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"1004310-94.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 258276177

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

80

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Local: (#)LOCALIDADEENDER…

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Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 326984089

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST…

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Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 313632967

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MOREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004310-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR MOREIRA MEIRELES ADVOGADO(A) : MARIANO LOUZADA DOS SANTOS (OAB MG207737) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB MG195344) DECISÃO Primeiramente, defiro a justiça gratuita ao autor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, e que a ré tem realizado descontos mensais em seu benefício, os quais não reconhece. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “ A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que não foram restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada, haja vista que, conforme documento juntado no evento 1, item 7, os descontos sob o título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, se encerraram em janeiro de 2025. Assim, não há desconto a ser suspenso, afastando o perigo de dano. Sendo assim, ante a ausência de requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte ré já apresentou contestação e a parte autora apresentou impugnação, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004310-94.2024.8.26.0356"

Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

Valdeir Moreira Meireles x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical