Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004504-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662456

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336662472

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897233

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

ID: 336897240

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8001054-65.2024.8.05.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RODRIGUES SABAINI GUSTAVO RIBEIRO BERGER

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RODRIGUES SABAINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001054-65.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA REQUERENTE: GUSTAVO RIBEIRO BERGER Advogado(s): CAIO RODRIGUES SABAINI (OAB:BA38189) REQUERIDO: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (2) Advogado(s): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB:SP75081) SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais proposta por GUSTAVO RIBEIRO BERGER em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. Alega o autor, em síntese, que em 01/09/2024, durante passeio com sua namorada em Porto Seguro/BA, foi abordado por corretores da empresa WAM BRASIL, que o convenceram a adquirir uma fração/cota de unidade imobiliária. Inicialmente o autor resistiu, mas após muita oferta e supostos descontos, acabou adquirindo pelo valor total de R$ 61.213,00, tendo adimplido R$ 750,00 no cartão de débito e o restante seria parcelado. Sustenta que, ao retornar para casa e analisar a situação com calma, percebeu que foi precipitado, pois sequer possuía casa própria, razão pela qual, no dia seguinte (02/09/2024), entrou em contato com as rés solicitando o cancelamento. Entretanto, não houve resposta efetiva ao seu pedido. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças do contrato. No mérito, pleiteou o cancelamento do contrato com a devolução integral do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar foi deferida para suspender as cobranças do contrato (ID 479297047). Citadas, as requeridas apresentaram contestação em conjunto (ID 490177041), sustentando, preliminarmente: a) incompetência territorial, em razão da cláusula de foro de eleição; e b) ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que: a) o contrato foi celebrado dentro das dependências das rés, não se aplicando o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; b) as cláusulas contratuais preveem que, em caso de rescisão, deve haver a retenção de 25% dos valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem; c) inexistência de danos morais. Realizada audiência de conciliação, sem composição entre as partes (ID 490528648). Intimada, a parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da contestação (ID 491708110). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito em questão comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a antecipação é legítima e os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento desta magistrada quanto aos fatos, considerando-se, ainda, que a medida atende à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88; art. 4º, NCPC). Das Preliminares 1) Da Competência Territorial A parte ré alega incompetência territorial, argumentando que o foro competente para dirimir as controvérsias seria da Comarca de Porto Seguro/BA, conforme cláusula de eleição de foro, constante no contrato. No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, quando se verifica a hipossuficiência do consumidor, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando dificulta o acesso do consumidor à justiça. Neste sentido, dispõe o art. 101, I, do CDC que a ação de responsabilidade do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. Além disso, o STJ já pacificou o entendimento de que, em contratos de adesão, é abusiva a cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso do consumidor à justiça (Súmula 335, STJ). Assim, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2) Da Legitimidade Passiva das Rés As rés alegam ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participaram do contrato, alegando que este foi firmado exclusivamente com a empresa W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram clara vinculação entre as empresas requeridas, formando um grupo econômico de fato, com atuação conjunta no empreendimento. O próprio e-mail de resposta, enviado ao autor, veio do "Atendimento WAM Group" (ID 462593834), o que evidencia a interconexão entre as empresas. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, estabelece a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento: "Art. 7º [...] Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 25 [...] § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.." Ademais, a empresa WAM BRASIL foi a responsável pela abordagem, que resultou na contratação, conforme narrado na inicial, e a SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é a responsável pelo empreendimento, enquanto a W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA atua na administração do grupo. Nesse contexto, tem-se configurada a legitimidade passiva de todas as requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar. Do Mérito 1) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." O autor adquiriu uma fração/cota de unidade imobiliária para uso final (pessoal), enquanto as requeridas atuam no mercado imobiliário, construindo e comercializando unidades. Ainda que a ré argumente que se trata de investimento, prevalece a condição de vulnerabilidade do consumidor, especialmente considerando as circunstâncias de abordagem narradas nos autos. O contrato também é claramente de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, uma vez que suas cláusulas foram unilateralmente estabelecidas pelas requeridas, sem possibilidade de discussão substantiva pelo consumidor. 2) Do Direito de Arrependimento As requeridas argumentam que o contrato foi celebrado em suas dependências, o que afastaria a aplicabilidade do art. 49 do CDC. Contudo, dos fatos narrados, extrai-se que a abordagem do autor ocorreu durante seu passeio em Porto Seguro, de forma ostensiva e com forte apelo comercial, sendo conduzido posteriormente às dependências da empresa. Esta situação enquadra-se na hipótese de contratação fora do estabelecimento comercial, uma vez que o consumidor foi captado em momento de durante seu período de férias, sendo levado ao showroom após a abordagem inicial. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MARKETING AGRESSIVO MEDIANTE VENDA EMOCIONAL. DIREITO AO ARREPENDIMENTO . ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO. O direito ao arrependimento previsto no art . 49 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável, em interpretação extensiva, quando a contratação ocorrer no estabelecimento do fornecedor "se o consumidor estiver sobre forte pressão psicológica que o coloca em situação desvantajosa, impedindo-o de refletir e manifestar livremente sua vontade. Assim, quando o fornecedor se vale do marketing agressivo, atraindo o consumidor para algum local preparado para a divulgação de determinado produto ou serviço, oferecendo-lhe um ambiente sedutor, através de bebidas alcoólicas, jantares, sorteios de brindes, atrações diversas etc.; certamente inibe a capacidade plena de o consumidor refletir sobre o negócio que está prestas a fechar." (GARCIA, Leonardo de Medeiros . Código de Defesa do Consumidor comentado. 13. Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p . 376). No mesmo sentido: TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual . 6. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Edição digital . 2. Caso dos autos: incontroversa utilização de técnica denominada "venda emocional", consubstanciada na abordagem de turistas em momentos de lazer, quando preposto da empresa vendedora promete vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias, nas quais permanecem expressivos espaços de tempo sendo constrangidos por marketing agressivo. Incontroverso, ainda, que por reiteradas vezes, e após cada negativa de celebração do negócio, o consumidor foi direcionado a outro vendedor que reitera a proposta, até que aquele finalmente ceda e aceite celebrar o contrato. Evidente tentativa de "vencer o consumidor pelo cansaço", tolhendo-lhe condições de examinar com cautela os termos do instrumento de adesão e realizar reflexão adequada sobre a necessidade de aquisição do produto ou serviço ou mesmo sobre suas condições de adimplemento da contraprestação que lhe será exigida . 3. Provado o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal. 4. Ademais, a própria empresa apelante admite a aplicabilidade do art . 49 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e confessa que recebeu pedido de desistência, embora alegue, equivocadamente, que o prazo de 7 (sete) dias não foi observado pelo apelado. 5. Desconstituído o contrato de consumo em razão da aplicação do direito de desistência previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a determinação de restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, descabendo se falar em retenção de quantia a qualquer título . 6. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 0711296-39.2021 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 10/08/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) Ademais, ainda que se entendesse não aplicável o direito de arrependimento, específico do art. 49 do CDC, as comunicações realizadas pelo autor, logo no dia seguinte à contratação, demonstram sua inequívoca intenção de cancelar o negócio, o que deveria ser respeitado pelas requeridas, especialmente considerando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No caso em tela, ficou comprovado que o autor manifestou sua desistência no dia seguinte à contratação (02/09/2024), tanto por e-mail quanto pelo aplicativo da empresa, dentro do prazo de 7 dias previsto no CDC. A própria resposta automática do e-mail (ID 462593834) confirma o recebimento da solicitação de cancelamento. 3) Da Rescisão do Contrato e Devolução dos Valores Sendo reconhecido o direito de arrependimento, a questão que se coloca é quanto ao percentual de retenção a ser aplicado. O contrato prevê, em caso de rescisão por iniciativa do comprador, a retenção de 25% dos valores adimplidos, conforme alegado pela própria contestação. Contudo, em se tratando de exercício do direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, a devolução deve ser integral. Nesses termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Multipropriedade - Pretensão resolutória julgada procedente - Comissão de corretagem - Arrependimento manifestado dentro do prazo de 07 dias previsto no artigo 49 do CDC - Restituição integral da comissão de corretagem devida - Precedentes - Negócio firmado em estande de vendas - Artigo 67-A, § 10, da Lei 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.786/18 - Devolução integral da comissão de corretagem - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Encargos sucumbenciais redistribuídos - Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004504-92 .2022.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação, a teor do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035356820238130433 1 .0000.24.180756-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) No caso do arrependimento exercido dentro do prazo legal, não se pode falar em "culpa" do consumidor, mas sim em exercício regular de um direito expressamente previsto em lei, razão pela qual a devolução deve ser integral. A Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário, não altera esta compreensão quando se trata especificamente do exercício do direito de arrependimento, pois este possui natureza jurídica distinta da resolução contratual por inadimplemento ou desistência, após o decurso do prazo legal. 4) Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados diante da conduta abusiva das requeridas, que ignoraram o pedido de cancelamento do autor, realizado tempestivamente, obrigando-o a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito claramente previsto em lei. As circunstâncias da contratação, com a abordagem durante o período de férias do autor, seguida da negativa de atendimento ao pedido de cancelamento, extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes; CONDENAR as requeridas, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados a partir da citação; CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 402, §§ 1º e 2º), contados desde a data do evento danoso (CC, art. 398; Súmula 54/STJ). CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela antecipada. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabela/BA, 28 de março de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004504-06.2022.8.26.0602"

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros

Caio Rodrigues Sabaini e outros x Luiz Otavio Boaventura Pacifico e outros