Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003993-53.2023.4.06.3806"

Energisa Rondônia - Distribuidora De Energia S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 278381875

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7010483-41.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO REPUBLICAÇÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 342 de 24/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO REPUBLICAÇÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 342 de 24/03/2025 a 28/03/2025 AUTOS N. 7010483-41.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010483-41.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 10ª VARA CÍVEL APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 APELADO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - RJ135753 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/10/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. ” Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento, condenou-a ao pagamento de danos materiais à seguradora autora, no valor de R$ 5.421,44, referente a prejuízos suportados por segurados em decorrência de alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo fornecimento de serviços essenciais justifica a condenação ao ressarcimento dos danos; e (ii) verificar se há nexo causal comprovado entre os danos alegados e a atuação da concessionária, especialmente diante da ausência de inspeção técnica nos equipamentos danificados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, prevista no art. 37, § 6º, da CF e no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 da Lei n. 8.078/90), não exime a necessidade de demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a prestação do serviço. Laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora não possui força probante suficiente para estabelecer o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos e a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica. A ausência de apresentação ou preservação dos equipamentos danificados impossibilita a análise técnica pela concessionária, conforme previsto no art. 621, III, da Resolução Aneel n. 1.000/2021, o que descaracteriza o nexo causal necessário à responsabilização. Precedente jurisprudencial confirma que a falta de comprovação do nexo causal entre os danos aos equipamentos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica justifica o indeferimento do pedido de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo fornecimento de serviços essenciais exige a comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a atuação da distribuidora. A ausência de preservação dos equipamentos danificados e a insuficiência probatória de laudo técnico unilateral inviabilizam a caracterização do nexo causal. A Resolução Aneel n. 1.000/2021 pode ser utilizada como parâmetro para análise judicial, prevendo hipóteses em que a responsabilidade da concessionária é afastada por falta de acesso técnico aos equipamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 798 e 934; CDC, art. 14; Resolução Aneel n. 1.000/2021, arts. 611, 618 e 621. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1003993-54.2022.8.26.0619, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 29.05.2023.

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