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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 261657560

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante sustenta o equívoco da decisão monocrática quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, alegando que atua apenas como mero operador do Fundo PASEP, sob orientação do Conselho Diretor vinculado à União. Menciona que a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento consolidado no STJ, o qual, à luz do Tema 1.150, reconhece a União como parte legítima para responder por ações referentes à atualização e pagamento de valores do PASEP. Defende a aplicação da jurisprudência que reconhece o Banco do Brasil como parte ilegítima em ações que versem sobre a correção monetária e atualização de cotas do PASEP, citando diversos precedentes jurisprudenciais. Pleiteia, ao final, que seja conhecido e provido o presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade do Banco do Brasil e a legitimidade da União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 277648861) É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 261657561

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

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KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, em ação de reparação de danos materiais movida por titular de conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relacionada a saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta do PASEP; (ii) se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual julgar a demanda; e (iii) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos materiais. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço relativas às contas do PASEP, como saques indevidos e ausência de rendimentos. A competência para julgamento das ações em que se discute a responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão de contas do PASEP é da Justiça Comum Estadual, afastando-se a competência da Justiça Federal. A pretensão de ressarcimento de danos havidos em conta vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002, com termo inicial no momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em contas do PASEP. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas. 3. A pretensão de ressarcimento de danos materiais decorrentes de gestão inadequada de conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, RAI nº 1018467-90.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.09.2024; TJMT, RAI nº 1022313-18.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão monocrática deste relator que negou provimento ao recurso agravo de instrumento que interpôs. Inconformado, o agravante sustenta o equívoco da decisão monocrática quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, alegando que atua apenas como mero operador do Fundo PASEP, sob orientação do Conselho Diretor vinculado à União. Menciona que a decisão recorrida contraria diretamente o entendimento consolidado no STJ, o qual, à luz do Tema 1.150, reconhece a União como parte legítima para responder por ações referentes à atualização e pagamento de valores do PASEP. Defende a aplicação da jurisprudência que reconhece o Banco do Brasil como parte ilegítima em ações que versem sobre a correção monetária e atualização de cotas do PASEP, citando diversos precedentes jurisprudenciais. Pleiteia, ao final, que seja conhecido e provido o presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade do Banco do Brasil e a legitimidade da União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O agravado apresentou contraminuta, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 277648861) É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 280808005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, mantendo decisão que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais ajuizada por Maria de Jesus Silva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à natureza da demanda, alegadamente relacionada à revisão de parâmetros de cálculo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não a desfalques efetivos; (ii) à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., diante da suposta competência exclusiva da União para responder por atualização de índices; (iii) à ocorrência de prescrição; (iv) à alegada incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente as questões preliminares suscitadas, tendo sido mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de desfalques e omissão na aplicação de rendimentos. A prescrição foi afastada com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta individual, com termo inicial na data de ciência do prejuízo. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada à luz do entendimento consolidado no mesmo Tema 1150/STJ, segundo o qual a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos meramente rediscutem o mérito já decidido. O prequestionamento resta satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. A apreciação expressa dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia atende aos requisitos para prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Suscita o prequestionamento dos arts. 45, 330, II, 338, 339, 485, VI e 487, II do CPC, requerendo, por final, a aplicação de efeitos infringentes para modificação do julgado. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e reiterada em agravo interno, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 282853381) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, assentada no Tema 1150, do STJ. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004370-51.2025.8.11.0000

ID: 280808015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004370-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE PETAN TOLEDO PIZZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004370-51.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO - CPF: 046.237.221-98 (ADVOGADO), JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - CPF: 106.709.201-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), MARIA DE JESUS SILVA - CPF: 080.804.961-53 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e prescrição quinquenal, mantendo decisão que negara provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos materiais ajuizada por Maria de Jesus Silva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto: (i) à natureza da demanda, alegadamente relacionada à revisão de parâmetros de cálculo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, e não a desfalques efetivos; (ii) à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., diante da suposta competência exclusiva da União para responder por atualização de índices; (iii) à ocorrência de prescrição; (iv) à alegada incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. III. Razões de decidir O acórdão embargado examinou expressamente as questões preliminares suscitadas, tendo sido mantida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com base no Tema 1150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade pela má gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de desfalques e omissão na aplicação de rendimentos. A prescrição foi afastada com fundamento no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável ao ressarcimento por desfalques em conta individual, com termo inicial na data de ciência do prejuízo. A alegação de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada à luz do entendimento consolidado no mesmo Tema 1150/STJ, segundo o qual a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos meramente rediscutem o mérito já decidido. O prequestionamento resta satisfeito nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. A apreciação expressa dos fundamentos relevantes à solução da controvérsia atende aos requisitos para prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco do Brasil S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Suscita o prequestionamento dos arts. 45, 330, II, 338, 339, 485, VI e 487, II do CPC, requerendo, por final, a aplicação de efeitos infringentes para modificação do julgado. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto à natureza da demanda, que versaria, segundo sua ótica, não sobre desfalques efetivos, mas sobre pretensão de alteração dos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Ainda, argui a ilegitimidade passiva uma vez que a União é quem detém competência para responder por eventuais pleitos de atualização de índices de correção monetária e juros, bem como a ocorrência da prescrição e da incompetência da Justiça Estadual, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada na decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto e reiterada em agravo interno, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal em relação às matérias preliminares analisadas. Conforme ficou registrado na decisão agravada, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de reparação de dano material proposta por Maria de Jesus Silva, em despacho saneador, rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inconformado, no seu recurso principal, defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que atua apenas como administrador do fundo PASEP, cuja gestão cabe exclusivamente à União Federal, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme legislação aplicável. Sustenta a incompetência da justiça estadual, visto que se trata de matéria de interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ainda, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. O recurso foi desprovido monocraticamente (id. 271508885). Agora em sede de agravo interno, reitera as razões. Contudo, malgrado o inconformismo, a questão quanto o termo prescricional aplicável, à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e por corolário, a incompetência da Justiça Estadual trata-se de matéria onde já houve solução definitiva pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo quando do julgamento do Tema 1150, no qual restou decidido que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Deveras, a legitimidade passiva da União apenas foi reconhecida quando se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada, o que não é o caso em pauta, na qual se requesta ressarcimento de danos havidos por desfalques em conta. Nesse cenário, considerando que a Corte Cidadã, em precedente vinculativo, pacificou entendimento no sentido de que em ações judiciais nas quais se discute a responsabilidade decorrente da má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A, e, por corolário, a competência é da Justiça Comum, impõe-se o desprovimento do recurso. A propósito, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADAS PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. Uma vez confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1018467-90.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 04.09.24) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINARES REJEITADAS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO TEMA 1150 NO STJ – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil não encontra o menor cabimento. II - Não há que se falar em competência da Justiça Federal, uma vez que, confirmada a legitimidade do Banco do Brasil S.A. - pela responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP - também se confirma a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito”. (RAI n. 1022313-18.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 18.09.24) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos”. (id. 282853381) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, assentada no Tema 1150, do STJ. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

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SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322936

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Gildete Matos Gomes Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 261004179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-90.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE MATOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Paulo Henrique Gomes da Silva (OAB 291240/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1004370-90.2024.8.26.0704 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Paulo Henrique Gomes da Silva (OAB 291240/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 1004370-90.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildete Matos Gomes da Silva - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Gildete Matos Gomes da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que desde o ano de 1983 é titular da linha telefônica n° 11 3782-5439 porém em 02.12.2023 a requerida promoveu o cancelamento sem o requerimento ou anuência da requerente. Afirma que em contato com a ré foi informada que o cancelamento se deu em razão do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, paga em 03.01.2024. Aduz que mesmo paga a fatura, a ré não realizou a reativação dos serviços sob o argumento de que necessário reajuste no preço e período de fidelidade. Entende que a conduta da ré é abusiva e causou à requerente diversos danos. Em sede de tutela de urgência requer seja a ré obrigada a restabelecer o funcionamento da linha. Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência concedida, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, estimados em R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 15/48. Às fls. 54/55 foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela autora na inicial. À fl. 83 foi deferida à autora a justiça gratuita. Citada, às fls. 87/102 a requerida apresentou contestação na qual impugna, em preliminar, a justiça gratuita concedida à requerente. Ainda em preliminar alega inépcia da inicial sob o argumento que ausente comprovante de residência válido. No mérito, afirma que o cancelamento da linha se deu em razão do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, paga apenas em 03.01.2024. Nega a existência de falha na prestação dos serviços, bem como dos danos morais alegados. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 103/231. Houve réplica (fls. 252/257). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto as preliminares suscitadas. A impugnação do benefício da gratuidade processual deve vir acompanhada de conjunto probatório que possa demonstrar que a parte beneficiada possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais do presente feito. Sendo ônus probatório que cabe à parte que suscita a impugnação, observo que a requerida não trouxe quaisquer elementos capazes de demonstrar a suficiência de recursos por parte da requerente, não afastando, portanto, a presunção de sua hipossuficiência econômica. Por conseguinte, mantenho o benefício concedido. Também não há que se falar em inépcia da inicial. Com efeito, a fatura acostada à fl. 29 é mais do que suficiente para comprovar o domicílio da requerente. Ademais, inexiste a invalidade apontada na procuração acostada à fl. 15. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Importa consignar, de pronto, que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a autora é a destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Nesta esteira, nos termos do que estabelece o Art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança que há em suas alegações, aplicando-se, na espécie, a regra concernente à responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração deculpa do prestadordeserviços pelos danos causados ao consumidor. Posto isto, é de rigor observar ser incontroverso nos autos i) a titularidade, pela autora, da linha telefônica n° 11 3782-5439, desde 23.09.1983; e ii) o cancelamento da referida linha em 01.12.2023, em razão do não pagamento da fatura vencida em 21.02.2023, paga apenas em 03.01.2024. Pois bem. Pela simples leitura da descrição feita acima já se faz possível concluir que não há dúvidas sobre a regularidade da suspensão do funcionamento da linha da autora em 01.12.2023, até porque confessado pela mesma requerente que a fatura vencida em 21.02.2023 foi paga apenas em 03.01.2024. Logo inquestionável a regularidade da suspensão, descabendo, neste ponto, a alegação feita pela requerente no sentido de afirmar não ter recebido a fatura em questão. Primeiro, porque em todas as faturas seguintes constou a notificação a respeito da existência de pendência financeira (fls. 148/177). Segundo, porque não há notícias de que alguma outra fatura não tenha sido recebida e paga pela requerente, fazendo-se desarrazoado presumir que tal ocorrência se deu apenas em relação à fatura em questão. Resta, assim, analisar a regularidade da conduta praticada pela ré consistente em cancelar em definitivo a linha e, mais especificamente, não reativa-la após o pagamento. Neste aspecto, concluo que falhou a requerida. Explico. Em sua contestação, a própria requerida reconhece que mesmo após o inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, a linha funcionou normalmente por mais de dez meses, somente sendo alvo de desligamento em 01.12.2023 (fls. 92/93). Contudo, é também reconhecido pela própria ré que nos termos dos artigos 90, 93 e 97 da Resolução Anatel n° 632/2014, a rescisão do contrato somente pode ser realizada 30 dias depois de realizadas duas suspensões do serviço, sendo primeiro uma parcial (quando transcorridos 15 dias do vencimento), e depois uma suspensão total do serviço (quando transcorridos 30 dias da suspensão parcial). Nota-se, portanto, que no presente caso primeiro cabia à ré suspender totalmente os serviços para, somente depois de transcorridos 30 dias, efetivar a rescisão do contrato. Veja-se que tal previsão feita pelo legislador não é em vão. Com ela busca levar em consideração justamente casos tais como este, em que um cliente corre o risco de ser surpreendido com a perda uma linha antiga e de valor em razão do inadimplemento de uma ou outra fatura. Afinal, quando há a suspensão do serviço o cliente tem a possibilidade de se atentar em relação ao inadimplemento e agir a tempo de evitar um cancelamento em definitivo da linha. Neste ponto, uma observação cabe ser feita. Não cabe à ré afirmar que o decurso do tempo havido entre o vencimento da fatura e o cancelamento do serviço já é suficiente para suprir a mencionada previsão legal. Primeiro, porque se faz óbvio que o mero decurso do tempo não tem o condão de provocar no cliente o efeito causado pela suspensão parcial ou total do serviço, até porque, como já dito, a pretensão do legislador é justamente dar ao cliente a oportunidade de ter plena consciência e agir antes de perder definitivamente o produto contratado. Segundo, porque a conduta da parte ré consistente em rescindir de pronto a linha tem o condão de ferir a boa-fé objetiva, que é um elemento a ser observado em qualquer contrato, e que impõe às partes a obrigação de adotarem um padrão ético de comportamento, confiança e lealdade. A este respeito, a doutrina e a jurisprudência até chegam a reconhecer ser aplicável o instituto do "venire contra factum proprium", que impede que uma das partes do contrato contrarie/contradiga o seu próprio comportamento, depois de ter produzido, em outra pessoa, uma expectativa. Em outras palavras, o referido instituto veda a conduta daquele que, de inopino, assume um padrão comportamental diametralmente oposto daquele que, até então, adotara e que trazia segurança em expectativas legítimas a outrem. Na lição clássica de Menezes de Cordeiro, "o Direito moderno não compactua com ovenire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com ocomportamentoassumido anteriormente. Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior" (Menezes Cordeiro, Da boa-fé no direito civil, II - pág. 742). E é justamente isto que se vislumbra no caso dos autos. Por meses a ré se absteve de efetuar qualquer suspensão do serviço, ainda que possuindo respaldo legal para tanto. Contudo, e especialmente se tratando de linha há décadas utilizada pela mesma cliente, resolveu, de inopino, cancelar o referido contrato, contrariando, por óbvio, o comportamento passivo assumido até então. Impossível não considerar indevido tal ato da ré. Deste modo, embora reconhecida a regularidade da suspensão do fornecimento praticada pela ré em virtude do inadimplemento da fatura vencida em 21.02.2023, conclui-se abusivo o ato de cancelamento praticado pela mesma requerida, razão pela qual não pode prevalecer. Assim, é procedente a pretensão relativa ao restabelecimento da linha telefônica registrada em nome da requerente ((11) 3782-5439), ficando assim, integralmente confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 54/55. Remanesce, no entanto, a análise da questão suscitada pelo requerente, de que a perda da linha lhe causou impacto tal a ponto que cabível indenização pelos danos morais sofridos. Analisando a questão, conclui-se que os danos morais alegados não se encontram configurados. Isto porque uma coisa é reconhecer que no caso concreto era exigível da ré a obrigação de fazer consistente em realizar suspensões do serviço antes de efetivamente cancela-lo, e outra completamente diferente é reconhecer que da não observância de tal conduta decorrem automaticamente os danos morais alegados na inicial. Veja-se que se trata de institutos jurídicos bastantes distintos. No primeiro caso, se reconhece que a situação descrita na inicial, por se tratar de linha antiga e inadimplemento pontual, e cujo cancelamento não foi antecedido por suspensões por parte da ré, justificaria o ajuizamento da ação, de sorte a conferir à parte autora a pretensão relativa à recuperação da linha no tempo mais breve possível, o que ocorreu, sem qualquer intercorrência. Já quanto ao dano moral, este é apurado tendo-se em vista a dimensão da lesão que a conduta do ofensor causou aos direitos da personalidade da vítima. Com efeito, para a caracterização dodanomoralé necessário que seja abalada a honra, a boa fé subjetiva ou a dignidade da pessoa. Não se trata de qualquer dissabor ou constrangimento experimentado, mas sim de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfere de maneira intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, sofrimento e desequilíbrio em seu bem estar e a sua integralidade psíquica. Ainda sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho adverte que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar odanomoral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Assim, nos termos acima expostos, conclui-se que para o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela autora não basta o simples acolhimento da pretensão relativa à obrigação de fazer, fazendo-se necessária a demonstração de ocorrência de uma inequívoca agressão aos direitos da personalidade da requerente, causando a esta dor, sofrimento e angústia, o que não é o que se conclui ter havido no presente caso. Não houve manifesto prejuízo à requerente, tampouco notícia acerca da imprescindibilidade da linha, de modo a dar ao caso a gravidade necessária para a configuração de um dever reparação por parte da ré. Em suma, a conclusão a que se chega é que o simples fato da requerido não ter observado as suspensões prévias ao cancelamento não é causa suficiente para o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade da autora, hipótese em que incabíveis os danos morais alegados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54/55. Em observância ao princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 309102919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme do… Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, conforme documento de fls. 18. Defiro ainda a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 13 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Prof. Agnes Rondon Ribeiro", no município de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Afetivo Bipolar e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fls. 29 e 31/32. Diante disso, necessita de professor de apoio especializado e individual. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado e individual na escola onde está matriculado. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela (fls. 75/76). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 29 e 31/32, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo TEA e transtorno afetivo bipolar e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social do adolescente. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica volta à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado à parte requerente profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado. Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROF. AGNES RONDON RIBEIRO", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1003153-79.2025.8.26.0541

ID: 295523246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003153-79.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1003153-79.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.M.P.R. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, o requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculado na Escola Municipal "Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 33/34). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 22/23, 24/26 e 27/29 e do relatório psicopedagógico de fls. 17/20, o requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA -, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Obsessivo Compulsivo e Transtorno de Ansiedade Generalizada e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "BENEDICTO DE LIMA", de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor (e do menor, em caso de recebimento de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS) , tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Processo nº 1002992-69.2025.8.26.0541

ID: 292434359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002992-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. V. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo… Processo 1002992-69.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.C.V. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 11 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "Professor Benedicto de Lima", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, apresenta paralisia cerebral diplégica espática, conforme documentos apresentados (fls. 17/19, 20/24 e 25). Diante disso, necessita de professor de apoio especializado individual e exclusivo e assistente terapêutico (cuidador para os intervalos de aula). Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo, bem como um assistente terapêutico, na escola onde está matriculada. O Ministério Público se manifestou pela concessão, em parte, da tutela (fls. 30/31). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatórios médicos de fls. 17/19, 20/24 e 25, a requerente apresenta paralisia cerebral diplégica espática e necessita, dentre outras coisas, de apoio escolar para suprir suas necessidades especiais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Em contrapartida, a princípio, não se vislumbra a necessidade de determinar a disponibilização de outra servidor na condição de cuidador. Como bem citado pelo Ministério Público, o Decreto 67.635/2023, que criou a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares, que acompanhará o estudante portador de deficiência dentro da sala de aula, estabelece em seu art. 19 que referido profissional atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares e que o apoio escolar "será prestado em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar" (p. ú., 1), e "incluirá suporte à comunicação e à interação social" (p.ú., 2). Além disso, há outros servidores (entre eles, inspetores), que poderão auxiliar a criança em suas outras necessidades (alimentação, locomoção, higiene). Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR BENEDICTO DE LIMA, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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