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B. B. x A. B.

ID: 277079115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005467-80.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

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OTAVIO FERREIRA MORENO

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JOSE CARLOS FURIGO

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ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pres… ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. B. - Exectdo: A. B. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora. O executado apresentou contestação (fls. 92/100). Réplica (fls. 130/132). É o relatório. Impugnação à gratuidade de justiça. Nada obstante a impugnação à gratuidade de justiça, a prova documental anexada aos autos comprova, sim, a hipossuficiência da parte exequente, de maneira que MANTENHO a benesse da justiça gratuita previamente concedida. Acrescento que o executado não juntou nenhum documento que pudesse comprovar a capacidade econômica da parte. Obrigação alimentar. Inexistência de revogação automática em razão da maioridade. Necessidade de ação de exoneração. Impossibilidade de discussão da capacidade econômica do alimentante em sede de execução. Nos autos da ação de divórcio consensual havida entre a genitora da exequente e o ora executado, foram fixados alimentos no importe correspondente a 2 (dois) salários mínimos em favor da filha (fls. 21/34). Todavia, o alimentado informou a ausência de qualquer pagamento no período cobrado (a partir de 09/2022) (fls. 13/14) em razão de acordo verbal entabulado entre as partes; contudo, suposto acordo verbal não altera o título executivo. O executado afirma, ainda, a impossibilidade de pagamento do valor fixado, em razão da modificação da sua situação econômica desde o acordo de separação consensual. Como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em execução, não é cabível discutir a capacidade financeira do devedor: (A) Ação de execução de alimentos Justificativa rejeitada Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ Pagamento parcial Impossibilidade de redução, por iniciativa própria, dos alimentos previstos no título judicial Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219528-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos (...) Dificuldades financeiras são irrelevantes em sede de execução, devendo ser ajuizada ação própria, no caso, revisional de alimentos Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181415-52.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018); (C) Agravo de instrumento Execução de alimentos Indeferimento de justiça gratuita, rejeição de justificativa e decreto de prisão A alegação de pagamento da pensão infirma a declaração de pobreza As alegações de redução da capacidade financeira, da idade avançada e de doenças não justificam o inadimplemento e devem ser discutidas em ação revisional de alimentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101573-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018. Ressalto que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade, motivo pelo qual a eventual comprovação da cessação da necessidade da alimentanda demanda ação própria. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e DEFIRO a penhora até o valor constante na planilha de fls. 13/14, por meio dos sistemas BacenJud e Renajud. Após, ainda não realizada audiência de tentativa de conciliação nesta ação de Direito de Família, e havendo pedido expresso de uma das partes (fls. 100), com base nos arts. 334, caput e § 4º, e 694, ambos do NCPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Cejusc. INTIME-SE.

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Processo nº 1005467-25.2025.8.26.0047

ID: 324507967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES PASSARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerido, cujos recursos foram utilizados para aquisição de veículo, e agora, quando decorridos aproximadamente dois meses da celebração, vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por quase três meses. Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). No que pertine às tarifas exigidas, se tidas por ilegais, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 408/2020, cite-se a parte requerida ( ) ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( x ) BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF 17.192.451/0001-70); ( ) BANCO DIBENS S/A (CNPJ/MF 61.199.881/0001-06); ( ) BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (CNPJ/MF 61.190.658/0001-06); ( ) Banco Investcred Unibanco S.A.(CNPJ/MF 61.182.408/0001-16); ( ) Banco Itaú BBA S.A.(CNPJ/MF 17.298.092/0001-30); ( ) Banco ItauBank S.A. (CNPJ/MF 60.394.079/0001-04); ( ) Banco Itaucred Financiamentos S.A. (CNPJ/MF 59.461.152/0001-34); ( ) Banco Itauleasing S.A. (CNPJ/MF 49.925.225/0001-48); ( ) Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 62.527.346/0001-08); ( ) Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda (CNPJ/MF 75.049.098/0001-70); ( ) Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social (CNPJ/MF 11.529.039/0001-17); ( ) LCPAR HOLDING LTDA. (CNPJ/MF 18.725.747/0001-72); ( ) BFB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 43.425.008/0001-02); ( ) Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 65.654.303/0001-73); ( ) Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.(CNPJ/MF 42.421.776/0001-25); ( ) FIC Promotora de Vendas Ltda. (CNPJ/MF 07.113.647/0001-79); ( ) Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ/MF 06.881.898/0001-30); ( ) Fináustria Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ/MF 47.178.918/0001-99); ( ) Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA. (CNPJ/MF 03.338.227/0001-30); ( ) Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 03.012.230/0001-69); ( ) Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ/MF 33.318.163/0001-76); ( ) Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776/0001-01); ( ) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (CNPJ/MF 08.816.067/0001-00); ( ) Itaú Seguros S.A. (CNPJ/MF 61.557.039/0001-07); ( ) Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ/MF 60.872.504/0001-23); ( ) Itaú Unibanco S.A. (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 92.661.388/0001-90); ( ) Itauseg Saúde S.A. (CNPJ/MF 04.463.083/0001-06); ( ) Megabônus Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 09.077.329/0001-25); ( ) Provar Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 33.098.658/0001-37); ( ) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ/MF 33.700.394/0001-40); ( ) Unibanco Holdings S.A. (CNPJ/MF 00.022.034/0001-87); ( ) Unicard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 61.071.387/0001-61); ( ) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19). (CÓDIGO SAJ: 322 790 522) ( ) BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ/MF 62.232.889/0001-90). - para os termos desta ação - PORTAL ELETRÔNICO. Int. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Arlete Borromeu Da Silva x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 325931649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BORROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARTINS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARLETE BORROMEU DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES e do PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos já devidamente qualificados nos autos. Entre ato e outro, o pleito formulado pela parte Autora foi integralmente acolhido, tendo o processo sido julgado procedente, conforme consta do Acórdão de ID nº 200016693, que reconheceu expressamente a validade dos fundamentos expostos na exordial. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando o teor do requerimento formulado pelos exequentes, no qual se postula o cumprimento da sentença em face de ambos os executados, conforme já deliberado nos autos e em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o prosseguimento da execução em face de ambos os executados, de forma solidária, nos termos da condenação imposta. Diante disso, determino as seguintes intimações: PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. RECEBO o de cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS para deliberação. PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. I. Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE a parte devedora PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67,na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito de acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. II. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III. Ausente o pagamento, a parte requerente deverá recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). IV. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud. V. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, LAVRE-SE o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e INTIME-SE a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VI. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VII. Ausente impugnação EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335100598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Às fls. 65/87 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que confirmou o restabelecimento da conta @capotariaeartesanatolima às fls. 253/254 do processo principal. Quanto à conta denominada @charles69lima, aduz que o exequente informou e-mail não considerado seguro pelo provedor de aplicações do Instagram (charleslima2024@outlook.com). Informa ser necessário que o executado apresente um e-mail válido, seguro, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta do Instagram. Requereu o afastamento ou a redução da multa. Subsidiariamente, caso o executado não forneça novo e-mail, requereu a resolução da obrigação sem culpa do executado. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que efetivamente comprovados e sem cumulação com as astreintes. Em resposta, o exequente aduz que informou dois endereços de e-mail na petição da fl. 235 do processo principal (charleslima2024@outlook.com e charleslimadasilva2025@gmail.com). Assim, afirma que já havia informado um e-mail alternativo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem receber nenhum link. Salienta que o executado pretende discutir novamente questões de mérito já apreciadas no processo principal e que não houve comprovação de suas alegações. Requer a manutenção da multa já imposta e majoração para obter o cumprimento da obrigação de fazer. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Resta incontroverso que, depois de intimado da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o executado deu parcial cumprimento à obrigação nela prevista, enviou o link de acesso ao procedimento de recuperação da conta @capotariaeartesanatolima ao endereço de "e-mail seguro" indicado pelo executado (charleslimadasilva2025@gmail.com). Também resta incontroverso que a conta @capotariaeartesanatolima foi recuperada e que a conta @charles69lima não foi recuperada. As partes divergem sobre a responsabilidade pela reativação do perfil não recuperado (charles69lima). O executado afirma que o segundo e-mail informado pelo executado (charleslima2024@outlook.com) não foi considerado seguro. De outro lado, a exequente informa que o executado não juntou nenhuma prova de suas alegações. A despeito das alegações da parte executada de que não cumpriu a obrigação de reativar o perfil @charles69lima por ausência de fornecimento de um e-mail seguro, observo que a não houve comprovação alguma do alegado impedimento técnico. Ademais, observo que à fl. 274 do processo principal o próprio executado informou que enviou um novo link para recuperação da referida conta @charles69lima sem noticiar, nessa oportunidade, eventual impedimento para envio do e-mail. Nota-se, ainda, que a tutela de urgência foi concedida há mais de quatro meses e a a impugnante/executada segue sem dar cumprimento à tutela deferida e confirmada pela sentença proferida. Ainda, em relação ao inconformismo a respeito do valor fixado a título de multa, observo que foi fixada em patamar razoável, tanto que não houve recurso da parte contrária. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 58/61, no valor incontroverso de R$ 7.021,06 (referente aos danos morais e sucumbências), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Com a o decurso do prazo desta decisão sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 56/57, no valor de 6.112,67 (referente às astreintes), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Por outro lado, e a fim de evitar novas discussões a respeito, deverá o exequente informar novo e-mail de recuperação no prazo de 05 (cinco) dias. Com essa informação, intime-se a executada para cumprir obrigação de fazer, reativando o acesso da parte autora ao perfil @charles69lima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa de R$500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1007116-36.2025.8.26.0302

ID: 328756668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007116-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007116-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de … Processo 1007116-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1005467-03.2025.8.26.0604

ID: 294529196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C.V. - Vistos. Alega o autor, menor impúbere, ser beneficiário de contrato de prestação de serviços … Processo 1005467-03.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.C.V. - Vistos. Alega o autor, menor impúbere, ser beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos junto a ré. Afirma que faz acompanhamento multidisciplinar, por ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10: F84). Afirma que o plano de saúde autorizou a realização das terapias em clínica situada a aproximadamente 30 km da residência do menor. Contudo, em razão do descredenciamento desta, foi transferido para a clínica Pauliceia, localizada a cerca de 24 km do domicílio deste. Diante da grande distância das unidades indicadas, pretende, em sede de tutela de urgência, a autorização para realização do tratamento em clínica situada em raio máximo de 15km de sua residência. Parecer do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (fls. 489/490). Brevemente relatado, decido. O pedido de antecipação da tutela deve ser concedido. Preceitua a Resolução Normativa n° 259 da ANS, em seu art. 4º: Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto,a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Ato contínuo, considerando as características da patologia, não se mostra conveniente submeter o beneficiário a longos períodos em viagem, pois o tempo excessivo de deslocamento entre a clínica e domicílio do beneficiário pode reduzir a efetividade do tratamento ou impossibilitar praticamente sua realização. Assim, na ausência de profissionais disponíveis em sua rede credenciada, deverá a ré reembolsar integralmente o tratamento em profissional de escolha do autor. Como já decidiu o TJSP em caso análogo: Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com transtorno do espectro autista. Requerimento de tutela antecipada para tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Deferimento. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Probabilidade do direito e risco pela demora em razão da necessidade do tratamento para melhoria do quadro de saúde do paciente. Limite anual de sessões que inviabiliza o integral tratamento do beneficiário. Obrigação da operadora de fornecer tratamento no domicílio do beneficiário, ou em região limítrofe, com tempo razoável de deslocamento e que não cause prejuízo à saúde do paciente. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293983-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) Nesse rumo, defiro o pedido de antecipação da tutela. Deverá a parte ré apresentar as clínicas credenciadas mais próximas da residência do autor, em 10 (dez) dias, em observância à distância máxima de quinze quilômetros; na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso integral em profissional particular, nos termos da RN n° 259 da ANS, sob pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 por cada recusa, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado diretamente pela parte, e comprovado nos autos, em dez dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na forma do art. 212, § 2o, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Processo nº 1005855-36.2025.8.26.0302

ID: 295484470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de … Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, nos termos da tese firmada pelo Tema 1132 do STJ, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006534-36.2025.8.26.0302

ID: 313437828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006534-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIS DEVIDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006534-36.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.S. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se Trata-se pedido liminar inaudita alt… Processo 1006534-36.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.S. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se Trata-se pedido liminar inaudita altera parte de antecipação de tutela em exoneração da prestação alimentícia. Ausentes os requisitos. No caso, não foi trazida prova consistente de que a parte requerida não necessita mais da verba alimentar. Não está presente prova inequívoca ou de magnitude relevante do direito pleiteado. Assim, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão da liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). De outro lado, o periculum in mora inverso é mais relevante no presente momento processual. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela antecipada é arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, de tal modo que a técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo (Novas linhas do Processo Civil, Ed. Malheiros, 4.ª Edição, p.124). Salvo por evidência em contrário, opõe-se à concessão a natureza alimentar da prestação: há sérios riscos para a parte requerida caso seja concedida a medida, pois a verba é presumível decorrência da necessidade de sustento. Assim, apesar da irrepetibilidade da verba alimentar para a parte autora, maior é o risco da parte requerida se a medida fosse concedida. Logo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na análise dos requisitos da medida pleiteada, indeferida a antecipação ante a existência em maior grau do periculum in mora inverso, visto que o ônus do tempo do processo apresenta maior risco de danos à parte requerida. Portanto, indefiro a liminar de antecipação de tutela, inaudita altera parte; Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação/realização de audiência de conciliação. Para viabilizar a realização da audiência por videoconferência, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, NO PRAZO DE 05 DIAS, indicar seus e-mails pessoais e, intime-se o réu, pessoalmente (para indicar seu e-mail e WhatsApp), afim que de seja enviado o link para acesso à reunião virtual. Com o link deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: Audiência Virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informado os e-mails das pessoas envolvidas, o link de acesso será encaminhado através do correio eletrônico. Ressalto que, no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, INTIME-SE, advirta-se e cientifique-se de que o prazo para apresentar defesa, que passará a fluir da data da audiência, é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o sr. Oficial de justiça, deverá o oficial diligenciar com o requerido qual o seu e-mail e/ou número de WhatsApp, para recebimento do link para participar da audiência. Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte autora e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário, expedindo-se edital com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Intime-se. - ADV: LELIS DEVIDES JUNIOR (OAB 140799/SP)

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Processo nº 1005467-98.2025.8.26.0637

ID: 278610208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005467-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1)… ADV: Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) Processo 1005467-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Jacqueline Dulcinéia Passos Palheta x Lorena De Oliveira Santos

ID: 335058601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005467-09.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DULCINéIA PASSOS PALHETA

Polo Passivo:

LORENA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-09.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0002667-93.2023.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Jacqueline Dulcinéia Passos Palheta - Lorena de Olivei… Processo 1005467-09.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 0002667-93.2023.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Jacqueline Dulcinéia Passos Palheta - Lorena de Oliveira Santos e outro - I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos tem início com a ciência inequívoca do terceiro acerca do ato constritivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do artigo 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula nº 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100326-49.2017.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por intempestividade dos embargos de terceiro, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inc. III, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade dos embargos de terceiro, considerando o prazo de cinco dias a partir da ciência inequívoca da turbação da posse dos bens do embargante. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo para embargos de terceiro inicia-se com a ciência inequívoca da turbação da posse, não necessariamente com a autorização de levantamento dos valores. 4. No caso, a embargante teve ciência inequívoca da apreensão judicial antes da decisão que disponibilizou os valores, conforme petição nos autos, configurando preclusão quanto ao prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo para embargos de terceiro conta-se da ciência inequívoca da turbação da posse, não da autorização de levantamento. 2. A ciência prévia da apreensão judicial torna os embargos intempestivos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, I; art. 330, inc. III; art. 675. Jurisprudência Citada: STJ, Resp. 1.298.780/ES, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 27/03/2015. (TJSP; Apelação Cível 1010095-61.2024.8.26.0348; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) - grifo nosso. Ao compulsar os autos, verifico que a embargante afirmou ter tomado conhecimento da penhora em 04/04/2025 através de comunicado de sua patrona por e-mail (fl. 24), sendo certo que os embargos foram opostos em 11/04/2025. Assim, considero-os tempestivos. II - No âmbito dos meios tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, proceda a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada i) da última declaração de renda, ii) do último recebimento do benefício previdenciário ou do último holerite, iii) das últimas três faturas dos cartões de crédito e cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, iv) dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs;. A ausência da documentação deverá ser justificada. III - Concedo a gratuidade de justiça à embargada. Anote-se. IV - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir e esclareçam se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS (OAB 227605/SP), ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA SIMÃO (OAB 327622/SP)

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