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Fernanda Maciel De Gois x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda

ID: 335245742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-41.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MACIEL DE GOIS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-41.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Maciel de Gois - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Aproveito o relatório de fl.… Processo 1004197-41.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Maciel de Gois - Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda - Aproveito o relatório de fl. 68. Indeferida a antecipação da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fl. 68, obtendo a liminar em sede recursal: "Nessas condições, DEFIRO A LIMINAR para que a requerida forneça, no prazo 5 dias úteis, o tratamento com FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM MICROCORRENTES TENS (ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA NERVOSA TRANSCUTÂNEA, TERMOTERAPIA), CINESIOTERAPIA NEUROPSICOTERAPIA, conforme pedido médico. Caso a agravada não disponibilize o tratamento em sua rede credenciada, deverá efetuar reembolso integral da quantia paga pela agravante, no prazo de 15 dias, contados da apresentação dos recibos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento." (fls. 84/85). Pela decisão de fl. 99 determinou-se a citação e intimação da requerida, inclusive quanto ao cumprimento da liminar. Contestação às fls. 112/121. Réplica às fls. 184/208. A autora alega que a operadora do plano de saúde indicou clínicas localizadas em cidades diversas, em área completamente inacessível. Informa que seu contrato não tem previsão de reembolso e, portanto, desconhece o procedimento para cobrar as despesas da operadora posteriormente. Requer que a ré seja compelida a custear o tratamento na Clínica Neurovita ou que informe como proceder em caso de reembolso (fls. 239/243). A requerida se manifestou para defender que não há óbice quanto a indicação de rede credenciada em municípios limítrofes e que está em contato com a Unimed local a fim de verificar a existência de rede credenciada mais próxima à autora. Apresenta orientações para reembolso, asseverando a observância dos requisitos do procedimento (fls. 244/246). Junta documentos (fls. 247/255). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. (...)" Os documentos acostados pela ré às fls. 249/255 comprovam que os profissionais e clínicas indicados possuem endereço na cidade de São Paulo/Capital, a qual, evidentemente, não pode ser considerada como limítrofe da cidade de Sumaré. Assim, considerando a informação prestada pela própria ré no sentido de que está em contato com a Unimed local, defiro o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a operadora de plano de saúde apresente lista de profissionais e clínicas credenciadas, próximos à autora. Superado esse prazo e, não havendo disponibilização de tratamento na rede credenciada, conforme liminar deferida, prosseguir-se-á com o reembolso do valor gasto pela autora, observando-se o procedimento indicado pela ré às fls. 244/246. Sem prejuízo, comprove a autora o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: MARCELO CORREA DA SILVA (OAB 32484/RS), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Eduardo Latorre Garcia x Eduardo De Oliveira Preto e outros

ID: 306370973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-38.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE GARCIA

Polo Passivo:

EDUARDO DE OLIVEIRA PRETO ISABEL MENDES DE OLIVEIRA PRETO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ARAUJO MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-38.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo Latorre Garcia - Eduardo, registrado civilmente como Eduar… Processo 1004197-38.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo Latorre Garcia - Eduardo, registrado civilmente como Eduardo de Oliveira Preto - - Isabel, registrado civilmente como Isabel Mendes de Oliveira Preto - Vistos em saneador. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. O autor apresentou impugnação ao pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita aos réus. A Constituição Federal - CF em seu artigo 5º, LXXIV prevê a assistência gratuita para aqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento. O Código de Processo Civil CPC em seus artigos 98 e seguintes, bem como a Lei 1060/50 preceituam que a mera afirmação de insuficiência de recursos na petição inicial é satisfatória para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, incumbindo à parte contrária o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado. As justificativas lançadas pela impugnante, sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, consistem na afirmação de que os impugnados não juntaram documentos que comprovassem tal condição, bem como, os réus são proprietários de considerável área rural, onde desenvolvem plantação de cana-de-açúcar. Todavia, os impugnados informaram não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais conforme informado pelos réus, ambos possuem 86 anos de idade, e atualmente, a principal renda do casal, vem de suas aposentadorias junto ao INSS, cujo valor percebido é o de um salário-mínimo e meio. O presente incidente não pode servir à investigação patrimonial dos impugnados, à mingua de elementos indiciários de que ostente opulência financeira e suas declarações de pobreza estejam revestidas da mais completa insinceridade. Deste modo, REJEITO a presente impugnação e concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Decido. Defiro a produção de prova pericial para avaliação do imóvel construído pelo autor bem como do valor do terreno onde está edificada a residência do autor. Posto isso, nomeio perito(a) Fabian Sanches Garcia, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-no, de que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (convênio OAB/DPE) e se aceita o encargo. Considerando os elementos dos autos, com fundamento no artigo 2º, "caput" e §4º combinado com o Anexo I da Resolução nº. 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESP'S, vigentes na data da nomeação do perito, ou seja, 19/12/2023 (fls. 128), por se tratar de perícia de engenharia com o objetivo de aferir as condições estruturais de segurança e solidez de imóvel (grau II). Aceito o encargo, expeça-se ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública (unidade.jundiai@defensoria.sp.def.br), devendo ser utilizado o modelo "507199 ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023". O cartório deverá observar o correto preenchimento dos dados do perito, em especial: a) nome completo; b) número de CPF; c) data de nascimento e d) número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP. Com a reserva, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar nos autos com brevidade o dia, hora e local para produção da prova. O laudo pericial deverá ser preferencialmente encaminhado via peticionamento eletrônico ou em eventual indisponibilidade do sistema, através do e-mail institucional (braganca3cv@tjsp.jus.br), no prazo de 30 dias contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Concluída a prova pericial com a juntada do laudo no processo, o cartório deverá informar a respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública, através do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, para posterior pagamento. Intime-se. - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), DANIELE ARAUJO MUÑOZ (OAB 328720/SP)

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Processo nº 1004197-61.2025.8.26.0565

ID: 298339986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004197-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EXECUTIVE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Executive Center - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, recolha a exequente a despesa processu… Processo 1004197-61.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Executive Center - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, recolha a exequente a despesa processual (taxa pela expedição da carta de citação/intimação para cada réu/endereço, no valor equivalente a R$32,75 - código 120-1 na guia FEDTJ). Após, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Ressalvado entendimento pessoal, tendo em vista a jurisprudência predominante, passo a admitir a citação do executado por carta. Havendo necessidade da expedição de mandado de citação, desde logo consigno que, nele deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que, desde já, fica deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP)

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Processo nº 1004197-77.2020.8.26.0099

ID: 308259474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004197-77.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IDEMARQUES PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CASTELO BRANCO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004197-77.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idemarques Pires da Silva - Mercedes Leite Cardoso - - Demétrio Cláudio Cardoso e outros - Marcelo Augusto Castelo Branco… Processo 1004197-77.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Idemarques Pires da Silva - Mercedes Leite Cardoso - - Demétrio Cláudio Cardoso e outros - Marcelo Augusto Castelo Branco Galvao - Ludovino Aparecido Prado e outros - Vistos. 1) Verifico que o feito carece de informações e documentos essenciais ao conhecimento da lide, de acordo com as exigências legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva e com a cartilha da usucapião editada pelo Tribunal de Justiça por meio da Corregedoria Geral de Justiça ( http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). Assim, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento da inicial/julgamento no estado: a) Comprove o autor o estado civil, juntando certidão de nascimento atualizada; b) Informe a parte autora data em que efetivamente ingressou na posse do bem, indicando nos autos a documentação pertinente, se houver; c) Inclua no polo passivo o cônjuge/proprietário tabular: Ricardo Aparecido Buoso, conforme averbação n. 2 da matrícula e providencie a regular CITAÇÃO ou juntada de declaração de anuência, informando que se dá por citado e que concorda com a pretensão inicial, com reconhecimento de firma por autenticação da assinatura; c.1) Em relação à pessoa indicada acima (Ricardo), deverá também trazer a respectiva certidão de distribuições cíveis abrangendo os últimos 15 anos; d) Junte as certidões de distribuições cíveis de todos os demais titulares do domínio, a saber: Demétrio e Mercedes; Priscilla; Carmo e Maria de Lourdes, Osório e Ruth, Sandro Feliz , Ludovino, Laito e Vera, cujos nomes completos o autor pode verificar na certidão imobiliária, ou comprove, caso já constem dos autos; e) Junte certidão de óbito dos proprietários registrais Priscilla Maria Cardoso Dorigo e Demétrio Cláudio Cardoso, comprovando a citação seus herdeiros no feito, ou providenciando o necessário para a efetivação; f) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pelo autor, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. 2) No mesmo prazo, em termos de prosseguimento, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única, com menção expressa de cada tópico, para viabilizar a conferência e para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. Int. - ADV: MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), MARIANA MENIN (OAB 287174/SP), ALEXANDRA DE ARAUJO BENEDUZZI (OAB 213110/SP), MARCELO AUGUSTO CASTELO BRANCO GALVAO (OAB 149797/SP)

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Luciana Silva Ferreira e outros x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região

ID: 297998942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002450-73.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA FERREIRA LUSINETE CRISTINA CORREIA MARíLIA CAYRES DE SOUZA ROSILENE APARECIDA IGLESIAS SIMONE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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DANDARA GARBIN

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Processo 0002450-73.2023.8.26.0368 (processo principal 1004197-75.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Silva Ferreira - - Lusinete Crist… Processo 0002450-73.2023.8.26.0368 (processo principal 1004197-75.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Silva Ferreira - - Lusinete Cristina Correia - - Marília Cayres de Souza - - Rosilene Aparecida Iglesias - - Simone Mesquita Silva - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - Vistos. P. 186/198: Cuida-se de pedido formulado por AGENDE Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região, visando à suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, situado no município de Cajobi/SP. Alega a executada que o referido imóvel é objeto de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia-SP, o qual prevê a realização nessa área de projeto habitacional. Em idêntico sentido, nas p. 209/213, postula o Ministério Público a suspensão do leilão judicial designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP, localizado no município de Cajobi/SP, em razão da existência de acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública nº 1003118-62.2022.8.26.0400, tramitando perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia. Segundo o órgão ministerial, o imóvel objeto da expropriação foi destinado, judicialmente, à implantação de projeto habitacional coletivo de relevante interesse social, beneficiando cerca de 284 adquirentes de boa-fé. A execução do acordo homologado já se encontra em fase avançada, com aprovação de projeto urbanístico junto aos órgãos competentes (GRAPROHAB e CETESB), e previsão de conclusão até 2027, nos moldes estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta. Em vista disso, o prosseguimento do leilão embora lastreado em execução regularmente processada na atual conjuntura, colidiria com a efetivação do acordo coletivo judicialmente validado, com potencial prejuízo social de grande escala. Afirma o MP que eventual alienação forçada pode inviabilizar a continuidade do projeto, além de comprometer obrigações urbanísticas e ambientais de natureza propter rem, aderentes à matrícula. Destaca a existência de alternativa viável e menos gravosa ao executado, consistente na possibilidade de alienação de outro imóvel (matrícula nº 37.988 do CRI de Monte Alto), no valor estimado de R$ 5.000.000,00, o qual seria mais do que suficiente para satisfazer o crédito exequendo e demais execuções correlatas medida que, em tese, atenderia ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) sem prejuízo da efetividade da execução. Pois bem, ainda que a matrícula do imóvel de Cajobi não contenha, até o momento, averbação formal do acordo judicial, não se ignora que a homologação se deu por sentença judicial em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com respaldo na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 13.465/2017, o que reforça a legitimidade do pedido e o interesse público envolvido. A ausência de averbação, embora relevante para efeitos de oponibilidade a terceiros adquirentes de boa-fé, não impede este juízo de exercer o controle dos atos executivos, ponderando os impactos coletivos da expropriação. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, incisos I e IV, autoriza o juízo a determinar medidas necessárias para assegurar a efetividade e razoabilidade da execução. Neste caso, o poder geral de cautela, aliado à provocação do Ministério Público, justifica a suspensão do leilão enquanto se avaliam medidas alternativas de satisfação do crédito sem lesão a direitos coletivos. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino a SUSPENSÃO DO LEILÃO JUDICIAL designado para o imóvel objeto da matrícula nº 76.063 do CRI de Olímpia/SP. Oficie-se com urgência à leiloeira oficial para suspensão dos atos expropriatórios, devendo aguardar nova ordem judicial para prosseguimento. Oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível de Olímpia (processo nº 1003118-62.2022.8.26.0400), comunicando o teor da presente decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se o Ministério Público para ciência do teor desta decisão. Intime-se a parte exequente para manifestação, notadamente quanto a eventual interesse na substituição do bem penhorado por aquele referido pelo Ministério Público e registrado na matrícula 37.988 do CRI de Monte Alto. Intim. Monte Alto, 11 de junho de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)

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Processo nº 1004197-31.2025.8.26.0381

ID: 300524546

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1004197-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Divaldo Cardoso de Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1004197-58.2025.4.01.4100

ID: 332389733

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004197-58.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENITA SATIL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIA EVANGELISTA PEREIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004197-58.2025.4.01.4100 AUTOR: CLEUZENITA SATIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIDIA EVANGELISTA PEREIRA - R… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004197-58.2025.4.01.4100 AUTOR: CLEUZENITA SATIL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIDIA EVANGELISTA PEREIRA - RO8449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Finamax S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Genival Rodrigues Dos Santos

ID: 333952438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004197-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GENIVAL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos. … Processo 1004197-25.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Genival Rodrigues dos Santos - Vistos. Inicialmente, registre-se que decorreu "in albis" o prazo para o requerido apresentasse documentação completa (tal como exigido no despacho de fls. 62/63), não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Outrossim, a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento deparcelasde valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastosincompatíveiscom a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. Neste sentido, "Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos" (TJSP - Agravo de Instrumento 2126931-48.2022.8.26.0000 - Rel. Des.Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - 17/04/2023, grifei). Fls. 117/119: Fica o requerido intimado, na pessoa da sua procuradora, de que deverá indicar nos autos, no prazo de cinco dias, o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Destarte, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para inclusão de restrição veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via RenaJud) a inclusão de restrição veicular total (circulação e licenciamento). A requisição será feita tendo como alvo(s): . Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1004197-95.2025.8.13.0024

ID: 308938771

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004197-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004197-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG0912… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004197-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vistos etc. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, com a advertência de que, se não o fizer(em), serão penhorados bens preferencialmente indicados pelo exequente, em montante suficiente para liquidar o principal corrigido monetariamente, mais juros, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se de imediato à penhora e avaliação dos bens necessários para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto, bem como, na mesma oportunidade, intime(m)-se presencialmente o(a/s) executado(a/s) e, se não estiver(em) presente(s), através de seu(s) advogado(s), sempre que possível por meio eletrônico – CPC, arts. 270, 272 e 273 – ou, na falta deste(s), pessoalmente, pelo correio ou por mandado, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º, c/c art. 841, caput e §§ 1º a 4º, e art. 274, parágrafo único, todos do CPC. Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Caso a penhora recaia sobre bens imóveis , intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s) – CPC, art. 842 –, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, cabendo ao exequente providenciar o registro do arresto ou da penhora no Ofício Imobiliário competente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial – CPC, art. 844 . Se não houver penhora ou nomeação, intime(m)-se o(a/s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a/s) executado(a/s), em 15 dias, sob pena de arquivamento do processo. Fica facultado ao(à/s) executado(a/s), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo comprovante da citação, na forma do art. 915, §§1º a 4º, c/c art. 231, ambos do CPC, opor(em)-se à execução por meio de embargos , os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, artigo 914, §1º). Cientifique-se ainda ao(a/s) executado(a/s) de que, no mesmo prazo, se reconhecer(em) o crédito do(s) exequente(s) e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1,0% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Finalmente, antes de eventual remessa à conclusão, certificar a efetiva prática de todos os demais atos ordinatórios previstos no art. 64, inciso X, do Provimento nº 355/CGJ/2018. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba

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Processo nº 1002936-11.2024.8.26.0302

ID: 331856190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002936-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

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ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em fac… Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em face do Município de Jahu, em que pretende desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.302 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0505528-37.2017.8.26.0302. Alega que o imóvel penhorado não corresponde àquele gerador dos tributos cobrados na execução fiscal supracitada. Aduz que a empresa Arruda Botelho Sc Ltda, a qual figura no polo passivo do processo fiscal, transmitiu o imóvel, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, para Fernando César Sorienni e este, por sua vez, vendeu o bem imóvel para o Embargante. Por fim, pugnou pela condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou documentos às fls. 17/79. Citado, o embargado pugnou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, ante a extinção da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302 em razão do pagamento integral do débito. Instado a se manifestar, o Embargante concordou com o pedido de extinção dos presentes embargos, pugnando pela condenação do embargado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou a propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo do qual o embargante não seja parte, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a presente ação foi proposta por Wilson José Carneiro, em razão da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.302, no âmbito da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302, movida pela Prefeitura Municipal de Jaú, em face de Arruda Botelho Sc Ltda. Contudo, conforme se extrai da sentença proferida no processo executivo fiscal n.º 0505528-37.2014.8.26.0302, houve a extinção do feito, pelo reconhecimento do pagamento integral do débito (fls. 90), com expressa determinação de levantamento da constrição que motivou o ajuizamento da presente demanda. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro, eis que não subsiste mais a medida constritiva que ensejou a sua propositura. O bem objeto de controvérsia deixou de estar sob o alcance da execução, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual na continuidade da presente demanda. No que tange ao ônus da sucumbência, assim prevê o art. 85, §10º do Código de Processo Civil: Art. 85,§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo'". Pela análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o Embargante celebrou apenas contrato particular de compromisso de venda e compra em face do antigo proprietário do imóvel (fls. 28/30), deixando de providenciar a efetiva transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que na Matrícula do imóvel nº 25.302 consta como proprietária a empresa Arruda Botelho S/c Ltda (fls. 74). Assim , no caso dos autos, ainda que houvesse apreciação do mérito, o desfecho não afastaria a responsabilidade da parte embargante pela suposta constrição indevida, tendo em vista que deu causa à presente demanda ao deixar de providenciar, em tempo oportuno, a transferência da propriedade do imóvel junto ao órgão competente, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, foi decidido: 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605-SC: 'Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro, não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possíveltransmissão de domínio'. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (STJ, REsp 1.458.840/SP, 1ªSeção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016). Isso posto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, com base no princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, deverão observar a regra do § 3º., do artigo 98, do NCPC. Intime-se. Int. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP), ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP)

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