema n. 4). Nesse aspecto, convém registrar que o artigo 56 da referida legislação estendeu expressamente o direito de férias de 45 dias e do adicional de um terço sobre esse período aos professores contratados, de modo que a parte autora faz jus nos moldes pleiteados por expressa disposição legal. Eis os julgados da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. TEMA 551 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que julgou procedentes os pedidos feitos em Ação de Cobrança ajuizada por professora temporária, condenando o ente público ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) relativamente aos 15 dias de férias usufruídos no meio do ano letivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o professor contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso tem direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com o respectivo adicional de 1/3 (um terço), conforme previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 prevê expressamente que os professores, inclusive os contratados temporariamente, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, acrescidos do terço constitucional. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 (RE 1.066.677), firmou a tese de que servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, salvo previsão legal expressa, hipótese configurada no caso concreto. 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já pacificou o entendimento, por meio do IRDR Tema 4, de que o adicional de 1/3 (um terço) deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos professores da Educação Básica, sejam efetivos ou temporários. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O professor contratado temporariamente pelo Estado de Mato Grosso tem direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, acrescidos do terço constitucional, conforme previsão expressa na Lei Complementar Estadual n.º 50/1998. 2. O adicional de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores contratados temporariamente, nos termos do IRDR Tema 4 do TJMT. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, XVII; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigos 54, 55 e 56. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551); TJMT, IRDR Tema 4 (N.U 1002789-40.2021.8.11.0000). (N.U 1008282-78.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025)” “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Temanº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recursos conhecidos e não providos.” (N.U 1019574-45.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)” A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Desta forma, a parte requerente faz jus à quarenta e cinco (45) dias de férias, bem como ao adicional de 1/3 constitucional sobre esse período, nos termos do disposto nos artigos 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. Portanto, considerando a expressa previsão legal sobre o direito ao recebimento das férias e do terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no mencionado Tema n. 551 do STF, de modo que a parte autora faz jus ao pagamento de tais verbas. No mais, ante a inexistência de fundamento legal válido para os descontos realizados no mês de dezembro/2023 sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, não é cabível referido desconto remuneratório, visto que o próprio ente público ressaltou que se trata de artifício contábil, sendo de rigor a restituição à autora. Conclui-se, por fim, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias de 45 dias, acrescidas de 1/3 constitucional sobre esse período, relativo a março/2022 a março/2024, descontando-se os valores já recebidos, respeitada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados no mês de dezembro/2023 sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), quando então ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) REJEITAR os pedidos de declaração de nulidade dos contratos temporários de trabalho celebrado entre as partes e o pedido de pagamento de FGTS à autora. Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ricardo Andrade Leal x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 303682211

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014034-49.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANDRADE LEAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ALEXANDRE VENTIM LEMOS

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BENEDITO SANTANA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer /… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8014034-49.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RICARDO ANDRADE LEAL Advogado(s) do reclamante: BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO SENTENÇA RICARDO ANDRADE LEAL ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., igualmente qualificado na exordial, alegando que foi surpreendida por conta do seu nome estar inscrito no SCR por uma dívida perante o réu e que isso lhe causa danos morais, porque a referida anotação é considerada pelo STJ como órgão de proteção ao crédito e portanto a negativação deveria ter sido informada a ele. Requereu a indenização por danos morais. Juntou documentos.Devidamente citado o réu contestou a ação, arguindo sua ilegitimidade e no mérito alegou que a dívida existe por conta de um contrato firmado com a autora e que que por isso a inscrição pode ser mantida no SCR, porque se trata de um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se constituindo em ilícito o que fez. Aduziu ainda que não há provas da ocorrência de qualquer prejuízo por conta da inscrição. Requereu a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide É O RELATÓRIO. O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização. Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades. O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima.3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente. São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive. Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral. Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas. SCR: O site do Banco Central explica : O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. A Resolução do Bacen nº 4571/2017 prevê em seu art 4º a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, ou seja, o réu estava obrigado a realizar o registro do crédito contratado pelo autor perante o SCR, não havendo qualquer obrigação de notificar o cliente, ao contrário do que alega a autora, pois existe uma norma federal, que assim obriga as instituições financeiras. Observe-se que toda vida financeira do consumidor fica registrada no SCR, pois ali tem indicação de todo pagamento a prazo a que ele contrata, indicando os valores que estão em dia, os atrasados e aqueles com prejuízo, o que permite um panorama completo das responsabilidades financeiras de um indivíduo ou empresa. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, que são acessíveis a diversos credores, o SCR só pode ser consultado por instituições financeiras mediante autorização expressa do cliente e pelo próprio Banco Central para fins de supervisão e ele não implica restrição automática ao crédito. A presença do nome do consumidor no sistema não impede a concessão de crédito, mas apenas fornece informações para que os bancos avaliem o perfil do cliente, verificando se é ou não conveniente conceder o crédito pleiteado. Notificação do devedor: O dever de notificar o devedor sobre a inscrição seria o do órgão responsável pela cadastramento de devedores, ou seja, o Banco Central, por conta da Súmula 359 do STJ, que diz que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ocorre que o Tribunal da cidadania reconhecer que o papel do BC por ser de natureza pública é distinto das empresa de cadastro privado e por isso ele não tem o dever de notificar os consumidores, não sendo parte legítima para ser acionada. Ora, se o credor não tem o dever de notificar o devedor da inscrição do seu nome no SCR e o Banco Central também não é responsável por isso , evidente que somente existe ilicitude no caso do consumidor não se encontrar inadimplente ou se a dívida estiver prescrita. Lide: No caso em tela, a autora afirma que sofreu danos morais porque não teria sido notificada sobre a inscrição do seu nome no SCR, contudo, como já salientado, a informação sobre a existência de dívida assumida por um consumidor, esteja ela em dia ou atrasada, é obrigação da instituição financeira, pois com isso o Banco Central quer supervisioná-las para prevenção de crises( informação contida no site do Banco Central) e portanto o réu não pode ser responsabilizado por ter encaminhado o nome da consumidora para o órgão , já que atendeu ao que determina o BC, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado pelo réu, que pudesse gerar o direito de indenização para a autora. Vejamos a jurisprudência do TJBA: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122579-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILVANDRO BRAGA GOMES Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados em face do BANCO BRADESCO S.A., relativos à inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia pelo credor quanto à inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura conduta ilícita; e (ii) estabelecer se a inclusão de informações no sistema sem tal notificação gera dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR/SISBACEN constitui exercício regular de direito das instituições financeiras, conforme o art. 1º da Resolução 2.724/2000 do Banco Central, que impõe o dever de informar operações financeiras. 4. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor quanto à inclusão de dados em cadastros restritivos, como previsto no art. 43, §2º, do CDC, recai sobre o órgão arquivista, conforme estabelece a Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de notificação pelo credor não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos prova de que a inscrição no SCR tenha causado prejuízo à honra ou à reputação do autor, tampouco de que tenha gerado a impossibilidade de obtenção de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.724/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359. TJ-AL, AC nº 0702021-05.2022.8.02.0001, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, j. 17.08.2022. TJ-SP, AC nº 1003993-59.2022.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 18.10.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8122579-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GILVANDRO BRAGA GOMES e como apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8122579-87.2023.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080783-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: MOISES RODRIGUES SORIANO NETO Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. REGISTROS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. ATUALIZAÇÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO BACEN. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO INCORRETO E CONTEMPORÂNEO A ALEGADA NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, traz informações positivas e negativas do consumidor, motivo pelo qual o STJ reconheceu o seu caráter misto. Não obstante, deve ser tratado de forma diversa dos cadastros de inadimplente, vez que é alimentado pelas instituições financeiras e equiparadas por determinação de ato normativo emanado do BACEN. Além do registro das informações se iniciarem com a celebração do contrato, com atualização mensal de adimplemento, portanto, com caráter positivo, inexiste determinação que requeira intimação prévia e específica quando o registro corresponder a débitos vencidos ou prejuízo. No caso dos autos, inexiste, ainda, anotações, pelo Banco Bradesco, contemporâneas a alegação de negativas de crédito no mercado de consumo. Ausência de prova de ato ilícito que impõe a improcedência dos pedidos da inicial. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8080783-19.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Banco Bradesco S/A e Apelado Moises Rodrigues Soriano Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator( Classe: Apelação,Número do Processo: 8080783-19.2023.8.05.0001,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 13/08/2024 ) Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051227-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, PAULO ROBERTO VIGNA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR/SISBACEN. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ACESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº8051227-69.2023.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS e apelada BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto desta Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8051227-69.2023.8.05.0001,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 02/05/2024 ). Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000738-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEFERSON SANTOS SILVA Advogadas: VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB/BA: 67.281), QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB/BA: 68.072) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB/BA: 29.442) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. INSCRIÇÃO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000738-28.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000738-28.2023.8.05.0001,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 01/05/2024 ). Como a dívida existe e não está prescrita ela pode ser mantida no SISBACEN, sendo que o credor não tem qualquer obrigação de notificar o devedor sobre esse fato. Ausência de notificação- mera falha: Veja que ainda que este juízo entendesse pela necessidade de notificação sobre o envio do nome do consumidor para o SCR, ainda assim não haveria ilícito a ser indenizado, porque se trataria apenas de uma falha administrativa que não gera danos morais, conforme jurisprudência do nosso Tribunal: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049538-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GEORGE FRANCA PARENTE e outros Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO, VAUDETE PEREIRA DA SILVA A13 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO AO DEVER IMPOSTO PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que determinou a exclusão de registro no SCR pelo réu, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor busca a reforma da sentença para condenar o réu por danos morais e sucumbência. O réu, por sua vez, pede a improcedência total dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. verificar se o registro de informações de crédito no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito, ensejando a exclusão do registro e obrigação de reparação por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema informativo de crédito para gestão econômica do país, que não configura cadastro restritivo, salvo se comprovada negativa de crédito, o que não ocorreu.4. O registro no SCR pelo réu caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, que lhe é imposta pelo Banco Central. 3. A ausência de notificação prévia configura-se como mera irregularidade, que não pode ser imputada à intuição financeira que realiza o cadastro das informações, posto que é de responsabilidade do gestor do sistema. 4. a existência de outros registros de crédito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:1. O registro no SCR, enquanto cumprimento de obrigação legal, não configura ilicitude, quando não comprovada a inexistência da dívida ou adimplemento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049538-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GEORGE FRANCA PARENTE e outros e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049538-87.2023.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 22/12/2024 ). Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002647-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA APELADO: RONALDO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como a SERASA e o SCPC, também pode se traduzir em cadastro restritivo de crédito, já que pode ser utilizado para a decisão de conceder ou não crédito ao consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade por suposta falta de notificação da inscrição é do órgão arquivista, conforme o enunciado da Súmula n.º 359 do STJ. 3. Em que pese o STJ tenha reconhecido a ilegitimidade do BACEN para figurar no polo passivo de ações de reparação de danos por ausência de prévia notificação, não há como atribuir tal responsabilidade à Apelada, haja vista que não é o órgão responsável pela manutenção do banco de dados SCR. 4. Como não houve negativa de relação contratual e nem comprovação do pagamento da dívida, o registro deve permanecer hígido. 5. Recurso conhecido e provido. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002647-42.2022.8.05.0001, em que é Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Apelado RONALDO SOUZA DOS SANTOS. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002647-42.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 20/12/2024 ) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059621-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO ITAU SA e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT , GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385, DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. II. In casu, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições originadoras das operações de crédito o envio de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29/7/2022. III. A ausência de comunicação prévia ao cliente configura violação do dever de informação, devendo ser excluído o apontamento registrado. IV. No entanto, a mera ausência de notificação não gera automático dever de indenizar o consumidor por dano moral, até porque a parte recorrente não questiona a existência e/ou validade da operação financeira informada, mas apenas o descumprimento da formalidade legal, sem comprovar a efetiva ocorrência do dano. V. Além disso, no presente caso, ainda que se considere que o dano moral seja presumido em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo, verifica-se a existência de apontamentos anteriores ao que está sendo discutido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº. 385 do STJ. VI. Por fim, considerando que foram feitos dois pedidos autônomos e apenas um deles foi julgado procedente, é devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como o fez o magistrado a quo. VII. Apelações cíveis simultâneas conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8059621-65.2023.8.05.0001, em que figuram, como apelante, MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, e apelado BANCO ITAUCARD S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8059621-65.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB,Publicado em: 15/08/2024 ). Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021805-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO APELADO: DENISE SANTANA PEREIRA Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n. 8021805-49.2023.8.05.0001, figurando como apelante, BANCO BRADESCARD S.A., e apelada, DENISE SANTANA PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator / Presidente 2( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021805-49.2023.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 06/08/2024 ). Ausência de prova de dano moral: Ainda que este juízo entendesse que a inscrição no SCR seria um ilícito seria preciso que o autor comprovasse que teria tido os prejuízos sofridos, pois aqui não há o dano in re ipsa, entretanto o documento apresentado no ID 483515205 não tem esse condão, porque não foi específico para o requerente e ainda está datado do ano de 2016, ou seja, não há qualquer prova de dano sofrido: Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055890-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL DA SILVA AMORIM Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s):WILSON BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inscrição de dívida no SISBACEN/SCR não constitui pública negativação, não expondo os dados da pessoa ao mercado em geral. Por essa razão, não configura dano moral in re ipsa, de modo que a indenização só poderia ser deferida à vista de prova da efetiva ocorrência de dano. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8055890-61.2023.8.05.0001 em que é apelante LUCIVAL DA SILVA AMORIM e em que é apelada BANCO AGIPLAN S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8055890-61.2023.8.05.0001,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 16/07/2024 Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8170532-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL SCR/SISBACEN SEM NEGATIVAÇÃO. ORDEM DE EXCLUSÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE DANO MORAL. ESCORE BAIXO POR CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência da dívida e a reparação pelos danos morais suportados sob alegação de cobrança de dívida prescrita. 2. Sobre a matéria, este Órgão Colegiado tem adotado novo posicionamento no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos das plataformas, sendo abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma do Banco Central SCR/SISBACEN. 3. Todavia, inexiste dano moral in re ipsa a ensejar a sua reparação. É dizer, a simples inserção do nome do consumidor em tal plataforma não gera o direito à reparação, sendo necessário a prova cabal da situação que configure dano moral. 4. Logo, ausente a demonstração inequívoca de que houve negativa de crédito no caso concreto ou da redução do "credit score", nos exatos termos da tese fixada pelo STJ, no Tema 710, resta evidente o não cabimento dos danos morais. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8170532-81.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE LIMA DOS SANTOS e como apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8170532-81.2022.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 09/07/2024 ). Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora, condenando-a no pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00, que fica suspenso em face dela ser beneficiária da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Luiz Henrique Conceicao De Jesus x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293869464

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8047902-18.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] nº 8047902-1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Análise de Crédito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] nº 8047902-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ HENRIQUE CONCEICAO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: FABIANA SANTOS LEMOS REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA SENTENÇA LUIZ HENRIQUE CONCEICAO DE JESUSl, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , igualmente qualificado na exordial, alegando que foi surpreendida por conta do seu nome estar inscrito no SCR por uma dívida perante o réu e que isso lhe causa danos morais, porque a referida anotação é considerada pelo STJ como órgão de proteção ao crédito e portanto a negativação deveria ter sido informada a ele. Requereu a indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado o réu contestou a ação, arguindo sua ilegitimidade e no mérito alegou que a dívida existe por conta de um contrato firmado com a autora e que que por isso a inscrição pode ser mantida no SCR, porque se trata de um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se constituindo em ilícito o que fez. Aduziu ainda que não há provas da ocorrência de qualquer prejuízo por conta da inscrição. Requereu a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide É O RELATÓRIO. O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização. Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades. O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima.3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente. São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive. Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral. Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas. SCR: O site do Banco Central explica : O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. A Resolução do Bacen nº 4571/2017 prevê em seu art 4º a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, ou seja, o réu estava obrigado a realizar o registro do crédito contratado pelo autor perante o SCR, não havendo qualquer obrigação de notificar o cliente, ao contrário do que alega a autora, pois existe uma norma federal, que assim obriga as instituições financeiras. Observe-se que toda vida financeira do consumidor fica registrada no SCR, pois ali tem indicação de todo pagamento a prazo a que ele contrata, indicando os valores que estão em dia, os atrasados e aqueles com prejuízo, o que permite um panorama completo das responsabilidades financeiras de um indivíduo ou empresa. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, que são acessíveis a diversos credores, o SCR só pode ser consultado por instituições financeiras mediante autorização expressa do cliente e pelo próprio Banco Central para fins de supervisão e ele não implica restrição automática ao crédito. A presença do nome do consumidor no sistema não impede a concessão de crédito, mas apenas fornece informações para que os bancos avaliem o perfil do cliente, verificando se é ou não conveniente conceder o crédito pleiteado. Notificação do devedor: O dever de notificar o devedor sobre a inscrição seria o do órgão responsável pela cadastramento de devedores, ou seja, o Banco Central, por conta da Súmula 359 do STJ, que diz que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ocorre que o Tribunal da cidadania reconhecer que o papel do BC por ser de natureza pública é distinto das empresa de cadastro privado e por isso ele não tem o dever de notificar os consumidores, não sendo parte legítima para ser acionada. Ora, se o credor não tem o dever de notificar o devedor da inscrição do seu nome no SCR e o Banco Central também não é responsável por isso , evidente que somente existe ilicitude no caso do consumidor não se encontrar inadimplente ou se a dívida estiver prescrita. Lide: No caso em tela, a autora afirma que sofreu danos morais porque não teria sido notificada sobre a inscrição do seu nome no SCR, contudo, como já salientado, a informação sobre a existência de dívida assumida por um consumidor, esteja ela em dia ou atrasada, é obrigação da instituição financeira, pois com isso o Banco Central quer supervisioná-las para prevenção de crises( informação contida no site do Banco Central) e portanto o réu não pode ser responsabilizado por ter encaminhado o nome da consumidora para o órgão , já que atendeu ao que determina o BC, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado pelo réu, que pudesse gerar o direito de indenização para a autora. Vejamos a jurisprudência do TJBA: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122579-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILVANDRO BRAGA GOMES Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados em face do BANCO BRADESCO S.A., relativos à inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia pelo credor quanto à inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura conduta ilícita; e (ii) estabelecer se a inclusão de informações no sistema sem tal notificação gera dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR/SISBACEN constitui exercício regular de direito das instituições financeiras, conforme o art. 1º da Resolução 2.724/2000 do Banco Central, que impõe o dever de informar operações financeiras. 4. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor quanto à inclusão de dados em cadastros restritivos, como previsto no art. 43, §2º, do CDC, recai sobre o órgão arquivista, conforme estabelece a Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de notificação pelo credor não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos prova de que a inscrição no SCR tenha causado prejuízo à honra ou à reputação do autor, tampouco de que tenha gerado a impossibilidade de obtenção de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.724/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359. TJ-AL, AC nº 0702021-05.2022.8.02.0001, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, j. 17.08.2022. TJ-SP, AC nº 1003993-59.2022.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 18.10.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8122579-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GILVANDRO BRAGA GOMES e como apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8122579-87.2023.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080783-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: MOISES RODRIGUES SORIANO NETO Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. REGISTROS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. ATUALIZAÇÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO BACEN. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO INCORRETO E CONTEMPORÂNEO A ALEGADA NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, traz informações positivas e negativas do consumidor, motivo pelo qual o STJ reconheceu o seu caráter misto. Não obstante, deve ser tratado de forma diversa dos cadastros de inadimplente, vez que é alimentado pelas instituições financeiras e equiparadas por determinação de ato normativo emanado do BACEN. Além do registro das informações se iniciarem com a celebração do contrato, com atualização mensal de adimplemento, portanto, com caráter positivo, inexiste determinação que requeira intimação prévia e específica quando o registro corresponder a débitos vencidos ou prejuízo. No caso dos autos, inexiste, ainda, anotações, pelo Banco Bradesco, contemporâneas a alegação de negativas de crédito no mercado de consumo. Ausência de prova de ato ilícito que impõe a improcedência dos pedidos da inicial. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8080783-19.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Banco Bradesco S/A e Apelado Moises Rodrigues Soriano Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator( Classe: Apelação,Número do Processo: 8080783-19.2023.8.05.0001,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 13/08/2024 ) Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051227-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, PAULO ROBERTO VIGNA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR/SISBACEN. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ACESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº8051227-69.2023.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS e apelada BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto desta Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8051227-69.2023.8.05.0001,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 02/05/2024 ). Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000738-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEFERSON SANTOS SILVA Advogadas: VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB/BA: 67.281), QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB/BA: 68.072) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB/BA: 29.442) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. INSCRIÇÃO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000738-28.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000738-28.2023.8.05.0001,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 01/05/2024 ). Como a dívida existe e não está prescrita ela pode ser mantida no SISBACEN, sendo que o credor não tem qualquer obrigação de notificar o devedor sobre esse fato. Ausência de notificação- mera falha: Veja que ainda que este juízo entendesse pela necessidade de notificação sobre o envio do nome do consumidor para o SCR, ainda assim não haveria ilícito a ser indenizado, porque se trataria apenas de uma falha administrativa que não gera danos morais, conforme jurisprudência do nosso Tribunal: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049538-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GEORGE FRANCA PARENTE e outros Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO, VAUDETE PEREIRA DA SILVA A13 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO AO DEVER IMPOSTO PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que determinou a exclusão de registro no SCR pelo réu, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor busca a reforma da sentença para condenar o réu por danos morais e sucumbência. O réu, por sua vez, pede a improcedência total dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. verificar se o registro de informações de crédito no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito, ensejando a exclusão do registro e obrigação de reparação por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema informativo de crédito para gestão econômica do país, que não configura cadastro restritivo, salvo se comprovada negativa de crédito, o que não ocorreu.4. O registro no SCR pelo réu caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, que lhe é imposta pelo Banco Central. 3. A ausência de notificação prévia configura-se como mera irregularidade, que não pode ser imputada à intuição financeira que realiza o cadastro das informações, posto que é de responsabilidade do gestor do sistema. 4. a existência de outros registros de crédito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:1. O registro no SCR, enquanto cumprimento de obrigação legal, não configura ilicitude, quando não comprovada a inexistência da dívida ou adimplemento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049538-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GEORGE FRANCA PARENTE e outros e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049538-87.2023.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 22/12/2024 ). Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002647-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA APELADO: RONALDO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como a SERASA e o SCPC, também pode se traduzir em cadastro restritivo de crédito, já que pode ser utilizado para a decisão de conceder ou não crédito ao consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade por suposta falta de notificação da inscrição é do órgão arquivista, conforme o enunciado da Súmula n.º 359 do STJ. 3. Em que pese o STJ tenha reconhecido a ilegitimidade do BACEN para figurar no polo passivo de ações de reparação de danos por ausência de prévia notificação, não há como atribuir tal responsabilidade à Apelada, haja vista que não é o órgão responsável pela manutenção do banco de dados SCR. 4. Como não houve negativa de relação contratual e nem comprovação do pagamento da dívida, o registro deve permanecer hígido. 5. Recurso conhecido e provido. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002647-42.2022.8.05.0001, em que é Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Apelado RONALDO SOUZA DOS SANTOS. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002647-42.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 20/12/2024 ) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059621-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO ITAU SA e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT , GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385, DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. II. In casu, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições originadoras das operações de crédito o envio de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29/7/2022. III. A ausência de comunicação prévia ao cliente configura violação do dever de informação, devendo ser excluído o apontamento registrado. IV. No entanto, a mera ausência de notificação não gera automático dever de indenizar o consumidor por dano moral, até porque a parte recorrente não questiona a existência e/ou validade da operação financeira informada, mas apenas o descumprimento da formalidade legal, sem comprovar a efetiva ocorrência do dano. V. Além disso, no presente caso, ainda que se considere que o dano moral seja presumido em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo, verifica-se a existência de apontamentos anteriores ao que está sendo discutido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº. 385 do STJ. VI. Por fim, considerando que foram feitos dois pedidos autônomos e apenas um deles foi julgado procedente, é devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como o fez o magistrado a quo. VII. Apelações cíveis simultâneas conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8059621-65.2023.8.05.0001, em que figuram, como apelante, MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, e apelado BANCO ITAUCARD S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8059621-65.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB,Publicado em: 15/08/2024 ). Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021805-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO APELADO: DENISE SANTANA PEREIRA Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n. 8021805-49.2023.8.05.0001, figurando como apelante, BANCO BRADESCARD S.A., e apelada, DENISE SANTANA PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator / Presidente 2( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021805-49.2023.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 06/08/2024 ). Ausência de prova de dano moral: Ainda que este juízo entendesse que a inscrição no SCR seria um ilícito seria preciso que a autora comprovasse que ela teria tido os prejuízos sofridos, pois aqui não há o dano in re ipsa. Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055890-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL DA SILVA AMORIM Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s):WILSON BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inscrição de dívida no SISBACEN/SCR não constitui pública negativação, não expondo os dados da pessoa ao mercado em geral. Por essa razão, não configura dano moral in re ipsa, de modo que a indenização só poderia ser deferida à vista de prova da efetiva ocorrência de dano. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8055890-61.2023.8.05.0001 em que é apelante LUCIVAL DA SILVA AMORIM e em que é apelada BANCO AGIPLAN S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8055890-61.2023.8.05.0001,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 16/07/2024 Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8170532-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL SCR/SISBACEN SEM NEGATIVAÇÃO. ORDEM DE EXCLUSÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE DANO MORAL. ESCORE BAIXO POR CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência da dívida e a reparação pelos danos morais suportados sob alegação de cobrança de dívida prescrita. 2. Sobre a matéria, este Órgão Colegiado tem adotado novo posicionamento no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos das plataformas, sendo abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma do Banco Central SCR/SISBACEN. 3. Todavia, inexiste dano moral in re ipsa a ensejar a sua reparação. É dizer, a simples inserção do nome do consumidor em tal plataforma não gera o direito à reparação, sendo necessário a prova cabal da situação que configure dano moral. 4. Logo, ausente a demonstração inequívoca de que houve negativa de crédito no caso concreto ou da redução do "credit score", nos exatos termos da tese fixada pelo STJ, no Tema 710, resta evidente o não cabimento dos danos morais. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8170532-81.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE LIMA DOS SANTOS e como apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8170532-81.2022.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 09/07/2024 ). Súmula 385: Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora, condenando-a no pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00, que fica suspenso em face dela ser beneficiária da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 5 de junho de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083

ID: 294993094

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096178-68.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONZAGA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083Polo ativo: Diego Gonzaga SilvaPolo passivo: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083Polo ativo: Diego Gonzaga SilvaPolo passivo: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Diego Gonzaga Silva em desfavor de Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. Aduz o autor, em síntese, que: a) constatou que seu nome está inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); b) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Requereu, em sede de liminar, que a parte requerida exclua o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como condenação da requerida em indenização, mais custas e honorários. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 17). Citada, a requerida apresentou a contestação (evento 24), aduzindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse. No mérito, alega que o cadastro junto ao SCR é um sistema gerido pelo Banco Central, alimentado por instituições financeiras, com informações de crédito e débito. Ressalta que o SCR não se trata de negativação, mas sim ferramenta de gestão de crédito e que não interfere no cálculo do score. Dessa forma, por entender que não estão presentes os elementos que ensejam o dever de indenizar, pugnou a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (evento 27). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedenteVI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do BrasilParágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.§ 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução:I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; § 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada. § 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir: I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 17 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação da multa fixada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083

ID: 294993099

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096178-68.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083Polo ativo: Diego Gonzaga SilvaPolo passivo: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5096178-68.2025.8.09.0083Polo ativo: Diego Gonzaga SilvaPolo passivo: Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais proposta por Diego Gonzaga Silva em desfavor de Realize Credito, Financiamento E Investimento S.a. Aduz o autor, em síntese, que: a) constatou que seu nome está inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); b) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Requereu, em sede de liminar, que a parte requerida exclua o registro negativo perante o SCR, vinculado ao SCR- SISBACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, bem como condenação da requerida em indenização, mais custas e honorários. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 17). Citada, a requerida apresentou a contestação (evento 24), aduzindo preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse. No mérito, alega que o cadastro junto ao SCR é um sistema gerido pelo Banco Central, alimentado por instituições financeiras, com informações de crédito e débito. Ressalta que o SCR não se trata de negativação, mas sim ferramenta de gestão de crédito e que não interfere no cálculo do score. Dessa forma, por entender que não estão presentes os elementos que ensejam o dever de indenizar, pugnou a improcedência do pedido inicial. Houve réplica (evento 27). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL Em proêmio, constato que a petição inicial segue escorreita, contendo os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do art. 330 do CPC, além de ser instruída com a documentação indispensável à propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Melhor sorte não se destina à preliminar da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Isso porque a simples apresentação de defesa de mérito, por si só, já caracteriza resistência à pretensão autoral configurando, portanto, a lide. Ademais, a ausência de requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, notadamente porque não há embasamento jurídico que obrigue ao postulante encerrar a seara administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que vulnera ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Posto isso, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; II propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedenteVI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do BrasilParágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.§ 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução:I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017; § 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada. § 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir: I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 17 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação da multa fixada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011

ID: 282293413

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728531-71.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELIA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011Polo ativo: Marcelia Souza De OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Tipo da a… Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011Polo ativo: Marcelia Souza De OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, proposta por Marcelia Souza De Oliveira, em desfavor de Itau Unibanco Holding S.a. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com a negativa de crédito, sob o argumento de que há em seu nome restrições internas com capacidade de redução do score; b) procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); c) ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de "prejuízos/vencido" dos quais a parte requerida figura como credora; d) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Postula a exclusão da restrição desabonadora e a reparação pelos danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Contestação apresentada no evento 22, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega a inexistência de prática de ato ilícito. Réplica no evento 28. Na fase de especificação de provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução: I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;§ 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada.§ 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir:I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, a eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela requerida, adianto que sem razão. Mister observar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, somente se pode reputar litigante de má-fé a parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em testilha, a requerida não demonstrou o dolo processual a fim de se reconhecer a litigância de má-fé do autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 13 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivese. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira(Juiz de Direito Auxiliar - Projeto APOIAR)(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011

ID: 282293425

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728531-71.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011Polo ativo: Marcelia Souza De OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Tipo da a… Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5728531-71.2024.8.09.0011Polo ativo: Marcelia Souza De OliveiraPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, proposta por Marcelia Souza De Oliveira, em desfavor de Itau Unibanco Holding S.a. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com a negativa de crédito, sob o argumento de que há em seu nome restrições internas com capacidade de redução do score; b) procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); c) ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de "prejuízos/vencido" dos quais a parte requerida figura como credora; d) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Postula a exclusão da restrição desabonadora e a reparação pelos danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Contestação apresentada no evento 22, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega a inexistência de prática de ato ilícito. Réplica no evento 28. Na fase de especificação de provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução: I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;§ 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada.§ 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir:I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, a eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela requerida, adianto que sem razão. Mister observar que nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, somente se pode reputar litigante de má-fé a parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em testilha, a requerida não demonstrou o dolo processual a fim de se reconhecer a litigância de má-fé do autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 13 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivese. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira(Juiz de Direito Auxiliar - Projeto APOIAR)(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011

ID: 282293474

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5706801-04.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEUBER SABINO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Geuber Sabino MachadoPolo passivo: Banco Bradesco Cartoes S.a.Tipo da ação:… Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Geuber Sabino MachadoPolo passivo: Banco Bradesco Cartoes S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, proposta por Geuber Sabino Machado, em desfavor de Banco Bradesco Cartoes S.a.. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com a negativa de crédito, sob o argumento de que há em seu nome restrições internas com capacidade de redução do score; b) procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); c) ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de "prejuízos/vencido" dos quais a parte requerida figura como credora; d) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Postula a exclusão do apontamento desabonador e a reparação pelos danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 11). Contestação apresentada no evento 23, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega a inexistência de prática de ato ilícito. Réplica no evento 26. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução: I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;§ 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada.§ 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir:I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, a eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 11 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivese. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira(Juiz de Direito Auxiliar - Projeto APOIAR)(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011

ID: 282293484

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5706801-04.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Geuber Sabino MachadoPolo passivo: Banco Bradesco Cartoes S.a.Tipo da ação:… Fórum Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaGabinete da 2ª Vara da Cível Processo nº 5706801-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Geuber Sabino MachadoPolo passivo: Banco Bradesco Cartoes S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais, proposta por Geuber Sabino Machado, em desfavor de Banco Bradesco Cartoes S.a.. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com a negativa de crédito, sob o argumento de que há em seu nome restrições internas com capacidade de redução do score; b) procurou informações a respeito do evento, tendo constatado que seu nome estava inserido na "lista negra" dos bancos e financeiras, ou seja, no Sisbacen (SCR); c) ao providenciar extrato de tal órgão, constatou em seus registros a indicação de "prejuízos/vencido" dos quais a parte requerida figura como credora; d) jamais foi notificado dos apontamentos, sendo cerceado o direito à informação. Postula a exclusão do apontamento desabonador e a reparação pelos danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 11). Contestação apresentada no evento 23, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alega a inexistência de prática de ato ilícito. Réplica no evento 26. Na fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido consiste em examinar se i) a ausência de notificação prévia da inscrição no Sistema de Informação de Crédito (SCR/Sisbacen) viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, aos demais contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula n.º 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na esteira desse entendimento, trago a lume o julgado proferido pelo ilustre Ministro Aldir Passarinho: Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cada situação específica, rejeitado o entendimento contrário, que não encontra sede adequada para confrontação. O que importa para sujeição às diretrizes do CDC é a relação jurídica existente entre o tomador e o fornecedor do crédito sobre o qual se litiga, que é de consumo, não a natureza da pessoa contratante ou a destinação dos bens adquiridos. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 620.871, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22/11/2004, p. 363) Registra-se que, a parte requerente não nega a relação contratual e nem a existência do débito, debruçando-se somente na ausência de prévia notificação relativa ao apontamento. O registro de operações bancárias é obrigatório por exigência normativa do Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 4.571/2017: Art. 1º. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil.Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização;II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. E sobre o Sistema de Informações Créditos SCR, o Bacen esclarece em seu site: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Desse modo, não se trata o SCR de cadastro restritivo, mas sim de banco de dados de supervisão bancária voltado a garantir a eficácia da avaliação de riscos, e de caráter sigiloso, sendo certo que o acesso às informações individuais somente pode ser obtido mediante autorização específica do consumidor, nos termos da Resolução CMN n.º 4.571/2017, art. 10. Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º. A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º. Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º. Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º. A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. Sobre o sigilo das informações também há esclarecimento no site do Bacen: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). E a Circular Bacen n.º 3.870 de 19 de dezembro de 2017, dispõe: Art. 1º. As instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, devem fornecer ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) informações sobre as operações de crédito de que trata o art. 3º daquela Resolução: I - de forma individualizada em relação a cada uma das operações, quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;II - de forma agregada, quando o valor do conjunto das operações do cliente for inferior a R$200,00 (duzentos reais), incluídas, nesse valor, as operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas entidades e programas ou fundos públicos mencionados no art. 5º da Resolução 4.571, de 2017;§ 1º. Independentemente do valor, as informações relativas a estatísticas de crédito e arrendamento mercantil devem ser remetidas de forma agregada.§ 2º. As operações de crédito realizadas ou adquiridas por dependências e subsidiárias localizadas no exterior das instituições de que trata o caput, devem ser informadas conforme disposto a seguir:I - relativas a clientes pessoas físicas - de forma agregada; II - relativas a clientes pessoas jurídicas: a) até a data-base de outubro de 2018 - de forma agregada. Conclusão é a de que as informações contidas no sistema SCR ficam restritas ao consumidor e a empresa credora, motivo pelo qual inexiste publicidade desabonadora ou reflexo negativo no credit scoring. De outra banda, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º, estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele” e a Súmula 359 do C. STJ dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". No caso em liça, a parte requerida não cuidou de demonstrar a prévia notificação do consumidor acerca da inserção do seu nome na base de dados do Sistema de Informações Créditos – SCR. Além disso, a eventual existência de cláusula contratual autorizando expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central não dispensa a prévia notificação do consumidor. Noutro lado, ainda que constatado que a parte requerente não foi previamente notificada sobre o aludido apontamento, não há configuração de danos morais indenizáveis, especialmente quando não há controvérsia sobre a existência do débito ou indícios de que as informações prestadas pelo credor sejam indevidas. O dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese em que o próprio devedor não contesta a dívida nem comprova a quitação do valor exigido. Assim, eventual irregularidade não possui aptidão para gerar compensação pecuniária, principalmente sem a prova concreta do efetivo abalo moral. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA . INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 . In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Débito inscrito no SCR - Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil - Relação contratual incontroversa - Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Interno do TJSP Artigo 252, do Regimento Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003993-59.2022.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e a condenação em danos morais, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia não caracteriza ilicitude apta a justificar a exclusão do registro ou a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inscrição no SCR viola direitos do consumidor e impõe a exclusão do registro; e (ii) verificar se a inclusão sem notificação prévia configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui caráter restritivo, e a inclusão de informações de inadimplência deve observar os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 4. A ausência de notificação prévia, por si só, não caracteriza dano moral, especialmente quando não há controvérsia quanto à existência do débito ou indícios de irregularidade na inscrição. 5. O dano moral indenizável pressupõe a comprovação de abalo concreto à honra ou à dignidade do consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a irregularidade procedimental na comunicação da inscrição não gera automaticamente indenização por dano moral, exigindo-se a demonstração de prejuízo efetivo. 7. Reformada parcialmente a sentença para determinar a exclusão da inscrição do nome do autor no SCR relativamente à dívida questionada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui caráter restritivo e sujeita-se ao dever de comunicação prévia ao consumidor. 2. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR não gera automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; STJ, AgRg no REsp 877525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/12/2010. (TJGO. Apelação Cível n.º 5911650-31.2024.8.09.0174. Relator Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 09/04/2025). Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para manter a decisão liminar proferida no evento 11 e DETERMINAR o cancelamento da inscrição do nome da parte requerente relativamente a dívida em debate no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob pena de aplicação de multa. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivese. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira(Juiz de Direito Auxiliar - Projeto APOIAR)(assinado digitalmente)Psg

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Processo nº 8019613-75.2025.8.05.0001

ID: 280379941

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019613-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8019613-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AILTON PEPE COUTINHO Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO SANTOS DE JESUS REU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS SENTENÇA AILTON PEPE COUTINHO, já qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO PAN S.A , igualmente qualificado na exordial, alegando que foi surpreendida por conta do seu nome estar inscrito no SCR por uma dívida perante o réu e que isso lhe causa danos morais, porque a referida anotação é considerada pelo STJ como órgão de proteção ao crédito e portanto a negativação deveria ter sido informada a ele. Requereu a indenização por danos morais. Juntou documentos.Devidamente citado o réu contestou a ação, arguindo sua ilegitimidade e no mérito alegou que a dívida existe por conta de um contrato firmado com a autora e que que por isso a inscrição pode ser mantida no SCR, porque se trata de um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises, não se constituindo em ilícito o que fez. Aduziu ainda que não há provas da ocorrência de qualquer prejuízo por conta da inscrição. Requereu a improcedência dos pedidos A parte autora não apresentou réplica. Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide É O RELATÓRIO. O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização. Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades. O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima.3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente. São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive. Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral. Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas. SCR: O site do Banco Central explica : O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. A Resolução do Bacen nº 4571/2017 prevê em seu art 4º a obrigatoriedade de remessa ao Banco Central informações relativas às operações de crédito, ou seja, o réu estava obrigado a realizar o registro do crédito contratado pelo autor perante o SCR, não havendo qualquer obrigação de notificar o cliente, ao contrário do que alega a autora, pois existe uma norma federal, que assim obriga as instituições financeiras. Observe-se que toda vida financeira do consumidor fica registrada no SCR, pois ali tem indicação de todo pagamento a prazo a que ele contrata, indicando os valores que estão em dia, os atrasados e aqueles com prejuízo, o que permite um panorama completo das responsabilidades financeiras de um indivíduo ou empresa. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, que são acessíveis a diversos credores, o SCR só pode ser consultado por instituições financeiras mediante autorização expressa do cliente e pelo próprio Banco Central para fins de supervisão e ele não implica restrição automática ao crédito. A presença do nome do consumidor no sistema não impede a concessão de crédito, mas apenas fornece informações para que os bancos avaliem o perfil do cliente, verificando se é ou não conveniente conceder o crédito pleiteado. Registre-se que o autor autorizou o registro de informações pela instituição ré, como se verifica no item 3.1.K do documento juntado no ID 491523456. Notificação do devedor: O dever de notificar o devedor sobre a inscrição seria o do órgão responsável pela cadastramento de devedores, ou seja, o Banco Central, por conta da Súmula 359 do STJ, que diz que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ocorre que o Tribunal da cidadania reconhecer que o papel do BC por ser de natureza pública é distinto das empresa de cadastro privado e por isso ele não tem o dever de notificar os consumidores, não sendo parte legítima para ser acionada. Ora, se o credor não tem o dever de notificar o devedor da inscrição do seu nome no SCR e o Banco Central também não é responsável por isso , evidente que somente existe ilicitude no caso do consumidor não se encontrar inadimplente ou se a dívida estiver prescrita. Lide: No caso em tela, a autora afirma que sofreu danos morais porque não teria sido notificada sobre a inscrição do seu nome no SCR, contudo, como já salientado, a informação sobre a existência de dívida assumida por um consumidor, esteja ela em dia ou atrasada, é obrigação da instituição financeira, pois com isso o Banco Central quer supervisioná-las para prevenção de crises( informação contida no site do Banco Central) e portanto o réu não pode ser responsabilizado por ter encaminhado o nome da consumidora para o órgão , já que atendeu ao que determina o BC, não havendo o que se falar em ato ilícito praticado pelo réu, que pudesse gerar o direito de indenização para a autora. Vejamos a jurisprudência do TJBA: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122579-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILVANDRO BRAGA GOMES Advogado(s): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença do Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais formulados em face do BANCO BRADESCO S.A., relativos à inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia pelo credor quanto à inclusão de dados no SCR/SISBACEN configura conduta ilícita; e (ii) estabelecer se a inclusão de informações no sistema sem tal notificação gera dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro no SCR/SISBACEN constitui exercício regular de direito das instituições financeiras, conforme o art. 1º da Resolução 2.724/2000 do Banco Central, que impõe o dever de informar operações financeiras. 4. A responsabilidade pela notificação prévia ao consumidor quanto à inclusão de dados em cadastros restritivos, como previsto no art. 43, §2º, do CDC, recai sobre o órgão arquivista, conforme estabelece a Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de notificação pelo credor não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos prova de que a inscrição no SCR tenha causado prejuízo à honra ou à reputação do autor, tampouco de que tenha gerado a impossibilidade de obtenção de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 2.724/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359. TJ-AL, AC nº 0702021-05.2022.8.02.0001, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, j. 17.08.2022. TJ-SP, AC nº 1003993-59.2022.8.26.0100, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 18.10.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8122579-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GILVANDRO BRAGA GOMES e como apelado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8122579-87.2023.8.05.0001,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 19/12/2024 ) Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8080783-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: MOISES RODRIGUES SORIANO NETO Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS - SCR. REGISTROS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. ATUALIZAÇÃO MENSAL. DETERMINAÇÃO BACEN. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO INCORRETO E CONTEMPORÂNEO A ALEGADA NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos, de responsabilidade do Banco Central do Brasil, traz informações positivas e negativas do consumidor, motivo pelo qual o STJ reconheceu o seu caráter misto. Não obstante, deve ser tratado de forma diversa dos cadastros de inadimplente, vez que é alimentado pelas instituições financeiras e equiparadas por determinação de ato normativo emanado do BACEN. Além do registro das informações se iniciarem com a celebração do contrato, com atualização mensal de adimplemento, portanto, com caráter positivo, inexiste determinação que requeira intimação prévia e específica quando o registro corresponder a débitos vencidos ou prejuízo. No caso dos autos, inexiste, ainda, anotações, pelo Banco Bradesco, contemporâneas a alegação de negativas de crédito no mercado de consumo. Ausência de prova de ato ilícito que impõe a improcedência dos pedidos da inicial. Sentença reformada. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8080783-19.2023.8.05.0001, em que figura como Apelante o Banco Bradesco S/A e Apelado Moises Rodrigues Soriano Neto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator( Classe: Apelação,Número do Processo: 8080783-19.2023.8.05.0001,Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO,Publicado em: 13/08/2024 ) Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051227-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s):LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, PAULO ROBERTO VIGNA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR/SISBACEN. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ACESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº8051227-69.2023.8.05.0001, de Salvador, sendo apelante MARGARETH ANNE CARDOSO SANTOS e apelada BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto desta Relatora. Sala das Sessões, Presidente Desª. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8051227-69.2023.8.05.0001,Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 02/05/2024 ). Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000738-28.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JEFERSON SANTOS SILVA Advogadas: VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB/BA: 67.281), QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (OAB/BA: 68.072) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada: ENY BITTENCOURT (OAB/BA: 29.442) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. CARÁTER DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. INSCRIÇÃO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000738-28.2023.8.05.0001, em que figuram como apelantes e apelados os acima identificados. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000738-28.2023.8.05.0001,Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA,Publicado em: 01/05/2024 ). Como a dívida existe e não está prescrita ela pode ser mantida no SISBACEN, sendo que o credor não tem qualquer obrigação de notificar o devedor sobre esse fato. Ausência de notificação- mera falha: Veja que ainda que este juízo entendesse pela necessidade de notificação sobre o envio do nome do consumidor para o SCR, ainda assim não haveria ilícito a ser indenizado, porque se trataria apenas de uma falha administrativa que não gera danos morais, conforme jurisprudência do nosso Tribunal: Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8049538-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GEORGE FRANCA PARENTE e outros Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO PRADO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado(s):PAULO EDUARDO PRADO, VAUDETE PEREIRA DA SILVA A13 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIMENTO AO DEVER IMPOSTO PELO BANCO CENTRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença que determinou a exclusão de registro no SCR pelo réu, sob pena de multa, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor busca a reforma da sentença para condenar o réu por danos morais e sucumbência. O réu, por sua vez, pede a improcedência total dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ilicitude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. verificar se o registro de informações de crédito no SCR sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito, ensejando a exclusão do registro e obrigação de reparação por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SCR é um sistema informativo de crédito para gestão econômica do país, que não configura cadastro restritivo, salvo se comprovada negativa de crédito, o que não ocorreu.4. O registro no SCR pelo réu caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal, que lhe é imposta pelo Banco Central. 3. A ausência de notificação prévia configura-se como mera irregularidade, que não pode ser imputada à intuição financeira que realiza o cadastro das informações, posto que é de responsabilidade do gestor do sistema. 4. a existência de outros registros de crédito inviabiliza a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento:1. O registro no SCR, enquanto cumprimento de obrigação legal, não configura ilicitude, quando não comprovada a inexistência da dívida ou adimplemento do débito. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049538-87.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GEORGE FRANCA PARENTE e outros e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, de de 2024 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau - Relator Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8049538-87.2023.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 22/12/2024 ). Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002647-42.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, GLAUCO GOMES MADUREIRA APELADO: RONALDO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como a SERASA e o SCPC, também pode se traduzir em cadastro restritivo de crédito, já que pode ser utilizado para a decisão de conceder ou não crédito ao consumidor. 2. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade por suposta falta de notificação da inscrição é do órgão arquivista, conforme o enunciado da Súmula n.º 359 do STJ. 3. Em que pese o STJ tenha reconhecido a ilegitimidade do BACEN para figurar no polo passivo de ações de reparação de danos por ausência de prévia notificação, não há como atribuir tal responsabilidade à Apelada, haja vista que não é o órgão responsável pela manutenção do banco de dados SCR. 4. Como não houve negativa de relação contratual e nem comprovação do pagamento da dívida, o registro deve permanecer hígido. 5. Recurso conhecido e provido. VOTO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002647-42.2022.8.05.0001, em que é Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Apelado RONALDO SOUZA DOS SANTOS. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002647-42.2022.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 20/12/2024 ) Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059621-65.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ENY BITTENCOURT APELADO: BANCO ITAU SA e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT , GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385, DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, assemelha-se aos cadastros privados de restrição creditícia. II. In casu, tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, é dever das instituições originadoras das operações de crédito o envio de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29/7/2022. III. A ausência de comunicação prévia ao cliente configura violação do dever de informação, devendo ser excluído o apontamento registrado. IV. No entanto, a mera ausência de notificação não gera automático dever de indenizar o consumidor por dano moral, até porque a parte recorrente não questiona a existência e/ou validade da operação financeira informada, mas apenas o descumprimento da formalidade legal, sem comprovar a efetiva ocorrência do dano. V. Além disso, no presente caso, ainda que se considere que o dano moral seja presumido em razão da inscrição indevida em cadastro restritivo, verifica-se a existência de apontamentos anteriores ao que está sendo discutido, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº. 385 do STJ. VI. Por fim, considerando que foram feitos dois pedidos autônomos e apenas um deles foi julgado procedente, é devido o reconhecimento da sucumbência recíproca, como o fez o magistrado a quo. VII. Apelações cíveis simultâneas conhecidas e não providas. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8059621-65.2023.8.05.0001, em que figuram, como apelante, MICAELA CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, e apelado BANCO ITAUCARD S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8059621-65.2023.8.05.0001,Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB,Publicado em: 15/08/2024 ). Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021805-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO APELADO: DENISE SANTANA PEREIRA Advogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA, ALESSANDRO PACHECO PIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETIRADA DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO n. 8021805-49.2023.8.05.0001, figurando como apelante, BANCO BRADESCARD S.A., e apelada, DENISE SANTANA PEREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator / Presidente 2( Classe: Apelação,Número do Processo: 8021805-49.2023.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 06/08/2024 ). Ausência de prova de dano moral: Ainda que este juízo entendesse que a inscrição no SCR seria um ilícito seria preciso que a autora comprovasse que ela teria tido os prejuízos sofridos, pois aqui não há o dano in re ipsa. Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055890-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIVAL DA SILVA AMORIM Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s):WILSON BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A inscrição de dívida no SISBACEN/SCR não constitui pública negativação, não expondo os dados da pessoa ao mercado em geral. Por essa razão, não configura dano moral in re ipsa, de modo que a indenização só poderia ser deferida à vista de prova da efetiva ocorrência de dano. Apelação conhecida e não provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8055890-61.2023.8.05.0001 em que é apelante LUCIVAL DA SILVA AMORIM e em que é apelada BANCO AGIPLAN S.A., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça( Classe: Apelação,Número do Processo: 8055890-61.2023.8.05.0001,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 16/07/2024 Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8170532-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS APELADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL SCR/SISBACEN SEM NEGATIVAÇÃO. ORDEM DE EXCLUSÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE DANO MORAL. ESCORE BAIXO POR CULPA DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência da dívida e a reparação pelos danos morais suportados sob alegação de cobrança de dívida prescrita. 2. Sobre a matéria, este Órgão Colegiado tem adotado novo posicionamento no sentido de excluir o apontamento de débitos prescritos das plataformas, sendo abusiva a conduta de lançar o nome do consumidor em plataforma do Banco Central SCR/SISBACEN. 3. Todavia, inexiste dano moral in re ipsa a ensejar a sua reparação. É dizer, a simples inserção do nome do consumidor em tal plataforma não gera o direito à reparação, sendo necessário a prova cabal da situação que configure dano moral. 4. Logo, ausente a demonstração inequívoca de que houve negativa de crédito no caso concreto ou da redução do "credit score", nos exatos termos da tese fixada pelo STJ, no Tema 710, resta evidente o não cabimento dos danos morais. 5. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8170532-81.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE LIMA DOS SANTOS e como apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8170532-81.2022.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 09/07/2024 ). Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da autora, condenando-a no pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00, que fica suspenso em face dela ser beneficiária da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 26 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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