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Processo nº 1004848-46.2022.8.11.0006

ID: 278966201

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004848-46.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA MARTINS CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004848-46.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: ANA MARIA PEREIRA MARTINS CARDOZO EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE …

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Processo nº 1004848-59.2025.8.11.0000

ID: 262369989

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004848-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARTELLO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), DTI SEMENTES S.A. - CNPJ: 22.755.760/0001-41 (AGRAVADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME - CPF: 037.047.441-40 (ADVOGADO), FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA - CPF: 828.229.131-53 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004848-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: DTI SEMENTES S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXECUÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fundada em sentença proferida nos autos de ação monitória. A agravante alega ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença e inexequibilidade do título por ausência de comprovação de entrega de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte revel, sem patrono constituído nos autos, acarreta nulidade do cumprimento de sentença; (ii) saber se a alegada falta de prova da entrega das mercadorias compromete a exequibilidade do título judicial formado na ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não acarreta nulidade do cumprimento da sentença, conforme previsão expressa do art. 346 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. 4. A sentença transitada em julgado baseou-se em documentos suficientes — notas fiscais e planilha de débito — e foi proferida à revelia, não havendo impugnação sobre a entrega das mercadorias ou pagamento do débito. A formação do título judicial seguiu os requisitos legais da ação monitória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não compromete a validade do cumprimento de sentença. 2. A sentença proferida em ação monitória à revelia, com base em notas fiscais e planilha de débito não impugnadas, é título executivo judicial válido para fins de cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., 513, §2º, I, 700, 701. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJMT, AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004848-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: DTI SEMENTES S.A. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA – EPP, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1015817-37.2019.8.11.0003, movida por DTI SEMENTES S.A, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão recorrida padece de nulidade por suposta ausência de intimação válida para a fase de cumprimento de sentença, o que comprometeria seu direito de defesa. Alega que a execução se fundamenta em documentos desacompanhados de assinatura, sem a comprovação inequívoca da entrega das mercadorias objeto da lide, o que, em seu entender, afastaria a exequibilidade do título judicial formado na fase de conhecimento. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento final do recurso. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 270697350. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (id. 276586891). É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Agronegócio Nacional Comércio de Produtos Agrícolas LTDA – EPP, em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação monitória de origem (n.º 1015817-37.2019.8.11.0003), proposta por DTI Sementes S.A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. A agravante sustenta, inicialmente, a nulidade do cumprimento de sentença, ao argumento de que não foi regularmente intimada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, sendo-lhe vedado o pleno exercício do contraditório. Aduz, ainda, que a sentença exequenda se fundamenta em documentos unilaterais, desprovidos de assinatura da devedora, e que não há nos autos prova robusta quanto a efetiva entrega das mercadorias, o que, segundo alega, comprometeria a exequibilidade do título judicial formado na fase de conhecimento. Sem razão. Com relação à alegação de ausência de intimação válida para o cumprimento da sentença, a tese não merece acolhida. Observa-se dos autos que a agravante foi validamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 701, caput, do CPC, tendo sido regularmente intimada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia, sem apresentação de embargos monitórios nem constituição de patrono. Conforme dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Portanto, decretada a revelia da parte agravante, e não havendo advogado constituído nos autos, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal para o cumprimento da sentença e posterior constrição patrimonial. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento nesse sentido: “Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.”(TJMT – AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 28/02/2024, DJE 04/03/2024) “É desnecessária a intimação pessoal do devedor revel que não tenha advogado constituído nos autos, para o cumprimento espontâneo de sentença monitória condenatória de pagamento de quantia em dinheiro.”(TJMT – AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, DJE 14/02/2025) No tocante à alegação de inexequibilidade do título judicial, também não assiste razão à agravante. O Juízo de primeiro grau enfrentou a matéria e destacou que: “No caso, a ‘prova escrita’ apresentada pelo autor são as notas fiscais, juntamente com a planilha de evolução de débito, que perfazem a exigibilidade legal, sendo bastantes para a propositura da ação monitória. (...) Há que se asseverar que a parte autora comprovou a devida entrega da mercadoria; e a requerida é revel, não existindo nenhuma prova de que o pagamento da dívida objeto da ação tenha sido realizado, sendo que tal ônus é incumbência do réu.” Assim, verifica-se que os documentos apresentados – especialmente as notas fiscais e planilhas de débito – são idôneos à propositura da ação monitória, atendendo ao requisito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, exigido pelo art. 700 do CPC. Além disso, há nos autos comprovação da entrega da mercadoria, elemento corroborado pela ausência de impugnação da parte ré, que se manteve revel. Inexiste, portanto, qualquer mácula à formação do título executivo judicial, sendo manifestamente incabível rediscutir sua higidez em sede de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento. Dessa forma, ausente qualquer vício na formação do título judicial, bem como regular o início do cumprimento de sentença, não há falar em nulidade a ser reconhecida. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004848-59.2025.8.11.0000

ID: 262369993

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004848-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DTI SEMENTES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA

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ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Compra e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Compra e Venda, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANTONIO MARTELLO JUNIOR - CPF: 818.216.891-00 (ADVOGADO), AGRONEGOCIOS NACIONAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 06.102.687/0001-52 (AGRAVANTE), DTI SEMENTES S.A. - CNPJ: 22.755.760/0001-41 (AGRAVADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), JULIANA MARIA PEREIRA GUILHERME - CPF: 037.047.441-40 (ADVOGADO), FLAVIA CARRAZZONE FERREIRA - CPF: 828.229.131-53 (ADVOGADO), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004848-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: DTI SEMENTES S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXECUÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fundada em sentença proferida nos autos de ação monitória. A agravante alega ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença e inexequibilidade do título por ausência de comprovação de entrega de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte revel, sem patrono constituído nos autos, acarreta nulidade do cumprimento de sentença; (ii) saber se a alegada falta de prova da entrega das mercadorias compromete a exequibilidade do título judicial formado na ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não acarreta nulidade do cumprimento da sentença, conforme previsão expressa do art. 346 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. 4. A sentença transitada em julgado baseou-se em documentos suficientes — notas fiscais e planilha de débito — e foi proferida à revelia, não havendo impugnação sobre a entrega das mercadorias ou pagamento do débito. A formação do título judicial seguiu os requisitos legais da ação monitória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não compromete a validade do cumprimento de sentença. 2. A sentença proferida em ação monitória à revelia, com base em notas fiscais e planilha de débito não impugnadas, é título executivo judicial válido para fins de cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., 513, §2º, I, 700, 701. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJMT, AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1004848-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGRONEGÓCIOS NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: DTI SEMENTES S.A. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGRONEGÓCIO NACIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA – EPP, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1015817-37.2019.8.11.0003, movida por DTI SEMENTES S.A, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão recorrida padece de nulidade por suposta ausência de intimação válida para a fase de cumprimento de sentença, o que comprometeria seu direito de defesa. Alega que a execução se fundamenta em documentos desacompanhados de assinatura, sem a comprovação inequívoca da entrega das mercadorias objeto da lide, o que, em seu entender, afastaria a exequibilidade do título judicial formado na fase de conhecimento. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento final do recurso. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 270697350. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (id. 276586891). É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Agronegócio Nacional Comércio de Produtos Agrícolas LTDA – EPP, em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação monitória de origem (n.º 1015817-37.2019.8.11.0003), proposta por DTI Sementes S.A., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. A agravante sustenta, inicialmente, a nulidade do cumprimento de sentença, ao argumento de que não foi regularmente intimada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, sendo-lhe vedado o pleno exercício do contraditório. Aduz, ainda, que a sentença exequenda se fundamenta em documentos unilaterais, desprovidos de assinatura da devedora, e que não há nos autos prova robusta quanto a efetiva entrega das mercadorias, o que, segundo alega, comprometeria a exequibilidade do título judicial formado na fase de conhecimento. Sem razão. Com relação à alegação de ausência de intimação válida para o cumprimento da sentença, a tese não merece acolhida. Observa-se dos autos que a agravante foi validamente citada na fase de conhecimento, nos termos do art. 701, caput, do CPC, tendo sido regularmente intimada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia, sem apresentação de embargos monitórios nem constituição de patrono. Conforme dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Portanto, decretada a revelia da parte agravante, e não havendo advogado constituído nos autos, mostra-se desnecessária sua intimação pessoal para o cumprimento da sentença e posterior constrição patrimonial. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento nesse sentido: “Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15.”(TJMT – AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 28/02/2024, DJE 04/03/2024) “É desnecessária a intimação pessoal do devedor revel que não tenha advogado constituído nos autos, para o cumprimento espontâneo de sentença monitória condenatória de pagamento de quantia em dinheiro.”(TJMT – AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, DJE 14/02/2025) No tocante à alegação de inexequibilidade do título judicial, também não assiste razão à agravante. O Juízo de primeiro grau enfrentou a matéria e destacou que: “No caso, a ‘prova escrita’ apresentada pelo autor são as notas fiscais, juntamente com a planilha de evolução de débito, que perfazem a exigibilidade legal, sendo bastantes para a propositura da ação monitória. (...) Há que se asseverar que a parte autora comprovou a devida entrega da mercadoria; e a requerida é revel, não existindo nenhuma prova de que o pagamento da dívida objeto da ação tenha sido realizado, sendo que tal ônus é incumbência do réu.” Assim, verifica-se que os documentos apresentados – especialmente as notas fiscais e planilhas de débito – são idôneos à propositura da ação monitória, atendendo ao requisito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, exigido pelo art. 700 do CPC. Além disso, há nos autos comprovação da entrega da mercadoria, elemento corroborado pela ausência de impugnação da parte ré, que se manteve revel. Inexiste, portanto, qualquer mácula à formação do título executivo judicial, sendo manifestamente incabível rediscutir sua higidez em sede de agravo de instrumento interposto na fase de cumprimento. Dessa forma, ausente qualquer vício na formação do título judicial, bem como regular o início do cumprimento de sentença, não há falar em nulidade a ser reconhecida. Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Edmar Ferreira Dos Santos

ID: 307332482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDMAR FERREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: EDMAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: EDMAR FERREIRA DOS SANTOS 1. Verifica-se que a parte autora, por meio da petição de ID 187410565, requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para diligências relativas à localização da parte ré. Contudo, considerando o lapso temporal transcorrido desde o referido requerimento até a presente data, bem como a ausência de manifestação superveniente capaz de justificar a suspensão, entendo que o pedido encontra-se prejudicado, razão pela qual deixo de apreciá-lo. 2. A parte autora, ainda, comunicou a cessão do crédito objeto da presente demanda ao ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, requerendo a substituição do polo ativo da lide (ID 191008510). O pleito encontra amparo no art. 6º do Decreto-Lei n. 911/69, que autoriza a sub-rogação em favor daquele que pagar a dívida, assim o avalista, o fiador ou o terceiro interessado, como verificado no caso concreto. Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de Fundo de Investimento em Direito Creditório, cuja definição legal se amolda à de instituição financeira, admite-se a possibilidade de figurar como autor em ação de busca e apreensão. na hipótese em que houver a cessão do crédito, por sub-rogação, como verificado no caso concreto. O fato de o cedente não notificar o devedor fiduciante acerca da cessão de crédito "não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída" (AgInt no AREsp . n. 2.506.624/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe: 29 .08.2024). Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33562687320248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Diante disso e da comprovação da cessão (ID 191008511), defiro o pedido de substituição processual, determinando a imediata retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como autor ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados. 3. Em prosseguimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o local exato em que o bem objeto da presente demanda poderá ser encontrado, ou, alternativamente, requeira a conversão da ação, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se a anotação de segredo de justiça nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004848-47.2023.8.11.0059

ID: 310123316

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: EDMAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004848-47.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: EDMAR FERREIRA DOS SANTOS 1. Verifica-se que a parte autora, por meio da petição de ID 187410565, requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para diligências relativas à localização da parte ré. Contudo, considerando o lapso temporal transcorrido desde o referido requerimento até a presente data, bem como a ausência de manifestação superveniente capaz de justificar a suspensão, entendo que o pedido encontra-se prejudicado, razão pela qual deixo de apreciá-lo. 2. A parte autora, ainda, comunicou a cessão do crédito objeto da presente demanda ao ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, requerendo a substituição do polo ativo da lide (ID 191008510). O pleito encontra amparo no art. 6º do Decreto-Lei n. 911/69, que autoriza a sub-rogação em favor daquele que pagar a dívida, assim o avalista, o fiador ou o terceiro interessado, como verificado no caso concreto. Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - IRRELEVÂNCIA. Tratando-se de Fundo de Investimento em Direito Creditório, cuja definição legal se amolda à de instituição financeira, admite-se a possibilidade de figurar como autor em ação de busca e apreensão. na hipótese em que houver a cessão do crédito, por sub-rogação, como verificado no caso concreto. O fato de o cedente não notificar o devedor fiduciante acerca da cessão de crédito "não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída" (AgInt no AREsp . n. 2.506.624/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe: 29 .08.2024). Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33562687320248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) Diante disso e da comprovação da cessão (ID 191008511), defiro o pedido de substituição processual, determinando a imediata retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como autor ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados. 3. Em prosseguimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o local exato em que o bem objeto da presente demanda poderá ser encontrado, ou, alternativamente, requeira a conversão da ação, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. No mais, tendo em vista que a natureza da ação não se adequa às hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se a anotação de segredo de justiça nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004848-41.2025.8.11.0006

ID: 275551391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004848-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON FANAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004848-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.531,73 ESPÉCIE: [Análise de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004848-41.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 11.531,73 ESPÉCIE: [Análise de Crédito, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FRANCISCO EDSON FANAIA Endereço: Rua Cândido Mariano, 200, São Miguel, CÁCERES - MT - CEP: 78205-003 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: CORONEL FARIAS, 110, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 02/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 20 de maio de 2025

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Tania Alonso x Joao Bosco Pires Da Silva e outros

ID: 311046940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALONSO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PIRES DA SILVA MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EMILIA APARECIDA DE ASSUNCAO SILVA

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RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004848-63.2019.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA ALONSO REQUERIDO: JOAO BOSCO PIRES DA SILVA, MOREIRA CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por TÂNIA ALONSO em desfavor de MOREIRA CONVENIÊNCIA E BEBIDAS LTDA - ME, em razão de suposto inadimplemento contratual referente à locação de imóvel, com cobrança de alugueres e IPTU em atraso, além de pedido de reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça, e no mérito defendeu a ausência de débito e inexistência de danos morais. Formulou ainda pedido reconvencional pleiteando indenização por supostos danos morais decorrentes de alegado corte de fornecimento de água e aumento abusivo de aluguel (Id. 28127158). A autora apresentou impugnação, defendendo o cabimento da gratuidade da justiça, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a improcedência da reconvenção (Id. 28553230). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a autora pediu pela produção de prova testemunhal (Id. 157166896, 180716138). Diante disso, passo ao saneamento do feito com a análise das preliminares. I. Da impugnação à gratuidade da justiça. Aduz a requerida que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, em razão de ser proprietária de bens imóveis e veículo automotor, além de auferir renda de locação. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou declaração de hipossuficiência, mas os documentos juntados pela requerida indicam que a autora pode não preencher os pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Com efeito, embora deferido o benefício da justiça gratuita, melhor analisando o feito, entendo que tais elementos podem evidenciar a falta de pressupostos para a concessão. Todavia, considerando que não foi oportunizado à autora demonstrar sua insuficiência de recursos, antes de indeferir o pedido, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos, como declaração de imposto de renda (último exercício) e outros documentos públicos que demonstrem a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. II. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) Existência do contrato de locação firmado entre as partes; Valor do aluguel pactuado e suas alterações até o final do contrato; A relação locatícia perdurou até, ao menos, o final do ano de 2018 2. São questões de fato controvertidas: 2.1. Da ação principal: a) Data efetiva da entrega das chaves do imóvel (dezembro/2018, como sustenta a ré, ou fevereiro/2019, como alega a autora); b) Existência de débito relativo a alugueis e IPTU ao final da locação; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável em razão do inadimplemento contratual; d) Existência e extensão do dano material alegado pela autora. 2.2. Da reconvenção: a) A Ocorrência de corte indevido de água por ato da autora; b)Suposta prática de aumento abusivo do valor do aluguel; c) Configuração de ato ilícito e dano moral indenizável à pessoa jurídica reconvinte. III - Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto ao inadimplemento contratual, ao débito de alugueis e IPTU, e à ocorrência de dano moral. Aos réus incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente no que tange à data da entrega do imóvel, ao adimplemento das obrigações locatícias e à inexistência de ato ilícito que justifique indenização. IV. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h, mesmo dia e horário do processo conexo de n. 0006364-29.2005.8.11.0002. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004848-21.2023.8.11.0003

ID: 259718753

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004848-21.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIVA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL BECKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004848-21.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOVIVA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 12.765.131/0001-49 (APELADO), JOEL BECKER - CPF: 922.214.911-49 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO –TRANSPORTE DE CARGA – FERTILIZANTE – PERDA TOTAL DA MERCADORIA – ROUBO – OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RISCO COBERTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – LEI Nº 14.905/2024 - INCIDÊNCIA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a transportadora segurada logrou êxito em demonstrar que observou todas as regras contratuais quando do transporte da mercadoria objeto do roubo, bem como a existência de cobertura para a hipótese de perda total da mercadoria, há que ser mantida a condenação da indenização securitária devida. 2. Sobre o cálculo do valor devido, deve incidir a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. 3. Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S/A, contra a sentença proferida na Ação de Cobrança de nº 1004848-21.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT ajuizada por RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) (ID 264393756). Irresignada, a seguradora opôs embargos de declaração (ID 264393758) alegando a ocorrência de contradição com relação ao termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que deveria ser aplicada a regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil, além da existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic, o qual foi rejeitado (ID 264393762). Inconformada, a seguradora interpôs o presente recurso alegando (ID 264393764) a necessidade de reforma da sentença, tendo em vista o descumprimento das regras estabelecidas para cobertura, haja vista que o motorista do caminhão não possuía cadastro junto à ANTT, o que leva à perda do direito de ser indenizado por tratar-se de risco expressamente excluído em razão do agravamento do risco. Assevera que na fase de instrução foi expedido ofício para o órgão fiscalizador requisitando informações sobre o cadastro do motorista do veículo segurado, sendo informado pela ANTT que no momento do sinistro o Sr. Evomai Primios não estava apto a realizar transporte remunerado de cargas, o que caracteriza violação às obrigações de gerenciamento de risco. Aponta que o artigo 757 do Código Civil dispõe que o segurador se obriga pelos riscos predeterminados, a fim de que ambas as partes tenham ciência dos riscos cobertos e excluídos. Defende que a agravação do risco afeta o vínculo contratual e libera o segurador de sua responsabilidade, como no caso dos autos, em que houve a perda do direito ao recebimento da indenização securitária, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, de modo a julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial reconhecendo-se o agravamento do risco que gerou a negativa de cobertura. Não sendo acolhida a tese defensiva, defende a seguradora a necessidade de reforma na sentença com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, bem como seja aplicada a disposição prevista na Lei nº 14.095/2024. Assim, requer os juros e correção monetária incidam sobre a condenação desde a citação, devendo ser utilizado o índice INPC/IBGE até 27/08/2024 e a partir de 28/08/2024 a Taxa Selic. Ao final, prequestiona. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com aplicação do índice IGP/M que é o que melhor compensa a perda e o poder aquisitivo da moeda, incidindo desde o pagamento realizado ao embarcador (ID 209565429). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que a parte autora RODOVIVA TRANSPORTES LTDA ingressou com a presente demanda em face da seguradora HDI SEGUROS S/A, aduzindo, em síntese, que no dia 10/12/2021 por volta das 19h30 o motorista do veículo segurado foi vítima de assalto à mão armada, nas proximidades de Barra dos Bugres/MT, no município de Jangada/MT, sendo carga de fertilizantes a granel pesando 36.860 quilogramas, no valor de R$ 165.870,00 (cento e sessenta e cinco reais e oitocentos e setenta reais), roubada, e ao realizar a regularização do sinistro para recebimento da indenização securitária prevista no contrato de seguro para transporte de carga, apólice de nº 01.010.055.000274 com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, teve seu pedido negado ao argumento de que não haveria cobertura por descumprimento contratual em razão das irregularidades nas medidas protetivas da carga, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda (ID 264393301). Em sua inicial (ID 264393301) requereu a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 124.402,50 (cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), já descontada a franquia contratual 25% do prejuízo total decorrente do roubo, corrigido monetariamente desde a data do pagamento ocorrido em 09.03.2022 e acrescido de juros desde a recusa administrativa em 14.03.2022, além do ônus sucumbencial em sua integralidade. Após o andamento normal do feito, sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a seguradora, ora apelante. Pois bem. A controvérsia se restringe ao suposto descumprimento contratual quanto às medidas de segurança da carga em razão de o motorista do caminhão segurado Sr. Evomai Primios não possuir cadastro junto à ANTT, o que caracterizaria violação às obrigações de gerenciamento de risco. Analisando detidamente os autos, constata-se que razão não assiste à seguradora. Isso porque, extrai-se do contrato de seguro de ID 264393302 – fls. 28/45, especificamente no ITEM 5.1 DA CLÁUSULA 5, que na ocorrência de sinistro, o segurado perderá o direito à cobertura se o motorista não tiver preenchido a ficha cadastral ou não possuir cadastro eletrônico ou estiver inapto ao transporte de carga na data do embarque. Todavia, ITEM 5.2 da mesma CLÁUSULA 5 estabelece que a penalidade prevista não será aplicada caso o motorista tenha fidelização de transporte com o segurado em período não inferior a 01 (um) ano (ID 264393302 – fls. 28/45). Ora, evidente que a cláusula contratual em questão libera o segurado de proceder a consulta dos motoristas que possuem fidelização, sendo inclusive dispensada a exigência de registro junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). Para melhor compreensão, segue a íntegra da cláusula a seguir colacionada (ID 264393302 – fls. 28/45). Consta ainda da CLÁUSULA 6 do contrato de seguro que o segurado está dispensado de proceder a consulta ao cadastro eletrônico de motoristas para todos os embarques de fertilizantes, cuja carga não ultrapasse o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vejamos (ID 264393302 – fls. 28/45). Assim, verifica-se que ao contrário do que alega a seguradora, não houve na hipótese dos autos o descumprimento contratual pelo segurado quanto às medidas de segurança de modo a caracterizar violação as obrigações de gerenciamento de risco, pois consta expressamente na apólice do seguro de ID 264393302 – fls. 28/45 a dispensa do cadastro do motorista quando comprovada a fidelização. Além disso, consta dos autos que o aviso de sinistro foi devidamente acompanhamento da documentação exigida pela seguradora para regulação do sinistro, qual seja, a ficha cadastral do motorista e do veículo, documentos do motorista e do veículo, boletim de ocorrência, documento auxiliar de manifesto eletrônico de documentos fiscais – DAMDFE, conhecimento de transporte nº 414216 devidamente autorizado sob o nº 151210504608499 em 09/12/2021 às 13:55:12, comprovante de averbação do embarque, nota do débito (ID 264393302 – fls. 46/79). Ademais, o veículo e o transportador encontravam-se aptos para o transporte na data do sinistro, como faz prova os documentos emitidos pelo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, somado ao fato de que o motorista estava devidamente fidelizado ao segurado desde 24/01/2015 (ID 264393338, 264393339 e 264393340). Assim, cumpridas todas as exigências contratuais pelo segurado e não tendo a seguradora logrado êxito em comprovar que ausência de registro do motorista junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) tenham sido determinantes para a ocorrência do assalto à mão armada e consequente perda da carga, não há que se falar em agravamento do risco. Desta forma, devido pagamento da indenização securitária na forma prevista na apólice, qual seja, a integralidade do valor do valor da carga comprovado por meio da respectiva nota fiscal, com o abatimento do percentual de 25% correspondente à participação obrigatória do segurado, como disposto no ITEM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO. Com relação aos juros e a correção monetária verifica-se que razão assiste à seguradora em parte. Isso porque, a Taxa Selic prevista no artigo 406 do Código Civil compreende aos juros que incidirão sob a condenação, conforme recente alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024, vejamos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...].” No tocante à correção monetária, a legislação vigente prevê que deverá aplicado o índice previsto no instrumento contratual pactuado pelas partes e na sua ausência o índice será o IPCA, conforme o artigo 389 do Código Civil, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhida em parte a irresignação da seguradora para que a alteração legislativa incida sobre a condenação a partir da vigência da nova redação do artigo 406 e 308, parágrafo único, do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A correção monetária e os juros de mora sobre a indenização por lucros cessantes incidem a partir da data do efetivo prejuízo. A taxa Selic é o índice aplicável para a correção monetária e os juros de mora, conforme disposição da Lei nº 14.905/2024.” N.U 0016703-92.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, a reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe para que incida sobre a condenação imposta à seguradora os juros de 1% desde a citação a título de juros, passando a incidir a Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, da mesma forma o índice de correção aplicado será o INPC passando a ser aplicado o IPCA a partir de 1º/09/2024, data de início da vigência da alteração implementada pela legislação referida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a incidência da Lei nº 14.905/2024 no cálculo no valor devido, a partir de sua vigência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo x Rosa Maria Muraro e outros

ID: 316344037

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Polo Passivo:

ROSA MARIA MURARO TADACHI MAEDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA YASSUKO MAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0014196-69.2012.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: ROSA MARIA MURARO REU: TADACHI MAEDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por BANCO LOSANGO S.A. em face de ROSA MARIA MURARO e TADACHI MAEDA. A parte executada compareceu em Id. 153031861 apresentando exceção de pré-executividade, alegando tese de prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou, apresentando impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO O presente feito se trata de cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, sendo que a parte executada foi ré revel na fase de conhecimento, não tendo advogado constituído, logo não há exigência de nova intimação pessoal para o início da execução. Observa-se dos autos que os executados foram intimados via edital para adimplemento do débito exequendo em id. 65254193. Da análise dos documentos, verifica-se que, no caso dos autos, o executado foi devidamente citado para apresentar contestação na fase de conhecimento, no entanto, quedou-se inerte, não possuindo procurador habilitado nos autos. Acerca da revelia, assim dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Decretada a revelia do executado na fase de conhecimento, considerando que a sua revelia se estende desde o início do processo de conhecimento, tem-se por desnecessária a sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença para que se proceda à penhora, recebendo esta os autos no estado em que se encontra. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ALEGADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – ART. 346 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC/15. (TJ-MT – N.U 1020605-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024). (negrito nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXECUÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fundada em sentença proferida nos autos de ação monitória. A agravante alega ausência de intimação pessoal para o cumprimento de sentença e inexequibilidade do título por ausência de comprovação de entrega de mercadoria. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação pessoal da parte revel, sem patrono constituído nos autos, acarreta nulidade do cumprimento de sentença; (ii) saber se a alegada falta de prova da entrega das mercadorias compromete a exequibilidade do título judicial formado na ação monitória. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não acarreta nulidade do cumprimento da sentença, conforme previsão expressa do art. 346 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. 4. A sentença transitada em julgado baseou-se em documentos suficientes — notas fiscais e planilha de débito — e foi proferida à revelia, não havendo impugnação sobre a entrega das mercadorias ou pagamento do débito. A formação do título judicial seguiu os requisitos legais da ação monitória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal do réu revel, sem advogado constituído, não compromete a validade do cumprimento de sentença. 2. A sentença proferida em ação monitória à revelia, com base em notas fiscais e planilha de débito não impugnadas, é título executivo judicial válido para fins de cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 346, p.u., 513, §2º, I, 700, 701. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020605-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 28.02.2024; TJMT, AI 1019478-57.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Tatiane Colombo, j. 14.02.2025. (TJMT – N.U 1004848-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sem delongas, este Juízo perfilha do entendimento de que a execução não pode ficar paralisada por tempo superior à prescrição do título. No caso, trata-se de ação de execução de título judicial, cujo título executado é cédula de crédito bancário, sendo de três anos a prescrição intercorrente para Cédulas de Crédito Bancário, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO SEM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, arquivada por falta de indicação de bens penhoráveis e desarquivada após período superior a três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundado em Cédula de Crédito Bancário, considerando: (i) a ausência de intimação formal do exequente sobre o arquivamento do processo; e (ii) a aplicabilidade temporal da Lei 14.195/2021, que alterou o regime jurídico da prescrição intercorrente no CPC. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, instituto de direito material que se consuma no curso do processo, segue o mesmo prazo da pretensão original, conforme art. 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021, e Súmula 150 do STF, sendo de três anos para Cédulas de Crédito Bancário, por aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do exequente para configuração da prescrição intercorrente, bastando seja assegurado o contraditório, com oportunidade de apresentar causas suspensivas ou interruptivas. 5. Constitui falha do Poder Judiciário a ausência de intimação do exequente acerca da certificação de inércia e do arquivamento do feito, impossibilitando o cômputo do prazo prescricional intercorrente. 6. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º do CPC, que definem o termo inicial da prescrição intercorrente como a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não podem retroagir para alcançar situações constituídas antes de sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando o exequente não foi formalmente intimado da certificação de transcurso de prazo para manifestação e do despacho que determinou o arquivamento do feito. 2. As regras sobre prescrição intercorrente introduzidas pela Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não podem ser aplicadas retroativamente a situações constituídas antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206-A; CPC, art. 921, §§ 1º, 4º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC (IAC); STJ, AgInt no REsp 1675530/SP; STJ, AgInt no AREsp 2380796/PR. (TJMT - N.U 1006975-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (negrito nosso) No entanto, no caso em questão, diferente do alegado pela parte executada, não ocorreu a prescrição intercorrente. Os autos demonstram que o exequente, ao longo dos anos, adotou inúmeras medidas para localização dos bens dos devedores, inclusive por meio de consulta a sistemas judiciais, bem como diligências e tentativas reiteradas de citação. Não se verifica, portanto, a alegada desídia. Ao contrário, o processo se desenvolveu com razoável impulso oficial, não se justificando a extinção da execução por prescrição intercorrente. Afinal, o feito não ficou paralisado por nenhum ato que dependia de postura da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional. DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade. Superado isso, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, entretanto todas sem êxito para o adimplemento integral do débito. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas em sistemas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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