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Processo nº 0003127-50.2011.8.11.0010

ID: 321189800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELIO TICIANEL Visto. Trata-se de ação monitória con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0003127-50.2011.8.11.0010. RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HELIO TICIANEL Visto. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de HELIO TICIANEL, ambos qualificados nos autos. Ao id. 188933492, determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente limitou-se a apresentar a manifestação de id. 191071691, nada dizendo sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Fundamento. Decido. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em setembro de 2016 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos dois períodos distintos, isto é, a) as normas da redação original do CPC de 2015 e b) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, houve a tentativa de penhora online (id. 82027246 – pág. 434/438), cuja tentativa restou frustrada. Intimado, o exequente se manifestou em 29/06/2017 (id. 82027246 – pág. 442), data a ser considerada como aquela em que o credor tomou ciência acerca da não localização de bens do devedor. Nova tentativa de penhora online ao id. 82027246 – pág. 464/471, novamente infrutífera. Em 20/03/2019 certificou-se o decurso do prazo para manifestação do credor (id. 82027246 – pág. 471). Posteriormente, foi deferida a penhora do imóvel de matricula 5.685, do CRI de Jaciara (id. 82027246 – pág. 490). Assim, considerando a ciência acerca da não localização de bens do devedor em 2019, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021, ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. E, mesmo se considerarmos a não localização do imóvel ao id. 111271776, ainda assim não haveria decorrido o prazo prescricional, que no caso é de 05 anos. Prosseguindo, intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, a Certidão de localização ou Cadeia Dominial da Matrícula e também Certidão de localização do Título de origem da matrícula com as devidas coordenadas, para fins de cumprimento do mandado de avaliação do imóvel, bem como a matricula atualizada do imóvel com a devida averbação da penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Aristeu Bertolin e outros

ID: 261416300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000043-32.1997.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARISTEU BERTOLIN ARLINDO CASOLA P. H. A. S. D. V. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA

Decisão

Advogados:

LILAMAR GUIMARAES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000043-32.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta em dezembro de 1996 e, portanto, já f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000043-32.1997.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial foi proposta em dezembro de 1996 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de, pelo menos, três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. O processo em análise foi suspenso por força do artigo 921 do CPC em janeiro de 2020, conforme decisão de p. 267 e 268 do id. 64934615, assim, quando da redação original do dispositivo. Desta forma, o início do prazo da prescrição intercorrente, conforme antiga regra, ocorreu um ano após a suspensão, ou seja, em janeiro de 2021, ainda antes da entrada em vigor da lei que modificou a regra. Assim sendo, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo haver justamente a adoção de medidas contínuas pelo credor na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, promovendo-se buscas sistêmicas (SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc.) e indicando-se bem à penhora. Portanto, diante das regras e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente nos caso em comento. Prosseguindo, indicado bem do devedor à penhora e apresentado o documento em que registrada a propriedade, defiro a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 108.316 do RGI de Cuiabá/MT (id. 188228384). Nos termos da legislação processual civil em vigor, a penhora de imóvel, independentemente de onde se localize, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos (§ 1º do artigo 845 do CPC). Os atos de constrição serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial do executado pela dívida e pela obrigação que a ele está vinculada (§ 1º do artigo 791 do CPC). Após, intimem-se o executado e sua cônjuge para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se. Oficie-se aos juízos das penhoras anteriores averbadas na matrícula do imóvel. Ato contínuo, após a providência a ser tomada pela exequente (caput, do art. 844, do CPC) com relação à averbação da penhora no registro competente, proceda-se à avaliação, intimando-se as partes envolvidas no litígio. O bem ficará em poder do exequente conforme artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0002250-76.2012.8.11.0010

ID: 301276099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002250-76.2012.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002250-76.2012.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia no contrato de abertura de crédito fixo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0002250-76.2012.8.11.0010 Vistos etc. A presente execução de título extrajudicial se baseia no contrato de abertura de crédito fixo n. 40/00055-9 (p. 191 a 200 do id. 65624663), título cujo prazo prescricional é quinquenal por força do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, mesmo prazo em que se dará a prescrição intercorrente conforme súmula 150 do STF. A execução foi proposta em agosto de 2012 e, portanto, já foi regida por normas processuais de prescrição intercorrente de pelo menos três períodos distintos, isto é, a) as normas do CPC de 1973, b) as normas da redação original do CPC de 2015 e c) as normas da redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao CPC de 2015. Quanto à aplicação da lei processual civil no tempo, é sabido que, em regra, se aplica imediatamente aos processos em curso (efeito ex nunc), sem prejuízo de atos processuais já realizados e situações jurídicas já consolidadas, tanto é que o artigo 1.046 do CPC atual estabeleceu que, quando da entrada em vigor do Código, as suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. Nesse cenário, a averiguação do decurso do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto depende da verificação do tempo em que ocorreu o marco inicial do lapso. É relevante, sobretudo, averiguar se se aplicará ao caso o marco inicial da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente – quando findo o prazo de suspensão do § 1º do mesmo dispositivo sem manifestação do exequente – ou se se aplicará ao caso o marco inicial da redação dada pela Lei n. 14.195, em vigor desde 27/08/2021, ao referido § do artigo em comento – a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis –. Após a devida citação do devedor, a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis nos presentes autos se deu em julho de 2018 (p. 67 a 72 do id. 65624675), assim, o termo se deu sob a égide da redação original do § 4º do artigo 921 do CPC vigente. Nesse cenário, considerando o mencionado efeito ex nunc da lei processual civil, não se aplica ao caso a alteração procedida pela Lei n. 14.195/2021. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de RENATA FARIAS ZAMPA - ME e RENATA FARIAS ZAMPA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, V, e 487, II, do CPC. A sentença considerou que, após a suspensão do processo em 18/09/2019, transcorreu o prazo de um ano até 18/09/2020, iniciando-se a contagem do prazo trienal de prescrição, encerrado em 18/09/2023, sem manifestação útil do exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável ao caso a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC, alterada pela Lei n. 14.195/2021; (ii) estabelecer se houve inércia do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) determinar se a morosidade judicial pode ser imputada ao credor como causa da paralisação do feito. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei n. 14.195/2021, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cujos marcos temporais relevantes ocorreram antes de sua vigência, em respeito ao art. 14 do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração da inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, não se presumindo tal inércia apenas com base na paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. 5. As diversas diligências realizadas pelo banco exequente — como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de pedido de suspensão da CNH da devedora — demonstram que houve atuação diligente e ausência de desídia. 6. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), estabelece que a declaração de prescrição intercorrente exige prévia intimação do credor e respeito ao contraditório, o que não se observou no caso. 7. Aplicando-se por analogia a Súmula n. 106 do STJ, conclui-se que a morosidade do Poder Judiciário, quando demonstrada a diligência da parte, não pode ser fundamento para reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Embora o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário seja trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CC, c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, tal prazo não transcorreu de forma ininterrupta nem foi impulsionado por inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC, não se aplica retroativamente a marcos processuais consolidados sob a vigência anterior. 2. A configuração da prescrição intercorrente exige a efetiva inércia do exequente e não pode ser reconhecida quando comprovada sua atuação diligente. 3. A morosidade do Poder Judiciário não pode ser imputada ao credor diligente como causa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 2º, 4º, 4º-A e 5º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 10.931/2004, art. 44; Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2090626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1675530/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06.03.2019; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJ/MT, AC 0000357-86.2012.8.11.0095, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023, DJe 24.08.2023; TJ/MT, RAC 1002587-11.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; TJ/MT, RAI 1006022-40.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 29.05.2024, DJe 03.06.2024. (TJMT, N.U 0005945-17.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Para melhor elucidação, ainda transcrevo importante trecho do inteiro teor do julgado mantendo os grifos originais: Nessa ordem de ideias, considerando que a Lei n. 14.195/2021 entrou em vigor somente em 27/08/2021 , ou seja, em data posterior ao início da contagem do prazo prescricional no caso em tela (18/09/2020) , a aplicação da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC ao caso concreto viola o princípio da irretroatividade das normas processuais, insculpido no art. 14 do CPC, constituindo error in procedendo que impõe a reforma da sentença. Além do mais, para a regra da redação original do § 4º do artigo 921, a jurisprudência mantém o entendimento de que não basta o mero decurso do lapso prescricional, é preciso a efetiva inércia do exequente em proceder com as diligências necessárias, o que não se configura mesmo com a dificuldade para se encontrar bens penhoráveis diante de reiteradas diligências infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (TJMT, N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025). Em nosso caso, averiguo que o feito jamais foi suspenso pelo artigo 921 do CPC e que houve no período diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor. Portanto, diante das regras aplicáveis e entendimentos alhures expostos, entendo que não configurada a prescrição intercorrente no caso em comento. Prosseguindo, recolhidas as custas necessárias (id. 185919728) e apresentado demonstrativo atualizado do débito exequendo (id. 192200031), como determinado no pronunciamento anterior (id. 188798241), defiro a penhora online no valor de R$ 1.286.727,38 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) nas contas do devedor Uilian Moura Costa, CPF n. 860.725.101-59. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a conta única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SisbaJud, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada pessoalmente deverá ser intimada para, querendo, se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera, indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Sem prejuízo, já apresentada impugnação à penhora pelo executado (id. 197532385), intime-se a exequente, oportunizando que se manifeste sobre a peça no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Janaina Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 293753677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044161-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgênci… Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo. Aponta para a existência de juros abusivos, ilegalidade na incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior em dobro, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8078/90. Juntou documentos. Decisão de fl. 69 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa de fls. 105/187, em que preliminarmente, sustentou a irregularidade do mandato, inépcia da inicial e conexão com o processo nº 1004565-54.2024.8.26.0323, em tramite na comarca de Lorena. No mérito, apontou a legalidade da contratação e dos juros ajustados, inexistência de cumulação dos encargos contratuais. Aduziu ser legal a incidência do IOF, a inexistência de venda casada do seguro, uma vez que foi contratado por livre vontade do autor, apontando para a regularidade da cobrança das tarifas. Sustenta que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, refutando a alegação inicial e requerendo, por fim, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 347/373. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito o pedido de reconhecimento deconexão. A parte ré não demonstra a existência de ação de busca e apreensão em tramita na comarca de Lorena e, se não bastasse, considero haver diversidade de pedidos e de causa de pedir, inexistindo motivo para a reunião e julgamento conjunto, até porque, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 380), a propositura de ação não inibe o reconhecimento da mora. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de açãorevisionalque não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausenteconexãoou prejudicialidade entre a ação debuscaeapreensãoe a açãorevisional- Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2193142-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). A peça inicial é apta. Não falta documento essencial à propositura da ação e os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo quando se observa que aqueles seriam inúteis ao deslinde do processo. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art.330, §2º, do CPC - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts.319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo - Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contratos de empréstimos pessoais - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros Remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto - Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie.Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmarade Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento:28/08/2019; Data De Registro: 28/08/2019). A procuração outorga poderes ao subscritor da inicial, existindo reconhecimento de firma da outorgante e, consequentemente, inexistindo dúvida sobre a intenção desta em litigar, o que afastas a alegação de irregularidade na representação processual.. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de estar adimplente com sua obrigação ou exercer depósito dos valores que entende como devidos e, ainda, de manter prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo à análise do mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados. Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". ATarifadeCadastroou formalização do contrato está autorizada expressamente por norma do Bacen, sendo, portanto, legítima, inexistindo indícios de abusividade no valor cobrado. Taltarifaremunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema,assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O 'TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A requerida demonstrou que houve a prestação do serviço de avaliação. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado,não é o caso de devolução do valor pago. Ainda, o documento de fls. 65 demonstra que houve a inserção do gravame. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado, não é o caso de devolução do valor pago. Quanto à validade da cobrança de seguros variados, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A requerida demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que fica mantida. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 0003857-25.2016.8.11.0030

ID: 279788543

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003857-25.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003857-25.2016.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003857-25.2016.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J L DA SILVA NETO CONSTRUCOES - CNPJ: 14.149.246/0001-34 (APELADO), JOSE LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 385.825.111-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada inércia do exequente e da ausência de citação válida do devedor. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§1º e 4º, do CPC/2015, exige (i) suspensão formal do processo, (ii) inércia do credor durante o período de um ano, e (iii) decurso do prazo prescricional aplicável ao direito material. 4. O exequente adotou sucessivas medidas processuais para localização do devedor e de bens penhoráveis, demonstrando atuação diligente e contínua. 5. Inexistência de despacho que suspendesse formalmente o processo. Sem a suspensão processual, não há termo inicial para a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional, mas tampouco se configura inércia quando demonstrada atuação constante do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A ausência de despacho judicial suspendendo o processo inviabiliza a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 2. A adoção contínua de medidas processuais pelo exequente, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §1º, e 921, §§1º, 4º e 5º; CC/2002, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT contra a sentença proferida pelo juízo da vara única de Nobres/MT, nos autos da execução de título extrajudicial, movida em face de J. L. da Silva Neto Construções – ME e J. L da Silva Neto, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustenta o apelante, em síntese, que a prescrição intercorrente foi indevidamente reconhecida, uma vez que não houve inércia injustificada, mas sim atuação diligente e contínua na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis. Argumenta que a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, especialmente vinculados à estrutura do Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. Defende, ainda, que não houve suspensão formal do processo por decisão judicial, razão pela qual não se iniciou o prazo de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, necessário para a fluência da prescrição intercorrente, conforme interpretação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ao final, pugna pelo afastamento da prescrição intercorrente, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento da execução, além da exclusão da condenação em custas processuais e honorários recursais. Certificada a intimação do apelado em 25/11/2024, que até o momento não se manifestou. (id. 176488488). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão devolvida a esta instância cinge-se à validade do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução na qual, passados mais de sete anos, não se aperfeiçoou a citação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou diretrizes sobre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, fixando, entre outras, as seguintes teses: (i) a prescrição se aplica quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da pretensão material, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; (ii) o termo inicial coincide com o fim do prazo de suspensão judicial ou, na ausência de fixação, com o decurso de um ano, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980; (iii) o art. 1.056 do CPC/2015 só se aplica a processos já suspensos na data de entrada em vigor da nova lei; (iv) o contraditório deve ser respeitado, mesmo na decretação de ofício da prescrição, sendo obrigatória a prévia intimação do exequente. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a matéria foi regulada no art. 921, que determina a suspensão da execução por até um ano quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis (inciso III), iniciando-se, após esse prazo, a contagem da prescrição (§1º e §4º). A Lei nº 14.195/2021, por sua vez, modificou substancialmente essa sistemática, ao estabelecer que o prazo prescricional se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens (§4º), e será suspenso, por uma única vez, pelo período de até um ano. O §4º-A, incluído pela mesma norma, dispõe que a citação, intimação ou constrição patrimonial interrompe a contagem da prescrição, desde que o credor atue com diligência e nos prazos legais. Por fim, cumpre registrar que o STJ entende que diligências infrutíferas não constituem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, entendimento consolidado em sua jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024 Nesse mesmo sentido, reitera-se que a paralisação do feito por inércia do exequente é elemento indispensável à configuração da prescrição intercorrente, não bastando, portanto, o simples insucesso de medidas processuais ou a morosidade decorrente de entraves operacionais do Poder Judiciário. A análise dos autos revela que não se encontram presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, os quais, nos termos dos §§1º e 5º do art. 921 do CPC, exigem: (i) suspensão formal da execução por um ano; (ii) inércia do credor durante esse período; e (iii) posterior decurso do prazo prescricional aplicável, de três anos, conforme o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. A execução foi ajuizada em 31/10/2016 (id. 277749395, fls. 1), sendo determinado o início da citação em 03/11/2016 (id. 277749395, fls. 78), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Desde então, o exequente atuou de forma diligente, adotando sucessivas medidas para localização da parte devedora. Promoveu citação por oficial de justiça em 01/05/2017, sem êxito (id. 277749395, fls. 98), sendo intimado em 26/06/2017 (fls. 100) e, logo após, requereu citação via postal (fls. 103), deferida em 03/04/2018 (fls. 105), mas igualmente frustrada — o AR retornou com a anotação “mudou-se” (fls. 110). Em 19/02/2019, indicou novo endereço (fls. 115), também sem sucesso (fls. 121). A partir de então, o apelante passou a buscar dados em sistemas informatizados: Bacenjud (19/11/2019, fls. 2) e Detran (23/04/2020, fls. 14), sendo novamente intimado em 09/11/2020 (fls. 42). Em 13/11/2020, apresentou nova tentativa de endereço (fls. 49), mas o AR foi devolvido (fls. 57), razão pela qual foi novamente intimado em 11/01/2021 (fls. 58) e, em 29/01/2021, requereu citação por edital (fls. 63). O pedido, contudo, não foi imediatamente deferido. Por despacho de 17/08/2022 (id. 277749398), o juízo condicionou a medida à realização de diligências complementares em bases cadastrais como Infojud, Sisbajud e Renajud, postergando a análise do requerimento. Durante todo esse período, o processo permaneceu ativo, com movimentações promovidas pelo exequente e intimações expedidas pelo juízo, sem suspensão formal da execução. Nessa conjuntura, não se verifica paralisação decorrente de inércia, tampouco despacho que tenha determinado a suspensão do feito pelo prazo de um ano — pressuposto indispensável à fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A ausência dessa formalização impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, como já decidiu esta Câmara DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Diante disso, inexiste fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a decretação da prescrição intercorrente no presente caso. A sentença, portanto, deve ser reformada para assegurar o regular prosseguimento da execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0003857-25.2016.8.11.0030

ID: 279788545

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003857-25.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L DA SILVA NETO CONSTRUCOES JOSE LUIZ DA SILVA NETO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003857-25.2016.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003857-25.2016.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), J L DA SILVA NETO CONSTRUCOES - CNPJ: 14.149.246/0001-34 (APELADO), JOSE LUIZ DA SILVA NETO - CPF: 385.825.111-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente, extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada inércia do exequente e da ausência de citação válida do devedor. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 921, §§1º e 4º, do CPC/2015, exige (i) suspensão formal do processo, (ii) inércia do credor durante o período de um ano, e (iii) decurso do prazo prescricional aplicável ao direito material. 4. O exequente adotou sucessivas medidas processuais para localização do devedor e de bens penhoráveis, demonstrando atuação diligente e contínua. 5. Inexistência de despacho que suspendesse formalmente o processo. Sem a suspensão processual, não há termo inicial para a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende o prazo prescricional, mas tampouco se configura inércia quando demonstrada atuação constante do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução no juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A ausência de despacho judicial suspendendo o processo inviabiliza a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 2. A adoção contínua de medidas processuais pelo exequente, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de inércia capaz de ensejar a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §1º, e 921, §§1º, 4º e 5º; CC/2002, art. 206, §3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22.02.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT contra a sentença proferida pelo juízo da vara única de Nobres/MT, nos autos da execução de título extrajudicial, movida em face de J. L. da Silva Neto Construções – ME e J. L da Silva Neto, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustenta o apelante, em síntese, que a prescrição intercorrente foi indevidamente reconhecida, uma vez que não houve inércia injustificada, mas sim atuação diligente e contínua na tentativa de localização do devedor e de bens penhoráveis. Argumenta que a demora na citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, especialmente vinculados à estrutura do Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ. Defende, ainda, que não houve suspensão formal do processo por decisão judicial, razão pela qual não se iniciou o prazo de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, necessário para a fluência da prescrição intercorrente, conforme interpretação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ao final, pugna pelo afastamento da prescrição intercorrente, com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento da execução, além da exclusão da condenação em custas processuais e honorários recursais. Certificada a intimação do apelado em 25/11/2024, que até o momento não se manifestou. (id. 176488488). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão devolvida a esta instância cinge-se à validade do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução na qual, passados mais de sete anos, não se aperfeiçoou a citação da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, firmou diretrizes sobre a prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973, fixando, entre outras, as seguintes teses: (i) a prescrição se aplica quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da pretensão material, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; (ii) o termo inicial coincide com o fim do prazo de suspensão judicial ou, na ausência de fixação, com o decurso de um ano, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980; (iii) o art. 1.056 do CPC/2015 só se aplica a processos já suspensos na data de entrada em vigor da nova lei; (iv) o contraditório deve ser respeitado, mesmo na decretação de ofício da prescrição, sendo obrigatória a prévia intimação do exequente. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a matéria foi regulada no art. 921, que determina a suspensão da execução por até um ano quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis (inciso III), iniciando-se, após esse prazo, a contagem da prescrição (§1º e §4º). A Lei nº 14.195/2021, por sua vez, modificou substancialmente essa sistemática, ao estabelecer que o prazo prescricional se inicia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens (§4º), e será suspenso, por uma única vez, pelo período de até um ano. O §4º-A, incluído pela mesma norma, dispõe que a citação, intimação ou constrição patrimonial interrompe a contagem da prescrição, desde que o credor atue com diligência e nos prazos legais. Por fim, cumpre registrar que o STJ entende que diligências infrutíferas não constituem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, entendimento consolidado em sua jurisprudência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024 Nesse mesmo sentido, reitera-se que a paralisação do feito por inércia do exequente é elemento indispensável à configuração da prescrição intercorrente, não bastando, portanto, o simples insucesso de medidas processuais ou a morosidade decorrente de entraves operacionais do Poder Judiciário. A análise dos autos revela que não se encontram presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, os quais, nos termos dos §§1º e 5º do art. 921 do CPC, exigem: (i) suspensão formal da execução por um ano; (ii) inércia do credor durante esse período; e (iii) posterior decurso do prazo prescricional aplicável, de três anos, conforme o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. A execução foi ajuizada em 31/10/2016 (id. 277749395, fls. 1), sendo determinado o início da citação em 03/11/2016 (id. 277749395, fls. 78), o que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Desde então, o exequente atuou de forma diligente, adotando sucessivas medidas para localização da parte devedora. Promoveu citação por oficial de justiça em 01/05/2017, sem êxito (id. 277749395, fls. 98), sendo intimado em 26/06/2017 (fls. 100) e, logo após, requereu citação via postal (fls. 103), deferida em 03/04/2018 (fls. 105), mas igualmente frustrada — o AR retornou com a anotação “mudou-se” (fls. 110). Em 19/02/2019, indicou novo endereço (fls. 115), também sem sucesso (fls. 121). A partir de então, o apelante passou a buscar dados em sistemas informatizados: Bacenjud (19/11/2019, fls. 2) e Detran (23/04/2020, fls. 14), sendo novamente intimado em 09/11/2020 (fls. 42). Em 13/11/2020, apresentou nova tentativa de endereço (fls. 49), mas o AR foi devolvido (fls. 57), razão pela qual foi novamente intimado em 11/01/2021 (fls. 58) e, em 29/01/2021, requereu citação por edital (fls. 63). O pedido, contudo, não foi imediatamente deferido. Por despacho de 17/08/2022 (id. 277749398), o juízo condicionou a medida à realização de diligências complementares em bases cadastrais como Infojud, Sisbajud e Renajud, postergando a análise do requerimento. Durante todo esse período, o processo permaneceu ativo, com movimentações promovidas pelo exequente e intimações expedidas pelo juízo, sem suspensão formal da execução. Nessa conjuntura, não se verifica paralisação decorrente de inércia, tampouco despacho que tenha determinado a suspensão do feito pelo prazo de um ano — pressuposto indispensável à fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A ausência dessa formalização impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, como já decidiu esta Câmara DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0003240-25.2008.8.11.0037, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. O agravante sustenta que a execução tramita há 16 anos sem êxito na localização de bens penhoráveis, alegando inexistência de bens suficientes no espólio e inércia da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, diante da alegada paralisação do feito e da suposta inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige, além do decurso de tempo, a efetiva paralisação do processo por inércia injustificada do exequente, não se operando de forma automática. O exequente diligencia de modo contínuo na tentativa de satisfação do crédito, tendo promovido pesquisas patrimoniais por BacenJud, Renajud, Infojud, requerido penhora de imóvel, manifestado-se processualmente e habilitado crédito em inventário. A dificuldade em localizar bens penhoráveis não configura desídia processual, tampouco enseja a aplicação da prescrição intercorrente. A execução não foi formalmente suspensa nem arquivada, condição imprescindível para a fluência do prazo prescricional intercorrente. O ônus processual pela demonstração do cumprimento da obrigação não pode ser transferido ao credor diligente, especialmente na ausência de colaboração do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação da paralisação do feito com a inércia injustificada do exequente, não se configurando apenas com a ausência de constrição útil. A adoção de medidas contínuas pelo credor para localizar bens do devedor afasta a caracterização de desídia processual. A mera dificuldade de satisfação do crédito, sem suspensão ou arquivamento da execução, não enseja a prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.015.938/RS, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 24.04.2018; TJ-GO, AI n. 5671656-29.2022.8.09.0051, rel. Desª Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, j. 25.03.2023. (N.U 1004565-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 17/04/2025) Diante disso, inexiste fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a decretação da prescrição intercorrente no presente caso. A sentença, portanto, deve ser reformada para assegurar o regular prosseguimento da execução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004565-34.2025.8.26.0189

ID: 311118228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004565-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004565-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Bruna Leopoldino Sant Anna Me (por Carta regi… Processo 1004565-34.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Bruna Leopoldino Sant Anna Me (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

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