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Sandra Mara Bruni x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 311748659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BRUNI

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de… Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto: (a) confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Unimed-RIO) e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), na obrigação de fazer consistente no custeie a cobertura e aplicação do medicamento Xolair (Omalizumabe) 150mg - 2 ampolas 1 a cada 4 semanas, com aplicação em ambiente hospitalar ou com recurso para tratar anafilaxia e sob vigilância de 1 ou 2 horas após a aplicação, sempre mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 meses, determinando-se, também, a possibilidade de fornecimento de medicamentos similares, de mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (mil reais), até o limitada inicialmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a pedido do interessado. Em razão da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). (b) JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com relação à Requerida UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios dessa Ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)

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L. De S. S. x O. R.

ID: 302706575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011772-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

O. R.

Intimação

Advogados:

MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ALICE DE ALMEIDA BARRETO

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Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os present… Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 148/150, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que não foi observado na sentença de que houve revogação do pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, bem como, de que não houve a apreciação da petição de fl. 142, requerendo fixação dos honorários de sucumbência no patamar de um salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Os embargos merecem parcial acolhimento. Com razão o embargante, no que concerne a contradição da assistência judiciária deferida ao autor, uma vez que na decisão de fls. 105/106, ocorreu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, sendo mantida pelo V. Acórdão de fls. 157/165. Portanto, passará a constar na sentença: "Sucumbente a parte autora, condeno o requerente às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, calculadas as custas, intime-se a parte autora para que no prazo de 60 dias comprove o devido pagamento. Decorrido, in albis, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Ante o exposto, neste ponto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Já no que se refere a fixação dos honorários de sucumbência, não houve menção na sentença acerca da petição de fl. 142. Todavia, há um mero inconformismo da parte embargante com o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sendo que a revisão dos honorários não pode ocorrer por meio de embargos, por não se enquadrar no rol do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da sentença tal como lançados. Int. - ADV: MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 278802/SP), ALICE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 455322/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333261819

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335158942

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500264-49.2023.8.26.0482

ID: 304146614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER OLIVEIRA ESPóSITO

Intimação

Advogados:

SILVANA CUCULO DIZ

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PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO

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Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos … Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos postos pelo ilustre Promotor de Justiça na ocasião, cabe destacar, em sintonia com a sumula 243 do STJ, que mesmo considerando a regra do crime continuado (fração de 1/6), necessário, de outro lado, também sopesar, face a ausência de antecedentes por parte da acusada (fls. 236/237 e 238), a hipotética aplicação da causa de diminuição disposta no art. 171, §1º do CP, de modo que, à vista da possível soma das penas não suplantar o patamar de um ano de reclusão, viável a propositura do benefício. Nesse raciocínio, observo que a investigada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO e sua D. Defesa, em referida audiência (fls. 363), aceitaram a proposta lançada de suspensão condicional do processo (fls. 01/02, item "2"), a vigorar pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições seguintes, que ora explicito: a)- proibição de ausentar-se da comarca aonde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; b)- comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar as suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, no horário das 13horas às 17horas; c) pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, ou seja R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), iniciando-se o pagamento em 10 de julho de 2025, a ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. Após o devido pagamento, o comprovante deverá ser entregue junto ao cartório desta 2ª Vara Criminal, de forma que a não comprovação ensejará revogação do benefício. d) reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 16 (dezesseis) parcelas mensais, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), mediante depósito judicial, com início em 10 de novembro de 2025. Destarte, ante a concordância externada à proposta lançada pelo Ministério Público (fls. 01/02, item "2"), e já tendo havido o recebimento da denúncia (fls. 339/340), HOMOLOGO o acordo firmado e, por consequência, SUSPENDO, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, o presente processo em relação à acusada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO, para submetê-la ao período de prova, consistente no cumprimento das condições acima discriminadas. Comunique-se o IIRGD e expeça-se carteira para controle e anotação, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de suspensão. 2- Sem prejuízo, em relação ao investigado SIDNEY DA SILVA MAGDALENA JUNIOR, ante a manifestação Ministerial (fls. 356/358), solicite a zelosa Serventia informações acerca da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal, certificando nos autos e, após, tornem conclusos para decisão. Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Intimem-se. Presidente Prudente, 18/06/2025. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/SP), SILVANA CUCULO DIZ (OAB 229299/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 280674957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Yukio Endo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e a Doutora Regina Cardoso Machado Casali - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTEI. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E EM APP; (II) SE HOUVE A CORRETA DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) SE HÁ PASSIVOS AMBIENTAIS NESTAS ÁREAS PROTEGIDAS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E APP, DEMANDANDO ESPECIAL PROTEÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 4. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SUPRESSÃO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 20% PARA FINS DE RESERVA LEGAL. 5. ATOS INFRALEGAIS DO PODER EXECUTIVO NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ARTIGO 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É IRREGULAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E ART. 27 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NELSON YUKIO ENDO DEVE INSTITUIR A RESERVA FLORESTAL DE NO MÍNIMO 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL E ABSTER-SE DE EXPLORAR A ÁREA DESTINADA À RESERVA FLORESTAL LEGAL, ALÉM DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS DEGRADADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% PARA RESERVA LEGAL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 2. A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS EM APPS E RESERVAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 12, 20, 66, 68.LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27.DECRETO Nº 23.793/1934.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016139-19.2023.8.26.0482, REL. ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-45.2021.8.26.0553, REL. SOUZA MEIRELLES, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x José Villanova

ID: 325341686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006825-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

JOSé VILLANOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: José Villanova - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO, QUE POR ISTO NÃO É AFETADO PELA SUSPENSÃO DE IRDR DECRETADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE ASSOCIAÇÃO A, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, CONDICIONA O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A PARTE RÉ, INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DESCUMPRIDA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER DECLARADO DESERTO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO. FRISE-SE QUE ESTE JULGAMENTO NÃO É AFETADO PELA DECISÃO DE 11/06/2025, DE SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA DE REPARO POR DANO MORAL EM VÍNCULOS INEXISTENTES COM ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CREDORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETADA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, POR TER ATUADO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. E. L. Da C. x A. B. De O. D.

ID: 335591977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005467-95.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA C.

Polo Passivo:

A. B. DE O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA DAMIÃO

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005467-95.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: C. E. L. da C. - Apda/Apte: A. B. de O. D. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram parcial provimento ao recurso do réu e acolheram o apelo da parte autora, para fins de anulação parcial da sentença, nos termos do acórdão, por VU - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGURANDO O DIREITO DE VISITAS AO GENITOR E ESTABELECENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU FOI CONDENADO AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA, (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS, INCLUINDO PERNOITES, E (III) A SUFICIÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO FOI CONCEDIDA DEVIDO AO FORTE CONFLITO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO O DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA DECISÕES CONJUNTAS SOBRE OS MENORES. 4. O REGIME DE VISITAS FOI AMPLIADO PARA INCLUIR PERNOITES, CONSIDERANDO O DIREITO DAS CRIANÇAS À CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBAS AS FAMÍLIAS. 5. A SENTENÇA FOI ANULADA PARCIALMENTE PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, VISANDO UMA DECISÃO SEGURA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARA ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA COMPARTILHADA É INVIÁVEL EM CASOS DE CONFLITO ACIRRADO ENTRE OS GENITORES. 2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA É ESSENCIAL PARA A CORRETA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.888.868/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21.11.2023.STJ, RESP Nº 7.267, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Valk de Souza (OAB: 241436/SP) - Thaís Cristina de Oliveira Lima Damião (OAB: 448985/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005467-60.2024.4.01.4001

ID: 338969165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-60.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR

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DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005467-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005467-60.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA RAIMUNDA NONATA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Nevaildo Cavalcante Da Costa x Jose Carlos Araujo e outros

ID: 323570653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000022-05.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEVAILDO CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ARAUJO SONIA PERPETUA FERNANDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI

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JOSE CASSADANTE JUNIOR

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Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes… Processo 0000022-05.2025.8.26.0189 (processo principal 1005467-21.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Nevaildo Cavalcante da Costa - Jose Carlos Araujo - - Sonia Perpetua Fernandes Araujo - Vistos. As alegações de impenhorabilidade devem ser acolhidas, pois há lastro documental de sua afirmada origem (remuneração, salário ou proventos de aposentadoria), incumbindo ao alvo dos bloqueios tal comprovação (art. 854, § 3º, do CPC), que fora clara e objetiva a respeito da natureza de tais valores. Neste sentido: "Sisbajud - Acolhimento e determinação de liberação - Valores comprovadamente decorrentes de salário (aposentadoria) - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC - Proteção legal que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Precedentes desta Câmara e do STJ - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023491-02.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Vicentini Barroso - 15ª Câmara de Direito Privado - em 19/04/2023); "Impenhorabilidade de salário, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, dentre outros que é prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser excepcionada se o débito exequendo tiver natureza alimentar, ou então, se a remuneração mensal do executado ultrapassar a 50 salários mínimos (artigo 833, § 2º do Código de Processo Civil), o que não ocorre no caso concreto - Impenhorabilidade de valores que, portanto, deve ser reconhecida - Decisão reformada" (TJSP - Agravo de Instrumento 2072893-52.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Mara Ahualli - 15ª Câmara de Direito Público - em 01/06/2023). Diante do acolhimento da impugnação, determino o cancelamento completo da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). Em razão da ordem de reiteração programada (teimosinha), a equipe de cumprimento de imediato deverá providenciar sua interrupção completa (movendo-se em seguida à fila "SisBajud - Ag. Resposta" para tratamento em 2 dias úteis), ficando o devedor de ciente de que ordens sistêmicas (disparadas anteriormente) e ainda não interrompidas poderão se consumar (cabendo-lhe informar nos autos), estando desde já autorizado o cancelamento de quaisquer bloqueios inesperados (desdobramento "desbloquear valor"). Deverá a equipe de cumprimento providenciar o desbloqueio dos valores (anexando-se o detalhamento), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Sem prejuízo, na mesma oportunidade, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), JOSE CASSADANTE JUNIOR (OAB 102475/SP), LAVYNIA BIZZOTO ZAPAROLI (OAB 453275/SP)

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