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Processo nº 1004504-82.2024.8.26.0360

ID: 295616071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PERETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em fav… Processo 1004504-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldo Pereto - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Ademais, a parte demandante não acostou aos autos todos os documentos indicados, não podendo se beneficiar da sua omissão. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. - ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Processo nº 1004504-33.2024.8.26.0441

ID: 292623100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-33.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DALLA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Fed… Processo 1004504-33.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Dalla Rosa Evangelista - Vistos. De proêmio, importa anotar que o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, determina que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Prevê o art. 98 do Código de Processo civil, que passou a regular a concessão da gratuidade processual, que a pessoas natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, dispõe o art. 99 do mesmo códex: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º se Superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elements que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. §4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça Entretanto, não há que se cogitar em presunção absoluta de veracidade da declaração do autor ao benefício. Observados elementos objetivos que demonstrem de forma contrária à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a qualificação profissional do requerente, a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados no feito, é plenamente possível o Juiz afastar a presunção de necessidade. In casu, observa-se que o requerente, sem dúvida alguma, não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência. Válido ressaltar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para concessão das benesses da gratuidade, presume necessitada a pessoa que aufira renda familiar não superior a três salários mínimos federais (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89, de 08/08/2008, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009). Não se olvide que o benefício da assistência judiciária é reservado apenas para quem efetivamente não puder arcar com os encargos da lide sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, situação, como já ressaltado, não observado no presente caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação ordinária. Justiça Gratuita. Indeferimento. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Agravante que aufere vencimento incompatível com a benesse pretendida. Ausência de condição de miserabilidade. Inteligência do §2, do art. 98, do CPC/15. Decisão mantida. Recursão não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2056635-06.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Relator Djalma Lofrano Filho, j. 24.04/2019) Recurso Inominado Grauidade de Justiça/Ausência de prova substancial de ausência de recursos financeiros Indeferimento mantido. Provimento Negado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100092-42.2018.8.26.9059, Colégio Recursal de Itanhaém, 2ª Turma Cível e Criminal, Relator Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, j. 31.01.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE REVELASSEM EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE Declaração de hipossuficiência que não apresenta caráter absoluto, veiculando presunção juris tantun em favor da parte que faz o requerimento e não direito absoluto Recurso desprovido Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0100337-33.2018.8.26.9001, Colégio Recursal de Santos, 1ª Turma Cível, Relatora Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, j. 14.09.2019). Portanto, não logrou o recorrente reestabelecer a presunção de veracidade que militava em favor de sua declaração de hipossuficência, afastada pela análise do feito, motivo pelo qual indefiro os benefícios da gratuidade. Nos termos do do Enunciado 14 firmado no I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL, no ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS, razoável que tivesse sido concedido à agravante prazo para o recolhimento do preparo, já que assim ele reza: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso Assim, intime-se a parte recorrente para o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso. Int. - ADV: DEBORA PINHEIRO DE SOUZA COSTA (OAB 259977/SP)

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Processo nº 1004504-71.2023.8.11.0025

ID: 280707267

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004504-71.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NUNES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004504-71.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004504-71.2023.8.11.0025 APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA APELADO: TRANSPORTADORA NUNES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE JUÍNA (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo 2° Vara da Comarca de Juína (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1004504-71.2023.8.11.0025, promovida contra TRANSPORTADORA NUNES LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem não possibilitou sua manifestação prévia nos autos, violando, portanto, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como o devido processo legal. E ainda violou diversos outros princípios, tais como da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, bem como da decisão não surpresa. Pontuou ainda que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DA SENTENÇA GENÉRICA. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Sob esse prisma, ao extinguir a execução fiscal, deve o Magistrado delimitar os fatos por ele considerados, inclusive quanto ao período em que o executivo fiscal permaneceu, de fato, sem movimentação útil, em observância às diretrizes estabelecidas. Entretanto, da análise da sentença proferida pelo Juízo de origem, infere-se que a extinção do feito se deu de forma genérica, limitando-se a consignar que seria o caso de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de baixo valor. A sentença genérica proferida, portanto, impossibilita que as partes realizem a análise quanto ao seu acerto – ou não –, inclusive em grau recursal. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Assim, em razão do evidente prejuízo à defesa da Fazenda Pública, deve ser reconhecida a nulidade da sentença que extinguiu o feito, em razão do seu valor irrisório, de forma genérica, sem especificação quanto aos critérios estabelecidos e delimitados pelo STF e pela Resolução n. 547/2024, do CNJ. 1.2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Por fim, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de assegurar às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA GENÉRICA – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em que pese a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento do Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, é necessário a especificação dos critérios adotados pelo Juízo de origem para extinção da execução fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pelo STF e CNJ. 2. Sentença genérica que impossibilita a análise recursal e que, inclusive, viola o princípio da não surpresa (art. 9º e 10 do CPC), causando prejuízo à defesa da Fazenda Pública. 3. Sentença anulada. 4. Recurso da Fazenda Pública provido. 5. Recurso da Defensoria Pública estadual prejudicado”. (N.U 0026996-61.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [sem destaque no original]. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 566 a 571), “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. 2. A sentença prolatada infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10°, ambos do Código de Processo Civil, pelo qual é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, sobre questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 3. Recurso provido, sentença reformada”. (N.U 0006965-76.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) [sem destaque no original]. Com efeito, apesar de a sentença recorrida ter sido fundamentada no entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do Tema n. 1.184, bem como no disposto na Resolução n. 547/2024 do CNJ, acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório, conclui-se que o decisum apelado infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código Processo Civil, motivo pelo qual também deve ser anulado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença genérica que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1004504-15.2025.8.26.0565

ID: 307964009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004504-15.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process… Processo 1004504-15.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1004504-83.2025.8.26.0510

ID: 278808075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004504-83.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MOITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se.… ADV: Manoel Moita Neto (OAB 124870/SP) Processo 1004504-83.2025.8.26.0510 - Guarda de Família - Reqte: B. J. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para os autores. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda proposta por B.J.Dos.S. contra G.A.Da.S., através da qual busca a guarda unilateral dos menores B.J.A.S (de 3 anos) e B.S.A.S. (de 11 meses), filhos da requerida. A inicial relatou situações de negligencia materna nos cuidados dos filhos e uso abusivo de bebidas alcoólicas e substancias entorpecentes, propiciando um ambiente hostil aos menores. O Autor apresentou fotos da requerida usando drogas e um vídeo lamentável que mostra a exposição dos menores à situação vexatória, com uso de palavreados inapropriados para a idade das crianças. Ele informou exercer a guarda de fato dos filhos desde o dia 19/04/2025, quando a requerida deixou os menores em sua residência. Diante dessa situação apresentada nos autos, considerando que as crianças estão sob os cuidados do genitor, em atenção ao princípio da boa-fé processual, concedo a guarda provisória dos menores para o requerente. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1004504-49.2024.4.01.3905

ID: 279785322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-49.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZELI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004504-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004504-49.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZELI FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. A aposentadoria do trabalhador rural, pela regra do art. 143 da Lei 8.213/1991, exige a associação do requisito etário à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de atividade rurícola, de acordo com a tabela progressiva do art.142 da citada lei, a partir do ano em que se completa a idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens). Não há necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. No caso ora em análise, a parte autora não apresentou início razoável de prova material. Não há nada nos autos que diga respeito ao alegado trabalho rural desenvolvido pelo autor no período indicado na inicial (como notas fiscais de venda de produtos, comprovante de inscrição em sindicato rural, recibo de salário, documentos contendo a qualificação de trabalhador rural ou outros do gênero). Logo, não existindo nos autos início de prova, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por aplicação analógica do entendimento adotado pelo e. STJ nos casos de aposentadoria por idade rural, viabilizando-se, assim, que o trabalhador ingresse com nova ação visando ao reconhecimento de seu direito, desde que apresente novos documentos. Nesse sentido (destaques meus): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28.04.2016). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1004504-09.2024.4.01.3304

ID: 331613490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004504-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004504-09.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. A parte autora alega ser pessoa com deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido administrativo, formulado em 11/12/2023, foi indeferido pela autarquia sob o argumento de que a renda per capita familiar seria superior ao limite legal. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao sustentar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Foram realizadas perícias socioeconômica e médica, cujos laudos foram juntados aos autos. As partes tiveram ciência dos laudos e apresentaram suas manifestações. É o relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada, de natureza assistencial, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. No que tange ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial (ID 2128682280) foi conclusiva ao atestar que a parte autora, vítima de ferimento por arma de fogo, é portadora de paraplegia (CID G82.2) e disfunção neuromuscular da bexiga (CID N31.9). O laudo pericial descreve um quadro de trauma raquimedular que resultou em paraplegia, com força muscular grau 0/5 nos membros inferiores, deambulação apenas por cadeira de rodas e necessidade de sondagem de alívio. O perito afirmou que a condição gera um impedimento de longo prazo, de natureza física e permanente, com início em 12/11/2023, data do trauma. Ademais, o laudo é categórico ao afirmar a necessidade de assistência permanente de terceiros para atividades como mudança de decúbito e sondagem. As conclusões periciais são corroboradas pelos demais documentos médicos acostados aos autos, que detalham as graves sequelas do acidente e a total dependência funcional da autora. Desta forma, resta inequivocamente comprovado o requisito do impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 2149440173) fornece os elementos necessários para a análise da vulnerabilidade. O grupo familiar é composto pela autora, sua mãe e seu pai. A renda familiar total apurada foi de R$ 1.200,00, sendo R$ 600,00 provenientes de benefício assistencial recebido pela genitora e R$ 600,00 de trabalhos informais ("bicos") realizados pelo genitor. O valor per capita da renda familiar, portanto, é de R$ 400,00. Embora esse valor ultrapasse ligeiramente o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, a jurisprudência consolidada entende que esse parâmetro não é absoluto, devendo a vulnerabilidade ser avaliada no caso concreto. O laudo social descreveu uma situação de acentuada vulnerabilidade. A família reside em imóvel sem qualquer adaptação de acessibilidade para a condição da autora, que depende do pai para ser carregada. As despesas mensais do grupo familiar são elevadas, especialmente com medicamentos, fraldas, materiais para curativos e sondas, itens essenciais e de uso contínuo que não são integralmente fornecidos pelo sistema público de saúde. A assistente social emitiu parecer favorável à concessão do benefício, concluindo que a autora enfrenta barreiras ambientais e sociais que, somadas à sua deficiência e à condição financeira precária da família, restringem sua participação plena na sociedade e evidenciam o estado de miserabilidade. Diante desse contexto, a situação fática demonstra que o núcleo familiar não dispõe de meios para prover as necessidades básicas da autora, restando preenchido o requisito da vulnerabilidade social. Comprovados o impedimento de longo prazo e a vulnerabilidade socioeconômica, a parte autora faz jus ao benefício. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/12/2023, momento em que os requisitos já se encontravam preenchidos. Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício e a evidente situação de necessidade da autora, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora, LARA VICTORIA DOS SANTOS TORRES, o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/12/2023 e DIP na data desta sentença. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas pela Contadoria Judicial, com correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004504-30.2025.8.26.0269

ID: 307567843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA HENRIQUE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MUNIZ LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do ar… Processo 1004504-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Fernanda Aparecida Henrique de Camargo - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico oftalmologista THIAGO BARBOSA GONÇALVES. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANA MUNIZ LONGHINI (OAB 318029/SP)

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Arionelio Fidelis Ribeiro Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299847116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004504-44.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARIONELIO FIDELIS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-44.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004504-44.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIONELIO FIDELIS RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682 e VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada, na qual requer a revisão de saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), mediante substituição do índice de correção legalmente previsto por outro melhor reflita a variação da inflação, bem como o pagamento das diferenças decorrente da aplicação desse índice de correção. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, supero as eventuais preliminares arguidas, haja vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF nos termos da ADI 5090. Pleiteia-se o afastamento da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos de FGTS, diante da alegada incapacidade da TR em refletir o exato desgaste da moeda em face do processo inflacionário. Os art. 13 da Lei 8.036/1990, o art. 12, I, da Lei 8.177/1991 e o art. 7º da Lei 8.660/1993 estabelecem a TR como critério de correção do saldo de contas vinculadas do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria, em sede recurso especial repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 731): “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. O acórdão que resultou na aprovação desta tese não transitou em julgado, pois, em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que determinou a suspensão, em todo território nacional, das ações que versem sobre esta matéria. A referida ADI foi julgada pelo STF em 12/06/2024. Conforme a respectiva certidão de julgamento, a conclusão da Corte Constitucional foi a seguinte (sem destaques no original): O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Como destacado acima, o STF acolheu a tese pela qual a remuneração das contas vinculadas do FGTS deve, no mínimo, garantir a recomposição dos respectivos saldos pela inflação, indicando-se o índice IPCA como patamar mínimo de correção. Porém, os efeitos da decisão foram modulados, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. A referida decisão “tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, nos termos do art. 28 da mesma lei. Assim, em vista da força vinculante (obrigatória) do decidido pelo STF, a conclusão do julgamento da ADI 5090 necessariamente deve ser observada nesta ação. Nestes termos, é improcedente o pedido de pagamento de parcelas retroativas, para revisão do saldo do FGTS, em vista do decidido pelo STF, pelo qual os novos critérios de remuneração deverão ter efeitos futuros apenas (a partir da publicação da ata de julgamento da ADI, DJE divulgado em 14/06/2024, publicado em 17/06/2024). Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo, para período futuro, há perda de objeto do pedido (superveniente falta de interesse de agir), já que, em vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante do exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS, para período futuro (arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I, (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9099/1995). Defiro a gratuidade judiciária, acaso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1004504-12.2024.8.26.0642

ID: 311207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004504-12.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA EMIDIO MONTEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formula… Processo 1004504-12.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sabrina Emidio Monteiro Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR indevida a contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável da verba denominada pro-labore. Condeno a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, com reflexo no 13º salário, incluindo as parcelas vencidas e vincendas até o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença e deverão ser corrigidos a contar de cada desconto indevido até a efetiva restituição ou compensação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Observo que depois de 8/12/2021,caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária,deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros.Declaro que o valor a ser apurado é de natureza alimentar, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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