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Processo nº 1004727-52.2018.8.11.0040

ID: 277434888

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-52.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO DENISE ESTEVES STELLATO RAFAEL ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [DORVALINO RISPAR - CPF: 324.204.559-91 (EMBARGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (ADVOGADO), PATRIK DE SOUZA ALVES - CPF: 061.592.661-44 (ADVOGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (ADVOGADO), LUCINEIA DA SILVA RISPAR - CPF: 916.431.479-00 (EMBARGADO), ORIVAL ALVES - CPF: 096.244.739-00 (EMBARGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO FIORI - CPF: 128.805.587-00 (EMBARGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (EMBARGADO), CILENE ALVES FIORI - CPF: 280.399.989-72 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (EMBARGANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (EMBARGANTE), DENISE ESTEVES STELLATO - CPF: 481.606.873-20 (EMBARGANTE), ESPÓLIO ORIVAL ALVES (EMBARGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORIVAL ALVES (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Denise Esteves Stellato e outros contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de Apelação Cível, decisão esta mantida em dois Agravos Internos. Os embargantes sustentam contradição e omissão no julgado ao admitir recurso interposto fora das balizas legais e ao desconsiderar que o primeiro recurso de apelação foi desentranhado a pedido dos embargados, o que, em sua visão, equivaleria à desistência recursal e impediria o conhecimento do segundo recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgado padece de contradição ao admitir a análise do segundo recurso de apelação; e (ii) examinar se há omissão quanto à alegada impossibilidade de conhecimento do segundo recurso, diante do desentranhamento do primeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, consignando que a primeira apelação interposta e posteriormente desentranhada não causou prejuízo às partes ou ao processo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade, sendo inaplicável a tese de preclusão ou desistência recursal automática pelo desentranhamento do primeiro recurso. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade processual. O simples inconformismo da parte com o julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, tampouco há necessidade de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. O desentranhamento de recurso, por si só, não equivale à desistência recursal nem impede o conhecimento de novo recurso interposto dentro do prazo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DENISE ESTEVES STELLATO E OUTROS, contra decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação cível, sendo mantida em sede de dois Agravos de Interno. Os Embargantes alegam que o julgado é contraditório “quando não vê prejuízo aos Embargantes ao aceitar a análise do segundo recurso indevidamente interposto, haja vista que o prejuízo é claro e concreto ao se admitir indevidamente recurso interposto fora das balizas legais, até mesmo pelo fato de o devido processo é garantia”. Sustenta ainda, que “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, bem o prequestionamento. Contrarrazões, pela rejeição (id.233220287). É o relatório. V O T O R E L A T O R O art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Alegam os embargantes que a decisão unipessoal, “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” No caso em apreço, não existe qualquer omissão ou qualquer outro vício no acórdão, a ensejar a modificação da decisão. Isso porque, restou consignado no bojo do decisium, confirmado no acórdão do Agravo Interno que: [...] “Não obstante seja incontroverso, o fato de que ocorreram o protocolo de 02 (duas) apelações, sendo que a primeira foi desentranhada a pedido dos apelantes, e a segunda protocolada horas depois (no mesmo dia), o que, invariavelmente ocasionaria a preclusão, tal fato, por si só, não redundou em qualquer prejuízo às partes, bem como, ao processo. Isso porque, a primeira apelação interposta, e logo em seguida, desentranhada, sequer chegou ao conhecimento do Juiz e da parte apelada, ora agravante, além disto, a atual peça de apelo, já foi devidamente contraminutada, com argumentos que, inclusive foi objeto de apreço pelo Relator, quando da prolação da 1ª decisão monocrática (id. 182692185). Assim, não havendo demonstração de prejuízo proveniente do ato reputado maculado, não há que se falar em preclusão e, por conseguinte em eventual nulidade, conforme preconiza o Princípio da Instrumentalidade das Formas, prevista no art. 277 do CPC, que preceitua: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Dessa feita, com a devida vênia ao entendimento do esposado na decisão agravada, entendo que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução da controvérsia, até porque este é, efetivamente, o interesse de quem procura a Justiça, de modo que a demora no deslinde do processo não se justifica. Assim, considerando os Princípios que regem o processo civil, entre eles a Instrumentalidade das Formas, da Celeridade, da Efetividade do Processo, do Aproveitamento dos Atos Processuais, da Economia Processual, que devem nortear a prestação jurisdicional, não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento da efetividade do processo, com base nisto, entendo que a decisão agravada merece reparos no que toca às determinações, pois o reencardenamento da primeira apelação é desnecessário, uma vez que a finalidade já foi preenchida pela segunda apelação, muito menos, é necessária a intimação da parte para contrarrazoá-la, pois tal providência, já foi realizada. Por essa razão, considerando que o feito já se encontra apto à julgamento, a medida pertinente no caso em deslinde, que melhor atende às normas jurídicas e senso de justiça, principalmente diante da ausência de prejuízo para as partes, é julgar o mais breve possível, o recurso de apelação. Por fim, quanto aos demais pedidos feitos pelos agravantes (irregularidade na representação processual do de cujus Orival Alvez, procuração vencida e inexistência de crédito a ser perseguido no inventário), não os conheço, uma vez que não foram objetos de apreciação na decisão monocrática, tampouco mencionadas pelo Relator na decisão agravada e, serão, ao tempo e modo, analisadas na apelação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, NEGO PROVIMENTO. . Dessa forma, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, notadamente, no caso em apreço, que a decisão está fundamentada em entendimento jurisprudencial. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). grifei Nessa linha de intelecção, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRODUTOS E FRUTOS DE BENS PARTICULARES. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. [...]O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.874.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.)grifei Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004727-52.2018.8.11.0040

ID: 277434893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-52.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILENE ALVES FIORI DORVALINO RISPAR ESPÓLIO DE ORIVAL ALVES LUCINEIA DA SILVA RISPAR MARCO ANTONIO FIORI MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES

Acórdão

Advogados:

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004727-52.2018.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [DORVALINO RISPAR - CPF: 324.204.559-91 (EMBARGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (ADVOGADO), PATRIK DE SOUZA ALVES - CPF: 061.592.661-44 (ADVOGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (ADVOGADO), LUCINEIA DA SILVA RISPAR - CPF: 916.431.479-00 (EMBARGADO), ORIVAL ALVES - CPF: 096.244.739-00 (EMBARGADO), MARIA CRISTINA MOROTTI ALVES - CPF: 808.429.339-72 (EMBARGADO), MARCO ANTONIO FIORI - CPF: 128.805.587-00 (EMBARGADO), MARCELO ALVES VALDUGA - CPF: 365.587.459-68 (EMBARGADO), CILENE ALVES FIORI - CPF: 280.399.989-72 (EMBARGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (EMBARGANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (EMBARGANTE), DENISE ESTEVES STELLATO - CPF: 481.606.873-20 (EMBARGANTE), ESPÓLIO ORIVAL ALVES (EMBARGADO), ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA - CPF: 655.204.241-87 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ORIVAL ALVES (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Denise Esteves Stellato e outros contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de Apelação Cível, decisão esta mantida em dois Agravos Internos. Os embargantes sustentam contradição e omissão no julgado ao admitir recurso interposto fora das balizas legais e ao desconsiderar que o primeiro recurso de apelação foi desentranhado a pedido dos embargados, o que, em sua visão, equivaleria à desistência recursal e impediria o conhecimento do segundo recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgado padece de contradição ao admitir a análise do segundo recurso de apelação; e (ii) examinar se há omissão quanto à alegada impossibilidade de conhecimento do segundo recurso, diante do desentranhamento do primeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia, consignando que a primeira apelação interposta e posteriormente desentranhada não causou prejuízo às partes ou ao processo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade, sendo inaplicável a tese de preclusão ou desistência recursal automática pelo desentranhamento do primeiro recurso. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade processual. O simples inconformismo da parte com o julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, tampouco há necessidade de prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão. A inexistência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas. O desentranhamento de recurso, por si só, não equivale à desistência recursal nem impede o conhecimento de novo recurso interposto dentro do prazo legal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DENISE ESTEVES STELLATO E OUTROS, contra decisão unipessoal, que não conheceu do recurso de apelação cível, sendo mantida em sede de dois Agravos de Interno. Os Embargantes alegam que o julgado é contraditório “quando não vê prejuízo aos Embargantes ao aceitar a análise do segundo recurso indevidamente interposto, haja vista que o prejuízo é claro e concreto ao se admitir indevidamente recurso interposto fora das balizas legais, até mesmo pelo fato de o devido processo é garantia”. Sustenta ainda, que “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, bem o prequestionamento. Contrarrazões, pela rejeição (id.233220287). É o relatório. V O T O R E L A T O R O art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Alegam os embargantes que a decisão unipessoal, “é contraditória e omissa quando ignora que o primeiro recurso interposto foi desentranhado do processo a pedido dos Embargados (não mais existindo no mundo jurídico), o que equivale a desistência recursal e impede o conhecimento de ambos dos recursos de apelação interpostos.” No caso em apreço, não existe qualquer omissão ou qualquer outro vício no acórdão, a ensejar a modificação da decisão. Isso porque, restou consignado no bojo do decisium, confirmado no acórdão do Agravo Interno que: [...] “Não obstante seja incontroverso, o fato de que ocorreram o protocolo de 02 (duas) apelações, sendo que a primeira foi desentranhada a pedido dos apelantes, e a segunda protocolada horas depois (no mesmo dia), o que, invariavelmente ocasionaria a preclusão, tal fato, por si só, não redundou em qualquer prejuízo às partes, bem como, ao processo. Isso porque, a primeira apelação interposta, e logo em seguida, desentranhada, sequer chegou ao conhecimento do Juiz e da parte apelada, ora agravante, além disto, a atual peça de apelo, já foi devidamente contraminutada, com argumentos que, inclusive foi objeto de apreço pelo Relator, quando da prolação da 1ª decisão monocrática (id. 182692185). Assim, não havendo demonstração de prejuízo proveniente do ato reputado maculado, não há que se falar em preclusão e, por conseguinte em eventual nulidade, conforme preconiza o Princípio da Instrumentalidade das Formas, prevista no art. 277 do CPC, que preceitua: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). Dessa feita, com a devida vênia ao entendimento do esposado na decisão agravada, entendo que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução da controvérsia, até porque este é, efetivamente, o interesse de quem procura a Justiça, de modo que a demora no deslinde do processo não se justifica. Assim, considerando os Princípios que regem o processo civil, entre eles a Instrumentalidade das Formas, da Celeridade, da Efetividade do Processo, do Aproveitamento dos Atos Processuais, da Economia Processual, que devem nortear a prestação jurisdicional, não se pode dar primazia ao formalismo em detrimento da efetividade do processo, com base nisto, entendo que a decisão agravada merece reparos no que toca às determinações, pois o reencardenamento da primeira apelação é desnecessário, uma vez que a finalidade já foi preenchida pela segunda apelação, muito menos, é necessária a intimação da parte para contrarrazoá-la, pois tal providência, já foi realizada. Por essa razão, considerando que o feito já se encontra apto à julgamento, a medida pertinente no caso em deslinde, que melhor atende às normas jurídicas e senso de justiça, principalmente diante da ausência de prejuízo para as partes, é julgar o mais breve possível, o recurso de apelação. Por fim, quanto aos demais pedidos feitos pelos agravantes (irregularidade na representação processual do de cujus Orival Alvez, procuração vencida e inexistência de crédito a ser perseguido no inventário), não os conheço, uma vez que não foram objetos de apreciação na decisão monocrática, tampouco mencionadas pelo Relator na decisão agravada e, serão, ao tempo e modo, analisadas na apelação. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, NEGO PROVIMENTO. . Dessa forma, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, notadamente, no caso em apreço, que a decisão está fundamentada em entendimento jurisprudencial. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). grifei Nessa linha de intelecção, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados, sendo evidente o mero inconformismo com o resultado da demanda, o que não autoriza ingressar por esta via. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRODUTOS E FRUTOS DE BENS PARTICULARES. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. [...]O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.874.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.)grifei Por fim, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui (EDcl no MS 22.002/DF). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Paloma Zayra Peixoto De Sousa x Joao Francisco Alves Rosa

ID: 332045992

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PALOMA ZAYRA PEIXOTO DE SOUSA

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3030282-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FRANCISCO HELDER PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito reserva de margem do cartão consignado de benefício e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c/c com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A.. Sustentou que vem sofrendo tais descontos sucessivos desde agosto de 2016, sem que tivesse conhecimento das condições contratuais, configurando, assim, prática abusiva por parte da instituição financeira. Requereu: a) a declaração de inexistência do contrato em questão, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) a repetição do indébito; c) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais . Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação referente ao cartão consignado, em 14/07/2016, onde o autor realizou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem nº 12335746 com nº de Adesão 7693428146016591 feita por meio eletrônico, com envio de documento e foto para comprovar a sua identidade. Diz que foi realizado um saque em 15/07/2016, sendo realizada a transferência do valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), para o Banco do Brasil S A ., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Ainda afirma que a parte autora solicitou mais 3 (três) saques complementares no dia 17/09/2018, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 19/07/2019, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) para o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. No dia 20/08/2020, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) o Banco do Brasil S A., agência: 3646, conta corrente:7881-6. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. O pedido liminar foi indeferido. Réplica apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de prova grafotécnica formulado pelo autor é genérico e não justifica as razões concretas desse meio de prova para a elucidação do fato probando, indefiro o requerimento de prova grafotécnica em face de sua desnecessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC (TJ-DF 0702238-92.2018.8.07.0019 DF, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 13/02/2019). Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional do requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove a sua condição de analfabetismo, portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do E.TJCE, na forma da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE | AC 0173934-90.2019.8.06.0001, Rel.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara de Direito Privado, Julg.: 10/07/2024, Publ.: 10/07/2024). Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data dePublicação: DJe 16/04/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova pleiteada. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita é bastante genérica, estando desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: Apelação Cível 1041603-83.2017.8.26.0602; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020; Apelação Cível 1000454-58.2016.8.26.0080; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020; Agravo de Instrumento 2104112-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019. Em suma, não se desincumbiu o(a) impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. O caso é de improcedência da pretensão formulada pela autora. Como é sabido, em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuído ao(à) credor(a), caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir do(a) devedor(a) a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Por essa razão, compete ao fornecedor comprovar a existência do negócio jurídico hábil a legitimar sua conduta. Não se desvencilhando o fornecedor desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação pelos danos que tiver suportado. Nesse sentido: Apelação Cível 1022002-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1002623-14.2019.8.26.0597; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2020; Data de Registro: 25/07/2020; Apelação 0710884-28.6200.8.26.0003; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2010; Data de Registro: 14/10/2010. No caso em exame, verifico que a parte requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação questionada pela parte requerente na presente demanda. Com efeito, a prova documental dos autos evidencia que a contratação impugnada na inicial foi firmada pela parte autora por forma eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores. Restou ainda demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado na conta bancária de titularidade do(a) requerente, sendo certo que, se a transação fosse fraudulenta, o creditamento seria feito na conta do terceiro fraudador, e não da pessoa identificada como contratante. Ressalte-se que a inexistência de contrato escrito é irrelevante para fins de comprovação do vínculo obrigacional, que pode ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito. Não se pode olvidar que o ordenamento jurídico não estabelece forma específica de contratação, conferindo às partes contratantes liberdade de escolher a maneira mais adequada de formalizar os termos e condições avençados (artigo 107 do Código Civil). Logo, são perfeitamente válidas as contratações realizadas por meio eletrônico (em terminais de autoatendimento, pela rede mundial de computadores, por aplicativos instalados em computadores ou smartphones, etc.), sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho, os contratos podem ter, atualmente em um mundo em que o progresso tecnológico é constante e crescente, dois tipos de suporte: a) o papel, no qual o contratante lança sua assinatura de próprio punho; e b) o eletrônico, por meio do qual os contratantes manifestam sua convergência de vontades por meio de transmissão e recepção eletrônica de dados (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vol. 3. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em casos análogos, a jurisprudencia vem decidindo pela validade da contratação eletrônica, com identificação mediante captação de autorretrato (biometria facial), além de assinatura eletrônica obtida por conexão via rede mundial de computadores, sobretudo quando o valor contratado e disponibilizado na conta bancária do consumidor. Confira-se: Apelação Cível 1000924-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022; Apelação Cível 1000456-53.2021.8.26.0306; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1004727-08.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021; Apelação Cível 1005799-96.2019.8.26.0533; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021. É ônus daquele que argui a nulidade do negócio jurídico comprovar quaisquer a existência dos vícios capazes de macular a avença (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores). Nesse sentido, é o seguinte julgado : Apelação 0004144-76.2014.8.26.0438; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017. Não se desincumbindo a parte de demonstrar os referidos vícios, presume-se que o negócio jurídico é válido e eficaz, impondo-se aos contratantes o cumprimento da avença, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos existem para serem cumpridos, pois fazem lei entre as partes. Discorrendo sobre a força obrigatória do contrato, Orlando Gomes esclarece que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" (GOMES, Orlando. Contratos. 18. dd. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 36 grifo meu). Em suma, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Do que foi exposto, conclui-se que as partes aceitaram as condições e cláusulas do contrato entre elas firmado, razão pela qual não há motivo jurídico para desconsideração ou modificação de suas estipulações, mesmo porque não há nulidade absoluta a ser declarada. Em suma, não há nenhuma prova nos autos de erro ou outra circunstância capaz de macular a livre manifestação de vontade dos contratantes, que tinham plena consciência das consequências das obrigações que teriam de assumir por ocasião da formalização do contrato. Não pode o requerente, pessoa plenamente capaz, após ter manifestado livremente sua vontade de celebrar o contrato, questionar posteriormente a validade do instrumento, alegando vício que não logrou demonstrar. E mesmo nas hipóteses em que o consumidor é pessoa com pouca instrução, ou mesmo analfabeta, tal circunstância, por si só, não lhe retira a capacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco permite que se presuma a sua incapacidade para celebrar contratos. Conclui-se, portanto, que o contrato firmado entre as partes é válido e que o demandante tinha ciência e anuiu aos termos do referido instrumento contratual, impondo-se às partes o cumprimento da avença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0805333-61.2024.8.15.0131

ID: 292751630

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805333-61.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRANILTON VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JOSE IRANILTON VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805333-61.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOREJACKES APOLINARIO ALVES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805333-61.2024.8.15.0131 Polo Ativo: JOREJACKES APOLINARIO ALVES Polo Passivo: HURB TECHNOLOGIES S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOREJACKES APOLINÁRIO ALVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. A autora aduz, na Inicial, que adquiriu um pacote de viagem para Roma, Paris e Amsterdam, junto à empresa ré (pedido nº 7513383), no valor de R$ 3.198,40 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). Solicitou, então, antes da viagem, o reembolso dos valores pagos, tendo sido tal pleito deferido pela empresa ré, contudo o autor nunca chegou a receber os valores em sua conta. Pleiteia, assim, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Das Preliminares Preliminarmente, sustenta ser necessária a extinção do processo sem resolução de mérito em razão de ação coletiva já ajuizada contra a empresa, o que configuraria litispendência. Não é o caso dos autos. O consumidor possui o direito de aderir, ou não, à ação coletiva, podendo optar por prosseguir com a ação individual. O direito processual brasileiro admite a coexistência de ações coletivas e ações individuais que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem que haja litispendência entre elas. Isto porque, para haver litispendência, é necessário que as partes sejam as mesmas. A existência de uma ação coletiva não impede o ajuizamento de uma ação individual, uma vez que a ação coletiva não induz litispendência, de modo que o interessado não perde o direito subjetivo à ação própria apenas porque existe uma demanda coletiva com o mesmo objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AÇÃO INDIVIDUAL – Parte é livre para aderir ou não à ação coletiva – Observância ao princípio da inafastabilidade - Art. 5º, XXXV, da CF/1988, e arts. 81, 103 e 104, do CDC – Prosseguimento da ação individual, diante da não adesão à ação coletiva – Agravo provido com determinação de prosseguimento do feito. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100508-30.2022.8.26.9007; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) – Grifos acrescidos Destaco o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. (…) IV - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. (STJ, AgInt no REsp 2113510/PE, T2 – 2ª Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, Julgado em: 13/05/2024) – Grifos acrescidos Preliminar, portanto, rejeitada. 2.2 Mérito Passo à análise do mérito. De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor das promovidas, enquanto prestadoras de serviços é reconhecida pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. Cumpre consignar que, para o deslinde do presente caso, é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver as questões relacionadas à negativa de reembolso previamente deferido por parte da ré, bem como dos eventuais danos decorrentes dos eventos narrados. A partir dos elementos constantes nos autos, é possível proferir julgamento de mérito. É dos autos, como incontroversa, a compra das passagens aéreas (id 99813311 - fl. 01) e a solicitação de cancelamento por meio administrativo (ID 99813311). Ressalto que, pela tratativas administrativas contidas no ID supracitado, o pedido de reembolso administrativo do autor foi devidamente deferido. Como se depreende do ID 99813311 - fl. 02, desde 2023, a empresa já havia confirmado que iria reembolsar os valores, o que não ocorreu. Destaco, em especial, o trecho da mensagem que dispõe: "encaminhei a sua solicitação ao nosso time financeiro, a fim de verificar o ocorrido e, juntamente a esse procedimento, o envio do comprovante do seu reembolso!". Assim, diante do deferimento administrativo, cabe à empresa apenas cumprir o acordado, não tendo, em contestação, apresentado justificativa para não realizar o pagamento. Como se trata de ato ofertado expressamente pela ré, o autor faz jus ao seu cumprimento, nos termos do art. 35, I, que dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Em contestação, a promovida limita-se a sustentar cláusulas contratuais que impediriam o reembolso, o que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade, uma vez que o CDC veda, entre outras cláusulas abusivas, aquelas que "exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (art. 39, V), em especial levando em consideração que o consumidor já havia tido seu pleito DEFERIDO pela ré. No caso dos autos, a parte autora comprova que suas alegações, assim como a empresa ré não nega o ocorrido, nem comprova que procedeu ao estorno da quantia paga. Observa-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa do consumidor. A narrativa da empresa, inclusive, corrobora os fatos alegados na Inicial. Em situações desta natureza: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM PELA PLATAFORMA HURB. (...) REEMBOLSO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSURGÊCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DESCASO COM O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000478-59.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.10.2024) - GRIFOS ACRESCIDOS No que se refere ao dano moral, a Constituição da República (art. 5º, inciso X[1]) e o Código Civil (art. 186[2]) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana[3]”, ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[4]”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente[5]. A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral[6]. Observado o conceito, deve-se compreender que as situações narradas configuram dano moral. Nesse sentido, destaco, inicialmente, a Teoria do Desvio Produtivo. Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de uma situação na qual o autor, cerca de dois anos após a primeira tentativa de resolução do problema, ainda não teve sua pretensão satisfeita, tendo entrado em contato com a ré de forma administrativa por diversas vezes (ID 99813311) e ingressado com reclamação no Procon (id 99813312), sem ter, contudo, obtido seu reembolso, que foi deferido na via administrativa, tratando-se de descaso inadmissível nas relações de consumo. Caracteriza-se, assim, perda de tempo útil, a incidir a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. Destaco precedentes jurisprudenciais que aplicam tal teoria: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais)a indenização por dano moral, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade. (TJSP; Apelação Cível 1071394-15.2021.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022)– Grifos acrescidos. Em casos envolvendo a HURB e as constantes negativas administrativas de reembolso, os precedentes igualmente vêm aplicando a Teoria do Desvio Produtivo: APELAÇÃO. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a aquisição de pacote turístico, ocorrendo, posteriormente, o cancelamento por parte da Ré, ensejando o pedido de restituição de valores que ao final não foram estornados, na via administrativa, compelindo a consumidora a ingressar com ação judicial. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pela não devolução do valor pago e a incidência de danos morais pela demora na resolução do problema na esfera administrativa, acarretando a perda do tempo útil da consumidora. III. Razões de Decidir: A Ré aceitou o cancelamento, mas não devolveu os valores, causando dano moral à Autora pela perda de tempo útil e necessidade de ação judicial. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor reconhece o tempo perdido como ensejador de danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A não devolução do valor pago por cancelamento de pacote turístico, obrigando a consumidora a ingressar com ação judicial, configura dano moral. 2. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor é indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-70.2024.8.26.0704; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Grifos acrescidos Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. Caracterizado o dano moral, passa-se a sua quantificação. Na fixação do valor a ser indenizado, deve ser seguido, consoante a lição sempre lembrada de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, 10a. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1997, nº 227, p. 740), um processo idôneo que busque para o ofendido um “equivalente adequado”. Nessa perspectiva, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol. II, 4a. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1976, nº 176, p. 297), depois de ponderar que deve ser apagado do ressarcimento do dano moral a influência da indenização na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, aduz, com razão, que há de se preponderar um jogo duplo de noções. De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Do outro, a compensação pelo dano sofrido, já que o valor arbitrado não servirá para restabelecer o status quo anterior, mas apenas funcionará como um instrumento de atenuação do prejuízo suportado. Daí a necessidade de serem consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (artigo 944 do Código Civil). Dessa forma, reconhecido o dano moral, deve ter a condenação um caráter punitivo-pedagógico, de forma razoável e proporcional, não podendo se afigurar, pelo seu montante, como exagerada a ponte de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. O STJ já destacou que “a indenização por danos morais possui tríplice função: a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática ilícita e lesiva; e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos ilícitos” (STJ, REsp 1.440.721). Com base nessas características, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados, levando em consideração, ainda, as peculiaridades do caso concreto relacionadas aos eventos danosos sofridos pela parte autora, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOREJACKES APOLINÁRIO ALVES em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as ré a: a) Restituir à parte autora o valor de R$ 3.198,40 (três mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, incidente desde o pagamento do valor, e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir, também, do pagamento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso, qual seja data do pedido do reembolso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54). Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 2 “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 3 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339. 4 FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296. 5 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907. 6 CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.

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Evaldo Pereira Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315623593

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000600-76.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALD… Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por EVALDO PEREIRA DA SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Articulou na inicial, sic: " A parte Requerente foi surpreendida ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) pela Requerida em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 237,32, incluído em 08.01.2022, conforme consulta CDL em anexo. Necessário destacar que a parte Requerente JAMAIS contratou os serviços da Requerida, não possuindo, assim, nenhuma relação jurídica. Diante disso, a parte Requerente procurou a Requerida para que fosse dada a baixa no débito, pois não há nenhuma relação jurídica entre as partes, ficando claro tratar-se de um equívoco, porém nada foi feito. Assim, após a infrutífera tentativa extrajudicial, a parte Requerente não viu alternativa senão propor a presente demanda para declarar inexistente a relação contratual, como também almeja ter seu nome retirado do rol de inadimplentes e a condenação da Requerida ao pagamento de reparação moral ." O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 9, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 13, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica (evento18). Determinada especificação de provas (eventos 18/22 e 24), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 23 e 25). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, mesmo porque, como visto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço s." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil” , 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato/fatura: nº 4027958, no valor atualizado de R$ 237,32, datado de 12/11/2019. Cabia à ré comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Destaquei. A ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, a ré sequer juntou o contrato formalizado. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: Na fixação do quantum , alguns critérios devem ser observados, como a gravidade, a repercussão, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de forma que sirva de desestímulo à conduta lesiva, sem, contudo, conferir enriquecimento sem causa à vítima. Na hipótese, importa observar ainda que, embora inexista inscrição negativa preexistente a justificar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, como entendeu o magistrado a quo , restou demonstrada a existência de anotação negativa posterior àquela ora impugnada, vide Histórico anexado ao evento 1, COMP9 . Deste modo, considerando a existência de inscrição negativa posterior legítima, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano mora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra efetivo à função punitiva e suficiente para reparação do dano sofrido, além de estar em consonância com o quantum arbitrado em caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 373, INCISO II, CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA POSTERIOR. QUESTÃO CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença, promovendo o julgamento da causa, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC. Sendo, a causa julgada parcialmente procedente, DECLAROU inexistente a dívida referente a contrato nº 475797, DETERMINOU que a Ré se abstenha de inscrever o nome do Autor novamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida questionada (contrato nº 475797) e CONDENOU a Ré/ Recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais , corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a inscrição indevida (18/07/2011). Sem custas e honorários, coforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator. [RI 0023810-07.2018.8.27.9100, 1ª Turma Recursal do TJTO; Rel. Juiz Nelson Coelho Filho; julgado em 19/08/2020]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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Evaldo Pereira Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315623811

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000600-76.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALD… Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por EVALDO PEREIRA DA SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Articulou na inicial, sic: " A parte Requerente foi surpreendida ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) pela Requerida em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 237,32, incluído em 08.01.2022, conforme consulta CDL em anexo. Necessário destacar que a parte Requerente JAMAIS contratou os serviços da Requerida, não possuindo, assim, nenhuma relação jurídica. Diante disso, a parte Requerente procurou a Requerida para que fosse dada a baixa no débito, pois não há nenhuma relação jurídica entre as partes, ficando claro tratar-se de um equívoco, porém nada foi feito. Assim, após a infrutífera tentativa extrajudicial, a parte Requerente não viu alternativa senão propor a presente demanda para declarar inexistente a relação contratual, como também almeja ter seu nome retirado do rol de inadimplentes e a condenação da Requerida ao pagamento de reparação moral ." O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 9, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 13, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica (evento18). Determinada especificação de provas (eventos 18/22 e 24), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 23 e 25). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, mesmo porque, como visto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço s." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil” , 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato/fatura: nº 4027958, no valor atualizado de R$ 237,32, datado de 12/11/2019. Cabia à ré comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Destaquei. A ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, a ré sequer juntou o contrato formalizado. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: Na fixação do quantum , alguns critérios devem ser observados, como a gravidade, a repercussão, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de forma que sirva de desestímulo à conduta lesiva, sem, contudo, conferir enriquecimento sem causa à vítima. Na hipótese, importa observar ainda que, embora inexista inscrição negativa preexistente a justificar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, como entendeu o magistrado a quo , restou demonstrada a existência de anotação negativa posterior àquela ora impugnada, vide Histórico anexado ao evento 1, COMP9 . Deste modo, considerando a existência de inscrição negativa posterior legítima, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano mora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra efetivo à função punitiva e suficiente para reparação do dano sofrido, além de estar em consonância com o quantum arbitrado em caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 373, INCISO II, CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA POSTERIOR. QUESTÃO CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença, promovendo o julgamento da causa, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC. Sendo, a causa julgada parcialmente procedente, DECLAROU inexistente a dívida referente a contrato nº 475797, DETERMINOU que a Ré se abstenha de inscrever o nome do Autor novamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida questionada (contrato nº 475797) e CONDENOU a Ré/ Recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais , corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a inscrição indevida (18/07/2011). Sem custas e honorários, coforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator. [RI 0023810-07.2018.8.27.9100, 1ª Turma Recursal do TJTO; Rel. Juiz Nelson Coelho Filho; julgado em 19/08/2020]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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Evaldo Pereira Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315622587

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000600-76.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

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RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALD… Procedimento Comum Cível Nº 0000600-76.2024.8.27.2742/TO AUTOR : EVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPARAÇÃO MORAL ajuizada por EVALDO PEREIRA DA SILVA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Articulou na inicial, sic: " A parte Requerente foi surpreendida ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) pela Requerida em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 237,32, incluído em 08.01.2022, conforme consulta CDL em anexo. Necessário destacar que a parte Requerente JAMAIS contratou os serviços da Requerida, não possuindo, assim, nenhuma relação jurídica. Diante disso, a parte Requerente procurou a Requerida para que fosse dada a baixa no débito, pois não há nenhuma relação jurídica entre as partes, ficando claro tratar-se de um equívoco, porém nada foi feito. Assim, após a infrutífera tentativa extrajudicial, a parte Requerente não viu alternativa senão propor a presente demanda para declarar inexistente a relação contratual, como também almeja ter seu nome retirado do rol de inadimplentes e a condenação da Requerida ao pagamento de reparação moral ." O autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos que afirmam amparar sua pretensão e, ao final, formulou os pedidos já referidos acima. Por meio do despacho constante do evento 9, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia oferecer defesa. O requerido apresentou contestação no evento 13, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica (evento18). Determinada especificação de provas (eventos 18/22 e 24), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 23 e 25). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos, mesmo porque, como visto, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Da relação de consumo De proêmio, registro que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço s." Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Mérito Verifico que o feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No sentido técnico-jurídico, o ônus é o dever legal atribuído à parte, por conta de uma postura processual, que, não cumprido, acarreta consequências, independente da justificativa apresentada para tanto. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, sobre a prova, que deve ser “ eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo” (in “Curso de Direito de Processo Civil” , 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Deste modo, a controvérsia diz a respeito à legalidade da inclusão do nome da parte autora nas plataformas SCPC/SERASA. Nessa toada, a parte autora alegou, em sua inicial, que seu nome foi inserido na plataforma SCPC/SERASA por suposta pendência financeira perante a Requerida. A requerente alega que desconhece os débitos referentes ao contrato/fatura: nº 4027958, no valor atualizado de R$ 237,32, datado de 12/11/2019. Cabia à ré comprovar a legalidade do débito, sua origem e regularidade. À parte autora não é possível apresentar prova negativa, ou seja, prova de que não possui vínculo contratual, que não firmou determinado instrumento ou que não recebeu a notificação da cessão de crédito. Além disso, se a parte cobrada nega a existência do vínculo contratual, incumbe à ré, ainda que cessionária, fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais - Negativa de relação contratual subjacente à inscrição do apontamento Relação de consumo - Havendo negativa por parte do consumidor quanto à existência de relação contratual que ensejou a inscrição da dívida, cabe à cessionária fazer prova da relação contratual e da existência do débito inadimplido - Ônus não desincumbido Laudo pericial de grafologia que concluiu pela falsidade da assinatura da autora - Inexigibilidade do débito declarada - Risco da atividade - Danos morais configurados - Inscrição que se considera indevida - Dano "in re ipsa" - Indenização arbitrada em R$ 9.696,00 - Valor que atende aos pressupostos da reparação/advertência - Alteração do termo inicial dos juros de mora Observância do enunciado da Súmula 54 do e. STJ - Sentença alterada no ponto. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004727-34.2019.8.26.0126; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). Destaquei. A ré afirma que não houve qualquer ilegalidade na negativação e que havia pendências financeiras que não foram devidamente adimplidas pela autora. Contudo, a ré sequer juntou o contrato formalizado. Desse modo, conclui-se que, de fato, as cobranças realizadas foram indevidas. Logo, de rigor a procedência do feito, para declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos (SCPC/Serasa). Danos Morais No que tange ao pedido de danos morais e sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil substantiva: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar. Na legislação consumerista, dispõe ainda o art. 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Logo, reconhecida a inexigibilidade do débito e comprovada a inclusão do nome da parte autora em plataformas de cobrança, é viável a condenação da ré à reparação de danos morais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO 1. A negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da sua ocorrência. 2. Tratando-se de dano moral in re ipsa, o quantum indenizatório deve ser fixado em quantia que se mostra razoável e que atenda a natureza satisfatório-pedagógica da indenização. Indenização mantida em R$10.000,00, diante das particularidades dos autos e eis que de acordo com o posicionamento deste Colegiado. (TJ-MS AC:08184521720208120001 MS 0818452-17.2020.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: Na fixação do quantum , alguns critérios devem ser observados, como a gravidade, a repercussão, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, de forma que sirva de desestímulo à conduta lesiva, sem, contudo, conferir enriquecimento sem causa à vítima. Na hipótese, importa observar ainda que, embora inexista inscrição negativa preexistente a justificar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, como entendeu o magistrado a quo , restou demonstrada a existência de anotação negativa posterior àquela ora impugnada, vide Histórico anexado ao evento 1, COMP9 . Deste modo, considerando a existência de inscrição negativa posterior legítima, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por dano mora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra efetivo à função punitiva e suficiente para reparação do dano sofrido, além de estar em consonância com o quantum arbitrado em caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 373, INCISO II, CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA POSTERIOR. QUESTÃO CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO RAZOÁVEL DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para cassar a sentença, promovendo o julgamento da causa, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC. Sendo, a causa julgada parcialmente procedente, DECLAROU inexistente a dívida referente a contrato nº 475797, DETERMINOU que a Ré se abstenha de inscrever o nome do Autor novamente nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida questionada (contrato nº 475797) e CONDENOU a Ré/ Recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais , corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde a inscrição indevida (18/07/2011). Sem custas e honorários, coforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator. [RI 0023810-07.2018.8.27.9100, 1ª Turma Recursal do TJTO; Rel. Juiz Nelson Coelho Filho; julgado em 19/08/2020]. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJTO desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (inclusão indevida em plataformas de cobrança), por se tratar de relação extracontratual. CONDENO a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais.

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