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Processo nº 1004363-59.2025.4.01.3302

ID: 290921724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004363-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILTON FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004363-59.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. K. D. S. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004363-59.2025.4.01.3302

ID: 290921729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004363-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIVANILTON FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004363-59.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: P. K. D. S. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004363-10.2024.8.26.0022

ID: 316020112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004363-10.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS & CONF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-10.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e eco… Processo 1004363-10.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Amparo Comercio Varejista de Calcados & Conf Ltda - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$10,33, (fls. 36/37), proceda a serventia a rotina necessária para a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Maria Neise Valente x Banco Do Brasil S/A

ID: 323023505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004436-95.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEISE VALENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-26.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Neise Valente - Rangel Soares da Silva - - Terezinha Cunha Bueno Olerian - Daí porque, ante o … Processo 1004363-26.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Neise Valente - Rangel Soares da Silva - - Terezinha Cunha Bueno Olerian - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar RANSES SOARES DA SILVA a restituir a M.N.V., representada por seu curador, os valores relativos aos contratos firmados com Banco do Brasil S/A, números 114820225, 114795827 e 114820929, nos valores efetivamente cobrados pela instituição financeira, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, acrescido de juros de mora a contar da citação, confirmada a tutela de fls. 164/166. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré a pagar às advogadas da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado, para ambas as partes, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M.N.V., representada por seu curador, no bojo dos autos n. 1004436-95.2023.8.26.0319, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, observado, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 320 e 322), regularizem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO POLA (OAB 472086/SP), ISADORA DA SILVA RIBEIRO (OAB 472065/SP), ISADORA DA SILVA RIBEIRO (OAB 472065/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO POLA (OAB 472086/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP)

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Maria Neise Valente x Rangel Soares Da Silva e outros

ID: 323023517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-26.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEISE VALENTE

Polo Passivo:

RANGEL SOARES DA SILVA TEREZINHA CUNHA BUENO OLERIAN

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO POLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MARA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-26.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Neise Valente - Rangel Soares da Silva - - Terezinha Cunha Bueno Olerian - Daí porque, ante o … Processo 1004363-26.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Neise Valente - Rangel Soares da Silva - - Terezinha Cunha Bueno Olerian - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar RANSES SOARES DA SILVA a restituir a M.N.V., representada por seu curador, os valores relativos aos contratos firmados com Banco do Brasil S/A, números 114820225, 114795827 e 114820929, nos valores efetivamente cobrados pela instituição financeira, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, acrescido de juros de mora a contar da citação, confirmada a tutela de fls. 164/166. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré a pagar às advogadas da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado, para ambas as partes, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M.N.V., representada por seu curador, no bojo dos autos n. 1004436-95.2023.8.26.0319, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, observado, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 320 e 322), regularizem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO POLA (OAB 472086/SP), ISADORA DA SILVA RIBEIRO (OAB 472065/SP), ISADORA DA SILVA RIBEIRO (OAB 472065/SP), MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO POLA (OAB 472086/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP)

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Processo nº 1004363-05.2025.8.26.0271

ID: 305859970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004363-05.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (… Processo 1004363-05.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 14/41) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 46/47), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel HYUNDAI HB20 FLEX COMFORT PLUS 1.0 12V, ano 2015, cor BRANCA, placas FQD7J10. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1004363-92.2017.8.26.0268

ID: 300824336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004363-92.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CUPERTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004363-92.2017.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabete Cupertino da Silva - Vistos. A requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, tendo edificado … Processo 1004363-92.2017.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabete Cupertino da Silva - Vistos. A requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, tendo edificado sobrado de alvenaria no local, fundamentando seu pedido no art. 1.238 do Código Civil. O feito seguiu o rito previsto nos arts. 246 e seguintes do CPC/2015, com as citações regulares dos confrontantes, Fazendas Públicas e por edital de eventuais interessados, tendo a Curadoria Especial oferecido contestação por negativa geral. Durante a instrução, surgiram questões técnicas relevantes apontadas pelo Oficial de Registro de Imóveis, especialmente quanto à identificação da origem dominial do bem e sua correlação com a matrícula nº 3.231 do CRI local, da qual a autora detém 1/3 da fração ideal. O conjunto probatório carece de esclarecimentos técnicos definitivos sobre a exata localização, confrontações e origem dominial do imóvel usucapiendo. A manifestação da requerente de fl. 164 reconhece que "somente a perícia poderia sanar as dúvidas do Juízo", convergindo com a necessidade judicial de elucidação técnica. Constatando-se que a autora detém fração ideal de imóvel matriculado sob nº 3.231, impõe-se a citação de todos os coproprietários tabulares, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). A intimação do DAEE restou infrutífera (certidão de fl. 261), presumindo-se sua anuência tácita quanto à inexistência de interesse público na área. DEFIRO a realização de perícia técnica de engenharia para: Delimitar com precisão a área objeto da usucapião, confrontando-a com a descrição constante da matrícula nº 3.231; Verificar se o imóvel usucapiendo integra ou deriva da área matriculada sob nº 3.231; Confirmar as atuais confrontações e eventuais discrepâncias com os títulos dominiais existentes; Esclarecer questões técnicas remanescentes apontadas pelo CRI. NOMEIO como perita judicial a Engenheira Civil Sabrina Miyuki Horita, CREA 5071019657-SP, código TJSP 72763, e-mail mineves.engenharia@outlook.com, telefone (11) 94456-1833, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias após a intimação da nomeação, para posterior arbitramento judicial e depósito pela autora. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte para que, no prazo de 5 dias, se manifeste quanto a proposta. DETERMINO que a autora, no prazo de 15 dias, comprove ou providencie a citação de todos os coproprietários constantes da matrícula nº 3.231, apresentando: Certidão atualizada da matrícula; Comprovantes de citação pessoal ou por edital, conforme o caso. CUMPRA-SE com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: EDSON GALINDO (OAB 103852/SP)

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Processo nº 1004363-52.2025.8.26.0223

ID: 317772754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARY CRISTINA DE PINOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CURY VILELA PEDRO RIBEIRO MIGUEL

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Processo 1004363-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Mary Cristina de Pinos - 1 - Diante dos documentos apresentados, A nova legislação processual civil determin… Processo 1004363-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Mary Cristina de Pinos - 1 - Diante dos documentos apresentados, A nova legislação processual civil determinou regras a respeito da gratuidade da Justiça, revogando, assim, de forma expressa a Lei nº 1.060/50 (artigo 1072, inciso III do novo Código de Processo Civil). E trouxe uma importante e justa inovação: a viabilidade judicial de concessão parcial da gratuidade, seja para alguns atos ou de forma percentual. Eis a lição expressa do §5º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. A razoabilidade da mudança é benéfica ao próprio funcionamento da Justiça com a proliferação de decisões concessivas, em primeira e segunda Instância, que aumentou de forma exponencial o custo social geral deste benefício, notadamente em relação aos Auxiliares da Justiça (Peritos, por exemplo), como no que se refere a toda sociedade, com decréscimo de receita e repasse ao Poder Judiciário. Eis a preciosa reflexão do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2134920-52.2015.8.26.0000, 37ªª Câmara de Direito Privado). Em resumo, é preciso que seja consolidada a consciência na população e na comunidade jurídica de que a gratuidade concedida é custo de todos os demais cidadãos. E, por estes motivos, aliado ao fato das condições financeiras apontadas na inicial, defiro a gratuidade exclusivamente no que tange ao recolhimento das custas iniciais, conforme autorização do artigo 98, §5º do novo Código de Processo Civil. Todos os demais atos processuais que exigirem recolhimento prévio deverão ser providenciados pela parte autora, inclusive eventual citação e perícia. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 3 - Diante dos elementos de convicção reunidos nos autos, INDEFIRO a liminar visto que ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito invocado. Afinal, acordo não pode ser imposto à credora e não há elementos de prova, por ora, que indiquem a ilegitimidade da(s) multa(s) aplicadas. 4 - Cite-se e intime-se, com as ressalvas do artigo 542, inciso II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DENIS CURY VILELA PEDRO RIBEIRO MIGUEL (OAB 349620/SP)

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S. De O. S. x B. T. Da S.

ID: 319797952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004363-04.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

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LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI

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Processo 1004363-04.2022.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.O.S. - B.T.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PAR… Processo 1004363-04.2022.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.O.S. - B.T.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de majorar a pensão alimentícia fixada em favor da autora para o valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, mantendo o valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da autora, caso não alterada por nova ação revisional, só se prorrogando após tal termo caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Não há custas nem despesas processuais (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Diante da sucumbência, deverá o requerido arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Nesse sentido: "Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Alteração do binômio necessidade-possibilidade - Alimentando em idade escolar - Pari passu, alimentante em novo emprego - Alteração da possibilidade ou da necessidade - Comprovação - Redimensionamento da verba alimentar - Possibilidade - Valor arbitrado na sentença - Razoabilidade - Remuneração comprovada - Base de cálculo - Rendimento líquido - Ônus de sucumbência - Encargo do vencido - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Ao êxito da ação de revisão de pensão alimentícia, deve o alimentando comprovar o aumento de suas necessidades ou a capacidade do alimentante de arcar com valor maior. 2. Dado que o redimensionamento promovido na sentença atende adequadamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não justifica nova majoração nesta instância revisora. 3. A base de cálculo da verba alimentar é o rendimento líquido do devedor, devendo ser utilizado o salário mínimo somente nas hipóteses em que o devedor não trabalhe com carteira assinada ou não traga elemento de prova dos seus rendimentos. 4. Mesmo que haja majoração em montante inferior ao requerido pelo alimentando na inicial de revisional de alimentos, o autor será considerado vencedor na demanda e, por consequência, o requerido obrigado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Afastamento da distribuição de sucumbência recíproca." (TJ-MG - AC: 10000210976866001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) Arbitro os honorários aos defensores dativos nomeados, nos termos do convênio OBA/DPESP. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP), SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP), LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI (OAB 246079/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mario Farias Dos Santos

ID: 307125471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004363-43.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIO FARIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-43.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-43.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mario Farias dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDAS VERBAS, EM VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 163 DO STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, EM VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO - PARCELAS NÃO INCORPORADAS/INCORPORÁVEIS, NÃO PODEM SER BASE PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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