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Sônia Aparecida Ferreira x Banco Agibank S.A.

ID: 302852322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-06.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004693-06.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Aparecida Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Có… Processo 1004693-06.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Aparecida Ferreira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Diante dos esclarecimentos de fls. 169 e documentos apresentados em fls. 170, mantenho em favor da parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que aufere menos de três salários-mínimos mensais e por consistir em direito de cunho personalíssimo. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando as manifestações de fls. 139/150, 155/161 e 173/174, e nos termos dos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes prazo comum de 5 (cinco) dias para, de forma clara, objetiva e concisa, indicarem as questões de fato e de direito pertinentes ao deslinde da controvérsia. Deverão as partes assinalar a matéria que reputam incontroversa, bem como aquela já comprovada pelos documentos colacionados, identificando, com precisão, as peças que sustentam cada alegação, no prazo de 5 (cinco) dias. Remanescendo pontos controvertidos, cumpre-lhes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. c) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, restando indeferidas diligências inúteis ou meramente protelatórias. As partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre matérias cognoscíveis de ofício, a fim de evitar alegação futura de surpresa ou cerceamento. Os argumentos jurídicos apresentados deverão guardar estrita consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, presumindo-se que seu conteúdo já tenha sido exaustivamente estudado pelos litigantes, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente invocado. Ônus documental específico ação de inexigibilidade contratual. Tratando-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade de relação contratual, incumbe à requerida exibir o instrumento contratual eventualmente firmado, por se encontrar em seu poder, nos termos dos arts. 373, II, 434 e 435 do CPC. A inércia acarretará o prosseguimento do feito e seu julgamento no estado em que se encontra, com a consequente distribuição dos ônus decorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Não serão consideradas pertinentes as questões que não estejam adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, nem aquelas superadas pela jurisprudência reiterada ou destituídas de lastro probatório idôneo. P.I.C. - ADV: YASMINI GONÇALVES ARAUJO (OAB 495062/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Processo nº 1004693-02.2023.8.26.0132

ID: 295712156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004693-02.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS NIGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGHI FRANCISCO

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Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º … Processo 1004693-02.2023.8.26.0132 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domingos Nigro - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Compulsando os autos, verifiquei que na Transcrição n.22.354, do 2º CRI local, às fls.138/139, referente ao imóvel usucapiendo, constam os nomes dos respectivos herdeiros/proprietários do bem, quais sejam: (a) MARIA FRANCISCA DO CARMO; (b) SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA; (c) APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS; (d) JOÃO RODRIGUES DE SOUZA; (e) JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA; (f) DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA; (g) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA; (h) JOSEFINA DE SOUZA DPS SANTOS; (i) OLÍVIO FRANCISCO BERALDO DOS SANTOS; (j) ELVIRA RODRIGUES POSSA; (k) OSVALDO POSSA; (l) HELENA RODRIGUES DE SOUZA CARLOS; (m) SEBASTIÃO CARLOS; (n) LAURINDA DE SOUZA POSSA; (o) WALDEMAR POSSA; (p) ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; (q) ROSA RODRIGUES DE SOUZA; (r) MARIA RODRIGUES DE SOUZA. Além disso, nas fls.171/179, constam as matrículas dos imóveis confinantes, os quais se encontram registrados em nome de: (a) LEANDRO DA SILVA, casado com VANILDE DE MIRANDA ARRUDA DA SILVA (imóvel de matrícula n. 2965 do 2º CRI); (b) AURORA RODRIGUES CID, GILMAR RODRIGUES CID, VALÉRIA LUSIA DE MELLO CID, IARA RODRIGUES CID FERRIZZI, JOÃO SALVADOR FERRIZZI, EDGAR CID, MARGARETHE APARECIDA DEPANCRASSIO CID (imóvel de matrícula n. 32.074 do 2º CRI). 2.1. Dessa forma, determino a citação dos supracitados confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, exceto aqueles que anuírem ao pedido da parte autora. Deverão ser citados para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, e 334, ambos do CPC. A citação também deverá englobar os confrontantes. Cabe à parte autora fornecer os dados (endereços completos/atualizados) para tanto (a citação por edital de confrontante/confinante só será validada depois de esgotados os meios para localização da pessoa para ser efetivada a citação pessoal, situação esta que exigirá a nomeação de curador especial, ficando desde já autorizada a expedição de ofício, se for necessário). 2.2. Vale reiterar que, conforme determinado na decisão de fls.414/415, caso a parte autora traga declaração de anuência (com firma reconhecida) dos confrontantes/confinantes e proprietário(s), fica dispensada a citação pessoal dos anuentes. Frise-se que a anuência deve ser feita nos termos do §2º, do Art.216-A, da Lei 6.015/73, ou seja, além da declaração escrita, a planta deve conter a assinatura dos confrontantes/confinantes, proprietário(s) e titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes. 3. Sem prejuízo das determinações acima, deverá ser expedido edital (no momento oportuno, conforme ressalvas abaixo) para a citação de eventuais interessados (prazo de 20 dias), réus ausentes, incertos, desconhecidos, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do Art.259, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 259.Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel". 3.1. A primeira ressalva é a seguinte: considerando a possibilidade de ocorrer citação por edital de algum proprietário ou confinante, a expedição do edital deverá ocorrer apenas após a efetivação das citações, sendo que, em caso de restar infrutífera a citação pessoal de algum dos interessados, o edital englobará tal situação. 3.2. A segunda ressalva se refere à nomeação de curador especial exclusivo para os ausentes, incertos, desconhecidos, pois é necessário lembrar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido que é desnecessário nomear curador especial aos réus incertos e desconhecidos citados por edital, pois a nomeação somente é necessária aos réus certos, que tiverem que ser citados fictamente [vide: (a) TJSP; Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; j.05/04/2016; agravo 2155055-85.2015.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; j.12/02/2015; agravo 2214247-80.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rela. Desa. MÔNICA DE CARVALHO; j.31/08/2020;apelação 0000847-94.2008.8.26.0301; (d) TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j.25/05/2021; apelação 1000858-08.2017.8.26.0458]. 3.2.1. Acrescente-se que este Juízo já recebeu, em outros processos, dezenas de ofícios [vide, por exemplo: (a) fls.513516 dos autos 1009963-51.2016.8.26.0132; e (b) fls.202/203 dos autos 1001987-90.2016.8.26.0132] da Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirmando que não mais é permitida a nomeação de Advogado pelo convênio com a OAB/SP para este tipo de situação. 3.2.2. Assim, a necessidade de nomeação de curador somente será analisada futuramente, desde que, após as buscas de endereços, algum requerido/interessado não seja citado. 4. Além disso, intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município respectivo. Prazo: 15 dias. 5. No mesmo prazo de 15 dias, deverá, também, a parte autora trazer aos autos declarações (com firma reconhecida) de testemunhas sobre o tempo de posse do imóvel, prova esta que poderá dispensar a produção de prova testemunhal em audiência. Vale consignar que a parte autora juntou às fls. 62 a declaração de apenas 1 (uma) testemunha. 6. Desde já, REQUISITO ao respectivo CRI manifestação sobre a viabilidade registral (especialemente no que tange à necessidade de retificação ou complementação dos trabalhos técnicos de fls.185/193), valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 7. Após todas as providências acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para: (a) julgamento conforme o estado do processo; ou (b) saneador. Int. - ADV: BRUNO BORGHI FRANCISCO (OAB 337535/SP)

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Thais Soares Santana x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 325813363

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004693-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SOARES SANTANA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004693-18.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THAIS SOARES SANTANA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004693-18.2025.8.11.0045. REQUERENTE: THAIS SOARES SANTANA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIS SOARES SANTANA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA, em que a causa de pedir se funda na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a parte autora afirma não possuir. A parte Reclamada afirma que a negativação realizada traduz exercício regular do seu direito de credora, pois “toda contratação foi realizada, com total ciência do aluno/candidato”. Da análise detida aos autos verifico que razão não assiste à parte Reclamada, pois, apesar de ter juntado documentos (id. 199082644 a 199082656), não provou a existência e validade do negócio jurídico. Cabia à parte reclamada apresentar toda a documentação relativa à origem e existência do negócio jurídico da qual alega que a parte autora é titular, o que não ocorreu, dado que nenhum dos contratos anexados aos autos possui assinatura da parte autora. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstra a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DO DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é do banco agravante, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, o débito é inexigível e a inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito é indenizável. (N.U 1065865-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao dano moral, entendo que o dano é “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por fim, embora não seja aplicável a súmula 385 do STJ, o fato de existirem outras restrições em nome da parte requerente, conforme id. 195363593, ainda que posteriores a discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004693-62.2025.8.26.0348

ID: 330431409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN AUGUSTA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA BISPO DAMASCENO

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Processo 1004693-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lilian Augusta de Campos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulad… Processo 1004693-62.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lilian Augusta de Campos - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por LILIAN AUGUSTA DE CAMPOS, qualificada nos autos como cuidadora de pessoas idosas e dependentes, na modalidade empregado doméstico, com remuneração mensal de R$ 1.900,00, conforme carteira de trabalho digital de fls. 82/83. A análise detida da documentação carreada aos autos revela, contudo, situação econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A movimentação financeira demonstrada pelos extratos bancários apresentados pela própria requerente indica capacidade econômica que supera os parâmetros legais para concessão do benefício. Os extratos da Caixa Econômica Federal (fls. 90/99) evidenciam transações via PIX de valores expressivos, destacando-se créditos de R$ 3.649,46 e R$ 1.455,98 em janeiro de 2025, além de envios de R$ 2.000,00 e R$ 1.100,00 no mesmo período. A conta corrente nº 04986.1288.000751218481-7 registra movimentação financeira intensa e valores incompatíveis com a renda declarada. Os extratos do Mercado Pago (fls. 101/121) corroboram tal constatação, revelando que apenas em janeiro de 2025 a requerente movimentou R$ 20.707,06 em entradas e R$ 18.220,11 em saídas, totalizando movimentação em muito superior ao salário declarado. A documentação comprova ainda a manutenção de contas correntes em múltiplas instituições financeiras, incluindo Banco do Brasil, C6 Bank, Arbi, Neon Pagamentos e PagSeguro (fls. 84/85), circunstância que denota capacidade econômica superior àquela alegada. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a requerente possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que a requerente não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 17 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉIA BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP)

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Processo nº 1004693-22.2025.8.26.0038

ID: 337713704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004693-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-22.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1004693-22.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: VOLKSWAGEN, modelo: 25.480 CONSTELLATION TRACTOR LEITO, chassi n.º 9536J8TK0SR004787, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor: BRANCO GEADA, placa: SWL9I19, renavam: 01390157196 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 28195VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1004693-21.2024.4.01.3907

ID: 283482001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004693-21.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004693-21.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004693-21.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS contra o CEF – Caixa Econômica Federal, na qual visa a diferença da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), tendo em vista a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2023. A autora aduz que faz jus ao pagamento de R$ 3.406,25 (três mil quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a sequela do acidente sofrido, e R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais) a título de danos morais. Informa, também, que lhe foi concedido o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), restando o pagamento da complementação da indenização. A CEF informa, em sede de contestação, que o valor foi pago corretamente, uma vez que foi calculado conforme a extensão do dano sofrido pela parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, está previsto em legislação própria, qual seja na Lei nº 6.194/74, com a atual redação dada pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07, e 11.945/09, no Decreto nº 2.867/98, na Portaria Interministerial nº 4.044/98, na Circular SUSEP nº 608/00, e nas Resoluções n.ºs 398, 399, 400, de 29/12/2020, 402 e 403, de 08/01/2021, todas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano de 2021. Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro. Dessa forma, essas demandas passaram ser ser processadas de julgadas pela Justiça Federal. Segundo a Lei 6.194/74, em seu artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No primeiro caso não cabe margem para interpretação no que diz respeito ao montante a ser pago, ocorrendo a morte de algum segurado pelo DPVAT, em virtude de acidente de trânsito, após análise dos requisitos legais para recebimento da indenização e deferimento da solicitação, o valor pago aos herdeiros é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Do mesmo modo ocorre no caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, a lei do DPVAT prevê o pagamento de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Por sua vez, o valor da indenização para os casos invalidez permanente pode ser de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/órgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade. O valor da indenização dependerá da porcentagem apurada conforme a tabela presente em anexo da lei que regula o DPVAT. No presente caso, verifico que o direito ao benefício não está sendo questionado, uma vez que o seguro foi reconhecido e pago pela CEF (id 2150513946). O ponto controvertido refere-se a diferença entro o valor pago e o valor devido. Conforme a Perícia Médica (id 2163433786), embora o laudo faça menção à benefícios previdenciários e assistenciais, verifico que foi devidamente esclarecido que a autora não apresenta nenhuma sequela permanente decorrente o acidente de trânsito. Segundo o perito (id 2163433786): "...O exame funcional indicou mobilidade articular do punho preservada e simetricas, compatível idade, sem sinais de alteração na pelve, musculatura e coluna vertebral estão preservadas, sem sinais de comprometimento significativo. As funções de fala, propriocepção e comunicação encontram-se intactas. A pericianda relata a manutenção de sua rotina doméstica de forma independente (ir ao mercado, ônibus moto, etc.). De acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), não existe um acometimento significativo nas funções ou estruturas corporais no momento, e nas atividades ou participações...". Ademais, analisando os documentos médicos juntados pela requerente (id 2171948441 e id 2150513879), não foi possível observar o grau das sequelas questionadas. Sendo assim, não verifico demonstrado os fatos constitutivos do direito da parte autora. III - DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Nelson Goncalves Macedo Magalhaes x Gwerson Jocsan Queiroz De Figueiredo

ID: 257465685

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001069-75.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES

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Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001069-75… Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001069-75.2024.8.06.0246 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Vizinhança] Polo Ativo: AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS BARBOSA Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES Polo Passivo: REU: PAULA REGINA SANTOS LIMA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO GILBERTO MIRANDA em desfavor da COMPANHIA ENEGÉTICA DO CEARÁ-ENEL , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora, posto que nos termos do §3º do art. 99 do CPC presume-se verdadeira a insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Analisando detidamente o caso, verifico a incidência de QUESTÃO DE ORDEM consistente na circunstância de aferir a competência deste juizado para análise da causa. No caso dos autos, pretende a parte autora no sentido de que seja determinada a prefeitura de Juazeiro do Norte cumprir com a autorização emitida pela AMAJU (Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte) acerca do corte da árvore, alegando a requerida, que não permite que seja feito o corte. Desse modo, necessário destacar que a árvore está fincada no passeio público e dessa forma o objeto da causa envolve alegada omissão do município ao não processar o pedido administrativo e remeter ao Órgão competente para realizar a poda ou corte da árvore, tendo em vista que possui a competência para fiscalizar vias públicas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÁRVORE SITUADA EM VIA PÚBLICA. QUEDA DE GALHOS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO . PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA . DEVER DE INDENIZAR. 1. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 2 . Deve ser reconhecido o Município de Goiânia como ente público responsável pela manutenção e conservação da arborização urbana, o qual tem o dever de fiscalizar as árvores existentes nas vias públicas a fim de evitar danos a terceiros. 3. No caso, ficou comprovado que a omissão do ente público, na realização do serviço de manutenção da arborização existente em logradouro público, foi o fato determinante para o incidente relatado na inicial, tem-se por reconhecido o dever do Município de Goiânia ressarcir o autor pelos prejuízos suportados com a queda dos galhos da árvore em suas dependências. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 50410218020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Recurso Inominado. Queda de árvore. Responsabilidade objetiva da Administração. Autor já havia comunicado a prefeitura do risco de queda sem que fossem tomadas providências . Queda da árvore em casa habitada, danos no telhado, paredes e portas. Dano material comprovado e que deve ser indenizado. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004693-50.2023.8.26 .0019 Americana, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2024). APELAÇÃO CIVEL. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil do estado. ação de indenização por danos materiais . omissão ESTATAL. responsabilidade objetiva. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO . MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART . 1.015, INCISO IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INSURGÊNCIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.009, § 1º, DO CPC . PRECLUSÃO. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. ACIDENTE ENVOLVENDO caminhão trator e SEMIRREBOQUE (furgão). choque com galhos de árvore PROJETADOS sobre a pista de rolamento . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE poda ou corte da árvore. FALTA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA COMPROVADA. FALHA DO SERVIÇO . CONDUTA OMISSIVA ESTATAL DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES comprovados. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS . NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. CONDUTA ESTATAL, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL CONFIGURADA ( CF, ART. 37, § 6º; CTB, ART. 1º, § 3º). DEVER DE INDENIZAR . ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E . JUROS DE MORA PELA TAXA DE JUROS APLICADA À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. AMBOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (31/03/2018) ATÉ 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EC 113/2021. ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (EC 113/2021, ART . 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ATUALIZAÇÃO APENAS PELA TAXA SELIC, DA DATA EM QUE SERÁ APURADO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO . ART. 3º DA EC 113/2021. recurso de apelação PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. sentença, em parte, modificada de ofício .(TJ-PR 0005795-90.2019.8.16 .0004 Curitiba, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). Assim, como o objeto da ação está diretamente atrelada ao município, tendo em vista que a árvore está localizada no passeio público, é fundamental a presença da Fazenda Pública no polo passivo, ou seja do Município de Juazeiro do Norte/CE. Portanto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, conforme expressa vedação do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, o foro competente seria o foro do Juizado Especial da FAZENDA PÚBLICA da respectiva jurisdição do ente, conforme art. 2º da lei 12.153/09 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, podem ser partes, como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (art. 5º). Destarte, havendo carência de um dos pressupostos processuais, a extinção do feito é medida de que se impõe. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, caput, c/c o art. 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Vicente Gonçalves x Mongeral S/A Seguros E Previdência

ID: 312005668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004693-81.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE GONçALVES

Polo Passivo:

MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004693-81.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vicente Gonçalves - Mongeral S/A Seguros e Previdência - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO… Processo 1004693-81.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vicente Gonçalves - Mongeral S/A Seguros e Previdência - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VICENTE GONÇALVES contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, com o objetivo de rescindir contrato de seguro de vida firmado em 2002, obter a devolução integral ou parcial dos valores pagos e suspender a cobrança das parcelas mensais do seguro. Alega a parte autora que firmou contrato de seguro de vida com a ré em 06/06/2002, sob a Apólice nº 566612310381 e inscrições correlatas; que as parcelas iniciais tinham valores variados (R$ 1.042,18, R$ 140,06, R$ 87,54 e R$ 51,23), mas sofreram reajustes sucessivos e desproporcionais ao longo dos anos; que ao longo de mais de 20 anos de vigência, pagou valores que somam aproximadamente R$ 145.153,16; que o valor da indenização por morte natural prevista no contrato seria de apenas R$ 63.488,88, demonstrando um evidente desequilíbrio contratual; que com idade próxima aos 80 anos e contando apenas com a aposentadoria como fonte de renda, o valor mensal descontado (R$ 1.323,00) comprometia cerca de 48% de seus rendimentos, tornando sua manutenção pessoal inviável; o contrato não possui cláusula de término e contém cláusulas abusivas, impedindo a rescisão por iniciativa do contratante e prevendo a perda total dos valores pagos em caso de rescisão; que se trata-se de contrato de adesão, em que não houve liberdade contratual; que não houve transparência suficiente quanto à contraprestação esperada e não foi proporcionado equilíbrio entre risco assumido e valores pagos. Para reforçar sua alegação, argumenta que há evidente relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 3º. Cita ainda os artigos 51, II e 54, §2º do CDC para demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais que vedam a restituição de valores pagos em caso de rescisão. Requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, por dificuldade de comprovação dos valores pagos ao longo de mais de duas décadas. Sustenta ainda que o contrato gerou onerosidade excessiva e que não foi dada a opção de cancelamento em condições razoáveis. Aponta a ausência de termo final, a violação à boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor idoso e financeiramente fragilizado. Por fim, requer seja concedida tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do seguro até o julgamento final; que seja declarada a rescisão do contrato; que seja determinada a devolução integral ou parcial dos valores pagos desde 2002. Foi deferida tutela antecipada à autora, bem como lhe foi concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A alegou que o contrato de seguro foi efetivamente firmado em 2002 e cancelado posteriormente em fevereiro de 2024, por iniciativa do próprio autor; que a devolução dos valores pagos não é juridicamente viável, pois o contrato de seguro prevê a contraprestação mediante cobertura securitária e o pagamento do prêmio, conforme artigos 757 e 764 do Código Civil; que o risco era garantido durante toda a vigência contratual, e, mesmo sem ocorrência de sinistro, a seguradora assumiu o risco, o que justifica o pagamento dos prêmios; que não há respaldo legal ou jurisprudencial para restituição de prêmios em caso de não ocorrência do risco, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais citados. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedente quanto à devolução dos valores pagos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão liminar que determinou o reembolso de valores e a suspensão do contrato foi objeto de agravo de instrumento, sendo concedido efeito suspensivo parcial, mantendo a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de seguro, mas suspendendo a decisão quanto à devolução dos valores pagos pela parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo o feito antecipadamente, ante a desnecessidade de dilação probatória e ausência de requerimento de audiência ou produção de novas provas. O autor pleiteia a rescisão de contrato de seguro de vida firmado com a ré em 2002, sob a alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. A liminar foi deferida e mantida no quesito de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de seguro. Posteriormente, verifica-se nos autos que o referido contrato foi cancelado pela seguradora em fevereiro de 2024, conforme solicitação do autor, o que se demonstra às fls. 146, o que tornou prejudicado o pedido de rescisão, por perda superveniente do objeto (não que tal exima o pagamento de sucumbência pela parte ré nesse ponto, já que o cancelamento se deu depois da propositura da ação e, mais importantemente, depois da citação e concessão da liminar). Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhece-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão contratual. Quanto ao pedido de devolução dos prêmios pagos a título de seguro de vida, ao argumento de que teria contribuído por mais de 20 anos com quantia substancial (estimada em R$ 145.153,16), para receber cobertura considerada desproporcional (R$ 63.488,88), sem jamais utilizar o seguro, a pretensão, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de seguro de vida é um contrato de risco, bilateral, oneroso e comutativo, regido pelos princípios da mutualidade e da boa-fé objetiva. Ao aderir ao seguro, o segurado assume o encargo de pagar o prêmio em troca da garantia da cobertura de determinado risco, ainda que este não venha a se concretizar. O artigo 764 do Código Civil estabelece: Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. O pagamento do prêmio é a contraprestação pela transferência do risco. Tal entendimento é pacífico no STJ: A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os valores pagos a título de prêmio do seguro por morte ou invalidez não são passíveis de restituição, mesmo que o sinistro não ocorra, uma vez que a seguradora, ao longo da vigência do contrato, assumiu o risco contratado. (STJ, AgRg no AREsp 234.040/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/02/2014, DJe 25/02/2014) Os valores pagos a título de prêmio não são passíveis de devolução, porque correspondem à remuneração da seguradora pela assunção do risco, ainda que este não tenha se concretizado. (STJ, REsp 573.761/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 16.05.2005) No mesmo sentido, dispõe a doutrina: A seguradora adquire o direito ao prêmio simplesmente por ter colocado à disposição do segurado a garantia contratada. O não aproveitamento do seguro pelo segurado não lhe confere direito à devolução, pois o risco era real e estava coberto.(Martins, Fran. Contratos e Obrigações. 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 435) A ausência de ocorrência do sinistro não implica descumprimento contratual pela seguradora, tampouco enriquece injustamente esta última, uma vez que sua obrigação principal garantir o risco durante a vigência contratual foi cumprida. Portanto, a devolução dos valores pagos apenas seria possível se o contrato fosse nulo ou anulável, ou se houvesse comprovação de vício de consentimento, o que não foi demonstrado. A alegação de onerosidade excessiva não encontra sustentação objetiva nos autos. A variação de valores ao longo de duas décadas, sem comprovação técnica de aumento imprevisível e desproporcional, não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão (CC, art. 478), especialmente considerando que o autor, apesar de idoso, manteve-se vinculado ao contrato por mais de 20 anos sem manifestar irresignação formal. Portanto, o pedido de devolução integral ou parcial dos valores pagos não merece prosperar. A tutela de urgência foi concedida nos autos para suspender os descontos das parcelas do seguro, e posteriormente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou parcialmente a medida, afastando a determinação de restituição imediata dos valores pagos após agosto de 2023. Diante do julgamento de mérito ora proferido, fica mantida a revogação da parte da tutela relativa à devolução de valores, por ausência de amparo legal, como acima fundamentado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de rescisão do contrato. b) Julgar improcedente o pedido de devolução dos valores pagos a título de prêmio; Ficam revogados os efeitos da tutela de urgência quanto à restituição dos valores pagos a partir de agosto de 2023, mantendo-se a suspensão definitiva do contrato, já extinto. Diante da sucumbência reciproca, cada parte arcará com suas custas processuais e os honorários sucumbenciais de seus patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, por força da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, §3º). PRIC - ADV: WILLIAN MARTINS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 483033/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Processo nº 1015936-94.2025.8.11.0000

ID: 281023382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015936-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE SANTANA JUNIOR & CIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu nova pesquisa por meio do SISBAJUD. II. Questão em Discussão 3. Estabelecer se é possível o Poder Judiciário determinar nova pesquisa por meio do SISBAJUD, independentemente da comprovação pelo exequente de que diligenciou na busca para a satisfação do crédito III. Razões de Decidir 6. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 7. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 8. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de renovação de pesquisa por meio do SISBAJUD em curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento n. 1015936-94.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, determinou a suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. A agravante alega que foram adotadas diversas medidas expropriatórias, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, sendo que com relação ao primeiro houve resultado positivo parcial com a penhora de parte do débito. Diz que decorreu mais de um ano desde a última tentativa de bloqueio. Aduz que não lhe foi oportunizada a manifestação ou apresentação de bens penhoráveis ou novas diligências nesse sentido. Argumenta que essa medida dá início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), expondo-a ao risco de perder o direito que busca tutelar. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito em 2018, foram realizadas diversas pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER), bloqueio de cartão de crédito dos devedores, e ainda assim não foram localizados bens suficientes para a quitação da dívida. A última consulta via SISBAJUD foi em dezembro de 2023 (Id n. 136816419 – autos em primeiro grau) e, em fevereiro de 2025, ou seja, 1 ano de 3 meses depois, ela reiterou o pedido de constrição de valores por meio do SISBAJUD, o que foi indeferido. Não se nega a possibilidade de busca de ativos financeiros penhoráveis em conta bancária do devedor por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário que visam a celeridade ao processo, atendendo ao interesse do credor. No entanto, essas pesquisas encontram limites e não podem ser utilizadas de forma indiscriminada e ilimitada. A reiteração em curto espaço de tempo dever ser justificada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. (N.U 1004498-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que, na Execução de Título Extrajudicial indeferiu o pedido da exequente para a realização de nova pesquisa de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que as diligências anteriores não haviam obtido sucesso e não havia comprovação de modificação da situação econômico-financeira da executada, que justificasse a renovação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a renovação da pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, quando já realizada diligência infrutífera em curto espaço de tempo, sem indicação de alteração na situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 5. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 6. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. 7. A decisão recorrida está em conformidade com o artigo 921, III do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não houver bens penhoráveis, sendo possível o arquivamento do feito após o prazo de um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renovação das buscas de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é possível somente quando há alteração significativa na situação econômica do executado ou após o decurso de tempo razoável. 2. O indeferimento do pedido de renovação de busca, em caso de curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. 3. A suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, é válida quando o executado não possuir bens penhoráveis, podendo ser arquivado o feito após o prazo de um ano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 22.03.2021; TJ/MT, N.U. 1004693-27.2023.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 31.05.2023. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Pelo exposto nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1015936-94.2025.8.11.0000

ID: 281023393

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015936-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J DE SANTANA JUNIOR & CIA LTDA JOSE DE SANT ANA JUNIOR

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE … AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015936-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JOSE DE SANTANA JUNIOR e J DE SANTANA JUNIOR & CIA LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu nova pesquisa por meio do SISBAJUD. II. Questão em Discussão 3. Estabelecer se é possível o Poder Judiciário determinar nova pesquisa por meio do SISBAJUD, independentemente da comprovação pelo exequente de que diligenciou na busca para a satisfação do crédito III. Razões de Decidir 6. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 7. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 8. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de renovação de pesquisa por meio do SISBAJUD em curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento n. 1015936-94.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, em Execução de Título Extrajudicial, determinou a suspensão do processo nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC. A agravante alega que foram adotadas diversas medidas expropriatórias, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER, sendo que com relação ao primeiro houve resultado positivo parcial com a penhora de parte do débito. Diz que decorreu mais de um ano desde a última tentativa de bloqueio. Aduz que não lhe foi oportunizada a manifestação ou apresentação de bens penhoráveis ou novas diligências nesse sentido. Argumenta que essa medida dá início ao prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), expondo-a ao risco de perder o direito que busca tutelar. Pede a antecipação da tutela recursal. É o relatório. A agravante ajuizou o feito em 2018, foram realizadas diversas pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SNIPER), bloqueio de cartão de crédito dos devedores, e ainda assim não foram localizados bens suficientes para a quitação da dívida. A última consulta via SISBAJUD foi em dezembro de 2023 (Id n. 136816419 – autos em primeiro grau) e, em fevereiro de 2025, ou seja, 1 ano de 3 meses depois, ela reiterou o pedido de constrição de valores por meio do SISBAJUD, o que foi indeferido. Não se nega a possibilidade de busca de ativos financeiros penhoráveis em conta bancária do devedor por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário que visam a celeridade ao processo, atendendo ao interesse do credor. No entanto, essas pesquisas encontram limites e não podem ser utilizadas de forma indiscriminada e ilimitada. A reiteração em curto espaço de tempo dever ser justificada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOVO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – REITERAÇÃO DE ORDEM PELO SISBAJUD – ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração recente de ordem de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe demonstração de indícios concretos de modificação na situação econômica do devedor. No caso dos autos, a reiteração do pedido de bloqueio ocorreu em menos de um mês, sem qualquer elemento novo ou indício concreto de modificação da capacidade econômica do executado que justificasse a repetição da medida, razão pela qual a decisão deve ser mantida. (N.U 1004498-71.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. DECURSO DE CURTO PRAZO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que, na Execução de Título Extrajudicial indeferiu o pedido da exequente para a realização de nova pesquisa de bens da parte executada nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que as diligências anteriores não haviam obtido sucesso e não havia comprovação de modificação da situação econômico-financeira da executada, que justificasse a renovação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é possível a renovação da pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, quando já realizada diligência infrutífera em curto espaço de tempo, sem indicação de alteração na situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado. 5. A decisão de indeferir o pedido de renovação da busca encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a reiteração de buscas quando ocorre alteração na situação econômica do executado ou após decurso de tempo razoável. 6. O lapso temporal curto entre a última tentativa de penhora realizada e o pedido de renovação das buscas justifica a manutenção da decisão, pois não houve demonstração de modificação da situação financeira da parte executada. 7. A decisão recorrida está em conformidade com o artigo 921, III do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão da execução quando não houver bens penhoráveis, sendo possível o arquivamento do feito após o prazo de um ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A renovação das buscas de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é possível somente quando há alteração significativa na situação econômica do executado ou após o decurso de tempo razoável. 2. O indeferimento do pedido de renovação de busca, em caso de curto prazo entre as diligências anteriores e sem indícios de modificação da situação econômica do executado, é legítimo e condizente com o princípio da razoabilidade. 3. A suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC, é válida quando o executado não possuir bens penhoráveis, podendo ser arquivado o feito após o prazo de um ano. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 22.03.2021; TJ/MT, N.U. 1004693-27.2023.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 31.05.2023. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCAS VIA SISTEMAS - SISBAJUD - PEDIDO DE NOVAS BUSCAS - PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE - FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO GENÉRICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, no entanto, encontra limites e não poderá ser utilizada de forma indiscriminada e ilimitada, devendo haver fundada razão para a reiteração do pedido. Não se mostra razoável o deferimento da medida, porquanto, a última tentativa de penhora on-line ocorreu a menos de 06 meses, sem que a recorrente tenha demonstrado qualquer alteração da situação financeira do executado, ora agravado. O processo executivo não deve depender somente da utilização dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, para obter tais resultados, inclusive porque, de acordo com o art. 798, II, c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. O pedido genérico de utilização do sistema, sem apontar a sua real necessidade, importa em desprovimento. (N.U 1020936-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Pelo exposto nego provimento ao recurso. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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