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Processo nº 0002727-68.2025.8.26.0126

ID: 337049503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO

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Processo 0002727-68.2025.8.26.0126 (processo principal 1004848-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eduardo Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiz… Processo 0002727-68.2025.8.26.0126 (processo principal 1004848-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eduardo Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luiz Eduardo Marques Bezerra contra Osvaldo Santa Arouca para satisfação do valor de R$ 7.849,30. Planilha de cálculo às fls. 05/06. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 52/55), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE MELO (OAB 498906/SP)

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Processo nº 1004848-65.2025.8.26.0348

ID: 303006202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004848-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES EUZéBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO

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Processo 1004848-65.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ulisses Euzébio da Silva - Ulisses Euzébio da Silva, qualificado nos autos, requereu a abertura do presente inventário… Processo 1004848-65.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ulisses Euzébio da Silva - Ulisses Euzébio da Silva, qualificado nos autos, requereu a abertura do presente inventário dos bens deixados por Ariosto Euzébio da Silva e Maria Graucenir Ferreira da Silva. Instado a emendar a inicial para juntada de documentos indispensáveis, o inventariante quedou-se inerte (fls. 41), não atendendo ao chamamento judicial no prazo legal. É o relatório. Decido. A presente ação de inventário não pode prosperar em razão da ausência de documentos essenciais não suprida após regular intimação, conforme será demonstrado. O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à apuração do patrimônio deixado pelo de cujus e sua posterior partilha entre os herdeiros legítimos. Para tanto, a legislação processual civil exige a apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, os quais foram listados às fls. 36/37. O artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe sobre a inépcia da petição inicial, estabelecendo no inciso III que a inicial será inepta quando não estiver instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Por sua vez, o artigo 330, inciso IV, determina que a petição inicial será indeferida quando não for sanado vício no prazo estabelecido pelo juiz. A conjugação desses dispositivos com o artigo 485, inciso I, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. No caso em análise, vários documentos essenciais ainda não foram apresentados, como as certidões negativas do imóvel a ser partilhado, sua matrícula, a certidão negativa do Colégio Notarial e da Delegacia da Receita Federal em nome dos "de cujus". A exigência de tais documentos não configura mero formalismo processual, mas sim requisito substancial para a adequada instrução do procedimento inventarial, permitindo ao Poder Judiciário conhecer integralmente o patrimônio a ser inventariado e partilhado. A inércia do inventariante em atender ao chamamento judicial para juntar os documentos faltantes, mesmo após regular intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial, não podendo o Poder Judiciário suprir omissões que competem exclusivamente às partes interessadas. Diante do exposto, verificada a ausência de documentos essenciais não suprida no prazo legal, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. À vista do exposto, com fundamento nos artigos 320, III, c/c 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: LUCIANO MANOEL DO NASCIMENTO (OAB 341053/SP)

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Tania Alonso x Joao Bosco Pires Da Silva e outros

ID: 311046940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALONSO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PIRES DA SILVA MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por TÂNIA ALONSO em desfavor de MOREIRA CONVENIÊNCIA E BEBIDAS LTDA - ME, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à locação de imóvel, com cobrança de alugueres e IPTU em atraso, além de pedido de reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito defendeu a ausência de débito e inexistência de danos morais. Formulou ainda pedido reconvencional pleiteando indenização por supostos danos morais decorrentes de alegado corte de fornecimento de água e aumento abusivo de aluguel (Id. 28127158). A autora apresentou impugnação, defendendo o cabimento da gratuidade da justiça, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a improcedência da reconvenção (Id. 28553230). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a autora pediu pela produção de prova testemunhal (Id. 157166896, 180716138). Diante disso, passo ao saneamento do feito com a análise das preliminares. I. Da impugnação à gratuidade da justiça. Aduz a requerida que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, em razão de ser proprietária de bens imóveis e veículo automotor, além de auferir renda de locação. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, mas os documentos juntados pela requerida indicam que a autora pode não preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Com efeito, embora deferido o benefício da justiça gratuita, melhor analisando o feito, entendo que tais elementos podem evidenciar a falta de pressupostos para a concessão. Todavia, considerando que não foi oportunizado à autora demonstrar sua insuficiência de recursos, antes de indeferir o pedido, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos, como declaração de imposto de renda (último exercício) e outros documentos públicos que demonstrem a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) Existência do contrato de locação firmado entre as partes; Valor do aluguel pactuado e suas alterações até o final do contrato; A relação locatícia perdurou até, ao menos, o final do ano de 2018 2. São questões de fato controvertidas: 2.1. Da ação principal: a) Data efetiva da entrega das chaves do imóvel (dezembro/2018, como sustenta a ré, ou fevereiro/2019, como alega a autora); b) Existência de débito relativo a alugueis e IPTU ao final da locação; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável em razão do inadimplemento contratual; d) Existência e extensão do dano material alegado pela autora. 2.2. Da reconvenção: a) A Ocorrência de corte indevido de água por ato da autora; b)Suposta prática de aumento abusivo do valor do aluguel; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável à pessoa jurídica reconvinte. III - Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto ao inadimplemento contratual, ao débito de alugueis e IPTU, e à ocorrência de dano moral. Aos réus incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente no que tange à data da entrega do imóvel, ao adimplemento das obrigações locatícias e à inexistência de ato ilícito que justifique indenização. IV. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h, mesmo dia e horário do processo conexo de n. 0006364-29.2005.8.11.0002. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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M. F. L. De M. x P. S. S. A.

ID: 295823060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003517-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. L. DE M.

Polo Passivo:

P. S. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0003517-79.2025.8.26.0020 (processo principal 1004848-79.2025.8.26.0020) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.F.L.M.M. - P.S.S. - Vistos. 1. Trata-se incidente para cumprimento de decisão interlocutória que determinou que parte ré custeie o tratamento da parte autora na clínica indicada na inicial ou para que informe a existência de clínica credenciada apta, próxima à residência do autor (fls. 7/9). A parte autora requer, neste incidente, a execução da multa e da obrigação de fazer fixada na referida decisão. Contudo, não é possível a cumulação de execuções regidas sob ritos distintos num mesmo incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE RITOS PROCEDIMENTAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO EXPRESSA À CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS FUNDADOS EM PROCEDIMENTOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES AUTÔNOMOS - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO É firme o entendimento que rechaça a cumulação de títulos executivos oriundos de ritos procedimentais distintos, como é o caso dos autos, onde o agravante pretende, a um só tempo, executar obrigação de pagar quantia certa (CPC, art. 523) e obrigação de entregar coisa certa (CPC, art. 538). Inviável, portanto, sua cumulação, conforme art. 780, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Jurisprudência. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2172252-38.2024.8.26.0000; Relatora:Maria Lúcia Pizzotti; Data do Julgamento: 01/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA. Sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Com o cumprimento da obrigação de dar baixa ao protesto em nome da autora antes da intimação pessoal, incabível a aplicação da multa diária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Pedido de cumulação dos procedimentos no mesmo incidente - INADMISSIBILIDADE - Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Apelação Cível 0005113-10.2021.8.26.0127; Relator:Israel Góes dos Anjos; Data do Julgamento: 16/10/2023) Assim, tendo em vista a primazia do interesse da criança e o princípio da efetividade processual, defere-se o prosseguimento deste feito para a efetivação do pra obrigação de fazer. Nesse sentido, para o pagamento da multa, a parte autora deverá articular incidente próprio. 2. Nos autos principais, a parte ré se manifestou alegando o cumprimento da obrigação ao indicar em sua rede credenciada (fls. 237/249 dos autos principais). Contudo, observa-se que a clínica credenciada está situada há 13,8 quilômetros de distância da residência da parte autora, com tempo de viagem de até 1 hora e 25 minutos por meio de transporte público (fl. 238 dos autos principais). Dessa forma, considerando a distância e o tempo de deslocamento da clínica indicada pela parte ré, de rigor reconhecer o descumprimento da obrigação, tendo em vista a inviabilidade do acesso pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DISTÂNCIA PARA TRATAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao plano de saúde a cobertura do tratamento médico (ABA para TEA) prescrito ao agravante, em clínica credenciada, em raio não superior a 20 km. O agravante alega que a distância fixada inviabiliza o tratamento, exigindo longos deslocamentos diários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a distância fixada para o tratamento em clínica credenciada é excessiva, prejudicando o bem-estar do paciente, e se o plano de saúde deve custear o tratamento em local mais próximo. III.Razões de Decidir 3. A distância de 20 km é considerada excessiva, pois exige longos deslocamentos, prejudicando o bem-estar do paciente. Adota-se a distância máxima de 10 km para preservar a dignidade do paciente e garantir à operadora do plano a possibilidade de arcar com os custos junto a estabelecimento referenciado. 4. O atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor, mas de não preenchimento pela ré das condições para tanto, justificando o reembolso integral, independentemente de limites contratuais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada em distância não superior a 10 km, sob pena de suportar a agravada os custos de atendimento particular. Tese de julgamento:1. A distância excessiva para tratamento pode inviabilizar o bem-estar do paciente, justificando a redução do raio para 10 km. 2. O reembolso integral é devido quando o atendimento fora da rede referenciada não decorre de opção do consumidor. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004717-27.2024.8.26.0348, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008448-19.2023.8.26.0428, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025. STJ, REsp n. 1.990.471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/4/2023."(Agravo de Instrumento 2082073-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 09/06/2025) (grifado). Portanto, reconhecida a inviabilidade do acesso da parte autora à clínica indicada, a parte ré deve arcar com os custos da clínica indicada pela própria parte autora, até que não se indique outra clínica credenciada apta dentro de raio menor de distância da parte autora. Assim, em cumprimento à obrigação imposta na decisão de fls. 7/9, determino a intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2 º, inc. I), para que providencie o pagamento dos custos junto à clínica particular, no valor de R$ 72.000,00, conforme notas de fls. 19/25, em quinze dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação. Int. - ADV: THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1004848-34.2025.8.26.0132

ID: 300803161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004848-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atua… Processo 1004848-34.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anezia Pereira - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 322736514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP)

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Itu Locadora De Máquinas Ltda x Antonio De Oliveira

ID: 335129371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-34.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITU LOCADORA DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca… Processo 1003676-34.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Itu Locadora de Máquinas Ltda - Antonio de Oliveira - Nenhuma das partes tem domicílio nesta comarca de Indaiatuba e o fato que serve de fundamento da pretensão deduzida na inicial não se submete a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 4°, incisos II e III, da Lei n° 9.099/95. Não bastasse, a locação deu-se na mesma cidade de domicílio das partes, Itu, conforme se depreende de páginas 17/63. Depreende-se dos autos que a petição inicial foi distribuída neste juízo do foro de Indaiatuba em razão da cláusula de eleição de foro prevista nos instrumentos de páginas 17/63. Contudo, uma vez que a relação que vincula as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é inadmissível que a parte ré-consumidora seja demandada pela parte autora-fornecedora fora do seu domicílio. Evidente, que, em situações como esta, o consumidor é colocado em desvantagem excessiva, além de se contrariar a lógica da previsão legal do artigo 101, I, do CPC. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004848-77.2023.8.26.0108; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP Conflito de competência cível 0003544-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itaquaquecetuba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. Aplicação do CDC nas relações em que consumidores empresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada. Entendimento pacificado no STJ. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma do art. 101, I da Lei n.º 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE RESCINDIDO. RESCISÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO INEXIGÍVEL. Dano moral in re ipsa. Pessoa juridica que pode sofrer dano moral indenizável. Valor da indenização de R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001093-07.2023.8.26.0638; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupi Paulista Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial apresentada pelo réu em sua contestação e julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: GUILHERME DE ALMEIDA ROEDEL (OAB 391290/SP), LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1004848-33.2020.4.01.3820

ID: 308936592

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-33.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004848-33.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : ANDERSON BUIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004848-33.2020.4.01.3820/MG RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICARY MARGARIDA RIBEIRO GRIZANTE (OAB MG210168) ADVOGADO(A) : ANDERSON BUITRAGO DE ARAUJO (OAB MG155822) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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