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Processo nº 0002593-44.2017.8.11.0092

ID: 256251230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANGELONI JUNIOR JUNIOR VAN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - ME LUCIA ELENA POLETO ANGELONI

Decisão

Advogados:

RENAN GUSTAVO DA SILVA REBECHI

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SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-lin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0002593-44.2017.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud (ID. 182607728). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 188819330 e seguinte). Custas pagas (ID. 184231061). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em manifestação de ID. 188819330. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 188819331. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DAS PROVIDÊNCIAS. Em sendo o resultado negativo da diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. O trâmite da execução permanecerá suspenso até que a parte exequente indique bens passíveis de constrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Dagoberto Guerra Filho x Rosileia Garcia Castro

ID: 320872279

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO GUERRA FILHO

Polo Passivo:

ROSILEIA GARCIA CASTRO

Decisão

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DAGOBERTO GUERRA FILHO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL RM L… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004027-68.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: DAGOBERTO GUERRA FILHO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA, ROSILEIA GARCIA CASTRO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAGOBERTO GUERRA FILHO em face de CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA, constando, também, desde a petição inicial, a inclusão de ROSILEIA GARCIA CASTRO no polo passivo da demanda, ao argumento de que, tendo a empresa executada sido extinta por liquidação voluntária, caberia o reconhecimento da sucessão processual pela representante legal. O pedido, portanto, não visava a responsabilização direta da pessoa física por confusão patrimonial, fraude ou desvio de finalidade, mas sim a continuidade da execução com base na extinção da empresa sem adimplemento da obrigação. O fundamento jurídico foi o art. 110 do CPC, aplicado analogicamente aos casos de encerramento regular da sociedade empresária, situação equiparada à morte da pessoa natural. Contudo, em decisão anterior (Id. 190178310), este Juízo afastou a legitimidade de ROSILEIA GARCIA CASTRO por entender, de modo equivocado, que sua inclusão era indevida, sem analisar adequadamente o pedido de sucessão processual constante da petição inicial. A jurisprudência tem admitido, em tais hipóteses, a inclusão dos sócios ou representantes legais da empresa extinta no polo passivo da execução, por sucessão processual, sem a necessidade de incidente de desconsideração, conforme demonstram os julgados a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PLEITO DA EXEQUENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA . LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO SÓCIO. DICÇÃO DOS ARTS. 110 E 779, II, DO CPC . DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de sucessão processual e o redirecionamento da execução para os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica. II. Aplica-se, por analogia, os arts. 110 e 779, II, do Código de Processo Civil, aos casos de extinção da sociedade empresária, equivalendo à morte da pessoa natural, inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica . III. No caso dos autos, examinando os autos originários nº 0251589-07.2020.8 .06.0001, os quais derivam a vertente insurgência, observa-se que a empresa executada ¿FDB Confecções Ltda ME.¿, por motivo de ¿extinção por encerramento de liquidação voluntária¿, com data da baixa em 21 de setembro de 2022 (fl. 111 da origem), ensejando na sucessão processual pelos representantes legais da empresa, ou seja, o fechamento da sociedade ocorreu após o ajuizamento do feito e sem que houvesse o pagamento do débito contraído com a agravante . IV. Desta forma, sendo incontroverso que os sócios promoveram a baixa da empresa, sem a devida quitação do seu passivo, devem ser incluídos no polo passivo, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respondendo de forma pessoal e ilimitada pela dívida da sociedade, nos termos do artigo 1.080 do CC. V . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator” (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216524520248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA – VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da notícia de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural.” (TJ-SP - AI: 20102603920228260000 SP 2010260-39.2022 .8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/02/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Tais precedentes consolidam o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica, sem o adimplemento dos débitos contraídos, autoriza a sucessão processual por seus representantes legais, como forma de dar continuidade ao processo executivo, sem invadir a esfera da responsabilidade pessoal, e sem necessidade de provocação do incidente previsto nos artigo 133 e seguintes do CPC. Destaca-se que não há qualquer ilegalidade na medida, tampouco violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois trata-se de alteração subjetiva na relação processual em razão da extinção da pessoa jurídica, circunstância já informada na inicial com a comprovação da baixa do CNPJ. Desse modo, restando incontroversa a extinção da sociedade executada, sem quitação da dívida exequenda, e tendo sido formulado desde o início o pedido de inclusão da representante legal como sucessora processual, mostra-se necessário e juridicamente adequado o reconhecimento da legitimidade passiva de ROSILEIA GARCIA CASTRO, como sucessora da empresa extinta. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar nula parte da decisão lançada no Id. 190178310 que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada ROSILEIA GARCIA CASTRO, a qual deve integrar a lide na qualidade de sucessora processual da empresa extinta, CENTRO EDUCACIONAL RM LTDA. INTIMEM-SE. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0000630-98.2017.8.11.0092

ID: 258319209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FRANCA FONTOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA FERREIRA ABREU

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SILVIO MENDONCA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000630-98.2017.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade teimosinha, Renajud, InfoJud e Sniper (ID. 190535700). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 189215625). Custas pagas (ID. 190535703). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em manifestação de ID. 189215624. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado ao ID. 189215625. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Considerando o valor irrisório, devolva-o ao executado. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do executado via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2024 a 12/2024), conforme documentos anexos. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DAS PROVIDÊNCIAS. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 317311911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

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SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

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HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

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DOUGLAS ALVES DANTAS

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CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

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Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considera… Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.F.S. - - D.S.F.S. - J.E.F.S. - Fl. 196: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 9.419,03 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 10.152,14. A ação foi distribuída em 05/12/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR (OAB 25178/PE), CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA (OAB 59871/PE), VANESSA DOMINGOS VIEIRA (OAB 51007/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP), DOUGLAS ALVES DANTAS (OAB 60480/PE), HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA (OAB 52805/PE), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP)

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Processo nº 1000692-48.2022.8.11.0092

ID: 276723644

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY CHRISTINA SOARES DE CARVALHO GUTIERREZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000692-48.2022.8.11.0092. Trata-se de cumprimento de sentença. Consta pedido de pesquisa e penhora on-line via SisbaJud, na modalidade "teimosinha" e pedido de pesquisa por meio do Sniper (ID. 194060483). O pedido foi instruído com o cálculo atualizado (ID. 194060490). Custas recolhidas (ID. 194062341). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s), na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias. ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 194060490. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em manifestação de ID. 194060483. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO SNIPER. De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. DA SUSPENSÃO DO FEITO. Em sendo o resultado negativo das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Milton Sala Dos Reis x Helen Bascope Mauriel Dos Reis

ID: 278011789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002114-62.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SALA DOS REIS

Polo Passivo:

HELEN BASCOPE MAURIEL DOS REIS

Intimação

Advogados:

RUTE CECILIA MILANEZI

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RACHEL LAVORENTI ROCHA PARDO

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ADV: Rachel Lavorenti Rocha Pardo (OAB 153115/SP), Rute Cecilia Milanezi (OAB 92594/SP) Processo 0002114-62.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Sala dos Reis - Exectda: Helen Ba… ADV: Rachel Lavorenti Rocha Pardo (OAB 153115/SP), Rute Cecilia Milanezi (OAB 92594/SP) Processo 0002114-62.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Sala dos Reis - Exectda: Helen Bascope Mauriel dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o exequente MILTON SALA DOS REIS requer o pagamento de aluguéis em face da executada HELEN BASCOPE MAURIEL, nos termos do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1000780-83.2018.8.26.0650. Indicou o débito de R$ 64.163,14, em agosto de 2024. A executada apresentou impugnação (fls. 69/74), alegando, em síntese, que o exequente realizou cálculo equivocado, pois incluiu correção anual do valor do aluguel pelo índice IGP-M, o que não foi determinado na sentença ou no acórdão; e alterou a proporcionalidade do aluguel devido em agosto/2021, pois uma das filhas deixou de residir no imóvel, quando o acórdão foi expresso ao determinar a aplicação da proporcionalidade considerando as duas filhas comuns do casal. Informou que adquiriu a parte do executado em 30/08/2023, concordou com o valor apresentado pelo exequente relativamente a custas e despesas processuais, e indicou como devida a quantia total de R$ 44.612,61. Intimado, o exequente se manifestou sobre a impugnação, requerendo sua rejeição (fls. 79/84). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê as matérias que podem ser alegadas pelo executado por meio da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial. Assim, no que diz respeito à questão invocada pela executada referente ao excesso de execução, a impugnação apresentada pode ser conhecida, ante o que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e, no mérito, comporta parcial acolhimento. A sentença proferida nos autos do processo nº 1000780-83.2018.8.26.0650 (fls. 39/43) julgou procedente a ação para condenar a ora executada ao pagamento de alugueres, correspondente à sua cota parte de 50% da propriedade do imóvel, no valor mensal de R$1.350,00, devidos desde a citação até a venda/efetiva desocupação do imóvel. Referida sentença foi parcialmente reformada pelo v. acórdão de fls. 44/52, que deu parcial provimento ao recurso da requerida, ora executada, "para estabelecer o pagamento de aluguel a ser pago pela apelada em favor do apelante, de forma proporcional, considerando que serve de moradia para os filhos comuns do casal, a ser calculado na fase de cumprimento de sentença". No que tange à correção monetária, em que pese não tenha havido condenação expressa para aplicação de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre o débito, entendo que tais encargos são devidos, por se tratar de consectário legal. Com efeito, os tribunais superiores vêm prestigiando uma interpretação lógica da sentença, não se limitando ao aspecto gramatical, admitindo-se contido na sentença não só o que está expressamente afirmado, mas também o que virtualmente se possa presumir como incluído. Nesse sentido, a Súmula 254 do STF indica a possibilidade de inclusão de juros moratórios na liquidação, ainda que a sentença seja omissa a esse respeito. A correção monetária também poderá ser incluída no cálculo quando do cumprimento da sentença omissa, desde que não haja exclusão expressa na decisão. Corroborando esse entendimento, afirma o Superior Tribunal de Justiça que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (REsp 1580589 / CE - 13/12/2016). Ainda, sobre o tema, o C. Tribunal Superior assevera que "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". E continua: "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se incorpora ao crédito, mas um minus que se evita." (STJ - REsp: 1112524 DF 2009/0042131-8, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/09/2010). Dessa forma, os valores mensais devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme preconiza o art. 407 do Código Civil, ambos a partir de cada vencimento. Quanto à atualização anual do valor do aluguel pelo índice IGP-M, esta não foi determinada expressamente na sentença ou no acórdão, não podendo ser adotado índice diverso do que aquele usualmente indicado. A esse respeito: "ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Condomínio civil. Sentença que julgara procedente o pedido. Ausência de recurso da ré e de temática de ordem pública. Coisa julgada formal e material (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). COMINATÓRIA. Tese de omissão da sentença no que tange aos pedidos de condenação da ré na obrigação de desocupar o imóvel comum entre as partes, sob pena de multa, e de abstenção de introdução de novas benfeitorias no bem. Superveniente desocupação do imóvel litigioso pela ré. Falta de interesse recursal (art. 462 do CPC/1973; art. 1.013 do CPC/2015). Perda do objeto. BENFEITORIAS. Pedido contraposto de indenização das benfeitorias necessárias e úteis introduzidas no imóvel litigioso. Acolhimento na sentença que não configura julgamento "extra petita". Nulidade não caracterizada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sentença que não fixara índice de atualização dos valores devidos pela ré a título de aluguéis durante o período de ocupação exclusiva do imóvel litigioso. Correção que deve ocorrer com base na Tabela Prática do TJ-SP. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte." (TJSP;Apelação Cível 0008580-62.2013.8.26.0196; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2016; Data de Registro: 19/05/2016) Por outro lado, quanto à alteração da proporcionalidade do aluguel a partir de agosto/2021, verifica-se que o exequente alega que uma das filhas comuns do casal (Alexandra Mauriel dos Reis) contraiu matrimônio e deixou de residir no imóvel, fato que não foi especificamente impugnado pela executada, que se limitou a argumentar que o acórdão teria determinado a proporcionalidade considerando as duas filhas. Ocorre que o acórdão estabeleceu que o aluguel deveria ser pago de forma proporcional por considerar que o imóvel servia de moradia para os filhos comuns do casal. Assim, havendo alteração no quadro fático, com a saída de uma das filhas do imóvel, é razoável que a proporcionalidade seja adequada a essa nova realidade. Portanto, deve ser mantida a alteração da proporcionalidade a partir de agosto/2021, passando o valor mensal do aluguel de R$450,00 (1/3 de R$1.350,00) para R$743,09 (metade de R$1.486,18), considerando que apenas uma das filhas permaneceu residindo no imóvel com a executada. Assim, a impugnação deve ser acolhida parcialmente apenas para afastar a atualização anual do valor do aluguel pelo índice IGP-M, mantendo-se, contudo, a partir de cada vencimento, a correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês; bem como a alteração da proporcionalidade a partir de agosto/2021. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HELEN BASCOPE MAURIEL, apenas para afastar a atualização anual do valor do aluguel pelo índice IGP-M, determinando que os cálculos sejam refeitos para considerar as seguintes alterações: a) o valor mensal do aluguel de R$450,00 (proporcional a 1/3 do valor total) no período de 24/09/2018 a 31/07/2021; b) o valor mensal do aluguel de R$743,09 (proporcional a 1/2 do valor total) no período de 01/08/2021 a 30/08/2023; c) correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Pelo princípio da causalidade, a parte exequente deverá arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, que, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico decorrente do acolhimento do meio de defesa (isto é, sobre a diferença do valor pretendido pela parte exequente e o valor correto, definido na presente impugnação). Considerando que não foi feito qualquer depósito com a finalidade de pagamento, sobre o saldo devedor incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, como dispõe o art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o cálculo atualizado o débito, e indicando a medida constritiva que pretende adotar para buscar a satisfação de seu crédito. Int.

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Silvana Prado Goncalves x Estado De Mato Grosso

ID: 310887237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PRADO GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004027-49.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVANA PRADO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por SILVANA PRADO GONCALVES em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 07/02/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e dos documentos comprobatórios (ficha financeira e publicações) acostadas aos autos sob os Ids nº 183173023 a 183173029, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de outubro a dezembro, totalizando 3 (três) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou, 20 (vinte) meses entre os exercícios de 2019 a 2021, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Roselino Bento e outros

ID: 305829938

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSELINO BENTO ROSELINO BENTO 27607597840

Decisão

Advogados:

NAIARA CRISTINA TONETTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 0000872-96.2013.8.11.0092. Trata-se de execução de título extrajudicial. Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud, bem como pesquisa de bens móveis existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema RenaJud e pesquisa por meio do InfoJud (ID. 191732378). Cálculo atualizado (ID. 187436811). Custas recolhidas (ID. 196102400). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. DO SISBAJUD. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos. (N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) - Negritei. Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s) em ID. 187436811. A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s) colacionado em documento de ID. 187436811. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. DO RENAJUD. De plano, DEFIRO o pedido da parte exequente para ser realizada a busca de veículos em nome do(s) executado(s) via Sistema RENAJUD (extrato anexo). Se encontrado bem passível de penhora, PROCEDA À RESTRIÇÃO, valendo como termo o próprio extrato. Caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC/2015). Se a penhora for realizada com sucesso, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o exequente a fim de que se manifeste quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC/2015). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte executada a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Manifestado o interesse na alienação por conta própria, REMETAM-SE conclusos para a definição das condições (art. 880, § 1º, CPC). DO INFOJUD. Sem delongas, PROCEDO à consulta no sistema InfoJud para obter as três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) pessoa(s) física(s), bem como as informações da eFinanceira referentes ao último ano (01/2025 a 06/2025), conforme documentos anexos. Em relação à pessoa jurídica, a pesquisa deve abranger: ECF do ano de 2021; DITR dos três últimos anos; DOI dos dois últimos anos; e informações da eFinanceira referentes ao período de janeiro a junho de 2025. Sendo positivas as diligências, registrem-se/anotem-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade apenas para o advogado da parte exequente cadastrado nos autos, em atendimento a CNGC. Dê-se ciência à parte exequente sobre o resultado da diligência, para que se manifeste o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se as diligências retro restarem infrutíferas e nada sendo dito pela parte exequente, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 312335768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. Defiro a penhora do imóvel (Matrícula nº 32.636, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis) de titularidade de CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA, CPF 736.220.528-72 e SANDRA REGINA BIAZOTTO, CPF 04281946802. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 162.153,01 (conforme última conta atualizada - fl. 08), confirmando-se ser os próprios executados os proprietários ou titulares do direito sobre o imóvel na fração de 100%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Rua Alagoas, nº 815, Cidade Fernandópolis/SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

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Cemig Distribuicao S.A x Lana Mara Bueno Ferreira Oliveira

ID: 321963812

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000427-93.2021.8.13.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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REYNALDO XIMENES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA STEPHANIE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000427-93.2021.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: ADRIANO COBUCCIO registrado(a) civilmente como ADRIANO COBUCCIO CPF: 961.290.506-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por Cemig Distribuição S.A. em face de Adriano Cobuccio, Cristiane Freitas Cobuccio (com quem era casado) e Maria da Conceição Carvalho. Por meio da decisão de Id 2853981541, foi concedida liminar para imissão provisória na posse do imóvel, bem como determinada a realização de perícia. Posteriormente, a parte autora (Id 3233386413) requereu a nomeação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico. Em manifestação (Id 6699782998), a parte requerida informou o falecimento da requerida Maria da Conceição Carvalho. Na sequência (Id 9444238406), foram indicados os seus herdeiros/sucessores. Pela decisão de Id 9812196121, foi deferida a sucessão processual, determinando-se a citação dos requeridos para apresentação de contestação, bem como posterior intimação para oferecimento de impugnação. Na mesma decisão, foi determinada a especificação de provas pelas partes. Posteriormente, em manifestação de Id 10262687093, habilitou-se nos autos terceiro interessado, informando a existência de penhora no rosto dos autos, referente ao requerido Leonardo Gaspar de Carvalho, originária do processo nº 1004027-44.2021.8.26.0011, em trâmite perante a 3ª Vara Regional do Foro de Pinheiros/SP. Em contestação (Id 10303344051), os requeridos alegaram ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas em razão da mesma ter transmitido sua parte ideal a 30% de parte ideal correspondente a 50% do imóvel ao Requerido Adriano Cobuccio, não possuindo mais parte no imóvel, conforme comprovado em matrícula; informando ainda que a requerida em questão, não é mais casada com o requerido desde 2019, e que o casamento vigorou sob o regime de separação total de bens. Na mesma peça, impugnaram o valor ofertado pela autora, requerendo a realização de perícia técnica, com apresentação de quesitos, e postulando que os honorários periciais sejam arcados pela parte expropriante. Por fim, requereram a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Em impugnação (Id 10339578398), a parte autora rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a legitimidade decorre da titularidade do direito real, razão pela qual requereu que seja oportunizado à Sra. Cristiane Freitas Cobuccio apresentar esclarecimentos sobre eventual partilha de bens, bem como a exibição de documentos comprobatórios da referida partilha. Em relação aos honorários periciais, defendeu que o interesse na produção da prova técnica foi exclusivamente manifestado pela parte ré, o que justificaria a atribuição do ônus ao expropriado. Por fim, intimadas as partes para especificação de provas, o prazo transcorreu sem manifestação (Id 10423192078). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. -Da ilegitimidade passiva de Cristiane Freitas: Os requeridos comparecem aos autos e arguiram a ilegitimidade do polo passivo da Sra. Cristiane Freitas. Sustentam que a mesma já teria transmitido sua parte ideal ao requerido Sr. Adriano Cobuccio, conforme demonstrado na matrícula. Verifica-se, da análise dos autos, que os requeridos Adriano Cobuccio e Cristiane Freitas divorciaram antes da propositura da ação (Id 10303351801). Ademais, o Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade, e no caso dos autos, está comprovado que não há mais vínculo matrimonial entre as partes; o regime de bens adotado era o de separação total de bens e a parte requerida Cristiane Freitas já transmitiu sua parte ideal do imóvel a Adriano Cobbucio, não detendo mais qualquer relação jurídica com o bem discutido. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de ilegitimidade passiva. À Serventia: promova a retirada da parte Cristiane Freitas do polo passivo. -Do prosseguimento do feito: Não há outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais, pendentes. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e seguintes do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 357 do mesmo Diploma Legal, declaro saneado o feito. Intimadas para a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (Id 10423192078). Ressalte-se, contudo, que a parte autora, na petição inicial (Id 2829101501), requereu a produção de prova pericial, bem como o depoimento pessoal dos proprietários do imóvel objeto da demanda. Por sua vez, na contestação (Id 10303344051), os requeridos pleitearam a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora e na oitiva de testemunhas, além da produção de prova pericial e documental. - Da prova documental As partes pugnaram pela prova documental. Com efeito, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) para juntada de novos documentos, desde que destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos, na esteira do art. 435, parágrafo único, do CPC. Após, abrir vista à parte contrária, pelo mesmo prazo. - Da prova oral Em relação a produção de prova oral, destaco que o artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Por sua vez, o Parágrafo único do referido caput estabelece que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Por conseguinte, o artigo 371 do referido Códex prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Extrai-se, portanto, dos dispositivos acima transcritos, ser o juízo, além do destinatário das provas produzidas no processo, livre para a apreciação das mesmas, no processo de formação de seu convencimento, o que somente deve se dar de maneira devidamente motivada. Sobre o tema relativo a produção de provas, confira-se o seguinte julgado exarado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A POSSE DO AGRAVANTE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Na Ação Reivindicatóra, cabe ao Autor comprovar, nos termos do art. 1.228, do Código Civil, a titularidade do domínio; individualização do bem reivindicado; e a posse injusta exercida pela parte Ré. - Embora ocorra alegação de usucapião da área, imperiosa a regular produção de prova para confirmação das alegações, o que é incabível em sede de Agravo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.038202-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024)Negritei. Com efeito, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, sendo que não restou demonstrado nos autos a efetiva utilidade da prova oral para a comprovação dos fatos alegados, motivo pelo qual entendo pelo indeferimento. Saliento que, no caso dos autos, a prova documental é suficiente para o desate da lide. - Da prova pericial Com relação à perícia técnica, consistente na delimitação do local em que ocorre a servidão administrativa, verifico a necessidade da realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO - APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. 1 - O magistrado, com fundamento no art. 370 do CPC e, em busca da verdade real dos fatos, pode determinar de ofício, a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório, com a finalidade de aferir o valor correspondente à indenização em ação de servidão administrativa, notadamente diante da insurgência das partes com relação ao valor fixado na r. sentença, mormente a se considerar o princípio constitucional da justa indenização. 2 - Sentença anulada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020284-8/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) Ante ao exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, determino a nomeação e intimação de perito engenheiro agrônomo, com especialização em avaliações e perícias de engenharia, regularmente cadastrado no Sistema AJG/TJMG (Resolução nº 882/2018), que deverá entregar ao Juízo o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Ocorre que referida prova foi requerida por ambas as partes. Assim, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários devem ser rateados entre as partes. Procedam-se as diligências de praxe. Em caso de recusa, determino que seja nomeado novo perito pelo sistema supra, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. Sendo indicado profissional para realização da perícia, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º e seus incisos, do Código de Processo Civil, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pendente. Anexado o laudo pericial, vista as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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