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"1004197-11.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Juliana Cristina De Lima Ferreira e outros x Christiane Maria Do Valle Santos

ID: 258796794

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010652-65.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

Notificação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731a91e proferido nos autos. Vistos os autos. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Analiso. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Em consonância com a tese cogente, a exceção à impenhorabilidade de salários e de outras verbas de natureza semelhante, como proventos de aposentadoria ou pensão, é aplicável exclusivamente nas situações em que os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos. Diante do exposto, e considerando o caráter vinculante da tese estabelecida no incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, além da ausência de provas que demonstrem que a executada se enquadra na excepcionalidade prevista, indefiro, portanto, o requerimento formulado. De outro lado, pautado no princípio da tutela jurisdicional efetiva exige que a decisão judicial não apenas seja proferida, mas que também seja concretizada e traga resultados práticos para o interessado. Dessa forma, determino a inclusão da parte executada nos convênios SERASAJUD, SPCJUD e IPTB. Tudo feito, considerando que a parte exequente não apresentou novos elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

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Juliana Cristina De Lima Ferreira e outros x Christiane Maria Do Valle Santos

ID: 258796797

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010652-65.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS

Notificação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLOVIS VELOSO DE QUEIROZ NETO

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JOSE DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010652-65.2024.5.18.0016 : JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA : CHRISTIANE MARIA DO VALLE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731a91e proferido nos autos. Vistos os autos. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada. Analiso. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Em consonância com a tese cogente, a exceção à impenhorabilidade de salários e de outras verbas de natureza semelhante, como proventos de aposentadoria ou pensão, é aplicável exclusivamente nas situações em que os valores excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos. Diante do exposto, e considerando o caráter vinculante da tese estabelecida no incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Pleno deste Regional, além da ausência de provas que demonstrem que a executada se enquadra na excepcionalidade prevista, indefiro, portanto, o requerimento formulado. De outro lado, pautado no princípio da tutela jurisdicional efetiva exige que a decisão judicial não apenas seja proferida, mas que também seja concretizada e traga resultados práticos para o interessado. Dessa forma, determino a inclusão da parte executada nos convênios SERASAJUD, SPCJUD e IPTB. Tudo feito, considerando que a parte exequente não apresentou novos elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando medidas ainda não tentadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 02 (dois) anos, tempo necessário à implementação da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intimem-se. /sflj GOIANIA/GO, 21 de abril de 2025. ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE LIMA FERREIRA

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Mariana Digues Sociedade Individual De Advocacia e outros x Denise Matos De Castro e outros

ID: 258687135

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010844-24.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENISE MATOS DE CASTRO HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR HIAGO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA MATOS OLIVEIRA FASHION LTDA

Notificação

Advogados:

MAXMILIANO SILVA DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KARASEK DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAINARA SILVA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddcaa1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. DO OFÍCIO AO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Alega o reclamante em petição de id.6392f43 que o executado está fraudando a execução, vez que é responsável pela carreira profissional de seu filho menor J M M O, que atualmente é jogador de futebol contratado pelo Corinthians, e que há possibilidade de bens repassados para o nome do menor. Pugna que seja encaminhado ofício ao Sport Club Corinthians Paulista CNPJ nº 61.902.722/0001-26, a fim de prestar esclarecimento e fornecer o contrato do menor J M M O, indicar seu empresário/responsável, bem como informar as contas destinadas para pagamento. Junta post de mídia social para comprovar o alegado. Aprecio. Primeiramente, ressalte-se que o filho do executado, J M M O, além de ser um menor é pessoa estranha a estes autos, o que por si só já desautorizaria este Juízo a solicitar, junto ao SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, seu contrato de trabalho, a conta bancária destinadas ao pagamento, ou mesmo proceder convênios em seu nome, a exemplo do SNIPER, outrora requerido pelo autor. E mesmo que assim não fosse, a questão discutida diz respeito a uma possível e futura ordem de penhora de valores de salário/remuneração decorrente de trabalho do filho menor do executado, com o escopo de garantir a execução do crédito trabalhista. Ocorre que o artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Com efeito, a ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Logo, não é possível a penhora parcial de remuneração do filho do executado, o que importaria violação ao referido preceito legal. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Apesar dessas considerações, não há como se proceder penhora no salário do filho menor do executado, estranho à lide, razão pela qual, INDEFIRO o pedido autoral, neste ponto. 2. DA PENHORA SISBAJUD O SISBAJUD bloqueou parcialmente valores em nome da executada DENISE MATOS DE CASTRO (conforme dados financeiros no PJE). Assim o sendo, intime-se a ré acerca das penhoras parciais realizadas nos autos (conforme consulta em dados financeiros do PJE) para fins do art. 884, da CLT. Mantendo-se inerte, libere-se ao exequente seu crédito líquido, por meio de transferência bancária por ele a ser indicada, mediante dedução da conta liquidatária. Atente-se a secretaria. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS O exequente vem aos autos alegar em (ID.2719ee3) que ocorreu sucessão de empresas, tendo em vista que a reclamada HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR agora passou a se chamar SKULL SHOP BR. Afirma que há continuidade do negócio, porquanto a suscitada está aproveitando o acervo da executada destinado à exploração econômica, haja vista que se instalou no mesmo local, qual seja: AV. T2, nº 1862, QUADRA34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIANIA-GO. Requer a inclusão da empresa suscitada no polo passivo e o prosseguimento da execução em face da mesma. Pois bem. Ao analisar as provas trazidas aos autos pelo autor (id. 4615Fae e ss), percebe-se que existe probabilidade de que a empresa suscitada SKULL SHOP BR seja sucessora empresarial da executada, haja vista que se instalou no mesmo local, manteve-se no mesmo ramo de atividade, bem como possivelmente mantém a contratação de mesma mão-de-obra da empresa sucedida. Assim sendo, em decorrência das evidências de que a parte suscitada é, em princípio, sucessora da empresa executada, CITE-SE a SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29, nome fantasia SKULL SHOP BAR, no endereço à AV. T2, nº 1862, QUADRA 34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIÂNIA-GO, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal de 15 dias, acerca do presente incidente, bem como juntar aos autos documentos que entende necessários para o deslinde da causa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela exequente. Intime-se o exequente para ciência. Inclua-se o nome da empresa SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29 no polo passivo da demanda. Após, volvam-me autos conclusos para decisão acerca da alegada sucessão empresarial. À Secretaria para as providências necessárias. cp GOIANIA/GO, 20 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA - HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR - DENISE MATOS DE CASTRO - MATOS OLIVEIRA FASHION LTDA

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Mariana Digues Sociedade Individual De Advocacia e outros x Denise Matos De Castro e outros

ID: 258687143

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010844-24.2021.5.18.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA DIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENISE MATOS DE CASTRO HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR HIAGO ALEXANDRE DE SOUSA OLIVEIRA MATOS OLIVEIRA FASHION LTDA

Notificação

Advogados:

MAXMILIANO SILVA DE SANTANA

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MARIANA DIGUES DA COSTA

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VINICIUS KARASEK DE ALENCAR

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TAINARA SILVA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010844-24.2021.5.18.0009 : MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS : HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddcaa1b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. DO OFÍCIO AO SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA Alega o reclamante em petição de id.6392f43 que o executado está fraudando a execução, vez que é responsável pela carreira profissional de seu filho menor J M M O, que atualmente é jogador de futebol contratado pelo Corinthians, e que há possibilidade de bens repassados para o nome do menor. Pugna que seja encaminhado ofício ao Sport Club Corinthians Paulista CNPJ nº 61.902.722/0001-26, a fim de prestar esclarecimento e fornecer o contrato do menor J M M O, indicar seu empresário/responsável, bem como informar as contas destinadas para pagamento. Junta post de mídia social para comprovar o alegado. Aprecio. Primeiramente, ressalte-se que o filho do executado, J M M O, além de ser um menor é pessoa estranha a estes autos, o que por si só já desautorizaria este Juízo a solicitar, junto ao SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, seu contrato de trabalho, a conta bancária destinadas ao pagamento, ou mesmo proceder convênios em seu nome, a exemplo do SNIPER, outrora requerido pelo autor. E mesmo que assim não fosse, a questão discutida diz respeito a uma possível e futura ordem de penhora de valores de salário/remuneração decorrente de trabalho do filho menor do executado, com o escopo de garantir a execução do crédito trabalhista. Ocorre que o artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Com efeito, a ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Logo, não é possível a penhora parcial de remuneração do filho do executado, o que importaria violação ao referido preceito legal. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). Apesar dessas considerações, não há como se proceder penhora no salário do filho menor do executado, estranho à lide, razão pela qual, INDEFIRO o pedido autoral, neste ponto. 2. DA PENHORA SISBAJUD O SISBAJUD bloqueou parcialmente valores em nome da executada DENISE MATOS DE CASTRO (conforme dados financeiros no PJE). Assim o sendo, intime-se a ré acerca das penhoras parciais realizadas nos autos (conforme consulta em dados financeiros do PJE) para fins do art. 884, da CLT. Mantendo-se inerte, libere-se ao exequente seu crédito líquido, por meio de transferência bancária por ele a ser indicada, mediante dedução da conta liquidatária. Atente-se a secretaria. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO DE EMPRESAS O exequente vem aos autos alegar em (ID.2719ee3) que ocorreu sucessão de empresas, tendo em vista que a reclamada HIAGO A DE S OLIVEIRA - RESENHA STREET WEAR agora passou a se chamar SKULL SHOP BR. Afirma que há continuidade do negócio, porquanto a suscitada está aproveitando o acervo da executada destinado à exploração econômica, haja vista que se instalou no mesmo local, qual seja: AV. T2, nº 1862, QUADRA34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIANIA-GO. Requer a inclusão da empresa suscitada no polo passivo e o prosseguimento da execução em face da mesma. Pois bem. Ao analisar as provas trazidas aos autos pelo autor (id. 4615Fae e ss), percebe-se que existe probabilidade de que a empresa suscitada SKULL SHOP BR seja sucessora empresarial da executada, haja vista que se instalou no mesmo local, manteve-se no mesmo ramo de atividade, bem como possivelmente mantém a contratação de mesma mão-de-obra da empresa sucedida. Assim sendo, em decorrência das evidências de que a parte suscitada é, em princípio, sucessora da empresa executada, CITE-SE a SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29, nome fantasia SKULL SHOP BAR, no endereço à AV. T2, nº 1862, QUADRA 34 LOTE 20 SALA 01, CEP nº 74.215-005, SET BUENO, GOIÂNIA-GO, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal de 15 dias, acerca do presente incidente, bem como juntar aos autos documentos que entende necessários para o deslinde da causa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela exequente. Intime-se o exequente para ciência. Inclua-se o nome da empresa SKB COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ Nº 59.325.078/0001-29 no polo passivo da demanda. Após, volvam-me autos conclusos para decisão acerca da alegada sucessão empresarial. À Secretaria para as providências necessárias. cp GOIANIA/GO, 20 de abril de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jason Sabino De Souza e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Aparecida De Goiânia

ID: 257700781

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000529-22.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JASON SABINO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIâNIA

Notificação

Advogados:

GISELE ALVES RIBEIRO ERENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000529-22.2025.5.18.0000 : JASON SABINO DE SOUZA : JUÍZO DA 1ª… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0000529-22.2025.5.18.0000 : JASON SABINO DE SOUZA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ce9fa5 proferida nos autos. JASON SABINO DE SOUZA impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Juíza da 1ª Vara de Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, que determinou a penhora de parte do seu salário nos autos da ATOrd-0010389-37.2021.5.18.0081. Alega que “o ato coator se consubstancia em decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia – GO, onde fora determinado a penhora do salário do impetrante no importe de 30%, sob alegação de recebimento mensal maior que 50 salários-mínimos.” (ID e04c777). Sustenta que “já possui outras duas penhoras salariais deferidas nos processos 0010379-87.2021.5.18.0082 e 0010378-05.2021.5.18.0082, cada uma no importe de 30% de seus vencimentos. A soma dessas penhoras alcança 60% de seus rendimentos mensais, de modo que o novo ato judicial culminaria na retenção de 90% da renda líquida do impetrante, algo absolutamente desarrazoado, ilegal e inconstitucional.” (ID e04c777). Afirma que, “caso cumprida nova ordem de penhora, restará penhorado mensalmente o percentual de 90% sobre os salários do impetrante, uma vez que, conforme dito acima e se comprova pelo anexo comprovante de pagamento de salário e manifestações das fontes pagadoras, já está sendo retido mensalmente o percentual de 60% dos salários do impetrante, por ordem proferida em dois outros processos.” (ID e04c777). Requer “Seja concedida a medida liminar pleiteada, inaudita altera parte, para o fim de suspender os efeitos do ato coator, em especial quanto à penhora do salário do impetrante, até o julgamento definitivo do presente writ.” (ID e04c777). Analiso. Nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 12.016/09, entendo cabível a ação mandamental, já que a determinação de bloqueio de valores, oriundos de proventos de aposentadoria não pode ser atacada por outro meio processual eficaz e rápido. Inicialmente, constata-se que o impetrante não indicou o litisconsorte passivo necessário, bem como o respectivo endereço. Assim, deverá a parte emendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, ficando estabelecido que a ausência de manifestação importará no indeferimento da petição inicial (Súmula 631 do STF). A questão discutida nestes autos diz respeito à legalidade ou não da penhora de valores decorrente de proventos de aposentadoria da impetrante com o escopo de garantir a execução do crédito trabalhista. É certo que a ordem de penhora de dinheiro, na execução definitiva, não caracteriza ato abusivo ou ilegal, capaz de ferir direito líquido e certo do executado, pois está amparada pelo artigo 835 do CPC, que estabelece sua preferência sobre todas as outras formas de garantia da execução. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade absoluta dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, salvo para pagamento de prestação alimentícia (estrito senso). Com efeito, a ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Logo, não é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria da executada, o que importaria violação ao referido preceito legal. Nesse sentido é a tese jurídica fixada por este Egrégio Tribunal (Tema 27): “SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.” Todavia, o Parágrafo 2º do artigo 833 do CPC excepciona o pagamento de prestação alimentícia: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” E, com fundamento na possibilidade de penhora de salário para garantir o pagamento de verba trabalhista típica, que possui a mesma natureza alimentar, o TST reafirmou sua jurisprudência por meio do Tema 75, admitindo a penhora de até 50% do salário líquido do devedor, com efeito vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Sobre o assunto, cito também os seguintes precedentes do TST: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 20% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 20/9/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (20% da aposentadoria do impetrante). 3. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1004197-67.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC de 2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-1002111-93.2017.5.02.0605, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). Em face da decisão do C. TST de 24/03/2025, que reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria, e considerando a superação do entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal pelo Tema 27, passo a aplicar o Tema 75 do TST e admito a penhora de até 50% do valor líquido do rendimento do impetrante. No caso em análise, o impetrante demonstrou que (IDs 90e0eaa, 0ee5423 e 683b57a) sobre o seu salário já incide penhora no percentual de 60%, decorrente de outros dois processos trabalhistas (cada um com determinação de penhora de 30%). Como se vê, o percentual penhorado ultrapassa o limite previsto no Parágrafo 3º do artigo 529 do CPC, inviabilizando, por ora, a penhora determinada no ato coator, pois alcançaria o percentual de 90% do salário do impetrante, inviabilizando a sua subsistência. Nesse sentido, é o entendimento do TST: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte, entretanto, entende que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RR-89800-56.1997.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). Assim, com fundamento no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, concedo a liminar pleiteada para suspender a penhora de 30% do rendimento do impetrante, determinada nos autos da ATOrd-0010389-37.2021.5.18.0081. Seja cientificada a eminente autoridade impetrada, inclusive para que preste as informações pertinentes, se entender necessário, no prazo legal. Intime-se o impetrante. Aguarde-se a indicação do litisconsorte (prazo de 10 dias). GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JASON SABINO DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1004197-11.2024.8.26.0302"

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