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Yure Silva Nogueira Neto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 303301290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURE SILVA NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

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Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira… Processo 1004088-11.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Yure Silva Nogueira Neto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Yure Silva Nogueira Neto contra TELEFONICA BRASIL S.A. na qual se alega, em síntese, que o autor, como cliente da ré, sempre se utilizou do plano móvel pós-pago Vivo Controle 8GB no número (12) 982204992, mantendo sempre em dia suas obrigações contratuais. Porém, ao solicitar pessoalmente em uma das lojas da ré a alteração do plano para pré-pago, foi surpreendido com o cancelamento indevido de sua linha telefônica. Informa que foram inúmeras as tentativas de solucionar a questão e reativar sua linha, com abertura de reclamação junto aos canais da empresa, ao consumidor.gov e Procon, porém, até a propositura da presente ação, a questão não havia sido resolvida, causando inúmeros prejuízos ao autor. Requereu a concessão de medida liminar para determinar à ré a reativação da linha, bem como a procedência da ação com condenação da ré em indenização por danos morais, aplicando-se o CDC ante a relação de consumo entre as partes. Foi deferida a tutela de urgência determinando o imediato restabelecimento do serviço de telefonia do autor. A ré habilitou-se nos autos, porém, não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve inequívoca ciência da ação por parte da ré, ante a habilitação nos autos (fls. 81/113) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 114), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado, pois restou configurada a falha na prestação do serviço. Houve falha na prestação do serviço da requerida. O cancelamento da linha utilizada cotidianamente pelo autor, inclusive para comunicações em seu trabalho, e todo o esforço e tempo despendido na tentativa de solucionar o problema, sendo exposto a informações desencontradas e falhas, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A conduta da requerida violou direitos básicos do consumidor, como o direito à informação adequada e clara, à proteção contra práticas abusivas e à efetiva reparação de danos (art. 6º, III, IV e VI, do CDC). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o dissabor comum, caracterizando ofensa a direitos da personalidade, passível de reparação pecuniária. O dano moral decorredeofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por forçadepreceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo,detal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisadeuma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regrasdeexperiência comum" (Programaderesponsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevânciadeque esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independentedeestar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diantedeparâmetros balizadores existentes e das circunstânciasdecada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderânciadebom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior TribunaldeJustiça. A indenização não pode ser ínfima, a pontodeser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a pontodeensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior TribunaldeJustiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao graudeculpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridadesdecada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratandodereparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Cabe anotar, ainda, que o entendimento do STJ:Súmula 326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de confirmar a tutela de urgência deferida para restabelecimento definitivo da linha telefônica do autor, bem como para declarar inexigível o débito lançado posteriormente ao pedido de migração do plano (fl. 21). Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP)

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Processo nº 1004088-12.2023.4.01.4101

ID: 316504011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004088-12.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID CARMINATTI

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004088-12.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. A AUTORA, MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 713.340.362-6, em 28/06/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: renda per capita maior que ¼ do salário mínimo (ID 1715943964, página 33). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". (grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar considera também a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2147683762) demonstra que a autora reside com seu marido, sendo apenas este quem percebe renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebendo ajuda esporádica da filha. O núcleo familiar mora em casa cedida por terceiros e tem custos mensais básicos de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, infere-se das fotos em anexo que a residência em que a requerente atualmente vive é simples, não ostentando sinais de riqueza. Assim, resta evidente o estado de vulnerabilidade social e econômica da demandante. Em observância ao laudo médico (ID 2104107674), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 10). Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 28/06/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA - CPF 916.323.072-00, com DIP no dia de prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, via RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a), e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279664175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ana Julia De Oliveira Acilo x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 279172296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-70.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuid… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP) Processo 1004088-70.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Julia de Oliveira Acilo - Reqdo: Cuidar.me Saude Ltda - Vistos. ANA JULIA DE OLIVEIRA ACILO, menor impúbere neste ato representada por sua genitora JOSEANE LAYS GONÇALVES OLIVEIRA ACILO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CUIDAR.ME SAÚDE LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde administrado pela ré; Foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84), necessitando de tratamento pelo método ABA (Análise de Comportamento Aplicada); Necessita realizar exame de audiometria de tronco cerebral com sedação e internação, essencial para o diagnóstico; A ré negou o exame alegando período de carência e não forneceu adequadamente as terapias solicitadas (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA); Desde abril de 2022 aguarda o início do tratamento adequado. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a ré custeie integralmente os tratamentos solicitados e autorize o exame de audiometria. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/146). A gratuidade judiciária foi deferida e a tutela antecipada indeferida (fls. 148/149). Interposto agravo de instrumento (fls. 151/163), o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para deferir a tutela antecipada (fls. 274/276), decisão que transitou em julgado em 27/04/2023 (fls. 277). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 164/183) sustentando que: O exame BERA já estava autorizado e agendado para novembro/2022; A autora ainda está em processo de investigação diagnóstica, não havendo confirmação de TEA; Sem diagnóstico confirmado, não há indicação para terapias pelo método ABA; Ofereceu rede credenciada dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí); Caso seja determinado tratamento fora da rede, o reembolso deve ser limitado aos valores praticados com prestadores credenciados; Não praticou ato ilícito, inexistindo danos morais. Réplica às fls. 187/198. Durante a instrução, a autora informou descumprimento parcial da liminar quanto à carga horária das terapias (fls. 243/248 e 281/285), o que foi contestado pela ré (fls. 266/268 e 331/335). O Ministério Público manifestou-se às fls. 416/424 pela procedência parcial dos pedidos.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados pela ré, operadora de plano de saúde. A autora, além da proteção conferida pelo CDC, goza de proteção especial por ser criança e pessoa com deficiência, conforme estabelece o artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/2012: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". Restou incontroverso nos autos que o exame foi realizado em novembro de 2022, conforme informado pela própria autora e comprovado pela ré. A alegação de negativa por carência restou superada, uma vez que o exame foi autorizado e realizado, cumprindo-se a determinação judicial. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio das terapias multidisciplinares pelo método ABA. É certo que o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou entendimento através da Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS estabelece em seu artigo 6º, §4º: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." O argumento da ré de que a autora ainda estava em investigação diagnóstica não prospera. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram clara indicação médica para o tratamento, sendo que o início precoce das terapias é fundamental para o desenvolvimento adequado da criança com TEA, conforme amplamente reconhecido pela literatura médica. A ré comprovou ter oferecido estabelecimentos credenciados aptos a realizar o tratamento dentro da área de abrangência contratual (São Paulo e Jundiaí), especificamente as clínicas Abreh e Psique em Ação. O E. Tribunal de Justiça, ao apreciar o agravo de instrumento, determinou que o tratamento fosse disponibilizado em condições que atendessem satisfatoriamente à autora, considerando que ela reside em Itapecerica da Serra e tem apenas 3 anos de idade. Verifico que a ré cumpriu a determinação judicial ao credenciar a Clínica Psique em Ação, localizada em Santo Amaro, São Paulo, em distância razoável da residência da autora, onde efetivamente vem sendo realizado o tratamento. Quanto às alegações de descumprimento da carga horária prescrita, a análise dos documentos revela que: a) Houve um período inicial de avaliação da criança, fase necessária e inerente ao tratamento ABA; b) A carga horária foi progressivamente ajustada conforme a evolução do tratamento; c) Em maio de 2023, após intimação judicial, a ré autorizou integralmente as horas prescritas; d) O documento de fls. 314/315 demonstra significativo absenteísmo da autora (13 semanas de faltas em 6 meses). Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, assim se estabeleceu: "SEGURO SAÚDE. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Inteligência dos arts. 355 e 370 do CPC. Desnecessidade de produção de prova técnica para dirimir a suposta controvérsia acerca da eficácia dos métodos indicados à evolução do quadro clínico da autora, pois não cabe ao plano questionar o tratamento recomendado pelo médico ao seu paciente. Mérito. Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Indicação profissional expressa de acompanhamento psiquiátrico regular; terapia no modelo A. B. A. ou Denver de intervenção precoce; acompanhamento fonoaudiólogo com técnica Prompt e PECS; e acompanhamento fisioterápico com técnica Terasuit. Negativa de cobertura. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Abusividade da cláusula restritiva capaz de colocar em risco o objeto do contrato (art. 51, IV, CDC). Irrelevância de não estarem os procedimentos previstos no rol da ANS ou ostentarem caráter experimental (Súmulas 96 e 102, TJSP). Atenuação do pacta sunt servanda em prol de valores que permeiam a dignidade da pessoa humana. Cobertura devida. RECURSO DA AUTORA. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico almejado com a propositura da ação (arts. 291 e 292, CPC). Possibilidade de fixação com base no custo total das sessões cuja cobertura foi recusada pela seguradora. Rejeição da impugnação manejada pela requerida. Sentença reformada neste tópico. Honorários advocatícios arbitrados por apreciação equitativa, com base em interpretação analógica do art. 85, §8º, do diploma processual. Respeito ao postulado da proporcionalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Fixação em R$3.000,00, levando-se em conta os critérios elencados pelo §2º deste dispositivo e o trabalho adicional realizado em grau recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA" (Apelação Cível1012874-21.2019.8.26.0006, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Beretta da Silveira, j., 19.06.2020, v.u.). (grifos nossos) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E COMPORTAMENTAL. MÉTODOS INTEGRAÇÃO SENSORIAL E ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação cominatória, para determinar que a ré forneça o tratamento solicitado, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, confirmando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação não provida" (TJSP Apelação 1023467-81.2016.8.26.0114 Relator: Alexandre Lazzarinni; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/05/2017). (grifos nossos). "Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor menor impúbere, representado por sua mãe, portador de TEA (autismo). Prescrição de tratamento multidisciplinar (psicoterapia e fonoterapia). Recusa da ré em autorizar a cobertura do tratamento por não constar do rol da ANS. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Súmula 102 do e. TJSP. O reembolso dos valores dispendido sem clínica particular deverá observar os limites do contrato. Reembolso deve observar e ser proporcional à remuneração do plano eleito pelo beneficiário. Recurso da ré parcialmente provido" (Apelação nº 1108304-48.2015.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, rel. Silvério da Silva, j. 08.08.2017). (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenara operadora a custear tratamento multidisciplinar de autismo, sem limitação de sessões. Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura dos tratamentos e terapias não disponíveis na rede credenciada. Recurso de ambas as partes. Inconformismo da ré em relação ao número ilimitado de sessões e ao tratamento com equoterapia. Inexistência de previsão no rol obrigatório na ANS não torna lícita a exclusão de procedimento. Precedentes desta Câmara. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. A limitação de sessões, por outro lado, não prevalece por colocar em risco o próprio objeto do contrato, ao restringir a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Determinação de cobertura que deve se estender à integralidade dos tratamentos e terapias, uma vez demonstrada a incapacidade da rede credenciada de oferecer de forma adequada o tratamento multidisciplinar. Sentença reformada em parte, para esse fim. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (TJSP APELAÇÃO Nº: 1074917-42.2015.8.26.0100- Rel. Viviane Nicolau j. 03.10.17). (grifos nossos). "Agravo de Instrumento obrigação de fazer deferimento tutela provisória de urgência - custeio de tratamento para menor que padece de autismo fisioterapia pelo método ABA negativa de cobertura - Abusividade reconhecida. Não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco sua limitação - Presença dos requisitos formais do art. 300 do NCPC para a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP Agravo de Inst.: 2182623-08.2017.8.26.0000 - REl. Des. Moreira Viegas j. 03.10.17). (grifos nossos) Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há elementos que demonstrem recalcitrância ou má-fé da ré no cumprimento da decisão judicial, razão pela qual afasto a incidência de multa por descumprimento. Relativamente ao pedido de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a recusa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa, por agravar a situação de aflição psicológica do beneficiário já fragilizado pela doença. Conforme destacado no REsp 1.190.880-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011): "dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". No caso concreto, verifico que: A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade com diagnóstico de transtorno do espectro autista; Houve demora injustificada no início adequado do tratamento essencial para seu desenvolvimento; A família enfrentou angústia e aflição ao ver negado inicialmente o exame por alegação de carência; Houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito básico à saúde da criança; O tratamento precoce é fundamental para crianças com TEA, e qualquer atraso pode comprometer seu desenvolvimento. A situação vivenciada pela família ultrapassa o mero dissabor contratual. Trata-se de criança em tenra idade, portadora de deficiência, que teve seu direito fundamental à saúde obstaculizado, gerando angústia, sofrimento e insegurança aos seus responsáveis. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a gravidade do dano. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento causado sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento, tornando definitiva a obrigação da ré de custear: as terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, conforme prescrição médica; O exame de audiometria de tronco cerebral com sedação, já realizado; DETERMINAR que o tratamento seja prestado em estabelecimento credenciado que atenda satisfatoriamente às necessidades da autora, considerando sua idade e local de residência; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327423

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327432

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 5928975-09.2024.8.09.0048

ID: 330327436

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5928975-09.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA GOMES ALVES DE MORAIS

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BATISTA FERNANDES

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COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitó… COMARCA DE GOIANDIRAAutos nº: 5928975-09.2024.8.09.0048Requerente: Ferrovia Centro-atlantica S.aRequerido(a): ZILDA GOMES ALVES DE MORAISDECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolitória ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A em desfavor de ZILDA GOMES, através da qual a parte autora alega, em síntese, ser concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento de serviço público de transporte ferroviário de carga na denominada “Malha Centro-Leste", celebrado desde o ano de 1996 com a União Federal, gerindo mais de 7.200 km de linhas, dividas em corredores, quais sejam: a) Corredor Centro-Sudeste, compreendendo as linhas que cortam Goiás, Minas Gerais e São Paulo, com destino ao Porto de Santos; b) Corredor Minas-Rio, compreendendo os estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; c) Corredor Minas-Bahia, cujas linhas cortam o norte de Minas Gerais chegando à Bahia, no Porto de Aratu e a Petrolina, às margens do Rio São Francisco; d) Corredor Centro- Leste, ligando Minas Gerais ao Espírito Santo em conexão com a EFVM. Aduz que a parte requerida ocupou irregularmente área de concessão da FCA, em terreno inserido na faixa de domínio da ferroviária na altura do KM 01+510 localizada em 18°08'12.3"S 48°05'00.1"W, colocando em risco a atividade ferroviária e a sua própria vida. Argui que a requerida ocupa parte da faixa de domínio irregularmente, tendo sido realizada a tentativa de notificação para a sua desocupação, porém, sem êxito.Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para reintegrar a posse da porção de terreno esbulhado pela parte requerida, que se encontra dentro da faixa de domínio; autorizar a demolição da edificação erigida em desrespeito à lei e dentro da fração de terreno irregularmente ocupada; além de condenar a parte ré ao reembolso e pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários de sucumbência em favor dos procuradores da autora.A parte requerida apresentou contestação (evento n. 42), na qual requereu a concessão da gratuidade de justiça e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa. No mérito, mencionou a legislação que deve ser aplicada ao caso e abordou a necessidade de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, apresentou proposta de acordo e requereu o reconhecimento do direito adquirido a partir do ano de 1968, data em que a família da Requerida passou a residir no local de forma contínua, mansa e pacífica.Impugnação à contestação apresentada sob evento n. 44.Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pela produção de prova pericial (eventos n. 51) e a requerida pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento n. 52). É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais, preliminares e da prejudicial de mérito. Da gratuidade judiciáriaDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerida, ante a demonstração dos pressupostos necessários para sua concessão. Da inépcia da inicial Alega a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a parte autora não informou a data do esbulho.Ocorre que, ainda que a notificação extrajudicial da parte não tenha sido bem sucedida, o esbulho resta demonstrado pelo boletim de ocorrência juntado com a inicial e também pelo próprio mandado de constatação expedido (evento n. 19), o qual possibilitou a identificação da demandada.Nesse sentido é a jurisprudência pátria:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10040886520178260197 SP 1004088-65.2017.8.26 .0197, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAR QUEM SÃO OS VERDADEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO MANTIDA – MEDIDA QUE SE MOSTRA PRUDENTE E ADEQUADA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE REAL E QUE SUBSTITUI A INSPEÇÃO PESSOAL PELO JUIZ – INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 370 E 493 DO CPC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE – DECISÃO QUE NÃO CONTÉM ABUSO OU TERATOLOGIA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0027742-52.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 14.03.2019) (TJ-PR - AI: 00277425220188160000 PR 0027742-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Destarte, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugnou o valor da causa, alegando que o quantum foi arbitrado pelo autor de forma artificialmente reduzida, com o objetivo de diminuir os custos processuais e eventuais encargos sucumbenciais. Pois bem. Ocorre que, por ausência de previsão legal, o valor da causa nas ações possessórias deve ser fixado por estimativa.In casu, antes da realização da prova pericial, não é possível sequer identificar a área supostamente esbulhada e, ainda que fosse possível, não há que se falar em fixação do valor da causa pelo valor econômico do imóvel, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. [...] (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022). Outrossim, embora tenha impugnado o valor atribuído pelo autor e pugnado pela sua adequação, a parte ré sequer apontou o quantum que entende devido, de forma que não há como acolher sua pretensão.Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DOU o feito por saneado e FIXO como pontos controvertido a ocorrência de esbulho - realizado pelos requeridos no terreno de domínio da requerente - e a necessidade de demolição da edificação construída por eles. Da prova pericialDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela requerente e NOMEIO PERITO o engenheiro agrimensor PAULO HENRIQUE RAMOS (telefone: (64) 3495-5409 / (64) 9932-62946 – e-mail: paulotopoeste@gmail.com), ficando as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos e indicando assistente técnico (art. 465, §1º do CPC).O perito deverá se basear nos pontos questionados na presente ação, a fim de constatar se houve invasão à faixa de domínio e prejuízos/danos/riscos causados à FCA, sem prejuízo de outras informações que o profissional entender necessárias constar no laudo e os quesitos das partes.VINDO AOS AUTOS os quesitos das partes, INTIME-SE o perito, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em atendimento ao art. 465, §2º do CPC, a fim de que aceite o múnus confiado, apresentando proposta de honorários à parte autora.APRESENTADA a proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte autora para manifestar e, anuindo com o valor indicado, providenciar o depósito de seu percentual, no prazo de 05 (cinco) dias.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, §4º, do CPC, AUTORIZO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo.Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Da prova testemunhalDEFIRO o pedido de prova oral requerida pela parte demandada (evento n. 52), consistente na oitiva das testemunhas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h30.Fica facultada a participação por meio virtual, através de acesso pelo seguinte link do aplicativo ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/84950690922?pwd=cnM5Q2FKSXp0N2tXT1NQVUlDVTNiUT09 ou ID da reunião: 849 5069 0922 e Senha: c0$Kg?nh.Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida.Atenta ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, CPF, identidade e endereço completo da residência e local de trabalho), sob pena de preclusão, o que caracterizará desinteresse da prova. Observo ainda que as testemunhas deverão ser, ao máximo, três (03), sendo certo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 6º e 7º, do CPC).Cumpre destacar ainda que cabe aos Advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC).Ficam as partes e Advogados advertidos de que as testemunhas devem comparecer no fórum no dia da audiência munidas de documento pessoal (oficial), com foto, para acesso às dependências do fórum, sendo certo que eventual impedimento de acesso por tal motivo (falta de documento de identificação) ensejará a dispensa de suas oitivas por ausência de comparecimento ao ato no dia e hora designados.Na hipótese de inércia das partes na apresentação do rol de testemunhas, façam-se os autos conclusos para análise da manutenção ou não da audiência designada. Por fim, ficam as partes cientes de que poderão apresentar prova documental no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos delineados nesta decisão. Apresentados documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC).Cumpra-se. Diligências legais. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito AFA

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Processo nº 1004088-81.2025.8.13.0024

ID: 280251163

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004088-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALE S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CARNEIRO (OAB MG062391) DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte autora em face da parte ré, buscando a anulação do Auto de Infração nº 74.791/2011, lavrado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que aplicou penalidade de multa por suposta extração de água subterrânea em ponto geográfico distinto do autorizado pelo IGAM, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a revisão do cálculo de juros e correção monetária. A parte autora narrou que apresentou defesa administrativa em 27.07.2011, a qual não foi acolhida, e, posteriormente, interpôs recurso administrativo em 06.06.2016, cujo julgamento ocorreu somente em 07.08.2024, mais de oito anos após a interposição, sendo notificada da decisão e da DAE no valor de R$ 44.813,44 em 13.02.2025; sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, em razão da paralisação por período superior a cinco anos, defendendo a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932 e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 24.755/2024, que fixou novo marco inicial para a contagem do prazo prescricional em processos já paralisados, requerendo, após o deferimento da tutela de urgência, o sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria no Tema Repetitivo 1294 do Superior Tribunal de Justiça; aduziu, ainda, a necessidade de aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no Decreto nº 44.844/2008 e a ilegalidade do cômputo de juros de mora e da incidência da Taxa SELIC antes da definitividade da decisão administrativa, apresentando cálculo que aponta valor inferior ao cobrado na DAE; por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, vedando a inscrição em dívida ativa ou execução, ou, subsidiariamente, que a tutela fosse deferida condicionada à garantia do juízo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao risco ao resultado útil do processo. In casu, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, conforme fundamentação a seguir. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, considerada a inexistência de previsão legal para a suspensão do crédito de natureza não tributária, como é o caso versado nos autos, é suficiente o depósito em dinheiro, fiança bancária ou o seguro-garantia acrescidos de 30% (trinta por cento), para a suspensão dos efeitos do protesto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO [...] 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro . 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (g.n.) Neste sentido, eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. A multa aplicada pelo PROCON municipal possui natureza administrativa. A nova redação do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, após alteração promovida pela Lei 13.043/14, possibilita que o executado ofereça fiança bancária ou seguro garantia em garantia da execução. Conforme precedentes do STJ, o seguro garantia no valor do débito acrescido de 30% autoriza a suspensão de crédito não tributário. (TJ-MG - AI: 19476820320228130000, Relator: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (g.n.) Assim, considerando o acima exposto e, o fato de que o CPC possui em seu art. 300, §1º, previsão de que o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória para ressarcir os danos que a outra parte possa a vir sofrer, acrescido ao que restou alegado na Exordial pela parte Autora, principalmente quanto ao desconhecimento do débito objeto deste feito, restou demonstrada a probabilidade do direito. Ainda, constata-se a ocorrência do perigo de dano, eis que, caso o nome da empresa Autor seja protestado, por débito aqui discutido, poderá acarretar prejuízos à sua imagem e para a concessão de crédito no mercado. Salienta-se, ainda, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória própria deste momento processual, que a parte autora apresentou argumentos acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na aplicação da multa. A questão da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais na ausência de lei específica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo (Tema 1294), o que demonstra a complexidade e a controvérsia da matéria. A afetação do tema no STJ, inclusive, levou ao sobrestamento do IRDR Tema 95 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tratava de questão semelhante. ANTE AO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do Auto de Infração nº 74.791/2011, no valor de R$ 44.813,44 (quarenta e quatro mil, oitocentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), bem como a suspensão de seus efeitos, quais sejam, eventual inscrição do CPF e/ou CNPJ do Autor nos Órgãos de proteção ao crédito, inscrição em Protesto Cartorial e nos cadastros de Dívida Ativa, até que sobrevenha-se Sentença de Mérito, condicionada a prestação de caução em dinheiro em até 05 (cinco) dias da data da intimação da presente Decisão, através de depósito em espécie, fiança bancária ou seguro-garantia, sendo que estes 02 (dois) últimos devem ser acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor da multa. Cumprido o comando acima, intime-se os Réus para imediato cumprimento da ordem, sob pena de arbitramento de multa. Comprovada a prestação da garantia, expeça-se ofício à parte ré, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão da exigibilidade do débito e a abstenção de quaisquer atos de cobrança ou execução, incluindo a inscrição em dívida ativa. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas. Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir. O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença. Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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