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Processo nº 1004056-91.2025.8.11.0037

ID: 259202760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037. AUTOR: PAULO IGOR DE JESUS REU: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de compensação por dano moral, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Igor de Jesus em desfavor de Max Cred Intermediação Financeira EIRELI e Banco Cooperativo do Brasil S.A.. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada, por este Juízo, a baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor. Breve síntese fática. A parte autora alega que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos cadastros de inadimplentes do SERASA, em razão de suposta dívida no valor de R$ 9.782,76 (...), vinculada à empresa ré, Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda., com vencimento em 09 de setembro de 2024. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à empresa ré, foi informada de que esta seria cessionária de crédito originado a partir de contrato firmado com a instituição financeira SICOOB. Contudo, ao consultar diretamente o banco, obteve a informação de que não possui qualquer débito pendente, estando o contrato ativo regularmente adimplido. Por fim, o autor afirma inexistir qualquer vínculo jurídico com a empresa Max Brasil, razão pela qual entende ser indevida a negativação promovida. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Diante disso, em análise detida dos fatos e documentos trazidos pela parte demandante, verifica-se que a concessão do pedido é medida necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. A parte autora fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que o apontamento restritivo registrado em seu nome é indevido. No caso dos autos, observa-se, com base na documentação apresentada, que não há indícios de contratação válida ou de vínculo jurídico entre a parte autora e as rés. Ademais, conforme se depreende do relatório de pagamento de empréstimo anexado ao movimento de identificação n. 190991888, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não guarda qualquer relação com o contrato efetivamente mantido pela autora, o qual, inclusive, encontra-se regularmente adimplido junto à instituição financeira com a qual possui vínculo contratual legítimo. Nesse contexto, e tendo em vista o conjunto probatório até então produzido, as alegações formuladas pela parte autora encontram respaldo suficiente, conferindo verossimilhança à tese de inexistência da obrigação que deu origem à negativação impugnada. Cumpre ressaltar que a causa de pedir está fundada precisamente na ausência de contratação, circunstância que torna juridicamente inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa de fato inexistente, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova. Dessa forma, considerando a natureza embrionária da fase processual e os elementos constantes dos autos, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado. Do perigo de dano. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a não concessão da medida liminar pleiteada expõe a parte autora à manutenção do apontamento restritivo registrado em seu desfavor, o qual, em análise preliminar, apresenta-se como indevido. É fato notório que a negativação indevida tem o condão de comprometer a idoneidade comercial da parte, restringir seu acesso ao crédito e afetar a continuidade de suas operações negociais, configurando, portanto, risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Do perigo de irreversibilidade da medida. No tocante à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, observa-se que a eventual suspensão da exigibilidade do crédito ora impugnado não implica em prejuízo irreparável à parte ré, uma vez que, caso reconhecida a legitimidade do débito ao final da instrução processual, será plenamente possível à retomada da cobrança dos valores de forma integral. Assim, a medida ora pretendida revela-se reversível e compatível com o caráter provisório da tutela de urgência. Dispositivo. Acerca do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a imediata exclusão do apontamento restritivo de crédito registrado em desfavor da parte promovente, Paulo Igor de Jesus, CPF n. 055.252.861-73, no valor de R$ 9.782,76 (...), referente ao contrato/fatura n. H-62509712, com vencimento em 09.09.2024 e data de inclusão em 01.03.2025, perante o órgão de proteção ao crédito SERASA. Determino que a baixa da anotação seja promovida com urgência, por meio da plataforma SERASAJUD. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 27.06.2025, às 13h20min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Sirva a presente decisão como carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 18 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004056-06.2025.8.26.0189

ID: 276962404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.010,61 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004056-06.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 1.010,61 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004056-21.2024.4.01.3309

ID: 293899264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-21.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-21.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004056-21.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por MARIA FILOMENA ROCHA SANTOS FERNANDES, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Observo, inicialmente, que o autor faleceu em 06/02/2025, conforme Certidão de Óbito (id: 2170873904), quando já em curso a presente demanda. Porém, embora seja cediço que o benefício de amparo social é intransmissível, por força do disposto no §1º do art. 21 da Lei nº. 8.742/93, não há como se ignorar eventuais efeitos patrimoniais decorrentes do ajuizamento deste feito, até a ocorrência do óbito. Neste sentido, válida a transcrição do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF, motivo pelo qual reformada a sentença de improcedência da ação. 3. O caráter personalíssimo do benefício assistencial impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. (TRF-4 - AC: 50113863620184049999 5011386- 36.2018.4.04.9999, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 03/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Passo, portanto, à análise do mérito da pretensão. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente era portador(a) de Neoplasia maligna de reto (CID 10: C20), desde março de 2023, estando incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora residia com sua esposa. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente do Programa Bolsa Família, no valor de R$600,00, bem como, de um salário mínimo que o autor recebeu a partir de 03/06/2024 até seu óbito, à título de benefício de prestação continuada. Verifico que o autor teve o benefício concedido administrativamente em 03/06/2024 tendo cessado com o óbito do autor, cabendo assim, somente o pegamento de período pretérito. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de pagamento do benefício ser fixada em 12/08/2023, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a pagar o benefício de amparo social (LOAS) em favor dos herdeiros habilitados, com DIB em 12/08/2023 e DCB em 02/06/2024. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 15.216,06. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012222-29.2025.8.11.0000

ID: 295915279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012222-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO - CPF: 009.674.421-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVADO), ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na qual se alegou ausência de comprovação válida da constituição em mora. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial retornou com a informação “endereço insuficiente” e que o protesto foi devolvido com a anotação “ausente”, requerendo a revogação da liminar concedida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora restou comprovada para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bens móveis com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento da correspondência. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, sem divergência entre os dados contratuais e os da correspondência, o que caracteriza a mora do devedor conforme a jurisprudência firmada. 6. A jurisprudência da própria Câmara confirma que a devolução da notificação, mesmo com registro de “endereço insuficiente” ou “ausente”, não afasta a presunção de mora quando o envio se deu ao endereço contratualmente pactuado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1004056-60.2025.8.11.0015, ajuizada em seu desfavor por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O Agravante afirma que transferiu em Alienação Fiduciária os seguintes bens: · 01 Implemento rodoviário, marca Noma, modelo SR RT Graneleiro Diant, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1075. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Traseiro, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1074. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Dolly, Cinza, Placa QCC1065. Alega que, para a propositura da ação de busca e apreensão em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis são: o instrumento de contrato e a notificação comprobatória da mora do devedor. Aduz que a decisão agravada foi proferida sem a efetiva comprovação da constituição em mora, o que torna a medida indevida e precipitada. Argumenta que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente", o que não comprova a ciência do devedor. Sustenta que a jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso. Pontua que informou corretamente seu endereço, não podendo ser penalizado por motivos que não possam ser atribuídos a ele. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a revogação da liminar de busca e apreensão. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 281296898. Contrarrazões apresentadas em ID. 285040371. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente". A Súmula n° 72, do STJ afirma que “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, o Tema 1.132 do STJ, tem como tese que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, observa-se que, embora o Agravado tenha enviado notificação extrajudicial, a qual retornou com a informação de “endereço insuficiente”, o simples envio do referido documento é suficiente para caracterizar a constituição em mora. Além disso, verifica-se que não há qualquer divergência entre o endereço indicado na notificação extrajudicial enviada ao Agravante (ID. 184772746) e aquele constante na Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária (ID. 184771340), razão pela qual a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tema 1132 do STJ. (N.U 1034909-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1030020-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Portanto, em razão do encaminhamento da notificação para o endereço indicado no contrato, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012222-29.2025.8.11.0000

ID: 295915282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012222-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012222-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO - CPF: 009.674.421-92 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVADO), ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., na qual se alegou ausência de comprovação válida da constituição em mora. O agravante sustenta que a notificação extrajudicial retornou com a informação “endereço insuficiente” e que o protesto foi devolvido com a anotação “ausente”, requerendo a revogação da liminar concedida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora restou comprovada para fins de ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, à luz do Tema 1.132 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bens móveis com base em contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. 4. O Tema 1.132 do STJ estabelece que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do efetivo recebimento da correspondência. 5. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a anotação “endereço insuficiente”, sem divergência entre os dados contratuais e os da correspondência, o que caracteriza a mora do devedor conforme a jurisprudência firmada. 6. A jurisprudência da própria Câmara confirma que a devolução da notificação, mesmo com registro de “endereço insuficiente” ou “ausente”, não afasta a presunção de mora quando o envio se deu ao endereço contratualmente pactuado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO FORTUNATTO GREGGIO em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 1004056-60.2025.8.11.0015, ajuizada em seu desfavor por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. O Agravante afirma que transferiu em Alienação Fiduciária os seguintes bens: · 01 Implemento rodoviário, marca Noma, modelo SR RT Graneleiro Diant, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1075. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Traseiro, Cinza, Ano/Modelo 2019/2019, Placa QCC1074. · 01 Implemento Rodoviário, marca Noma, Modelo SR RT Graneleiro Dolly, Cinza, Placa QCC1065. Alega que, para a propositura da ação de busca e apreensão em face de garantia de alienação fiduciária, os documentos indispensáveis são: o instrumento de contrato e a notificação comprobatória da mora do devedor. Aduz que a decisão agravada foi proferida sem a efetiva comprovação da constituição em mora, o que torna a medida indevida e precipitada. Argumenta que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente", o que não comprova a ciência do devedor. Sustenta que a jurisprudência já pacificou que não basta a mera tentativa de envio, sendo necessária a efetiva entrega ou a presunção de recebimento da notificação, o que não ocorreu no presente caso. Pontua que informou corretamente seu endereço, não podendo ser penalizado por motivos que não possam ser atribuídos a ele. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como a revogação da liminar de busca e apreensão. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 281296898. Contrarrazões apresentadas em ID. 285040371. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a primeira tentativa de notificação extrajudicial retornou com o motivo “endereço insuficiente” e a segunda, via protesto, retornou como “ausente". A Súmula n° 72, do STJ afirma que “A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, o Tema 1.132 do STJ, tem como tese que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, observa-se que, embora o Agravado tenha enviado notificação extrajudicial, a qual retornou com a informação de “endereço insuficiente”, o simples envio do referido documento é suficiente para caracterizar a constituição em mora. Além disso, verifica-se que não há qualquer divergência entre o endereço indicado na notificação extrajudicial enviada ao Agravante (ID. 184772746) e aquele constante na Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária (ID. 184771340), razão pela qual a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ENDEREÇO INSUFICIENTE – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Tema 1132 do STJ. (N.U 1034909-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "ENDEREÇO INSUFICIENTE", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo desprovido. (N.U 1030020-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Portanto, em razão do encaminhamento da notificação para o endereço indicado no contrato, a constituição em mora encontra-se devidamente comprovada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004056-73.2024.4.01.3906

ID: 311728172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO JOSE RABELO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOMAX DA SILVA PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004056-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ELVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004056-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ELVINO ABREU SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GIOMAX DA SILVA PANTOJA - PA34388, PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (12/10/2022 - ID 2133029308). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material, além de destacar que já houve ação anteriormente ajuizada pelo autor com o mesmo objeto, a qual foi julgada improcedente. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão eleitoral emitida em 2022; espelho da unidade familiar, constando que o autor foi assentado pelo INCRA entre os anos de 1998 e 2000, tendo posteriormente abandonado a área, sem causa conhecida; certidão de assentamento do INCRA referente ao período de 1998 a 2000; contrato de comodato registrado em 2021; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Assentamento P.A. Rio Jabuti, zona rural do município de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser agricultor. Relatou que trabalha há mais de vinte anos em um terreno situado na Vila Jacamim, localizada na divisa entre os municípios de Capitão Poço e Aurora do Pará/PA. Informou que cultiva uma área de aproximadamente uma tarefa e meia, onde planta maniva, feijão e milho, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja destinação é voltada tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que, enquanto sua esposa era viva, ela o auxiliava nas atividades da roça e, atualmente, trabalha sozinho. Por fim, esclareceu que nunca teve casa na cidade e que jamais manteve vínculo formal de emprego ou trabalhou com carteira assinada. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento prestado pelo autor, corroborando suas declarações quanto à atividade rural desempenhada. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal do autor, não restou comprovada sua condição de segurado especial. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam a profissão de agricultor, os registros em nome próprio são demasiadamente recentes, com datas muito próximas ao requerimento administrativo, sendo, portanto, insuficientes para demonstrar o cumprimento do período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. Cabe destacar que entre o abandono da área do assento do INCRA (ano 2000) e o contrato de comodato com firma reconhecida em 2021, há um longo intervalo sem comprovação do exercício de atividade rural. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004056-98.2025.8.26.0126

ID: 331163024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004056-98.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS.… Processo 1004056-98.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.O.G. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM QUITAÇÃO DE DÉBITOS ALIMENTÍCIOS. Infere-se da inicial que no bojo do processo nº 1006582-77.2021.8.26.0126, foi o autor condenado a pagar alimentos no patamar de: "...37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo nacional (quantia que atualmente corresponde a R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do mês de 06/2022. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta da representante do alimentado, junto ao Banco Next 237, Agência nº 3738, conta corrente nº 234015-1, CPF nº 465.187.298-05 (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Em caso de emprego com vínculo fica estipulado a porcentagem de 40% (quarenta por cento) sobre o salário líquido recebido, inclusive férias e décimo terceiro)..." Pretende seja o valor dos alimentos reduzidos para que o patamar seja de R$ 300,00, bem como modificação nos termos entabulados da visitação. Com a inicial vieram documentos e procuração (fls. 10/87). É o relatório. Fundamento e decido. 1 . Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência de revisão liminar do valor dos alimentos prestados ao menor. A regra aplicável é a contida no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em ação de revisional de alimentos somente se concede alteração liminar dos alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a fortuna ou necessidade das partes. No caso concreto, evidencia-se alteração do binômio necessidade/capacidade. O genitor, segundo consta há tempos vem pagando à genitora valores menores, o que indica que o patamar outrora entabulado é excessivo. Além disso, possui gastos para poder exercer o direito de visitas e o sustento de sua nova prole. Pois bem,os alimentos devem atender, de maneira equilibrada, valores essenciais à sobrevivência do ser humano segundo a proporcionalidadeou razoabilidaderesultante do binômio relativo à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando, conformedispõe oartigo 1.694, §1º, do Código Civil:Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Neste diapasão,modifico osalimentos a serem prestados pelo autor em favor do menorpassando a vigorar o montante de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e o mesmo patamar sobre o salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Para definição do rendimento líquido, fica provisoriamente estipulado queestão incluídosadicionais, abonos, gratificações, férias, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, apenas não incidindo sobre FGTS eoutrosdescontos legais obrigatórioscomode imposto de renda e previdência. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. No caso dos autos, considerando a distância entre as moradias, entendo que as visitas devam ser ampliadas, em um primeiro momento, por video-chamadas diárias, em horário que não atrapalhe a rotina da criança (19 horas por exemplo), e uma vez por mês o menor ficará com o pai pelo período de 08 dias (de sábado a domingo posterior), ficando autorizada a retirada da criança do lar materno, pelos avós paternos ou pessoa de confiança dos pais, nos dias estipulados. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 09. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. 10. Caso a citação resulte infrutífera, desde logo defiro a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para fornecimento de endereço atualizado da parte ré e, desde que formulado requerimento pela parte autora, defiro a pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERAJUD e/ou SIEL. 11. Consigna-se que para pesquisa via BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E SERASAJUD deverá a parte autora informar o nº do CPF e, para pesquisa SIEL será necessário informar o nome da mãe e a data de nascimento da parte ré ou o número de título eleitoral. 12. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATEUS VOLOTÃO RUSCHEL NOGUEIRA (OAB 263987/RJ)

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Processo nº 1004056-12.2025.8.26.0381

ID: 308752936

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDEILSO JOAO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edeilso Joao Reis da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1004056-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edeilso Joao Reis da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Cotia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO (CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004056-14.2025.8.26.0445

ID: 329759180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRINCESA CECILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-14.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Princesa Cecilia - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) i… Processo 1004056-14.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Princesa Cecilia - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por meio de Carta AR Digital Unipaginada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado,visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)

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Camila Cardenuto Di Rienzo e outros x Tam Linhas Aereas S/A. - Latam Airlines Brasil

ID: 293598350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDENUTO DI RIENZO CATARINA CARDENUTO DI RIENZO SERGIO LUIZ DI RIENZO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDSON MITSUO LORCA TOMO

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Processo 1004056-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Cardenuto Di Rienzo - - Catarina Cardenuto Di Rienzo - - Sergio Luiz Di Rienzo - T… Processo 1004056-72.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Cardenuto Di Rienzo - - Catarina Cardenuto Di Rienzo - - Sergio Luiz Di Rienzo - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens para viagem com retorno em 15/09/2024, às 20h20, no trecho Maringá - São Paulo. Ocorre que, quando já estavam no aeroporto, receberam a informação de que houve reajuste no horário do embarque e, em seguida, o voo foi cancelado sem justificativa. Afirmam que apenas a autora Catarina foi realocada para voo no dia seguinte, com saída de Londrina, obrigando o grupo se deslocar até essa cidade, arcando com novos custos de transporte (R$ 350,00) e novas passagens (R$ 2.390,36). Além disso, o autor Sérgio sofreu prejuízo de R$ 1.799,00 por consultas médicas canceladas. Sustentam que até o momento, não houve reembolso da passagem cancelada nem assistência da ré. Pleiteiam, assim, indenização por danos materiais no importe de R$ 4.539,36 e morais, R$ 15.000,00 para cada autor. Em contestação, a parte ré alega que o atraso do voo ocorreu por manutenção não programada. Contudo, afirma que os autores foram realocados em outro voo e receberam assistência material durante o tempo de espera. Diante disso, requer a improcedência do feito. Em réplica, a autora pede pelo afastamento das alegações trazidas em defesa e reitera o pedido de procedência de seus pedidos. Ademais, afirma que adquiriram novas passagens com partida da cidade de Londrina, justificando a utilização e a alteração na data de emissão das passagens. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais devido o cancelamento do voo e compra de novas passagens aéreas, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Afirma os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré, sendo que o voo foi cancelado. Assim, requer o pagamento de danos morais e materiais referente a aquisição de nova passagem aérea, gastos adicionais com transporte e prejuízo com o cancelamento de consultas com seus pacientes. A ré, por sua vez, diz que o atraso se deu por manutenção não programada. Incontroverso o atraso do voo. A controvérsia permeia sobre a responsabilidade da ré em indenizar a autora. A requerida alega que o atraso se deu por manutenção não programada, o que configuraria causa excludente de responsabilidade civil. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito à facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não lhe seria possível provar fato negativo. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. Portanto, é de rigor a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.539,36, referentes aos gastos com transporte, aquisição de novas passagens para o autor Sérgio e autora Camila e ao prejuízo financeiro sofrido pelo autor Sérgio em razão do cancelamento de consultas com seus pacientes (fls. 48/49). Há danos morais. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 4.539,36. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 49) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde 15/09/2024, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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