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Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670

ID: 317288828

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003060-71.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO DE SOUSA BEZERRA

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SERGIO COSMO FERREIRA NETO

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ALLAN CARLOS DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670 AUTOR(A): LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, visando à restituição da diferença do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) recolhido a maior, sob alegação de que a municipalidade teria arbitrado, de modo unilateral e sem instauração de processo administrativo específico, valor de referência superior ao efetivamente negociado na transação imobiliária. Segundo narra a inicial (ID 136695306), o autor adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, imóvel de matrícula 1004363, registrado no RGI de Gravatá/PE, pelo valor de R$ 166.856,00. Ao proceder à transmissão do bem, o Município de Gravatá exigiu o recolhimento do ITBI com base em avaliação própria, no montante de R$ 230.000,00, o que resultou no pagamento de R$ 6.210,00 a título de imposto. O autor sustenta que o correto seria o imposto calculado sobre o valor efetivamente transacionado, no total de R$ 4.505,11, havendo, portanto, pagamento a maior de R$ 1.716,10. Fundamenta o pedido na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, na qual se exige prévio procedimento administrativo para afastamento do valor declarado pelo contribuinte. Com a inicial, vieram documentos. O Município de Gravatá apresentou contestação (ID 163097808), na qual confirmou que o cálculo do ITBI foi efetivado sobre valor de referência municipal de R$ 230.000,00, justificado por tratar-se de imóvel localizado em condomínio de alto padrão, cujos lotes teriam valor médio compatível com o adotado para fins tributários. Alegou que a avaliação administrativa é prática legítima e que o valor da causa foi subdimensionado pelo autor, devendo ser ajustado para R$ 3.432,20. Defendeu, em suma, a regularidade da cobrança, sem prejuízo de eventual avaliação judicial in loco, caso assim entenda o Juízo. A parte autora apresentou réplica (ID 168185837), rebatendo as alegações do Município, destacando a inexistência de procedimento administrativo específico e a confissão do réu nesse sentido. Reforçou que, nos termos do Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo se apurado, em regular processo administrativo, valor de mercado diverso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas DA PRELIMINAR A impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município não merece acolhimento. O art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe que, nas demandas que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, como no caso em tela em que se discute a inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao valor efetivamente controvertido. No caso das ações de repetição de indébito tributário, a doutrina e jurisprudência reiteradas determinam que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente postulado como restituição (proveito econômico pretendido). No presente caso, a pretensão do autor é restrita à diferença entre o valor do ITBI pago (R$ 6.210,00) e o que entende devido (R$ 4.505,11), resultando em R$ 1.716,10, como exposto expressamente na petição inicial (ID 136695306) e confirmado na réplica (ID 168185837). O Município não apresentou comprovação de que o autor busca restituição superior à diferença especificada, tampouco demonstrou erro de cálculo ou elemento novo que indique valor diferente daquele limitado pelo pedido inicial. Preliminar rejeitada. IV. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se o Município de Gravatá poderia, sem a instauração de procedimento administrativo específico e sem oportunizar o contraditório, arbitrar valor de referência superior ao declarado pelo contribuinte na transação, para fins de cálculo do ITBI.O art. 38 do CTN dispõe que “a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP), consolidou o entendimento de que o valor de mercado declarado pelo contribuinte é presumido como o valor de mercado, não podendo a Administração adotar, de forma unilateral, valor de referência para fins de arbitramento do ITBI, salvo se instaurado procedimento administrativo específico para apuração de eventual subavaliação, com observância do contraditório e ampla defesa (art. 148 do CTN). No caso em exame, o Município, em sua defesa, reconhece que não instaurou procedimento administrativo para avaliação do imóvel do autor, limitando-se a utilizar tabela de referência municipal, baseada em características médias dos imóveis de alto padrão na região. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.113) determina que, “Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).”. No presente feito, o Município não logrou êxito em comprovar que observou o devido processo administrativo. Assim, não pode prevalecer a base de cálculo fixada unilateralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Gravatá a restituir ao autor, LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI, o valor de R$ 1.716,10 (mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos), referente à diferença paga a maior de ITBI, acrescida de atualização monetária pela tabela ENCOJE, desde o pagamento (nos termos do art. 167 do CTN e Súmula 162 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Hannah Cecilia Larocerie Rodrigues Frey x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294962095

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037009-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE BRITO

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ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037009-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __206476627___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY., em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.., ambos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que contratou voo Recife/Araripina para o dia 4 de abril de 2025, com previsão de voo às 07h50min e de chegada às 10h15min, de modo a possibilitar sua chegada ao destino em horário hábil relativamente à reunião profissional, que estava agendada para o horário das 10h30min daquele mesmo dia a ser realizada em Salgueiro a 173Km, entretanto, quando no aeroporto foi comunicada da alteração do voo com partida para às 10h30min, adicionado ao atraso de mais 30min em razão da manutenção e depois informada do cancelamento do voo frustrando a reunião de trabalho agendada, inclusive causando prejuízo material porque havia adquirido passagem de ônibus de retorno no valor de R$366,24 após termino da reunião, além das despesas com transporte de ida e volta ao aeroporto no valor de R$26,84, razão pela qual reclama, (i) ressarcimento do dano material no importe de R$393,08 e (ii) compensação por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Regularmente citado, apresentou resposta em forma de contestação (ID 205256190) onde (i) aduz ausência de interesse de agir e (ii) no mérito que o atraso decorreu em virtude de motivos técnicos operacionais como fortuito externo, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar, na forma do inc. I, art.355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Patente matéria fática, não há que se cogitar ausência de interesse de agir quando desnecessária prévia tentativa de solução extrajudicial (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). 3.1 Sem demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, nesse particular tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o cancelamento do voo. O impedimento de embarque autoral, com respectivo cancelamento do voo sem prévio aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload, além de prejuízo em compromisso profissional previamente agendado é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Nesse sentido; 58308237 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TAP. Transportes Aéreos Portugueses S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por autor e R$ 9.355,05 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem aviso prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo, configurando-se falha na prestação do serviço; (II) verificar a comprovação dos danos materiais; e (III) analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à mesma o dever de reparar danos causados aos consumidores, salvo excludentes. 4. Problemas operacionais caracterizam fortuito interno, não eximindo a responsabilidade da empresa. 5. A documentação nos autos comprova as despesas suportadas pelos autores com alimentação, remarcação de voos e hospedagem, justificando a condenação em danos materiais. 6. O transtorno causado pelo cancelamento configura dano moral indenizável, com valor fixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "Companhias aéreas respondem objetivamente por cancelamentos de voos devido a problemas operacionais (fortuito interno), devendo indenizar por danos materiais comprovados e por danos morais quando o transtorno causado ultrapassar o mero aborrecimento. " Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; Regulamentação ANAC sobre assistência ao passageiro. (TJPE; AC 0030521-51.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 03/12/2024) 45294680 - CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO E REMARCAÇÃO PARA 02 DIAS DEPOIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 1. Pugna a Recorrente pela reforma da sentença de 1º Grau que julgou procedente o pedido autoral de reparação de dano moral, fundado no fato do serviço de transporte aéreo regular de responsabilidade da requerida. A Recorrida, por seu turno, afirma que não cometera qualquer ato ilícito, tratando-se o atraso debatido nos autos como caso fortuito, em razão de alterações na malha aérea, contudo, sem especificar a questão. 2. Fixadas essas premissas, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do transportador aéreo por fato do serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. 4. Não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva do passageiro, pois a montagem do itinerário de voos em conexão depende de oferta do serviço, por parte da companhia aérea, única responsável pela elaboração e cumprimento de sua malha de voos, ao passo que a recorrente não demonstrou em momento algum qualquer documento apto a comprovar a suposta ocorrência de overload. 5. Neste intrím, não se pode olvidar que a ré a obrigação imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231, p. Único, segundo o qual: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. 6. Via de regra, a Ré empresa deve ser compelida a reembolsar as despesas extraordinárias suportadas pelo passageiro, além do abalo emocional causado, em virtude da perda da conexão de vôo, ex vi do art. 6º, VI e 14 do CDC, o que se verifica aos autos, tendo em vista que a ré não demonstrou que cumpriu sua obrigação, deixando dedemonstrar nos autos haver cumprido com o dever de assistência material da passageira, já demonstrado no art. 741 do CC. Oportuno, ainda, colacionar o que dispõe o art. 26 da Resolução nº 400/ANAC, sobre o assunto: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I. Atraso do voo; II. Cancelamento do voo; III. Interrupção de serviço; ou IV. Preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I. Superior a 1 (uma) hora: Facilidades de comunicação; II. Superior a 2 (duas) horas: Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III. Superior a 4 (quatro) horas: Serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo, chegando muito após o acordado inicialmente pela compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇãO. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA DO COVID 19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG. AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PANDEMIA (COVID-19). REGRAS EXCEPCIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que incidam regras excepcionais decorrentes da pandemia causadas pela COVID-19, no caso, não foi comprovado que o cancelamento do voo foi comunicado com antecedência mínima de 72 horas e tampouco houve a oferta da assistência aos passageiros, que devem ser compensados pelos danos morais sofridos. Ademais, foi comprovado que a ré e outras companhias aéreas estavam disponibilizando voos para compra no período indicado para o retorno dos consumidores ao Brasil a preços exorbitantes. 3. O cancelamento de voos, o atraso considerável na chegada do retorno ao país de origem e seus desdobramentos acarretaram angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima (passageiro), nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07164206920208070001 DF 0716420-69.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA Rafael, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2021. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Contudo, Quanto à fixação do quantum indenizatório, necessário sopesar a situação concreta e suas peculiariedades, levando em conta a condição econômica das partes, a extensão e durabilidade do dano experimentado, a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim que seja fixado um montante suficiente para mitigar o sofrimento da parte ofendida, sem, todavia, propiciar enriquecimento indevido. 8. Feitas as considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juiz sentenciante, merece reajuste para patamar mais condizente com a extensão do dano, motivo pela qual o altero para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9. Improcedente o pedido de majoração dos danos matérias pois o autor não demonstrou, à luz do art. 373, I do CPC que os valores desprendidos pela passagem e gastos supervenientes superou o valor de R$ 1.190,96 arbitrado em primeiro grau, conforme documentos de fls. 19/23. (JECAM; RInomCv 0517412-90.2023.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Julg. 26/01/2024; DJAM 26/01/2024) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC/15). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Ocasionando chegada tardia ao destino contratado e impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6502370863 - TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de quatorze horas para chegada ao destino. Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas. Ausência de nexo causal entre as más condições climáticas no aeroporto de Santos Dumont/RJ e o cancelamento do voo em Porto Alegre. Ainda que fosse outra a conclusão, não há comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos. Danos morais. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor. Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP; AC 1007661-04.2023.8.26.0003; Ac. 17950710; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 29/05/2024; DJESP 10/06/2024; Pág. 1755). 52617794 - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO. MUDANCA LOCAL DA CONEXAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2. A alteração do local da conexão, sem prévio aviso, bem como chegada ao destino com mais de 4 horas após o horário previsto, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade in reipsa. 3. Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (JECMT; RInom 1036916-30.2023.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 20/05/2024; DJMT 24/05/2024). O cancelamento do voo, sem prova efetiva da causa, configura risco inerente da atividade comercial da empresa aérea e não possui força para configurar a excludente de responsabilidade civil, de modo que a prestação do serviço de forma deficiente já é o bastante para caracterizar o dano moral a ser reparado, independentemente da prova quanto ao prejuízo imaterial. Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Por sua vez, demonstrado prejuízo material com desembolso com deslocamento (taxi/uber), provada pelo Requerente o contrato de prestação de serviços de ônibus para retorno no importe de R$366,24, portanto, deve ser reembolso do valor gasto em razão do cancelamento do voo cumprindo a Requerente no ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inc. I, art.373, CPC). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente em parte, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88 e primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, ao mesmo tempo, (ii) procede o pedido de reparação material face a existência da prova do dano (inc. I, art.373, CPC) deverá ser ressarcida no importe de R$393,08 corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso na forma do art.406, CC. Condeno a parte Ré nas custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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