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G. N. x E. C. P.

ID: 307319535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-69.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. N.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

EDENILCE BERNARDES CORREIA

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuse… Processo 1004310-69.2024.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.N. e outro - E.C.P. - Vistos. H. C. N., menor, representado por seu genitor G. N., ambos qualificados, propuseram a presente ação em face de E. C. P., igualmente qualificada, alegando, em apertada síntese, que após a separação do casal, o menor ficou sob os cuidados de sua genitora, porém, em em razão de situação de violência praticada por seu padrasto, o menor foi entregue sob os cuidados do genitor, bem como foi-lhe concedida medida protetiva de urgência nos autos do processo n° 1501114-34.2024.8.26.0526. Formularam pedido liminar para concessão de guarda unilateral do menor em favor do genitor, com a consequente exoneração da obrigação alimentar, pela fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, no importe de 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal e pela suspensão temporária do direito de visitas, em razão das medidas protetivas em vigor. Ao final, pugnaram pela procedência da ação e juntaram documentos. Deferiu-se a liminar para conceder a guarda unilateral do menor ao genitor, exonerando-o da obrigação alimentar anteriormente imposta, bem como para fixar os alimentos provisórios devidos pela genitora, em 30% de seus rendimentos liquidos, em caso de emprego formal 50% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Sobreveio aos autos a juntada do CNIS da requerida (fls. 58/59). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, tendo as partes formulado acordo com relação às visitas (fls. 77/78). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 85/96), refutando as alegações iniciais e informando que sempre exerceu seu papel de mãe com zelo e dedicação, inclusive com relação a aos tratamentos médicos e psicológicos do filho, bem como que o incidente de violência doméstica praticado por seu companheiro foi um caso isolado. Alegou impossibilidade financeira para pagamento do valor fixado a título de alimentos, pois possui outros dois filhos menores e o marido encontra-se desempregado e requereu sua imediata redução para o importe de 15% de seus rendimentos em caso de emprego formal e 22% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal. Pugnou pela fixação da guarda compartilhada e, ao final, requereu a improcedência da ação. Ofertou-se réplica (fls. 161/168). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/175) e a requerida pela prova oral (fls. 176). A requerida pleiteou a reversão da guarda do menor em seu favor, informando a lavratura de boletim de ocorrência em 28 de maio de 2025, em virtude de situação de risco envolvendo o menor, que após uma discussão com o genitor, deixou a residência do mesmo e passou a residir com uma tia materna. O Ministério Público se manifestou (fls. 180/182 e 193/194). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da gravidade dos fatos narrados pela requerida as fls. 183/186, acolho integralmente a manifestação ministerial de fls. 193/194 e concedo à genitora E. C. P. a guarda provisória (unilateral) do adolescente H. C. N., pelo prazo de 180 dias, competindo a requerida zelar pelo cumprimento da restrição de contato imposta na medida protetiva de urgência concedida nos autos n° 1501114-34.2024.8.26.0526, enquanto permanecer vigente. Desnecessária a expedição de termo de guarda, tendo em vista o poder familiar que a genitora detêm sobre o filho menor. Se necessário, a presente decisão servirá como Termo de Guarda para eventual comprovação necessária. Ressalto que os fatos datam do final de maio e passados quase trinta dias, o genitor não se manifestou nos autos informando o ocorrido, nem reivindicando o retorno do filho ao lar, tendo consentido que o mesmo permaneça sob o cuidado de terceiros, a despeito de ter sido confiada a ele a guarda provisória do menor. No mais, não há preliminares a serem apreciadas, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o regime de guarda que melhor atenda aos interesses do menor, b) a possibilidade dos genitores em pagar alimentos e a necessidade do menor de recebê-los. Não se tratando de nenhuma das hipóteses do artigo 373, §1°, do NCPC, caberá ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a requerida quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Defiro da prova documental que se mostrar pertinente e necessárias. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, para que traga aos autos relatório atualizado do núcleo familiar. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial, deixando a critério da Srª. Assistente Social a necessidade de avaliação da residência das partes. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro a prova oral pleiteada pela requerida, pois é vedado à parte requerer seu próprio depoimento pessoal. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca da manifestação e documentos juntados pela requerida as fls. 183/188. Por fim, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. Cumpra-se com celeridade, considerando as particularidades do caso em tela e o contexto familiar em que o menor está inserido. Intime-se. - ADV: EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), EDENILCE BERNARDES CORREIA (OAB 503376/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 498721/SP)

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Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 313632967

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Primeiramente, defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, e que a ré tem realizado descontos mensais em seu benefício, os quais não reconhece. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “ A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que não foram restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada, haja vista que, conforme documento juntado no evento 1, item 7, os descontos sob o título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, se encerraram em janeiro de 2025. Assim, não há desconto a ser suspenso, afastando o perigo de dano. Sendo assim, ante a ausência de requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 0824184-55.2021.8.20.5001

ID: 280343017

Tribunal: TJRN Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001 Ação: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824184-55.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSELIA ANDRADE DASILVA SOUZA REU: Terra & Terra Imóveis Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais, proposta por Josélia Andrade da Silva Souza em face de Terra Terra Imóveis Ltda. A inicial, em suma, aduz que: a) Em 02/10/2006, celebrou contrato de promessa de compra e venda de nº 12084/2006 com a ré Terra Terra Imóveis Ltda, para aquisição do Lote 23 da Quadra Única do Desmembramento Reforma, no bairro Planalto – Natal/RN; b) O valor ajustado foi de R$ 10.200,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 170,00, com última vencida em 10/09/2011; c) A autora quitou integralmente o contrato, pagando ao todo R$ 12.206,60, com juros e multas, conforme comprovantes e recibos anexados; d) A ré prometeu lavrar escritura pública, o que não foi cumprido; e) Quando a autora tentou fazer limpeza no terreno, foi surpreendida por terceiro alegando ser proprietário, munido de escritura pública; f) Ao procurar a ré, foi informada de que o terreno estava litigioso em ação de usucapião, fato não informado previamente, caracterizando omissão dolosa por parte da ré. Ao final, pugna pela resolução do contrato, com a restituição integral dos valores pagos, e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese: a) É parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente ação, haja vista que não foi a promitente vendedora do imóvel, tendo apenas intermediado o negócio na condição de imobiliária; b) A pretensão autoral encontra-se prescrita, já tendo decorrido o prazo prescricional de 05 anos, aplicável ao caso; c) Não houve qualquer má-fé ou conduta ilícita por parte da ré; d) A autora está na posse do imóvel desde 2006, sem qualquer interrupção ou prejuízo concreto; e) Não há comprovação de vício contratual ou de que a ré tivesse conhecimento ou responsabilidade pelo litígio envolvendo o terreno; f) Não houve qualquer conduta da ré que ensejasse indenização por dano moral; g) O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado, o que não ocorreu; h) Não se verificou violação à intimidade, honra ou imagem da autora. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e/ou julgamento improcedente da demanda. A parte autora apresentou réplica em ID n.º 80394770. Em ID n.º 90756534, foi proferida sentença acolhendo a preliminar de prescrição. Porém, o referido julgado foi anulado pelo acórdão de ID n.º 117572302, que entendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, tendo ele transitado em julgado (ID n.º 117572309). Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Passo, pois, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A ré Terra Terra Imóveis Ltda. sustenta que não participou da relação jurídica principal, sendo mera intermediadora da venda entre a autora e o Sr. Boanerges Figueiredo da Costa Júnior. Contudo, da análise dos autos, especialmente do contrato nº 12084/2006, é possível verificar a participação direta da requerida na formalização do negócio (vendedora), fato que atrai sua responsabilidade solidária nos termos do art. 7º do CDC. Além disso, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, imobiliária responde pelos vícios, em razão da inadequada prestação do serviço, a qual possui o dever de apresentar todas as certidões necessárias a assegurar a solidez do negócio jurídico. Vejamos: Apelação – Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da intermediadora imobiliária – Descabimento – Corretora que responde pela inadequada prestação do serviço e falta de diligência no cumprimento de suas obrigações – Entendimento do E. STJ – Dever da corré de apresentar todas as certidões necessárias a assegurar a solidez do negócio jurídico – Perda do imóvel – Responsabilidade do vendedor e da intermediadora imobiliária pela evicção – Atenção aos artigos 447, 450 e 723 do Código Civil – Perdas e danos – Condenação do vendedor a devolução do valor pago pelo imóvel, assim como das despesas que incidiram sobre o bem – Condenação da corretora ao reembolso do valor recebido a título de comissão de corretagem – Danos morais configurados – Responsabilidade solidária dos réus – Sentença reformada – Recurso dos Autores provido e improvido o do corréu. (TJSP; Apelação Cível 1004310- 05.2018.8.26.0292; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 09/12/2019) Assim sendo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Em que pese isso, observa-se a necessidade de litisconsórcio necessário, se fazendo mister a presença de todos os contratantes, já que este Juízo deverá decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (resolução ou não do contrato), cuja eficácia da sentença dependerá da participação de todos os litisconsortes no processo (art. 114, CPC). Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial fazendo constar no polo passivo da presente ação BOANERGES FIGUEIREDO DA COSTA JÚNIOR (promitente vendedor), promovendo a citação do referido réu, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23/05/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277535131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-08.2025.8.26.0438

ID: 277720482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos… ADV: Walter Ruiz Bogaz Junior (OAB 242066/SP) Processo 1004310-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 010018600429, referente a um empréstimo em 84 parcelas de R$ 54,80 cada uma, totalizando R$ 4.603,20, com averbação em 10/04/2021, início dos descontos em 05/2021 e término previsto para 05/2023, valor liberado R$ 2.284,29, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 14.568,58. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA

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JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004310-71.2022.8.11.0004

ID: 276704482

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004310-71.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANK RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA RIBEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004310-71.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARCOS RODRIGO CARNEIRO DA SILVA - CPF: 054.712.581-00 (EMBARGANTE), JOAREZ CARDOSO DE MORAES FILHO - CPF: 569.429.661-34 (ADVOGADO), HEBERTH VINICIUS LISBOA DE SOUSA - CPF: 049.457.491-75 (ADVOGADO), FRANK RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 831.798.441-91 (EMBARGADO), JULIANA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 720.510.941-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA. OMISSÃO SANADA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso de apelação, sob alegação de omissão quanto à validade de termo de confissão de dívida desprovido de assinatura em todas as páginas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura em todas as páginas do termo de confissão de dívida compromete sua idoneidade como título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura aposta no termo revela a manifestação de vontade da parte, sendo suficiente para a validade do negócio jurídico, nos termos da jurisprudência dominante. 4. A ausência de rubricas em todas as páginas não retira a força executiva do título, desde que subscrito ao final pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Tese de julgamento: "A ausência de assinatura em todas as páginas de termo de confissão de dívida não compromete sua validade nem retira sua força executiva, desde que subscrito pelas partes ao final." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Marcos Rodrigo Carneiro da Silva, contra acórdão que por unanimidade proveu parcialmente o recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões pele rejeição. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto a análise do termo de confissão de dívida juntado no ID. 71732310, assinado em 18/02/2020, que não conta com a assinatura das partes e das testemunhas da primeira página do contrato, justamente no trecho do título que diz respeito ao valor e forma de pagamento. Tal circunstância compromete em absoluto a idoneidade do título para fins de execução.” (Id. 268844775 - Pág. 2) Da análise do acórdão tenho que existe a omissão de forma que passo a saná-la. Malgrado o argumento da parte embargante, o que ordenamento jurídico exige é a manifestação de vontade da parte que, no caso, se manifesta com a assinatura do termo de confissão de dívida. Assim, ainda que a assinatura de todas as páginas de um contrato ou de um termo de confissão de dívida seja possível e usual, não constitui requisito de validade do negócio jurídico. A propósito: POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. [...] AUSÊNCIA DA RUBRICA DO EMBARGANTE EM TODAS AS PÁGINAS DO TÍTULO QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA, BASTANDO A ASSINATURA ENCONTRADA NA ÚLTIMA PÁGINA"(TJSC, APELAÇÃO N. 0300504-26.2018.8.24.0076/SC, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057792-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2023). Nesse contexto, não se verifica nenhuma irregularidade no título, de forma que ele é apto para fins de execução. Com essas considerações ACOLHO o Recurso de Embargos de Declaração opostos para sanar a omissão apontada atribuindo-lhe tão somente efeito integrativo mantendo inalterado o resultado do julgamento do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Cristiane Andrade Faria Wiezzer x Maria Sueli Tibri

ID: 322120021

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER

Polo Passivo:

MARIA SUELI TIBRI

Decisão

Advogados:

ERIN LEONEL VILELA

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ISABELLA BEATRIZ SANTOS BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER REQUERIDO: MARIA SUELI TIBRI Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004310-03.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER REQUERIDO: MARIA SUELI TIBRI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ajuizada por CRISTIANE ANDRADE FARIA WIEZZER em face de MARIA SUELI TIBRÍ, visando o arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 39.432,13, correspondentes a 5% do quinhão hereditário da ré, decorrente da prestação de serviços advocatícios em processo de inventário. 2. Narra a autora que foi contratada verbalmente pela requerida para representá-la no inventário do espólio de seu falecido esposo, Carlos Antônio Tibrí. O inventário, iniciado judicialmente, foi finalizado de forma extrajudicial com a assinatura da escritura pública em 16 de junho de 2023. A autora afirma que, apesar de concluído o serviço, a ré se recusou a pagar os honorários acordados, equivalentes a 5% do valor do quinhão hereditário, no montante total de R$ 39.432,13. 3. Argumenta que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa, devendo os honorários ser arbitrados judicialmente nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. Afirma, ainda, que o contrato verbal possui validade jurídica e é suficiente para embasar a presente ação. Diante disso, requer o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 5% do quinhão da ré. 4. Contestação apresentada sob id. 167411510. Inicialmente, impugna a gratuidade concedida à autora. Questiona a validade das provas apresentadas pela autora, especialmente os prints de conversas via WhatsApp, alegando que não foram acompanhados de ata notarial ou qualquer outro meio que assegure sua autenticidade. Nega a existência de qualquer contrato formal ou verbal entre as partes. Alega que a autora, sendo nora da requerida, participou do inventário devido a seu interesse pessoal, por ser casada com um dos herdeiros, Renato Carlos Tibrí. Sustenta que nunca houve qualquer pacto para o pagamento de honorários advocatícios, e que, caso houvesse, a autora deveria ter formalizado um contrato por escrito, conforme determina o Código de Ética e Disciplina da OAB. 5. A requerida também contesta o valor do quinhão hereditário atribuído pela autora, afirmando que este foi erroneamente calculado. Alega que recebeu apenas 55% de um imóvel, avaliado em R$ 187.774,61, e que outro bem, uma camionete, foi transferido ao filho da autora sem seu consentimento, mediante uma procuração assinada sem que ela tivesse ciência do conteúdo, o que lhe causou prejuízo. Assim, caso haja condenação, requer que o cálculo dos honorários se baseie no valor reduzido do quinhão, e não no montante apontado pela autora. 6. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações de impugnação à justiça gratuita, ilicitude de provas e ausência de contrato. Refuta a alegação de inépcia da inicial, apontando que esta atende aos requisitos legais e é fundamentada em documentos claros, como a escritura pública de inventário e partilha. Em relação às provas, sustenta a validade dos prints de conversas de WhatsApp como meio probatório, corroborados por outros elementos nos autos, e argumenta que a tentativa de desqualificação carece de fundamento. Sobre a ausência de contrato formal, destaca que a prestação de serviços advocatícios foi comprovada e que o arbitramento judicial é permitido pela legislação. Contesta ainda a tentativa de redução do valor do quinhão pela requerida, afirmando que os bens foram subavaliados deliberadamente. 7. Despacho saneador, id.181443763. Embargos de declaração julgados improcedentes, id.186607155. Intimadas das provas, ambas as partes pugnaram por prova oral consistente na oitiva de testemunhas. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 9. Merece acolhimento o pedido de produção de prova oral pleiteada pelas partes, pois relevante para a resolução dos pontos controvertidos envolvendo o arbitramento de honorários de contrato de prestação de serviços entabulado verbalmente. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prova oral para oitiva de testemunha de ambas as partes, nos termos da fundamentação. 11. DEFIRO a gratuidade da justiça à requerida, com fundamento nos documentos juntados sob o id.188229307, nos termos do art.98, do CPC. 12. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025, às 13h00 min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para OITIVA DE TESTEMUNHAS DE AMBAS AS PARTES, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.357, §4º, CPC. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM e por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/ytyzw6m4 13. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 14. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC. 15. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004310-27.2025.4.01.3901

ID: 279623461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1004310-27.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004310-27.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004310-27.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENCAO - ACIR Endereço: SANTO ANTONIO, 409, VILA PAULISTA, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 IMPETRADO: Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA Endereço: Folha CSI 31 (quadra 08 - lotes 07 e 08), S/N, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-620 RÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Cumpre lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos IDs: 2188204356 - Contrato social (2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA compressed); 2188204612 - Contrato social (2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO). 2. Cabe advertir que o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora, a ser(em) excluído(s) é(são) indispensável(is) ao seguimento da ação (art. 320, CPC). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Intime-se, também, a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi - 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Não recolhida as custas, deve a Secretaria proceder o cancelamento da distribuição do presente processo, mediante certificação nos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA. 7. Cumprido o encargo, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.2 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.3 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servi como mandado/carta/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052215274643200000029253801 1. Procuracao_-_ACIR_assinado NOVO PDF Procuração 25052215274658700000029253994 2. ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE REDENÇÃO ACIR NOVO PDF Contrato social 25052215274677500000029254830 2.1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DA_compressed Contrato social 25052215274694200000029254917 2.2 ATA DE CONSTITUIÇÃO Contrato social 25052215274713200000029255217 3 CNH Jonatas Carteira Nacional de Habilitação - CNH 25052215274766500000029255261 4. CNA - Cadastro Nacional dos Advogados - Nelson PA Documentos Diversos 25052215274781400000029256197 Certidão Certidão 25052215312077200000029257881 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052215510577500000029269461 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1004310-71.2025.8.26.0223

ID: 292676909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO CARMO ARAUJO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Juliana do Carmo Araujo Reis - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95).… Processo 1004310-71.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Juliana do Carmo Araujo Reis - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 302125/SP)

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