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Processo nº 1005069-27.2025.4.01.3307

ID: 330889553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEIZA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005069-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEIZA SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRA DE SOUZA PEREIRA FAGUNDES - BA51560 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2194959816, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de câncer de reto tratado. Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1005069-78.2025.8.26.0047

ID: 332612790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-78.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. N. S. S. N. S. V. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA

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Processo 1005069-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.N.S. - - R.N.S. - - V.L.S. - Vistos. A gratuidade processual é uma exceção concedida pela lei aos que efetivamente ne… Processo 1005069-78.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.N.S. - - R.N.S. - - V.L.S. - Vistos. A gratuidade processual é uma exceção concedida pela lei aos que efetivamente necessitam do acesso à justiça, mas não têm condições de pagar pelas despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Além do mais a movimentação financeira e os diversos bens que os requerentes possuem impedem o deferimento dos benefícios. Com efeito, oportuno se faz mencionar a decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, da 1ª Vara Cível local, a seguir transcrito: "O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do artigo 5º, não recepcionou o "caput" do artigo 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência judiciária integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indicios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. " Ademais, considerando-se que uma grande parcela da população de nosso País vive na miserabilidade, e a outra, ainda maior, percebe vencimentos não superiores a um salário mínimo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelos requerentes, é medida que se impõe, já que adoção de entendimento contrário, levaria à evasão das custas processuais em detrimento aos cofres públicos. Desse modo, concedo aos autores o prazo de quinze dias, para o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, ficando os mesmos devidamente cientificados de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo estipulado, acarretará o indeferimento da inicial. Int. - ADV: FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP)

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 279709189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Processo nº 0014893-05.2024.8.26.0309

ID: 276697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014893-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAFAEL RUEDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requeriment… ADV: Ana Paula de Lima Viegas Futami (OAB 382669/SP) Processo 0014893-05.2024.8.26.0309 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leonardo Rafael Rueda de Moraes - Vistos. Cuida-se de requerimento de execução provisória dos valores fixados em decisão interlocutório a título de multa/astreinte. Decido. A pretensão esbarra no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743, cuja tese fixada é no seguinte sentido: "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim também é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. Decisão que indeferiu a execução provisória da multa cominatória fixada por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, posto ainda não ter sido sentenciado o feito principal. Irresignação da parte exequente . Descabimento. Tutela provisória concedida nos autos da ação de conhecimento que ainda não se encontra confirmada, sendo possível, pois, a sua revogação ou modificação a qualquer tempo, de modo que prematura a sua execução nesta etapa processual. Aplicável o entendimento do E. STJ no Tema Repetitivo nº 743, segundo o qual "[a] multa diária prevista no § 4º do art . 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Sistemática processual instituída pelo CPC/2015 não superou esse entendimento, sendo certo que o art. 537, § 3º, do novo 'Codex', diz respeito à possibilidade de cumprimento provisório das 'astreintes' depois de prolatada a sentença de mérito, em harmonia com o Tema Repetitivo nº 743. Precedentes . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2023157-65.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXIGÊNCIA. MARCO INICIAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, APÓS A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA, E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente, decidiu a questão em sede de recurso repetitivo (Tema 743), pacificando a controvérsia no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. No caso, a ré, ora agravada,conformou-se com o resultado da sentença não interpondo recurso pertinente (interposto pela agravante sobre outro capítulo da sentença), razão pela qual torna-se possível a execução da multa cominatória. (TJ-SP - AI: 22790558420208260000 SP 2279055-84.2020.8 .26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021). Pelo exposto, indefiro, por ora, o processamento deste incidente, devendo-se aguardar por definição, nos autos principais, quanto à ratificação da multa imposta. Int.

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Edison De Oliveira x Mariana De Oliveira Palhares e outros

ID: 325882001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002477-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA DE OLIVEIRA PALHARES MARLENE MANTUANELI PALHARES PEDRO PALHARES

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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JULIANE TOMIN RUSA

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JAIR OLIVEIRA NUNES

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Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - P… Processo 0002477-05.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1014252-78.2016.8.26.0309) (processo principal 1014252-78.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edison de Oliveira - Pedro Palhares - - Mariana de Oliveira Palhares - - Marlene Mantuaneli Palhares - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, na qual a parte executada alega excesso de execução em razão de equívoco no termo inicial utilizado para o cálculo dos juros moratórios, bem como pela ausência de discriminação da data inicial da atualização monetária e dos índices aplicados. Alega o impugnante que, nos termos do artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem incidir a partir da citação, a qual, no caso do corréu Pedro, ocorreu em 17/08/2017, enquanto a atualização monetária deve ser considerada desde o ajuizamento da ação de conhecimento, em 16/08/2016. Sustenta que, com base nesses parâmetros, o valor correto da execução seria R$ 11.709,23, montante já depositado em conta bancária da patrona da parte exequente (fls. 16). O corréu Pedro, por sua vez, também impugnou a execução no tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, alegando excesso por ausência de clareza quanto ao termo inicial para atualização monetária e juros. Sustenta que, conforme determinado no acórdão que reformou parcialmente a sentença, os danos morais deveriam ser corrigidos monetariamente a partir da sessão de julgamento do recurso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Foi determinada, por decisão anterior, a intimação da parte exequente para que esclarecesse qual data utilizou como marco inicial dos juros moratórios, em especial considerando o litisconsórcio passivo e as datas distintas de citação. Contudo, a parte exequente manteve-se inerte, mesmo após a concessão de prazo derradeiro de 5 dias, o que enseja a preclusão e a aplicação do art. 525, § 6º, do CPC. Verifica-se, dos autos, que a última citação na fase de conhecimento ocorreu em 19/09/2017, quando foi liberado nos autos o mandado que citou o corréu Pedro, circunstância já reconhecida nas decisões de fls. 41 e 50. No mais, constata-se que o exequente, ao apresentar planilha de atualização (fls. 49), indicou o termo inicial de forma genérica, sem observar o marco processual correto. Assim, conforme cálculos apresentados pelos impugnantes, restou demonstrado o excesso de execução, na medida em que se pleiteou o recebimento de R$ 12.354,38 pelos danos materiais, quando o valor correto seria R$ 11.709,23, além de R$ 4.232,00 pelos danos morais, sendo o valor devido apenas R$ 3.748,00, considerando a base de cálculo determinada no acórdão. Registra-se que a executada já depositou voluntariamente a quantia de R$ 11.709,23 antes mesmo de sua intimação para pagamento, restando pendente apenas o valor referente aos danos morais devidos pelo corréu Pedro. Diante de todo o exposto, acolho as impugnações apresentadas às fls. 12/15 e 28/30, para reconhecer o excesso de execução, ajustando os valores para R$ 11.709,23 (danos materiais, já depositados) e R$ 3.748,00 (danos morais devidos pelo corréu Pedro). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao pedido formulado pelo corréu Pedro para quitação do valor remanescente em 8 parcelas de R$ 500,00, observando-se o contraditório. Intime-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), JULIANE TOMIN RUSA (OAB 461686/SP), JAIR OLIVEIRA NUNES (OAB 295870/SP), TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

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Processo nº 1005069-84.2021.4.01.3301

ID: 281034685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005069-84.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005069-84.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005069-84.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maury Fernandes De Carvalho

ID: 333253002

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005069-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURY FERNANDES DE CARVALHO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DEUSDEDIT MARCOS FONSECA MORAIS

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LUCAS MORAIS COSTA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005069-76.2020.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1005069-17.2025.8.26.0132

ID: 316710385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-17.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005069-17.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a Emenda à Inici… Processo 1005069-17.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Recebo a Emenda à Inicial (fl. 22). Anote-se. 3.Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Defiro pedido de fl. 5, item "I" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 5. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 6. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 17). 7. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP)

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Ludmila Francine De Lima Souza x Águas De Votorantim S/A

ID: 324295312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FRANCINE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DE VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

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OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS

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ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA

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Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/… Processo 0000484-92.2025.8.26.0663 (processo principal 1005069-10.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ludmila Francine de Lima Souza - Águas de Votorantim S/A - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente quanto a existência de débito remanescente, presume-se o seu pagamento integral, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615) P.I.C. - ADV: RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), ÉRICA VERONICA CEZAR VELOSO LARA (OAB 212941/SP), OSMIL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 173798/SP)

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Processo nº 1005069-63.2021.8.11.0006

ID: 339361571

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005069-63.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005069-63.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1005069-63.2021.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Adrian Duarte Martins (1), Fabiana Marçal Pereira (2), Lucas da Silva Faria Martins (3), Marcela Tatiane Alves Santana de Souza (4) e Walisiane Francisco de Aparecido Oliveira (5). Consta do Id. 192132254, apelação interposta pelo Ministério Público, contra a sentença parcialmente procedente proferida por este juízo no Id 189766109. Considerando que foi apresentada tempestivamente e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-A. Ademais, tendo em vista que a sentença impôs provisoriamente interdições de direitos, medidas de segurança ou suspensão condicional da pena, DEIXO de atribuir-lhe efeito suspensivo, nos termos da segunda parte do art. 597 do CPP. O apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP). Decorridos os prazos, com ou sem apresentação das razões, REMETAM-SE os autos à instância superior no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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