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Elza Souza Dias x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est e outros

ID: 300346005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003181-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST FERNANDA LINGE DEL MONTE

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003181-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1004498-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elza Souza Dias - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial d… Processo 0003181-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1004498-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elza Souza Dias - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - - Fernanda Linge Del Monte - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: CARLOS EDUARDO LIMA (OAB 326150/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Osmair Pereira De Campos x Bradesco Seguros S.A. e outros

ID: 323229798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004345-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR PEREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A. ESTRUZANI MATOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. PAULO CESAR GUERREIRO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISMAEL PIRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004345-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1008866-45.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Osmair Pereira de Campos - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Paulo Cesar… Processo 0004345-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1008866-45.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Osmair Pereira de Campos - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Paulo Cesar Guerreiro - - Estruzani Matos Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), LEONARDO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 392043/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 51268/BA)

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Wanderley Arquino x Banco Volkswagen S/A e outros

ID: 300573280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003542-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY ARQUINO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A NOVA OPçãO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO

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Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1… Processo 1003542-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Arquino - Nova Opção Locadora de Veículos Ltda - - Banco Volkswagen S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a arguição de intempestividade da contestação da corré NOVA OPÇÃO, pois o autor não se atentou para o fato de que, entre o período de 17 e 21.04.2025, houve os feriados de Endoenças, Paixão e Tiradentes. Além disso, o aviso de recebimento da última citação foi liberado nos autos digitais em 11.04.2025, com início da contagem do prazo a partir do dia 14.04.2025. Por assim ser, a contestação é tempestiva consoante certificado na p. 265. 3. Sustenta o requerido BANCO VOLKSWAGEM S.A. não ter legitimidade passiva pelo fato de não ter tido nenhuma participação no contrato de compra e venda do veículo. De fato, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça havia se consolidado no sentido de firmar a independência entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento para a aquisição do bem, de modo que a inexecução ou a resolução do primeiro não afetava o segundo. Acontece que esse entendimento jurisprudencial foi superado pela modificação legislativa promovida pela Lei 14.181/2021, que acresceu o art. 54-F ao CDC, nos seguintes termos: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.' Como se nota, por força de lei, o contrato principal de fornecimento de produto e o contrato acessório de crédito que lhe garante o financiamento passam a ser conexos, e, em havendo, a inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. Portanto, a instituição financeira ré guarda pertinência subjetiva com a demanda. 4. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, porque o réu não elidiu a presunção de hipossuficiência extraída dos documentos de pp. 88/112 que embasaram a r. decisão de p. 113. 5. Rejeito a denunciação à lide da FORD ex vi do art. 88 do CDC. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da NOVA OPÇÃO, porque a pertinência subjetiva deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial, especialmente do nome que consta no CRLV digital do veículo (p. 24). Além disso, segundo o autor, teria sido a ré NOVA OPÇÃO quem o teria feito gravar o vídeo renunciando ao direito à garantia legal. A existência de contrato estimatório, por si só, não tem o condão de transferir a propriedade do bem consignado para a consignatária, salvo se esta optar em ficar com o automóvel desde que pague o preço para a consignante, o que não ficou demonstrado nos autos. A par disso, a relação jurídica processual prosseguirá entre as partes indicadas pelo autor na inicial. 7. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 8. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicos determinantes para a solução da lide recaem sobre: (i) a existência de defeito no veículo que o torna impróprio ao uso; (ii) ocorrência de danos materiais e morais; e, (iii) responsabilidade civil dos requeridos. 9. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo ao autor provar tal defeito. 10. Assim, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. JOSÉ GERALDO RODRIGUES SALGADO - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 10.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 10.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) em vista dos documentos que instruem os autos e o exame do veículo, este apresentava algum defeito quando foi adquirido pelo autor? b) em caso positivo, o defeito tornava o veículo impróprio ou inseguro para o uso? c) ainda em caso positivo, o defeito foi sanado? Explique; e, d) o veículo está atualmente próprio para o uso? 10.3. Decorrido o prazo do item 10.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 10.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários do perito. 10.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a todas as partes, por ter sido a prova determinada de ofício. 10.6. Pelo fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, não será possível dividir equitativamente o valor da perícia entre as partes. Explico. Como já ressaltado, de acordo com o caput do art. 95 do CPC, quando ambas as partes requerem a produção da prova pericial, ambas devem adiantar os honorários, em igual proporção. Acontece que, nos termos do inciso II do §3º do mesmo art. 95, quando a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor dos honorários será pago pelo Poder Público, em quantia prevista em tabela editada pelo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, o paradoxal cenário desenhado pelo legislador na presente situação é o seguinte: ambas as partes têm de adiantar os honorários estimados pelo legislador, mas quando uma delas é beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários será pago com recursos públicos, em quantia tabelada. Nessa situação, de um lado, atribuir-se o encargo financeiro da perícia exclusivamente à parte não beneficiária esvazia a regra vazada no caput do art. 95 do CPC, desequilibrando a regra do jogo processual e do ônus probatório. De outro lado, impor ao perito a realização do trabalho de acordo com o valor tabelado pelo Tribunal é remunerar deficitariamente o serviço prestado, em situação que ao menos uma das partes pode adiantar a verba. Além disso, nessa hipótese, toda a sociedade (erário) estaria arcando com perícia em favor de pessoa com recursos financeiros para tal fim. Nesse contexto, entendo que a situação recomenda a seguinte solução: a parte não beneficiária pela gratuidade adiantará a parte os honorários periciais que ultrapasse a quantia estipulada na tabela pública. É certo que tal valor poderá ultrapassar a metade dos honorários estimados, porém, é a única maneira de a parte não beneficiária e toda a sociedade ter de adiantar a integralidade do serviço pericial. 10.7. Assim, uma vez fixados os honorários periciais, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva do valor da tabela, que deverá ser informado nos autos. 10.7.1. Certificado nos autos o valor, intimem-se os réus para cada um deles depositar a metade da diferença entre esse valor o os honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 10.7.2. Com a comunicação do crédito reservado e com o adiantamento da outra parte dos honorários pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 10.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 10.9. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: DÊNIS EDUARDO CAMPOS DE ARAÚJO (OAB 502279/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606000

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO JULIO CESAR MARTINS FERREIRA WILSON JOSE AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1005967-05.2023.8.11.0007

ID: 311606001

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005967-05.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

Acórdão

Advogados:

LUAN LOUREIRO BRUSCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005967-05.2023.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA - CPF: 026.528.591-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ - CPF: 051.636.891-50 (ADVOGADO), JULIO CESAR MARTINS FERREIRA - CPF: 630.442.771-91 (EMBARGANTE), JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO - CPF: 020.140.471-03 (EMBARGANTE), WILSON JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 957.524.631-49 (EMBARGANTE), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (APELADO), LUAN LOUREIRO BRUSCHI - CPF: 031.272.101-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e manteve a decisão de indeferimento de provas apresentadas intempestivamente, em especial documentos e rol de testemunhas. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea dos documentos e defendem a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos e para o arrolamento tardio de testemunhas, bem como eventual ausência de enfrentamento de jurisprudência ou tese firmada aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina expressamente a justificativa apresentada para a juntada extemporânea de documentos, entendendo que a alegação de “recuperação de backups”, desacompanhada de prova técnica idônea, é insuficiente para afastar a preclusão temporal. O fundamento do indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente decorre da aplicação dos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência, uma vez que o prazo legal não foi respeitado. O acórdão embargado não ignora qualquer jurisprudência aplicável, pois os embargantes não indicaram precedentes específicos ou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha sido desconsiderada. O julgado enfrentou todos os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do julgado, devendo restringir-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Ainda que admitidos os documentos juntados intempestivamente, não se alteraria a conclusão do acórdão quanto à ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial rural, considerando fundamentos autônomos que impedem o acolhimento do pedido reconvencional, como a existência de outros imóveis rurais em nome dos embargantes, ausência de moradia habitual, origem possessória ilícita e ciência dos embargantes sobre os litígios e restrições da área. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos exige a comprovação do motivo que impediu sua apresentação no prazo legal, não sendo suficiente a alegação genérica de “recuperação de backups” desacompanhada de prova técnica idônea. O não arrolamento tempestivo de testemunhas implica preclusão, sendo irrelevante seu comparecimento espontâneo à audiência. A ausência de enfrentamento de jurisprudência não configura omissão quando a parte não indica tese firmada aplicável ao caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 357, § 4º, 218, § 3º, 435 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED 69378/2017, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017, DJE 30.06.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1005967-05.2023.8.11.0007 GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA e OUTROS X LUAN LOUREIRO BRUSCHI RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GREIZIBELE BORSATTI FERREIRA, JULIO CESAR MARTINS FERREIRA, JOSELIA RAFAEL DE AZEVEDO e WILSON JOSÉ AMORIN DA SILVA contra acórdão proferido sob o ID 290000871, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião por eles formulado e procedente o pedido inicial de imissão na posse formulado pelo embargado. Em síntese, reclamam ocorrência de omissão no julgado, sustentando que o acórdão não considerou a justificativa apresentada para a juntada tardia de documentos. Afirmam que, diferentemente do que consta na fundamentação do acórdão embargado, apresentaram justificativa plausível para a juntada dos documentos após a fase instrutória, esclarecendo que tal juntada só foi possível após a realização de backup no celular do patrono que os representava à época. Argumentam, ainda, que mesmo tendo sido o rol de testemunhas apresentado extemporaneamente, elas compareceram à audiência, o que permitiria a tomada de seus depoimentos, conforme jurisprudência alegadamente apresentada no recurso de apelação. Invocam o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, que prevê a possibilidade de embargos de declaração contra decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como o art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, porquanto consideram não fundamentado o acórdão que não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da justificativa posterior apresentada pelos embargantes, nos termos do art. 435, § 1º, do CPC, argumentando que, com isso, restará demonstrada a cadeia de propriedade exercida por eles na área objeto do litígio. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos e específicos, integrando o rol taxativo previsto no Código de Processo Civil. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O parágrafo único do dispositivo supracitado esclarece que considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Fixadas essas premissas, passo à análise da alegada omissão apontada pelos embargantes. Em primeiro lugar, é necessário destacar que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à extemporaneidade da juntada de documentos e do rol de testemunhas, abordando os requisitos legais para a admissibilidade de tais provas fora dos prazos previstos em lei. De fato, o acórdão embargado, ao analisar a preliminar de cerceamento de defesa, consignou expressamente que "a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, sem justificativa plausível, configura preclusão temporal nos termos dos arts. 357, §4º, e 218, §3º, do CPC, não caracterizando cerceamento de defesa" e que "a juntada de documentos após a fase instrutória exige justificativa concreta para sua intempestividade, nos termos do art. 435 do CPC, o que não foi observado pelos apelantes". O julgado também expressamente abordou a questão da justificativa apresentada pelos embargantes, ao afirmar que "os apelantes não demonstraram qualquer elemento novo ou impeditivo, limitando-se a alegar genericamente 'recuperação de backups'. Tal alegação, sem prova técnica idônea, não satisfaz o ônus processual previsto em lei". Portanto, não se verifica a alegada omissão no acórdão quanto à análise da justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendendo que a mera alegação de "recuperação de backups", desacompanhada de prova técnica idônea, não era suficiente para afastar a preclusão temporal. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 435, parágrafo único, do CPC, ao admitir a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, impõe à parte o ônus de "comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". Não basta, pois, a mera alegação; é necessária a efetiva comprovação do impedimento. No caso em apreço, os embargantes limitaram-se a alegar que os documentos só se tornaram disponíveis após a realização de backup no celular do patrono, mas não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório que corroborasse tal alegação, como um laudo técnico que atestasse a necessidade e a data da realização do backup, a impossibilidade de acesso aos dados anteriormente, ou mesmo uma declaração circunstanciada do profissional que teria realizado o procedimento. Ademais, é importante ressaltar que a mera realização de um backup não significa, necessariamente, que os documentos não estivessem disponíveis anteriormente. O backup é, por definição, uma cópia de segurança de dados já existentes. Se os documentos já existiam a ponto de poderem ser "recuperados" por meio de um backup, é razoável presumir que já estivessem disponíveis para a parte em momento anterior. Por outro lado, mesmo que os documentos tenham sido efetivamente recuperados apenas após a realização do backup, caberia aos embargantes explicar por que o referido backup não foi realizado antes, de modo a viabilizar a juntada tempestiva dos documentos. A justificativa apresentada não aborda essa questão fundamental, limitando-se a afirmar a realização da cópia de segurança sem explicar por que ela não poderia ter sido providenciada em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Quanto à alegação de que as testemunhas arroladas extemporaneamente compareceram à audiência e, por isso, deveriam ter sido ouvidas, tal argumento não foi objeto de omissão no acórdão embargado. O julgado analisou expressamente a questão da preclusão temporal relativa ao rol de testemunhas, concluindo que o não acolhimento da prova testemunhal foi correto diante da inobservância do prazo previsto nos arts. 357, § 4º, e 218, § 3º, do CPC. O comparecimento espontâneo das testemunhas à audiência não tem o condão de afastar a preclusão temporal para o arrolamento. Tal entendimento decorre da própria sistemática processual, que prevê prazos específicos para a prática dos atos processuais, sob pena de preclusão. Permitir que o simples comparecimento das testemunhas à audiência pudesse suprir a falta de arrolamento tempestivo equivaleria a esvaziar por completo o sentido da norma que estabelece prazo para a apresentação do rol. Além disso, é importante destacar que os embargantes não indicaram qual seria a jurisprudência mencionada em seu recurso de apelação que supostamente permitiria a oitiva de testemunhas não arroladas tempestivamente. Ainda que tal jurisprudência exista, não foi demonstrada sua aplicabilidade ao caso concreto, considerando as particularidades da hipótese em exame, em que o rol foi apresentado apenas dois dias antes da audiência, configurando flagrante intempestividade. Outrossim, não se verifica no acórdão embargado qualquer violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC. O julgado enfrentou todos os argumentos deduzidos pelos embargantes que eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, analisando expressamente as questões relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Da mesma forma, não houve omissão quanto à análise de jurisprudência ou precedente invocado pelos embargantes, uma vez que não foi indicada especificamente qual seria a jurisprudência aplicável ao caso concreto que teria sido ignorada pelo julgado. É importante consignar que o julgador não está obrigado a responder exaustivamente a todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos por elas invocados, bastando que encontre motivação suficiente para fundamentar a sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Ademais, ainda que o artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC considere omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, os embargantes não apontaram qual seria a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que teria sido ignorada pelo acórdão embargado. Quanto à alegação de que, caso reconhecida a justificativa para a juntada tardia dos documentos, restaria demonstrada a cadeia de propriedade exercida pelos embargantes na área litigiosa, é importante destacar que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não seria suficiente para alterar a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. O acórdão embargado fundamentou a improcedência do pedido reconvencional de usucapião em diversos outros elementos, como: O fato de os embargantes Greizibele e Júlio serem proprietários de outros imóveis rurais, circunstância que inviabiliza o pedido de usucapião especial rural; O fato de os embargantes Wilson e Josélia terem afirmado em seus depoimentos que apenas parte de sua posse e benfeitorias diz respeito à área objeto da demanda, encontrando-se a maior parte de suas posses e investimentos fora dos limites do imóvel do embargado; A ausência de demonstração cabal do preenchimento do requisito de moradia habitual na área; A origem da posse dos embargantes, marcada pela invasão, pelo conhecimento prévio de que se tratava de área litigiosa, objeto de discussão entre sua legítima proprietária (DAI) e seus credores; A ciência de que a situação registral da área estava gravada com ônus de arresto e penhora, obstando qualquer alegação de ignorância; A confissão dos próprios embargantes, em petição (ID 155263908), de que o negócio jurídico relativo àquela porção de terras com o anterior possuidor sequer se aperfeiçoou. Portanto, mesmo que fossem considerados os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural. Ainda, cumpre ressaltar que a fundamentação do acórdão embargado é clara ao afirmar que "a origem da posse dos apelantes decorre de mera sucessão de atos de invasão da área, sem qualquer título legitimador", e que "os depoimentos prestados na instrução deixaram ainda mais evidente que os apelantes possuíam pleno conhecimento do conflito possessório existente sobre o imóvel, da ineficácia dos títulos apresentados para comprovar a cadeia de transmissão da posse e dos óbices registrais consistentes em arresto e penhora existentes sobre a matrícula do imóvel". Em outras palavras, o acórdão embargado consignou expressamente que os documentos apresentados pelos embargantes para comprovar a cadeia de transmissão da posse eram ineficazes, por ausência de formalidades legais, sendo certo que tal conclusão não seria modificada pela juntada dos documentos extemporâneos. É relevante observar que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado, como parece pretender a parte embargante. Este recurso tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do entendimento expressado no julgamento. No caso em análise, o que os embargantes pretendem, na verdade, é a revisão do julgado para que seja reconhecida a suficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia dos documentos, com o consequente exame desses elementos de prova, o que poderia, em tese, conduzir a resultado diverso quanto ao mérito da demanda. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Por fim, quanto a pretensão de prequestionar as matérias objeto de futuros recursos às instâncias extraordinárias, essa não se coaduna com a específica finalidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC. O prequestionamento ficto decorre naturalmente da análise exauriente promovida pelo acórdão recorrido, não se prestando os aclaratórios a tal desiderato, sob pena de se desvirtuar sua estreita finalidade legal de apenas integrar a decisão nos estritos limites taxativos previstos em lei. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo que os Embargos de Declaração tenham finalidade de prequestionamento, é necessário que o acórdão apresente qualquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. (...)” (ED 69378/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) No caso em exame, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão embargado, inclusive aquelas relativas à extemporaneidade do rol de testemunhas e dos documentos, bem como à insuficiência da justificativa apresentada para a juntada tardia. Assim, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. É importante ainda esclarecer que o art. 489, § 1º, do CPC, não exige que o órgão julgador se manifeste sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à extemporaneidade dos documentos apresentados e do rol de testemunhas. Assim, concluo que não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que todas as questões relevantes para o julgamento da causa foram devidamente analisadas e decididas, inclusive aquela relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos. O que ocorreu, na verdade, foi que o Tribunal considerou insuficiente a justificativa apresentada, entendimento que não pode ser revisado por meio de embargos de declaração. Ademais, ainda que os documentos juntados extemporaneamente fossem considerados, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. É certo que o sistema processual civil brasileiro privilegia a busca da verdade real e o princípio da colaboração entre as partes e o juiz. Todavia, tal sistema também consagra outros princípios igualmente importantes, como o da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, os quais seriam comprometidos caso se admitisse a prática de atos processuais fora dos prazos legais sem a devida justificativa. O estabelecimento de prazos para a prática dos atos processuais visa justamente a proporcionar o andamento célere e ordenado do processo, evitando manobras protelatórias e garantindo a efetividade da jurisdição. A inobservância desses prazos, sem justificativa plausível, leva à preclusão temporal, instituto que confere estabilidade e segurança ao procedimento. Cumpre salientar que o dever de colaboração não significa que as partes possam praticar atos processuais a qualquer tempo, ignorando os prazos legais ou fixados pelo juiz. Pelo contrário, a colaboração pressupõe o respeito às regras procedimentais, dentre as quais se inclui a observância dos prazos. No caso em exame, os embargantes não apresentaram justificativa plausível para a juntada extemporânea dos documentos e do rol de testemunhas, limitando-se a alegar a realização de backup no celular do patrono, sem demonstrar por que tal procedimento não poderia ter sido providenciado em momento anterior, dentro do prazo processual adequado. Diante de tal cenário, o acórdão embargado agiu corretamente ao considerar insuficiente a justificativa apresentada pelos embargantes, mantendo a decisão de inadmitir as provas extemporâneas. Não se trata, pois, de formalismo excessivo, mas sim de observância às regras procedimentais que garantem o devido processo legal, a igualdade entre as partes e a efetividade da jurisdição. Por fim, importa considerar que o julgador forma seu convencimento a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, não estando obrigado a admitir todas as provas requeridas pelas partes, sobretudo quando apresentadas fora dos prazos legais e sem justificativa plausível. No caso em exame, o juiz de primeiro grau, ao indeferir as provas extemporâneas, exerceu regularmente o poder-dever de condução do processo (art. 370 do CPC), considerando suficientes as provas já produzidas para a formação de seu convencimento. Tal decisão foi corretamente mantida pelo acórdão embargado, que reconheceu não haver cerceamento de defesa. Em conclusão, não verifico no acórdão embargado a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a revisão do julgado ou para a rediscussão de matéria já decidida, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para obter nova análise da causa. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive a relativa à justificativa apresentada pelos embargantes para a juntada extemporânea de documentos, concluindo, motivadamente, por sua insuficiência. Mesmo que fossem admitidos os documentos juntados extemporaneamente, isso não alteraria a conclusão do julgado quanto à ausência dos requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, tendo em vista os diversos outros fundamentos que embasaram a improcedência do pedido reconvencional. Por todo o exposto, deve ser rejeitada a alegação de omissão no julgado, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008198-06.2025.8.26.0625

ID: 290849012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008198-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBACK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da auto… Processo 1008198-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ruback Sociedade Individual de Advocacia - 1. Identifico a plausibilidade do direito creditício da autora, ante o título executivo apresentado com a inicial, pelo qual o devedor assumi o compromisso de pagar a ela 30% dos valores a serem recebidos na demanda previdenciária. Do mesmo modo, identifico risco à utilidade do provimento jurisdicional, ante a possível insolvência do devedor. Do exposto, com fundamento no art. 301 Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, para determinar o ARRESTO de 30% (trinta por cento) dos valores retroativos a serem recebidos pelo executado na ação dos autos n. 500050-96.2018.4.03.6121, em trâmite no MM. Juízo Juizado Especial Federal Cível de Taubaté. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 2. Arresto - 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 3.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 3.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 3.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 3.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 4.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 6.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 6.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 6.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 7. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 1007422-06.2025.8.26.0625

ID: 278105710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007422-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÉIA PINHEIRO PINTO BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto B… ADV: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior (OAB 255276/SP) Processo 1007422-06.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior, Vanderléia Pinheiro Pinto Belchior - Vistos. I - Inicialmente, anoto que se trata de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a cobrança de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá à executada suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, CPC. I.1 - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios (artigo 24 da Lei nº 8.906/94). II - Cite-se a devedora (via postal) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida indicada acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito indicado na inicial (art. 827 do CPC), cabendo o registro de que caso haja o pagamento integral no prazo acima estipulado os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (§ 1º da norma legal acima referida). Cientifique-se e advirta-se a devedora de que: 1) terá o prazo de 15 dias, a contar da juntada da carta de citação nos autos, para oferecer embargos (que deverão ser distribuídos por dependência à presente execução e instruídos com cópias das peças processuais relevantes) ou alternativamente, caso reconheça o crédito da parte credora, no mesmo prazo de 15 dias acima referido, comprovar o depósito de trinta por cento do valor devido e requerer seja o restante (mais custas e honorários) parcelado em seis vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês, anotando que a opção pelo parcelamento do débito importará sua renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC); 2) eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento de qualquer uma das parcelas do débito poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte credora, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei; 3) os honorários do(s) advogado(s) da parte credora ficam arbitrados em dez por cento do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral, no prazo de 3 dias, conforme já mencionado no início da presente deliberação; 4) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária no momento em que for satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo do acima deliberado, anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a devedora poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam. III - Não havendo o pagamento no prazo acima estipulado (três dias), intime-se a parte credora para que formule pedido adequado para o prosseguimento do processo e recolha a taxa necessária para o regular andamento da presente execução (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323089), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. IV - Sem prejuízo, realizada a citação válida E não havendo o pagamento voluntário do débito executado e, ainda, tendo a parte credora recolhido a taxa correspondente, fica desde logo autorizada: 1) a pesquisa e/ou bloqueio de veículos do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema RENAJUD; 2) a pesquisa da última declaração de renda e bens do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema INFOJUD; 3) pesquisa SNIPER; 4) a pesquisa e bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, devendo para tanto a serventia observar o roteiro que segue após a juntada aos autos da minuta com o resultado da ordem judicial: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila de conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. V - Outrossim, caso frustrada a citação válida da devedora (devolução da carta pelos motivos de mudança de endereço / ausência, ou no caso de ter sido recebida por terceiro), deverá(ão) o(a)(s) credor(a)(es) ser intimado(a)(s) (utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323128) para que se manifeste - no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento - em termos de prosseguimento e recolha a taxa correspondente à providência postulada (se necessário), ficando desde logo deferido(a): 1) a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(a)(es) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL; 2) o arresto 'on line' do valor do débito por meio do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, cabendo o registro de que tal medida é admitida pela jurisprudência do E. TJSP, conforme julgados que seguem: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa de bens e ativos financeiros de titularidade das devedoras via sistemas SISBAJUD-JUD e RENAJUD - Admissibilidade - Tentativas de citação por carta que resultaram infrutíferas - Aplicação do disposto nos arts. 830 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2194849-45.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências de citação infrutíferas - Decisão que considerou indispensável a citação dos agravados - Inconformismo - Pretensão de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, Infojud e Renanjud - Possibilidade de arresto "on line" antes da citação pelo sistema SISBAJUD - Inteligência dos artigos 830 e 835, inciso I, do Código de Processo Civil - Demais pesquisas deverão ser realizadas em momento futuro, se necessário - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216958-53.2017.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do C. STJ, conforme julgado que segue: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou prépenhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia) - (REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). V.1 - Na hipótese do arresto 'on line' - a ser realizado pelo sistema SISBAJUD - deverá a serventia proceder ao bloqueio de ativos em nome do(a)(s) devedor(a)(es) até o limite do débito informado e, em seguida, juntar aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo ainda, ato contínuo, intimar o(a)(s) credor(a)(es) - utilizando para tanto o ato ordinatório nº 323286 - para que se manifeste(m) sobre o resultado da pesquisa e informe o atual endereço do(a)(s) devedor(a)(es) ou para que requeira a providência necessária para tal fim no prazo de quinze dias sob pena de arquivamento e liberação de eventual valor arrestado (que fica a partir de agora autorizada nessa hipótese), ficando indeferido desde já novo pedido de arresto. VI - Nada obstante, fica desde logo deferida caso haja requerimento expresso da parte credora a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC (devendo para tanto a serventia utilizar o modelo cadastrado sob nº 1749 na categoria 'certidões'), devendo nessa hipótese a parte credora ser intimada oportunamente por meio de ato ordinatório para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VII - Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento da presente execução, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. VIII - Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Cumpra-se e int.

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Processo nº 1005967-32.2025.8.26.0099

ID: 310625665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005967-32.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE CEZILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a i… Processo 1005967-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Donizete Cezila - Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Trata-se de ação monitória proposta por LEANDRO DONIZETE CEZILA, em face de IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA e VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 8.864,79. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte requerida: 1) IMPÉRIO TELHAS E ARTEFATOS DE CONSTRUÇÃO LTDA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: avenida Dom Bosco, s/n, quadra 17, lote 1, bairro Cidade Jardim, Bragança Paulista - SP, CEP: 12903-765); b) e-mail (contato@imperioconstrucao.com.br); c) whatsapp (35) 7400-1074; 2) VANILZA SILVA COSTA FONTAINHA por: a) carta AR digital (no endereço indicado na petição inicial: rua Policarpo Guimarães, 152, bairro Paineiras de Bragança, Bragança Paulista - SP, CEP: 12914-181); b) e-mail (vanilzafontainha@yahoo.com.br); c) whatsapp (35) 98448-4384, ficando consignado que têm o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Caso o AR da carta de CITAÇÃO da executada pessoa FÍSICA retorne assinado por pessoa diversa do(a) destinatário(a) ou com a informação de que o citando(a) estava ausente, desde logo fica deferida a expedição de mandado de citação. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida pessoa jurídica for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 01). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a exequente, por sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 259,14. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 259,14, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha" e 2 UFESPs da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do provimento nº 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida: 1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito, no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: HORTÊNCIA BARBOSA VIEIRA (OAB 413834/SP), ELIANE CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 409051/SP)

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Processo nº 1007446-27.2019.4.01.4100

ID: 309565156

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007446-27.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA DELSON PINTO DE SOUZA DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA JAQUELINE DOS SANTOS JOSE REGINALDO ALVES DIAS

Sentença Tipo D

Advogados:

THIAGO GARCIA DE SOUZA

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ESTEFANO RADAMES ALBUQUERQUE VIEIRA

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ANA LIDIA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO

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ADRIANA NOBRE BELO VILELA

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ARLINDO VIEIRA DE ARAUJO FILHO

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SILVIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO Telefone: (69) 2181-5871, E-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1007446-27.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS OPERAÇÃO BOM FUTURO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor das pessoas abaixo relacionadas: Na denúncia foram indicadas 07 testemunhas de acusação (05 servidores do ICMBIO e 02 Agentes da PF). Os fatos imputados na denúncia (ID 105735850, pág. 1-53) foram os seguintes: FATO 01 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A partir do mês de outubro do ano de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº 4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). FATO 02 – ESTELIONATO Pelo menos a partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Tal conduta coincide com o tipo descrito no art. 171, caput, c/c os arts. 29 e 71, todos do Código Penal. FATO 03 – INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO A partir do mês de outubro de 2018, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los, o que caracteriza a prática do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal. FATO 04 – DESMATAR OU DEGRADAR FLORESTA NATIVA EM TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82 ha (seiscentos e oitenta e três hectares e oitenta e dois ares)2 de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. Praticaram, portanto, os crimes previstos nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98, c/c os arts. 29 e 70 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22/10/2019 pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRO (ID 105831874). No mesmo ato, foi determinada a citação dos réus e designada audiência de instrução para o dia 18/11/2019. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação, conforme indicado na tabela acima. Realizada a audiência (ID 123411856), foi indeferido o pedido de absolvição sumária formulado pelos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA, JAQUELINE DOS SANTOS E JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Em decisão de ID 139811892, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pela ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e designou audiência de instrução para os dias 25/03/2020, 26/03/2020 e 27/03/2020. Os autos tramitavam perante a 5ª Vara Federal de Porto Velho/RO e, em 11/02/2020, foram redistribuídos em razão da especialização deste Juízo Federal para processo e julgamento dos crimes cometidos por organizações criminosas (ID 171468375). Foi juntada cópia de decisão proferida em 20/01/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1000339-92.2020.4.01.4100 (ID 208690874), na qual foram revogadas as prisões preventivas de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. Foram aplicadas aos réus medidas cautelares diversas da prisão. Foi juntada cópia de decisão proferida em 15/04/2020 nos autos de liberdade provisória n. 1002218-37.2020.4.01.4100 (ID 219293365), na qual foi substituída a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico de JAQUELINE DOS SANTOS por outras medidas cautelares diversas da prisão. Em decisão de ID 277337416, o Juízo indeferiu o pleito de absolvição sumária formulado pelo réu ERMÓGENES J. DE SOUZA. Realizadas audiências de instrução nos dias 14/10/2020 (ID 353245516) e 25/11/2020 (ID 386555987) foram ouvidas as testemunhas de acusação o EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA, DARLAN ALEXANDRE GARZAN DE PAULA, SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS, RONILSON VASCONCELOS BARBOSA, ZACARIAS BATISTA FILHO e MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva da testemunha SIDNEY SERAFIM RODRIGUES (ID 386555987). Em decisão de ID 936959734, foi autorizada a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA. Na decisão de ID 1076168252, foi: i) mantido o monitoramento eletrônico de DELSON PINTO DE SOUZA e de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, bem como as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); ii) revogado o monitoramento eletrônico de DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, subsistindo as demais medidas cautelares constantes na decisão de ID 208690874 (com exceção comparecimento periódico em juízo); iii) revogada, em relação a todos os réus, a medida cautelar de comparecimento periódico perante o juízo da comarca onde residem. Realizadas audiências de instrução nos dias 05/07/2022 (ID 1190205765), 06/07/2022 (ID 1192307746), 07/07/2022 (ID 1196637295) e 08/07/2022 (ID 1199370795), foram inquiridas as testemunhas de defesa MARIA IZABEL ANDRADE, MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, NORIVAL MILLER, LUCAS FERREIRA DA SILVA, EMILIANA VENTURA DA SILVA, NORMA BARROZO DE SÁ, JOSÉ RODRIGUES NUNES, LAURI JOÃO BONASSI, JOSEPH IBORRA PIANS, LEANDRO SCALABRIN e VALDECIR DOS SANTOS. Houve desistência das testemunhas RAFAEL DE SOUZA TRA VEZANI, TIAGO ALVES, LEVI FERREIRA LIMA, GILDENOR PEREIRA DE JESUS EZIQUIEL NEPOMUSCENO, MARLI RAMOS, ELOIR EDUARDO DA SILVA, FLAVIO OLIVEIRA SANTOS, HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES, JOSÉ FERNANDES e RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA (ID 1190205765, ID 1192307746 e ID 1196637295). Em audiências de instrução realizadas nos dias 08/07/2022 (ID 1199370795) e 12/07/2022 (ID 1206852790), foram interrogados os réus JAQUELINE DOS SANTOS, ERMOGENES JACINTO DE SOUZA, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONISIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JOSE REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA. Foi juntado aos autos Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 1251564748). Em razão da confecção do laudo de eficiência da arma e das munições apreendidas, foi determinada a remessa dos referidos objetos ao Exército Brasileiro - 17ª Brigada de Infantaria de Selva, em Porto Velho/RO, para a destinação que lhe confere o artigo 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 (ID 1251564787). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (ID 1311146255), na qual requereu a condenação de: 1 - Dionísio Luiz Gomes de Oliveira, 2 - Jaqueline dos Santos, 3 - Delson Pinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66 c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; e nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; 4 - José Reginaldo Alves Dias e 5 - Alessandra Aparecida Martins Teixeira, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal; no art. 20 da Lei nº 4.947/66, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal; nos arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98 c/c arts. 29 e 70 do CP; e 6 - Ermógenes Jacinto de Souza, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13; e no art. 171, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, c/ arts. 29 e 71 do mesmo diploma legal. ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA apresentou alegações finais (ID 1327769292), por intermédio da Defensoria Pública da União, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, do CP, por ausência de dolo; e ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. JAQUELINE DOS SANTOS apresentou alegações finais (ID 1338021788), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA apresentou alegações finais (ID 1410890281), por intermédio de advogado constituído, na qual requereu: i) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 171, §2º, I do CP, por ausência de dolo; ii) a absolvição em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº. 12.850/2013, por ausência de provas. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS apresentaram resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, na qual requereram a absolvição em relação a todos os crimes que lhe foram imputados, sob a alegação de ausência de provas. Foi juntada cópia de decisão proferida nos autos de prisão em flagrante n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344662), no seguinte sentido: II - No presente processo foi concedida aos presos a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares (ID 19866539). Posteriormente, nos autos da medida cautelar n. 1004148-27.2019.4.01.4100, alusiva à ação penal n. 1007446- 27.2019.4.01.4100 foi decretada a prisão preventiva dos flagranteados nestes autos, além de outros, no contexto da Operação Bom Futuro. Todavia, nos autos n. 1000339-92.2020.4.01.4100 foi-lhes concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Assim, sob pena de sobreposição de medidas cautelares, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão de ID 19866539, salvo quanto à fiança recolhida por DIONISIO. Além disso, foi juntada cópia de decisão proferida nos autos n. 1002839-63.2022.4.01.4100 (ID 2151853156), na qual restou deferida a alienação antecipada do veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, 2008/2009, PLACAS NDM-1129, RENAVAM 986827223, CHASSI 9BD17164G95341346, BRANCA (apreendido, em 10/08/2023, nos autos 1007446- 27.2019.4.01.4100). Em ID 2188939380, foi juntado Laudo de Avaliação por leiloeira oficial credenciada perante à SENAD, para análise e homologação deste Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação do veículo. Registro que a conclusão para julgamento, datada de 02/05/2023, foi erroneamente cancelada pela Secretaria da Vara, de modo que, ao retornar para o Gabinete deste Magistrado (em 19/02/2025), o presente feito foi mantido na mesma posição que ocupava inicialmente entre as ações penais para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS DELITOS DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e de desígnios, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita, em prejuízo de aproximadamente 420 (quatrocentas e vinte) pessoas, que foram induzidas a erro em razão de falsas promessas de regularização de lotes situados no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Também é descrito na denúncia que nas mesmas condições de tempo e lugar já expostas, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA e ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA integraram organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/13), estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas, decorrentes de crimes de estelionato (art. 171, caput e § 2º, I, do Código Penal) consistente na venda e falsa promessa de regularização de lotes provenientes de invasão de terra de titularidade da União; invasão de terras da União (art. 20 da Lei nº4.947/66); dano direto ou indireto às Unidades de Conservação (art. 40 da Lei nº 9.605/98); e exploração econômica em terra de domínio Público, sem autorização do órgão competente (art. 50-A da Lei nº 9.605/98). A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. No presente feito, foram imputados aos réus os crimes de estelionato (art. 171, caput e §2º, I, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. No que toca ao crime de estelionato, a denúncia sustenta que os acusados teriam obtido vantagem econômica ilícita, induzindo centenas de pessoas a erro, mediante falsas promessas de regularização fundiária. Contudo, a instrução probatória não permite afirmar, com segurança jurídica, que a conduta dos réus tenha preenchido os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo tipo penal. O estelionato, em sua forma fundamental, exige que o agente, por meio de ardil ou qualquer meio fraudulento, induza ou mantenha alguém em erro, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Na figura equiparada prevista no §2º, I, exige-se, ainda, que o sujeito atue como se fosse proprietário de bem alheio, transferindo domínio ou posse como se lhe pertencesse. Nos autos, embora existam referências a contribuições financeiras por parte de interessados em obter um lote de terra, não se demonstrou que tais valores tenham sido exigidos mediante fraude. Ao contrário, as contribuições eram apresentadas como forma de custeio das atividades do acampamento e da assessoria jurídica. Ausente qualquer contrato simulado, recibo fraudulento ou documento com falsa titularidade da terra. Tampouco há prova documental da prática de promessa enganosa de venda de terras como se próprias fossem. É certo que, em depoimentos colhidos durante a instrução, algumas testemunhas mencionam valores pagos ou promessas de regularização. Entretanto, não se extrai dos relatos a certeza de que tais pagamentos tenham sido produto de ardil dolosamente empregado pelos réus para enganar os aderentes ao movimento. A título ilustrativo, a testemunha David Siqueira de Oliveira afirmou: “QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por ‘Pintadinha’; (...) QUE pagou para ‘Pintadinha’ o valor de R$ 250,00; QUE esse valor seria para pagar o advogado.” Tal declaração não é suficiente para caracterizar o engano como meio fraudulento, tampouco para demonstrar que o valor pago revertia em proveito pessoal de qualquer dos réus. Trata-se, no máximo, de adesão a um movimento coletivo com organização precária e sem legitimidade jurídica, o que por si só não configura estelionato. Ademais, não foi demonstrado que os réus tinham ciência inequívoca da impossibilidade de regularização da área, a ponto de enganar deliberadamente terceiros com promessa sabidamente inverídica. No que se refere ao delito de organização criminosa, também não se evidenciou a estrutura típica exigida pelo art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/2013. Embora o número de envolvidos ultrapasse quatro pessoas, não há nos autos prova da existência de estrutura hierárquica ou divisão estável de funções com vistas à prática reiterada de infrações penais. As comunicações travadas por aplicativos de mensagens, os cadastros e os mapas apreendidos indicam uma coordenação informal, mas não bastam para comprovar a existência de uma organização criminosa no sentido técnico-jurídico da expressão. Durante a instrução, não foram produzidas provas capazes de comprovar uma articulação ordenada com hierarquia, funções definidas e permanência estrutural. Tampouco se demonstrou que os réus tivessem o domínio funcional de uma rede com divisão de tarefas voltada à obtenção de vantagem econômica mediante crimes. A atuação dos acusados se mostra mais próxima de um concurso eventual de agentes, que se uniram em um contexto de ocupação coletiva de área pública, do que de um esquema criminoso com divisão funcional rígida e comando centralizado. Aliás, existe uma peculiaridade importante que permeia os fatos: a área da Floresta Nacional do Bom Futuro, onde se deu a ocupação, teve seus limites sensivelmente reduzidos pela Lei nº 12.249/2010, justamente com o propósito de permitir a regularização fundiária das ocupações consolidadas ocorridas a partir do ano 2000, ainda que já se tratasse, à época, de unidade de conservação federal. Tal alteração legislativa, embora não legitime a conduta dos ocupantes no presente feito, revela a complexidade política, histórica e social da região, marcada por ocupações sucessivas, pressões por acesso à terra e conflito fundiário prolongado. Esse contexto normativo e sociológico lança dúvidas objetivas quanto à intenção subjetiva dos réus — se atuavam como integrantes de uma estrutura criminosa organizada com fins ilícitos, ou como articuladores de um movimento social informal, voltado à ocupação de área pública como forma de reivindicação fundiária, à semelhança de outros movimentos sociais da região amazônica. A dúvida sobre a intenção dos réus é agravada pelo fato de que a própria atuação do Poder Público oscilou, ao longo dos anos, entre a repressão e o reconhecimento parcial de ocupações na região. Esse cenário impede, portanto, a formação de um juízo de certeza, para além de dúvida razoável, sobre a existência da materialidade e do dolo específicos nos crimes de estelionato e de organização criminosa. O standard probatório exigido para um decreto condenatório em matéria penal exige segurança inquestionável quanto à configuração típica da conduta. Na ausência dessa certeza, impõe-se o reconhecimento da insuficiência de provas para esses dois delitos. Diante disso, impõe-se a absolvição de todos os réus quanto aos crimes de estelionato e de organização criminosa, com fundamento na ausência de prova suficiente da materialidade e do elemento subjetivo (dolo específico), nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. DO DELITO DE INVASÃO DE TERRA DA UNIÃO O Ministério Público Federal narra na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, invadiram e concorreram, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para que terceiros invadissem, efetivamente, área integrante da FLONA do Bom Futuro e procedessem à demarcação de lotes, com a intenção inequívoca de ocupá-los. A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foram imputados aos réus o crime de invasão de terra da União (art. 20 da Lei nº 4.947/1966). Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. 2.2.1. DELSON PINTO DE SOUZA De acordo com o exposto pelo Ministério Público Federal na denúncia, DELSON PINTO DE SOUZA alegava que parcela da área da Floresta Nacional do Bom Futuro, denominada por ele de "Fazenda Boi N'Água”, seria de propriedade dos seus antepassados e teria ficado como herança para ele e para os seus irmãos. Nesse sentido, é narrado que DELSON teria decidido parcelar a área que se dizia proprietário, localizada na porção leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, e coordenar um movimento de invasão na localidade, com a intenção de ocupar a terra da União. Portanto, com o auxílio de DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA, DELSON passou a aliciar pessoas para invadirem a área e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança". Com isso, o movimento de invasão foi ganhando grandes proporções e chegou a contar com mais de quatrocentas famílias, divididas entre famílias efetivamente acampadas e famílias cadastradas, que não residiam no acampamento, mas prestavam uma contribuição destinada a manutenção do acampamento e ao custeio do processo de regularização das terras. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DELSON se dizia proprietário das terras onde foi montado o acampamento "Boa Esperança" e que o denunciado era um dos principais líderes do movimento de invasão, aliciando pessoas para ocuparem a área. Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço", foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente às análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DELSON era um dos líderes do acampamento, aliciando pessoas para aderirem ao movimento de invasão. Destaco: TESTEMUNHA LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Somado ao exposto, destaca-se que DELSON SOUZA PINTO foi até o programa de televisão "Bom dia Amazônia" e afirmou ser proprietário de parcela de área da Floresta Nacional do Bom Futuro, na mesma oportunidade pediu que a terra fosse deixada para as 419 famílias que estariam ocupando a área (ID 151033855). Além disso, em mais de outra oportunidade, DELSON SOUZA PINTO, acompanhado de acampados, foi até a "Rede TV" e pleiteou apoio de políticos para que os acampados continuassem na área, além de afirmar que já estava na terra há mais de vinte anos (ID 151004381, ID 151004383 e ID 151004386). Em seu interrogatório realizado em audiência de instrução (ID 1208709773), DELSON afirmou que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Por fim, destaco que em nenhum momento DELSON comprovou ser proprietário da área em que estava localizado o acampamento "Boa Esperança", sendo que os documentos (ID 118074854 e ID 118063892) por ele juntados não comprovam a propriedade. Portanto, a terra na qual foi montado o acampamento "Boa Esperança", localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, é da União. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DELSON organizou movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, DIONÍSIO LUIZ GOMES DA SILVA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, DIONÍSIO era responsável por chamar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, cadastrar as famílias, atribuir às famílias seus respectivos lotes, recolher a contribuição dos cadastrados não acampados, fornecer mantimentos aos acampados e realizar contato com o advogado ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que DIONÍSIO auxiliava DELSON no movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança", sendo que a sua principal contribuição era organizar o acampamento em relação ao cadastro de famílias acampadas e ao controle financeiro das contribuições. Nesse sentido: Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Testemunha ZACARIAS BATISTA FILHO (ID 400353886, ID 400353870, ID 400347395 e ID 400347364) QUE é servidor do ICMBIO; QUE participou da operação relativa ao acampamento "Boa Esperança"; QUE estava na operação quando descobriram que tinham invasores dentro da Flona; QUE não participou do grupo de whatsapp, mas tomou conhecimento dele por meio de terceiros; QUE, a respeito do grupo, sabe que os denunciados desta ação penal chamavam as pessoas para invadir a reserva; QUE o que foi constatado na época foi desmatamento, demarcação de lotes e cobrança de valores pelos lotes; QUE participou da operação em que fizeram a abordagem do Sr. DIONÍSIO; QUE abordaram DIONÍSIO dentro do acampamento com uma quantia de dinheiro (cerca de R$ 13.000,00); QUE DIONÍSIO comandava dentro do acampamento; QUE era DIONÍSIO quem anotava nomes e cobrava dinheiro das pessoas; QUE as pessoas que pagavam não ficavam nos lotes; QUE quem não podia pagar, tinha que ficar "cuidando" dos lotes; QUE ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", era uma das líderes no acampamento; QUE, em relação a DELSON e JAQUELINE, apenas participou da entrega de intimação a estes; QUE, na agenda do Sr. DIONÍSIO, entregue à Polícia Federal, tinha a relação de pessoas, de valores cobrados pelos lotes e de valores recebidos; QUE a área em que estava o acampamento já tinha sido invadida anteriormente e os invasores retornaram; QUE a área estava em processo de regeneração; QUE soube da participação de JAQUELINE através de terceiros, dos assentados; QUE, pelos comentários dos invasores, ouviram que JAQUELINE os ameaçava; QUE soube pela conversa de terceiros que JAQUELINE oferecia lotes para vender; QUE sabe que DIONÍSIO e "pintadinha" também vendiam lotes; QUE participou de praticamente todas as operações in loco na Flona; QUE, na primeira vez em que houve a operação in loco na Flona, viu ALESSANDRA, vulgo "pintadinha"; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe do Sr. DIONÍSIO; QUE os invasores falavam que DIONÍSIO e ALESSANDRA eram lideranças; QUE a área do acampamento estava em área que estava em regeneração. (grifos acrescidos) Além disso, em seus depoimentos prestados em juízo, acampados do assentamento "Boa Esperança" também mencionaram que DIONÍSIO participava da organização do acampamento, confirmando o afirmado pelos servidores públicos. Foi relatado, inclusive, que DIONÍSIO convidava as pessoas para irem até o acampamento. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) NORMA BARROZO DE SÁ (ID 1191726749) QUE JAQUELINE é sua conhecida; QUE foi uma vez no acampamento "Boa Esperança"; QUE viu JAQUELINE no acampamento; QUE conversou pouco com JAQUELINE; QUE JAQUELINE disse ser secretária do acampamento; QUE tinham muitas pessoas no acampamento; QUE tomou conhecimento da identidade de só dois líderes do acampamento, mas que sabia que tinham mais; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE viu DIONÍSIO e DELSON no acampamento; QUE trabalhava em um restaurante, local em que foi convidada por pessoa denominada "MARCOS FROES" para ir até o acampamento; QUE JAQUELINE ficou no acampamento, pois fizeram promessas de terras para ela; QUE ela e JAQUELINE foram convidadas por "MARCOS FROES" e foram até o acampamento. (grifos acrescidos) Outrossim, no Relatório de Polícia Judiciária nº 123/2019 (ID 105212409, pág. 145-159 e ID 105212412, pág. 1), foi feita a análise dos documentos e aparelhos apreendidos em posse de DIONÍSIO. Dentre eles, continham folhas com o cadastro dos integrantes do acampamento "Boa Esperança"; 07 (sete) comprovantes de depósitos na conta corrente de DIONÍSIO, totalizando R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); comprovante de transferência bancária de DIONÍSIO para ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA (advogado), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03 (três) cadernos contendo nomes dos integrantes do acampamento "Boa Esperança". Destaca-se que, no caderno, ao lado de alguns dos nomes, continha a anotação de pagamento de valores. Tais informações reforçam que DIONÍSIO era responsável pelo controle das pessoas acampadas e dos valores repassados. Aliás, em outra oportunidade, DIONÍSIO foi detido saindo do acampamento com o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), valor que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". No momento do flagrante, DIONÍSIO estava acompanhado de JOSÉ REGINALDO. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709760) e em alegações finais (ID 1594541853), DIONÍSIO afirmou que era um acampado e almejava um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, DIONÍSIO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.3. JAQUELINE DOS SANTOS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JAQUELINE DOS SANTOS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. JAQUELINE auxiliava na organização interna do acampamento, mais precisamente no cadastramento das famílias acampadas, no recolhimento das documentações das pessoas cadastradas, no envio das documentações ao advogado, na elaboração das atas de reunião dos encontros realizados no acampamento e no incentivo a invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram que JAQUELINE auxiliava DELSON na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Inclusive, foi ressaltado que JAQUELINE participava ativamente de grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados e, nele, estimulava a invasão. Destaco: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA MARCO AURÉLIO GUERREIRO DE MENEZES FILHO (ID 400412898, ID 400372931, ID 400428866, ID 400403878 e ID 400361484) QUE ficou responsável por analisar uma mídia que continham fotos e conversas de aplicativos de mensagens que continham indícios da invasão da Flona do Bom Futuro e identificar as possíveis lideranças do movimento; QUE, a partir dessa análise, identificaram que JAQUELINE e DIONÍSIO seriam possíveis líderes, pois identificaram que o seu papel na organização era de reunir as pessoas e organizar a parte financeira da mensalidade; QUE tiveram informações de análise de material apreendido; QUE, em um caderno apreendido, continham duas listas, uma lista com os possíveis moradores e, no caderno de controle financeiro, tinham informações das pessoas que pagavam a mensalidade, sendo que era compatível os nomes; QUE acharam e fizeram análise de um mapa que continham coordenadas geográficas dentro da Flona do Bom Futuro; QUE o mapa foi apreendido; QUE no mapa continham números de lotes, descrições como "fazenda alegria" e "flona do bom futuro" QUE explicitamente as coordenadas contidas nos mapas estavam inseridas na Flona Bom Futuro; que, após uma conversão, essas coordenadas foram inseridas em um software e as informações resultaram em pontos no interior da Flona do Bom Futuro, formando inclusive uma figura poligonal muito semelhante a do mapa da parte direita da floresta; QUE as coordenadas eram do interior da Flona; QUE a medida que foram colocando os pontos no software foi se encaixando o desenho perfeitamente do mapa que foi objeto de análise da equipe; QUE a área é de tamanho significativo, uma grande parte do leste da floresta; QUE, em relação ao desmatamento, em uma das primeiras informações, foram apontados dados significativos, os quais foram obtidos através de áudios de whatsapp, que mostravam que tinham movimentações nos arredores, com menção a trator e fazer limpeza no local; QUE esse fatos foram confirmados depois da deflagração da operação; QUE, por meio de um levantamento de drone realizado na área no dia da deflagração, foi possível verificar que os arredores da área do acampamento foi afetada; QUE isso foi uma consequência natural da ocupação humana naquela área; QUE, da análise dos áudios e imagens do grupo de whatsapp, se recorda da participação de ERMÓGENES, pois a pessoa de nome JAQUELINE havia lhe enviado um pacote; QUE quem morava no acampamento não precisava manter o pagamento; QUE quem estava fora do acampamento precisava efetuar um pagamento; QUE JAQUELINE é mencionada na informação de polícia judiciária n. 9, na qual foram transcritos áudios enviados por ela ao grupo de whatsapp; QUE existe um áudio em que JAQUELINE se posiciona de uma forma organizada chamando a responsabilidade para ela; QUE foi identificado que DELSON foi um dos que se mostrava como dono das terras; QUE no grupo de whatsapp existia uma foto de um envelope com a remetente JAQUELINE para ERMÓGENES com local em Brasília. (grifos acrescidos) Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que, por vezes, é mencionado o nome de JAQUELINE. Dos referidos diálogos, verifica-se que JAQUELINE era uma das responsáveis por fazer o cadastro das famílias que iriam participar do acampamento, auxiliando na organização da invasão. Além disso, JAQUELINE realizava o recolhimento de valores pagos pelos acampados. Também verificou-se que JAQUELINE incentivava a invasão e o combate à fiscalização. Inclusive, ainda na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), são apresentados áudios em que JAQUELINE presta esclarecimentos aos acampados sobre a organização e envio da documentação apresentada por eles, demonstrando a sua participação na organização do movimento. Senão vejamos: Áudios enviados por interlocutora identificada como JAQUELINE DOS SANTOS: 2.18.1. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0124 -"Bom dia, gente eu tô na BR, na estrada, indo já pra Porto Velho já pra levar a documentação. Não sei o que é que vocês estão perguntando aí porque agora que eu abri aqui mas acho que é o Valter né que ta aí perguntando, eu tô na BR, tô na estrada agora, aí eu não posso tá atendendo o telefone." 2.18.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11 -05 at 17.01.39 - "Boa tarde gente eu tô informando tudo entendeu, mostrando tudo pra vocês né, pra depois num dá converseira, tititi, pra vocês ver, tudo que a gente fala aí entendeu? É tudo certinho, não tem mentira entendeu? É tudo transparente o que a gente passa entendeu? Eu tô aqui em porto velho correndo atrás sabe? Das coisas, tudo pra gente, das documentação, cês viram né? Foi essa semana toda correria que nem eu falei eu não fui no acampamento essa semana foi cinco vezes né e correndo fiquei uma semana fora de casa ontem fiquei até dez e pouco arrumando documento, hoje cedo acordei já vim pra cá pra Porto Velho entendeu? E graças a Deus já enviei, tô saindo daqui agora entendeu? Então tô passando tudo pra vocês o que tá acontecendo entendeu? E que nem foi falado, o grupo é pra gente informar essas coisas, o que tem interesse pra gente, não outras coisas entendeu? E taí, é isso aí, aqui é índia." 2.18.3. Nome do Arquivo: AUD-20181105-WA0125 - "Foi avisado ontem né que eu ia fazer até ontem, quem me procurasse, foi avisado na reunião tudo aí, foi o que a gente mais passou entendeu? Aí quem eu fiz taqui, eu tô indo levar, mas quem ficou pra trás depois a gente vê o que a gente vai fazer. Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1199583785 e ID 1199565282) e em alegações finais (ID 1338021788), JAQUELINE afirmou que prestou auxílio às pessoas acampadas em troca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JAQUELINE participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JAQUELINE DOS SANTOS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, JOSÉ REGINALDO era responsável por auxiliar na distribuição de lotes para as famílias, no recolhimento de valores pagos pelos acampados e no incentivo e promoção da invasão. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de JOSÉ REGINALDO na organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, denominado acampamento "Boa Esperança". Ademais, destacaram que JOSÉ REGINALDO foi preso, na companhia de DIONÍSIO, com valores que teriam sido arrecadados no acampamento. Nesse sentido: TESTEMUNHA EVERTON DE OLIVEIRA FERREIRA (ID 355363868, ID 355360393, ID 355360384 e ID 355360373) QUE a investigação iniciou no seu setor da Polícia Federal, mas não era o investigador/agente principal que estava cuidando do caso; QUE participou de alguns procedimentos, principalmente relativos a algumas análises de materiais apreendidos, fez algumas verificações, não diretamente as análises; QUE participou da deflagração da operação; QUE foi até o acampamento; QUE, quando foi até o acampamento na deflagração da operação, entrevistou alguns dos acampados, umas 15 a 20 pessoas; QUE fizeram essas entrevistas a fim de identificar a dinâmica do acampamento e as principais lideranças; QUE, em praticamente todas as entrevistas, notaram receio dos acampados em prestar informações; QUE alguns relataram que as lideranças andavam portando arma de fogo; QUE os acampados tinham muito medo das lideranças; QUE havia um grupo de pessoas que lá se estabeleceram, algumas ficavam e outras; QUE as pessoas que não ocupavam o lote, apenas pagavam uma mensalidade para reservá-lo; QUE esse valor pago era uma contribuição para a associação, para o custeio das despesas do acampamento e do advogado; QUE não consegue precisar a quantidade de famílias acampadas, pois o acampamento era muito grande; QUE se recorda de DELSON; QUE DELSON era o principal líder, que movimentava todo o negócio e esquematizou como tudo funcionaria; QUE DELSON falava que as terras eram suas; QUE DIONÍSIO, ALESSANDRA, vulgo "pintadinha", JAQUELINE, vulgo "índia" e JOSÉ REGINALDO eram da liderança; QUE o advogado deles era ERMÓGENES; QUE as pessoas que foram entrevistadas falaram que pagavam um valor para as custas do processo, para tentar regularizar a área; QUE no acampamento citaram o nome de DIONÍSIO. (grifos acrescidos) Testemunha RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, em seu depoimento prestado em juízo, o acampado LUCAS FERREIRA DA SILVA confirmou que JOSÉ REGINALDO chamava as pessoas para irem até o acampamento, ou seja, participava do incentivo para adesão ao movimento de invasão. Destaca-se: LUCAS FERREIRA DA SILVA (ID 1191668771) QUE JAQUELINE foi escolhida para ser secretária do acampamento; QUE JAQUELINE pegava os nomes das pessoas, mas não estava próxima das lideranças; QUE JAQUELINE estava no acampamento para conseguir um pedaço de terra; que JAQUELINE não era liderança; QUE as lideranças procuravam aliciar pessoas para irem ao acampamento, "atrás dessa terra"; QUE não tinha conhecimento que a área era uma reserva federal; QUE já foi procurado pelo Sr. DIONÍSIO; QUE o Sr. DIONÍSIO era um líder; QUE foi procurado por DIONÍSO para fazer parte do acampamento; QUE, na ocasião, DIONÍSIO se apresentou como líder do acampamento; QUE JAQUELINE ia até o acampamento para preencher papéis e pegar o nome de pessoas; QUE JAQUELINE fazia os documentos para os líderes; QUE já viu ALESSANDRA no acampamento, mas não tinha proximidade com ela; QUE viu ERMÓGENES uma vez no acampamento; QUE ERMÓGENES era o advogado do acampamento; QUE ERMÓGENES afirmou que as terras poderiam ser legalizadas; QUE não tem conhecimento de nenhum outro advogado ou advogada que tenham atuado em defesa do acampamento; QUE foi até o acampamento "Boa Esperança" atrás de uma terra; QUE chegou a ficar três meses acampado; QUE, no primeiro dia que chegou no acampamento, viu JAQUELINE; QUE JAQUELINE era uma espécie de secretária que colhia os nomes das pessoas que estavam no acampamento; QUE forneceu seu nome para JAQUELINE; QUE JAQUELINE pegava nomes com o Sr. DIONÍSIO; QUE DIONÍSIO e DELSON eram líderes do acampamento; QUE DIONÍSIO chamava as pessoas para o acampamento; QUE foi convidado por DIONÍSIO para ir para o acampamento; QUE DIONÍSIO prometia a terra; QUE não pagou nenhum valor; QUE ficou cerca de três meses no acampamento, no começo do movimento, mas que não lembra a época; QUE DIONÍSIO, DELSON e JOSÉ REGINALDO que chamavam as pessoas para o acampamento; QUE era cobrada uma mensalidade, mas não pagava, pois não tinha condições; QUE essa mensalidade era cobrada para ajudar o acampamento; QUE a época que frequentou o acampamento, tinha uma média 250 a 300 famílias no local; QUE haviam crianças no local; QUE havia um ônibus para levar essas crianças até a escola; QUE DELSON dizia que tinha posse da terra e que a terra poderia ser liberada para o povo. (grifos acrescidos) Somado ao exposto, conforme Relatório de Diligência - Equipes "ARQ 01" "ARQ 02" (ID 105212419, pág. 20-30) e Informação de Polícia Judiciária nº 0151/2019 (ID 105212419, pág. 121-127), foi apreendido em poder de JOSÉ REGINALDO um caderno com anotações relativas ao acampamento "Boa Esperança", como nomes dos acampados, datas e indicação de valores monetários. Aliás, em uma das páginas constavam expressamente as palavras "linhas" e "lotes". Ademais, na Informação de Polícia Judiciária nº 09/2019 (ID 105212409, pág. 64-99), constam áudios transcritos extraídos do grupo de whatsapp criado para a comunicação dos acampados, em que é mencionado que "bagaço", apelido de JOSÉ REGINALDO, ficaria responsável pelo recolhimento de valores pagos pelos acampados a serem repassados para ERMÓGENES (advogado). Ressalto: Áudios enviados por interlocutores identificados como MARIA e PIO: 2.16.1. Nome do Arquivo - WhatsApp Áudio 2018-11-08 at 21.40.24 (online-audio-converter.com) - "Boa noite pessoal do grupo, aquele compromisso nosso pra dia 10 do advogado nós não podemos nos esquecer também, porque amanhã já é 9 né, e a questão é que nós só juntamos até agora pouco mais de vinte mil tá? Então nós tem que correr atrás desse lado aí também porque é muito dinheiro ainda pra nós arrumar pra mandar pro homem que já tá andando o processo lá em Brasília pra concluir o pagamento pra eles tá ok?" 2.16.2. Nome do Arquivo: WhatsApp Áudio 2018-11-09 at 14.31.31 f11 - "Boa tarde, amanhã se o Senhor Dionísio sair de lá mas vai ter ou a índia ou a Dona Andorinha ou o bagaço vai tá lá no aguardo desse detalhe aí pra resolver esse lado aí tá? Sempre vai ter alguém lá dentro pra tá arrecadando isso aí pra na segunda-feira se Deus quiser nós mandar o restante pro Doutor Ermógenes, tá ok? Pode ir tranquilo que vai ter gente lá." (grifos acrescidos) Inclusive, JOSÉ REGINALDO foi detido saindo do acampamento, acompanhado de DIONÍSIO, enquanto DIONÍSIO portava o valor de R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (ID 105259352, pág. 31-33), montante que teria sido recolhido dos invasores. No mesmo ato, foi encontrado com DIONÍSIO um cheque no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), valor idêntico ao que era cobrado das famílias cadastradas no acampamento "Boa Esperança". Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709764) e em alegações finais (ID 1594541853), JOSÉ REGINALDO afirmou que era um acampado e estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, JOSÉ REGINALDO, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.2.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA De acordo com o exposto na denúncia pelo Ministério Público Federal, ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA participou da organização do delito de invasão de Terra da União, aliciando pessoas para invadirem área localizada no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro e lá montarem um acampamento, denominado acampamento "Boa Esperança", com o fim de ocupar a área. Além de permanecer na área, ALESSANDRA era responsável por mobilizar pessoas para aderirem ao movimento de invasão, disseminar a promessa de regularização dos lotes ocupados pelas famílias e recolher valores pagos pelos invasores. Em juízo, servidores do ICMBio e da Polícia Federal confirmaram a participação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS na organização interna do acampamento "Boa Esperança". Nesse sentido: TESTEMUNHA SIMONE NOGUEIRA DOS SANTOS (ID 355358960, 355358949, 355374934, 355374383, 355374374, 355374351 e 355369375) QUE, em outubro de 2018, chegou uma informação da equipe de fiscalização que permanece na Unidade de Conservação "Bom Futuro" dizendo que havia um movimento de invasores na região leste da unidade, nas proximidades do Município de Alto Paraíso/RO; QUE na época era coordenadora regional do ICMBIO e foi comunicada que havia esse movimento; QUE imediatamente comunicaram as autoridades e solicitaram a Justiça Federal que autorizasse a fazer a reintegração de posse; QUE os servidores que trabalhavam na unidade receberam ameaças; QUE a pessoa que mais atacou ativamente servidores do ICMBIO durante o processo foi o Sr. DELSON PINTO; QUE o Sr. DELSON PINTO se auto identificou como proprietário de parte da Flona do Bom Futuro; QUE, com essa informação, o Sr. DELSON atraiu pessoas para engrossar o movimento de invasão, de roubo de madeira e de destruição completa da biodiversidade da Flona Bom Futuro; QUE nunca tiveram acesso a nenhum documento de propriedade da área por parte do Sr. DELSON PINTO; QUE a organização fez um requerimento no ICMBIO em 2018/2019, mas o ICMBio negou qualquer direito dessas pessoas em relação à área, pois essas pessoas são invasoras; QUE estava presente no ato de reintegração da área; QUE o processo de identificação das lideranças ocorreu porque membros da Polícia Militar estavam presentes em um grupo de whatsapp criado por terceiros com a finalidade de invadir a Flona Bom Futuro; QUE foram extraídos áudios e textos desse grupo que mostravam a participação de cada um dos líderes/autores; QUE a função do Sr. DIONÍSIO no acampamento era liderança do acampamento, pois coordenava todo o processo de invasão dentro do acampamento, juntamente com JAQUELINE e, posteriormente, com ALESSANDRA e outros membros; QUE ALESSANDRA tinha como alcunha "pintadinha" e JAQUELINE tinha como alcunha "índia"; QUE ERMÓGENES era o advogado, a pessoa que fazia o link do acampamento com as solicitações junto ao ICMBIO, representava o acampamento junto ao ICMBIO; QUE chegou a fazer requerimentos no ICMBIO em favor dos acampados, a fim de fazer a regularização da área; QUE já haviam ocorrido invasões na área em 2018 e 2019 e que isso estava se repetindo em 2020, mas com danos maiores; QUE o ICMBIO recebeu uma autorização judicial de reintegração de posse na mesma área e com dano ambiental muito maior; QUE possuí informações de que as invasões foram feitas pelo mesmo grupo; QUE JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS, vulgo "bagaço, foi preso durante uma abordagem da polícia militar portando uma arma de fogo e acompanhando o Sr. DIONÍSIO na saída da área da invasão; QUE JOSÉ REGINALDO e DIONÍSIO foram presos com valores em dinheiro que teria sido arrecadado dos invasores no acampamento; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA funcionavam como uma espécie de coordenadora/secretária/articuladora do acampamento; QUE eles tinham ciência que a área era pública, da Flona, tanto que requereram a permanência no local junto ao ICMBIO, o que foi negado; QUE JAQUELINE era responsável por coletar documentos e levantar nomes; QUE JAQUELINE ia com frequência no local da invasão; QUE JAQUELINE participou da primeira invasão; QUE, em outubro de 2018, JAQUELINE participava ativamente do grupo de whatsapp estimulando a entrada de invasores. (grifos acrescidos) TESTEMUNHA RONILSON VASCONCELOS BARBOSA (ID 400361416, ID 400387887, ID 400361406, ID 400336924, ID 400387849, ID 400336900, ID400335433, ID 400371347, ID 400335408 e ID 400335414) QUE na época dos fatos era chefe da Flona do Bom Futuro, onde ficava o acampamento Boa Esperança; QUE a Flona do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação Federal; QUE, a princípio, não é para ter nenhuma pessoa residindo no interior dessa Unidade de Conservação; QUE a irregularidade foi pelo fato de pessoas adentrarem e montarem acampamento sem autorização dentro da Unidade de Conservação; QUE, a partir de alguns documentos e do depoimento de algumas pessoas que foram presas na Unidade de Conservação, verificou-se que estava sendo loteada a Unidade de Conservação; QUE, para as vendas das terras da Unidade de Conservação, foi montado um grupo de whatsapp; QUE o depoente e outros policiais militares conseguiram entrar no grupo de whatsapp; QUE prints de tela e áudios desse grupo foram passados para a Polícia Federal; QUE nesse grupo de whatsapp era divulgada venda de lotes; QUE algumas pessoas, que foram detidas no ato de adentrar a Unidade de Conservação, falaram na PF que estavam comprando lotes dentro da Unidade; QUE no grupo eram convidadas pessoas para participarem do processo de invasão "porque as terras eram garantidas, que estava sendo trabalhado na justiça, que era causa ganha"; QUE dentre os administradores do grupo, que faziam o cadastro de famílias, estavam DIONÍSIO; QUE nesse grupo de whatsapp tinham pessoas que estavam efetivamente morando no acampamento e outros que eram chamados de "contribuintes", que não ficavam lá, mas patrocinavam a estadia das outras pessoas na terra irregular; QUE, em uma das operações, os policiais chegaram a deter DIONÍSIO e REGINALDO; QUE DIONÍSIO E REGINALDO foram conduzidos até a Polícia Federal e lá foi verificado que eles tinham certa quantidade de dinheiro e várias fichas cadastrais de pessoas; QUE nessas fichas cadastrais continham mais de 400 pessoas; QUE, quando da prisão de DIONÍSIO e REGINALDO, foi encontrada uma arma de fogo dentro do veículo em que eles estavam; QUE, com a prisão de DIONÍSIO, foi possível identificar as pessoas que estavam ocupando o acampamento; QUE foram feitas várias operações de fiscalização na Flona, visando identificar a existência de invasão na unidade; QUE fiscais e policiais adentraram no local onde estavam começando a fazer o acampamento, tiraram fotos e notificaram algumas pessoas, dentre eles DIONÍSIO e ALESSANDRA, para deixar a área, pois era uma Unidade de Conservação; QUE estava como chefe da Flona desde 2013 e participou de pelo menos quatro reintegrações de posse da unidade; QUE a liderança do movimento de invasão que deu origem ao acampamento "Boa Esperança" seria o DIONÍSIO, DELSON e pessoa de codnome "Índia", que chegaram a ir em TV aberta reivindicar a terra; QUE foi possível identificar, a partir do grupo de whatsapp e de depoimentos prestados na Polícia Federal, que, a princípio, DELSON e DIONÍSIO eram lideranças; QUE há informações de depoimentos de pessoas que foram detidas e afirmaram que passavam dinheiro para DELSON e DIONÍSIO; QUE falaram do cadastro e que compraram lotes; QUE ALESSANDRA fazia parte da equipe que mobilizava as pessoas, no sentido de oferecer o cadastramento das pessoas para futura aquisição de lote; QUE JAQUELINE participava do grupo de whatsapp; QUE JAQUELINE chegou a levar documentações para o correio dizendo que ia mandar para o advogado; QUE dentro das conversas de whatsapp JAQUELINE chegou a incitar as pessoas que estavam no grupo a combater a fiscalização; QUE JAQUELINE e ALESSANDRA eram bem ativas no grupo; QUE ERMÓGENES chegou a ir algumas vezes no acampamento para fazer reuniões com os invasores; QUE ERMÓGENES daria o suporte jurídico aos invasores para regularizar as terras; QUE ERMÓGENES chegou a enviar documentos para a presidência do ICMBio solicitando a liberação da terra e pedindo nulidade de autos de infração lavrados em desfavor de DELSON e ERMÓGENES; QUE ALESSANDRA possuía o apelido de "pintadinha"; QUE, a princípio, a área em que foi montado o acampamento "Boa Esperança" ficou em uma área que já era desmatada; QUE tinha um campo de capim, mas que estava em regeneração; QUE as pessoas impediam a regeneração natural; QUE as pessoas começaram a desmatar outras áreas no entorno, tiraram a madeira; QUE houve desmatamento da unidade de conservação no entorno do acampamento; QUE foram desmatados mais de 500 hectares de floresta nativa, mais uma grande área de impedimento da regeneração natural; QUE as pessoas que estavam dentro do acampamento irregular "Bom Futuro" não tinham título ou documento que comprovasse a propriedade da área; QUE se recorda de ALESSANDRA fazer aliciamento no grupo; QUE o aliciamento se dava pelo convite de pessoas para irem para dentro da Flona ou então marcar carro/carona para levar pessoas para dentro da Unidade de Conservação; QUE participou de algumas operações que foi in loco na Flona; QUE entrou no grupo de whatsapp a partir de um convite de um policial militar do 7º Batalhão; QUE Policiais Militares do 7º Batalhão do Núcleo de Inteligência estavam velados monitorando a região e, nesse meio tempo, os policiais, disfarçados, no dia a dia, foram convidados por pessoas que estavam na rua, em Ariquemes, a ingressarem em um grupo em que estavam loteando uma área perto de Alto Paraíso; QUE esses policiais do 7º Batalhão como trabalhavam prestando apoio ao ICMBio na segurança e nas ações de fiscalização da Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão o contatou e informou da existência de um grupo de whatsapp em que estava havendo a movimentação para a invasão da área Floresta Nacional do Bom Futuro; QUE o sargento DUTRA do 7º Batalhão lhe enviou o link desse grupo de whatsapp; QUE, no grupo de whatsapp, foi passada a informação de que DIONÍSIO tinha sido detido e que houve uma evasão de pessoas do grupo; que, nessa oportunidade, RONILSON foi retirado do grupo; QUE encaminhou o histórico de conversa do grupo para a Polícia Federal; QUE JAQUELINE era uma relatora/secretária das pessoas que estavam no acampamento; QUE JAQUELINE fazia os cadastros das pessoas e ficava responsável pelas correspondências que eram encaminhadas ao advogado do grupo; QUE teve conhecimento de que JAQUELINE participava do esquema a partir do grupo de whatsapp; QUE chegou a informação de que quem se passava por dono da propriedade rural era DELSON; QUE em nenhum momento foi apresentado ao ICMBio documentos que demonstrassem que as terras tivessem sido passadas pelo ICMBIO ao pai de DELSON. (grifos acrescidos) Além disso, o acampado DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA, em seu depoimento prestado em sede policial, declarou que "PINTADINHA" (ALESSANDRA) era responsável por receber os pagamentos feitos mensalmente pelos acampados. Inclusive, relatou que já efetuou o pagamento de valores para "PINTADINHA". Destaco: Depoimento DAVID SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ID 105212412, pág. 23-24) (...) QUE faz três meses que se encontra no interior da FLONA BOM FUTURO; QUE foi convidado por um amigo de nome WELINGTON para adentrar na FLONA, pois haveria uma distribuição de lotes para poder cultivar; QUE recebeu um lote de 21 hectares dos líderes do movimento; QUE o lote foi demarcado; QUE os líderes do movimento é uma mulher conhecida por "PINTADINHA"; QUE não sabe o nome desta mulher; QUE pagou para "PINTADINHA" o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta); QUE não paga o valor da mensalidade no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), pois está acampado; QUE só paga a valor da mensalidade quem não está acampado; QUE esse valor da mensalidade seria para pagar o advogado (...) QUE um dos líderes do movimento é a pessoa de DELSON ou ADELSON que seria um madeireiro da região, entretanto ele não fica no acampamento; QUE DELSON/ADELSON ajuda os invasores com advogados; (...) QUE no local há aproximadamente 350 (trezentos e cinqüenta) pessoas; QUE possui uma grande quantidades de lotes demarcados no local, sem, contudo, saber precisar quantos são; QUE o pagamento da mensalidade geralmente são feitos nos dias 09 ou 10 de cada mês; QUE o pagamento era feito no próprio acampamento para a mulher conhecida como PINTADINHA (...) Os documentos constantes nos autos demonstram que a invasão se deu no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro, ou seja, em terra da União. Nesse sentido, destaca-se que dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, topógrafo contratado para fazer a divisão dos lotes, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Desse modo, verificou-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo correspondia à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Em seu depoimento prestado em audiência de instrução (ID 1208709781) e em alegações finais (ID 1410890281), ALESSANDRA sustentou que era apenas uma acampada e que estava em busca de um pedaço de terra. Nesse sentido, conforme já demonstrado, ALESSANDRA, além de permanecer na área invadida, participou da organização do movimento de invasão realizado na Floresta Nacional do Bom Futuro, com a intenção de ocupar a área onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança", que é terra da União. Portanto, impõe-se a condenação de ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 20 da Lei nº 4.947/1966. 2.3. DOS DELITOS AMBIENTAIS (arts. 40 e 50-A da Lei nº 9.605/98) O Ministério Público Federal narrou na denúncia que, ao menos a partir do mês de outubro de 2018, no Município de Alto Paraíso/RO, DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA concorreram, diretamente ou por terceiros, por meio de induzimento e prestação de auxílio material, para o desmatamento, a exploração econômica e a degradação de pelo menos 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) de floresta de domínio da União (FLONA do Bom Futuro), sem autorização do órgão ambiental competente, causando dano direto à referida unidade de conservação federal. 2.3.1. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Na denúncia, o Ministério Público Federal imputou aos réus DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA os delitos previstos no art. 40 e 50-A, ambos da Lei nº 9.605/98. No entanto, em relação aos crimes imputados, deve-se observar o princípio da especialidade. Nesse viés, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que a conduta tipificada no art. 50-A da Lei nº 9.605/98 é abrangida pela prevista no art. 40, caput, do mesmo diploma legal, haja vista a prática de dano em Unidade de Conservação. Destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 40, CAPUT, E 50-A DA LEI 9.605/98 - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO ART. 50-A DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. I - A conduta de causar dano à Unidade de Preservação Permanente - Floresta Nacional (Flona Tapajós) - subsume-se ao disposto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98. II - "Segundo a doutrina, em caso de conflito aparente de normas, a questão há de ser resolvida com a incidência dos princípios da sucessividade, especialidade, alternatividade, subsidiariedade e consunção (absorção)." (STJ, HC 56097/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe de 07/12/2009). III - No caso dos autos, como a conduta tipificada no art. 50-A da Lei 9.605/98 - "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente" - encontra-se abrangida pela preceituada no art. 40, caput, da mesma lei, em face da prática de dano em Unidade de Conservação - Floresta Nacional (art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98), aplica-se o princípio da especialidade, para afastar a incidência do disposto no art. 50-A da Lei dos Crimes Ambientais. (RSE 0004151-89.2011.4.01.3902, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/12/2011 PAG 570.) (grifos acrescidos) Portanto, afasto a aplicação do art. 50-A da Lei nº 9.605/98, com fulcro na aplicação do princípio da especialidade. 2.3.2. DO DELITO DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98 A aferição da materialidade delitiva constitui etapa imprescindível à prolação de juízo condenatório. Conforme exposto, foi imputado aos réus o delito ambiental previsto no art. 40 da Lei nº. 9.605/98. Procede-se, assim, à análise técnica da configuração material desses delitos à luz das provas reunidas. De modo a comprovar a materialidade do delito ambiental, o Ministério Público Federal apontou os alertas de desmatamento indicados pelo DETER-B, no período de novembro de 2018 a agosto de 2019, realizados no setor leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, Unidade de Conservação Federal, local onde estava localizado o acampamento "Boa Esperança". Conforme tabela de ID 105264352, o sistema apontou o desmatamento de uma área de 683,82ha (seiscentos e oitenta e três e oitenta e dois hectares) da Floresta Nacional do Bom Futuro. O desmatamento se deu nos pontos indicados nos mapas abaixo (ID 105264346 e ID 105264350): Em análise aos pontos de desmatamento indicados no mapa acima, verifica-se que estes coincidem com o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE ANACLETO DE FREITAS, topógrafo contratado por DELSON PINTO DE SOUZA para demarcar a área do acampamento "Boa Esperança". Senão vejamos: Ressalto que, em seu depoimento prestado em sede policial (ID 105212412, pág. 31-32), JESSE afirmou que teria sido contratado por DELSON para realizar a demarcação de 590 (quinhentos e noventa) lotes de 21 (vinte e um) alqueires no interior da Floresta Nacional do Bom Futuro. Nesse sentido: (...) QUE foi contratado por DELCIO vulgo Mineirinho para fazer a demarcação de uma área no interior da fona; QUE DELCIO informou que a área era proveniente de herança; QUE estava em companhia MÁRCIO fazendo a abertura de uma picada lateral de 1500 m para demarcação da área; QUE DELCIO iria pagar o valor de R$ 400,00 o Km; QUE seriam demarcados um total de 590 lotes de 310 m por 1500 m; QUE cada beneficiário do lote ia pagar a sua demarcação; QUE segundo informações dos acampados cada pessoa contribui com R$ 200,00 para manutenção da associação; QUE a associação chama boa esperança; QUE os líderes do movimento são DELCIO, DIONIZIO; QUE a documentação (mapa e memorial) encontrada com o depoente foi produzida pela empresa VISÃO RURAL da cidade de Ariquemes pelo técnico EMERSON RENATO DA ROSA, CREA 6010TD; QUE DELCIO que forneceu os mapas; QUE os equipamentos apreendidos (bússolas, gps e mapas) são de propriedade do depoente; QUE é proprietário da moto BIS 125, placa NDL-6802; QUE MÁRCIO foi contratado pelo depoente por um valor de diária de R$ 75.00; QUE estava trabalhando no local há 07 dias; QUE terminaria o serviço de um lote ainda hoje; QUE recebe cerca de R$ 2.500,00 mensais; (...) Não obstante exista uma divergência de grafia, pois JESSE declarou que foi contrato por "DELCIO", infere-se que o topógrafo está fazendo menção a DELSON, haja vista que, assim como DELSON, a pessoa que contratou JESSE afirmou que a área era proveniente de herança. Ademais, é mencionado que "DELCIO" seria líder do movimento, assim como DELSON. Além disso, as demais provas já expostas indicam que foi DELSON quem arquitetou o movimento de invasão, planejando o parcelamento dos lotes. Inclusive, um dos mapas apreendidos em poder de JESSE é o mesmo juntado por DELSON em resposta à acusação (ID 118074854, pág. 9). Por fim, destaca-se que há uma proximidade entre os nomes "DELSON" e "DELCIO", de modo que é plausível que a divergência tenha decorrido de um equívoco. Ademais, dentre os documentos apreendidos em posse de JESSE, continham cinco folhas com informações do acampamento "Boa Esperança", sendo que uma delas era o memorial descritivo do assentamento. Destaca-se que o polígono formado através das coordenadas constantes no memorial descritivo corresponde à área da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme consta na Informação de Polícia Judiciária nº 125/2019 (ID 105212412, pág. 2-8). Aliás, o próprio memorial descritivo faz menção à Floresta Nacional do Bom Futuro como sendo a área que seria demarcada e loteada (ID 105212412, pág. 4-5). Nesse sentido, destaco que o período indicado pelo alerta de desmatamento corresponde ao período em que funcionou acampamento "Boa Esperança" e que a área em que se deu a degradação é a que estava instalado o assentamento. Ademais, é inegável a semelhança entre as áreas desmatas indicadas pelos mapas do ICMBio e o mapa de picadas encontrado em poder de JESSE. Desse modo, o desmatamento se deu pelo processo de invasão e ocupação organizado por DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA na parte leste da Floresta Nacional do Bom Futuro, o que resultou em dano à Unidade de Conservação. Portanto, impõe-se a condenação de DELSON PINTO DE SOUZA, DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, JAQUELINE DOS SANTOS, JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA no delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a denúncia PARCIALMENTE PROCEDENTE para: i) CONDENAR DELSON PINTO DE SOUZA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DELSON PINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. ii) CONDENAR DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER DIONÍSIO LUIZ GOMES OLIVEIRA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iii) CONDENAR JAQUELINE DOS SANTOS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JAQUELINE DOS SANTOS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. iv) CONDENAR JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. v) CONDENAR ALESSANDRA APARECIDA MARTINS nas penas dos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal; e no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal; e ABSOLVER ALESSANDRA APARECIDA MARTINS dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/13. vi) ABSOLVER ERMÓGENES JACINTO DE SOUZA dos delitos previstos no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal; e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Passo à individualização da pena, na forma do art. 62 do Código Penal. 3.1. DELSON PINTO DE SOUZA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709773), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava buscando um lugar para viver em melhores condições com a sua família. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DELSON PINTO DE SOUZA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DELSON ficou preso preventivamente do dia 10/09/2019 (ID 105212415, pág. 6-8) a 20/01/2020 (ID 157602387, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva deve constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.2. DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709760), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, DIONÍSIO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 12/11/2018 (ID 19866535 e ID 20128472, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 89) a 20/01/2020 (ID 157602393, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.3. JAQUELINE DOS SANTOS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1199583785 e ID 1199565282), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que prestou auxílio aos acampados com o objetivo de conseguir um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré JAQUELINE DOS SANTOS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JAQUELINE ficou presa preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 87) a 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) e em prisão domiciliar do dia 26/09/2019 (ID 92314371, autos nº 1005967-96.2019.4.01.4100) a 16/04/2020 (ID 223723870). No entanto, o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar não são suficientes para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão preventiva e de prisão domiciliar devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.4. JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709764), realizado em audiência de instrução, o réu confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampado e que estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que o réu foi condenado a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica o réu JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, JOSÉ REGINALDO ficou preso, após flagrante, do dia 10/11/2018 a 11/11/2018 (ID 19866535 e ID 20839515, autos nº 1003977-07.2018.4.01.4100) e preso preventivamente do dia 17/09/2019 (ID 105212419, pág. 88) a 20/01/2020 (ID 157602389, autos nº 1000339-92.2020.4.01.4100). No entanto, o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva não são suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Ressalto, todavia, que o tempo de prisão em flagrante e de prisão preventiva devem constar na guia de execução penal, para fins de detração a ser realizada pelo juízo da execução. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 3.5. ALESSANDRA APARECIDA MARTINS a) art. 20 da Lei nº 4.947/1966 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes. Em seu interrogatório (ID 1208709781), realizado em audiência de instrução, a ré confessou o delito de invasão de terra da União, ao afirmar que era acampada e estava em busca de um pedaço de terra. Porém, a aplicação da atenuante reduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível. Destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A decisão agravada baseou-se na Súmula 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, e na jurisprudência que permite a inabilitação para dirigir quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. (...) 6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 190 e na Súmula 231, estabelece que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. (...) Tese de julgamento: "1. A aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 2. A inabilitação para dirigir veículo pode ser imposta quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso, desde que haja fundamentação adequada sobre a necessidade da medida". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 92, III; CP, art. 334, caput; STJ, Súmula 231.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 29/6/2012; STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º/10/2015. (AgRg no AREsp n. 2.432.558/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifos acrescidos) Isto posto, afasto a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Destaco que não foi aplicado o aumento de pena da continuidade delitiva, pois o delito é classificado como permanente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APARENTE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE TERRAS DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI N. 4.947/66. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. NÃO CESSAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS IMPUTADOS. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. DESIGNAÇÃO DE OPORTUNA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no art. 20 da Lei n. 4.947/66. 2. Esse tipo penal, caso configurado, é delito de natureza permanente, cujo prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação da permanência, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: HC 201.103/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 19/8/2014; e HC 191.963/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe 17/9/2012. (...) (APn n. 871/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.) (grifos acrescidos) Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. b) art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 29 do Código Penal Circunstâncias judicias (art. 59, CP) A culpabilidade é normal inerente ao delito ora perpetrado. Os antecedentes são favoráveis. Nada a valorar quanto à conduta social, em virtude da falta de informação à respeito. Não há elementos que permita aferir a personalidade do agente. Os motivos são inerentes à conduta típica. As circunstâncias são próprias do tipo. As consequências foram normais. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes Não ocorrem agravantes e atenuantes. Causas de aumento e diminuição de pena Não ocorrem causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. c) Concurso material O art. 69 do Código Penal dispõe que o agente que, mediante mais de uma ação e omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (art. 76 do Código Penal). Desse modo, ao considerar que a ré foi condenada a delitos que possuem modalidades de penas distintas - reclusão e detenção, fica a ré ALESSANDRA APARECIDA MARTINS definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção (art. 20 da Lei nº 4.947/1966) e à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão (art. 40 da Lei nº 9.605/98). Por oportuno, registro que a análise quanto à possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção, para fins de execução penal, caberá ao Juízo Estadual competente, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AGRG no ARESP n. 2.012.584/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJE de 28/10/2022) (grifos acrescidos) d) Detração Conforme informações constantes dos autos, ALESSANDRA não ficou presa pelos fatos apurados no presente feito, motivo pelo qual não há que se falar em alteração o regime inicial de cumprimento da pena com base na detração. e) Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena definitiva aplicada, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsão do art. 33, §2º, "c" e §3º, do Código Penal. f) Recurso em liberdade Concedo a prerrogativa do recurso em liberdade, uma vez que não estão previstos os requisitos da prisão preventiva. g) Substituição da pena privativa de liberdade Subsistentes os pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de diretos, nas modalidades de: a) prestação pecuniária, consistente na obrigação do réu recolher o valor equivalente de 05 (cinco) salários mínimos em favor do Tesouro Nacional, a ser depositado na conta judicial n. 0830.635.00007795-3, vinculada ao PAe SEI n. 0000895-39.2025.4.01.8012; e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a ser definida pelo juízo da execução. 4. BENS APREENDIDOS Conforme informações dos autos, durante a investigação e o trâmite processual, foram apreendidos os seguintes bens: Auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15): - 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente; - 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior; - 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38; - 01 moto-serra usada da marca Husquarna modelo 288 xp; - R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais); - 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; - 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0; - 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada; - 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais). - 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais). Auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11): - 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores; - 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20; - 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa. Auto de apresentação e apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33): - 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882; - 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC; - 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC; - 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008; - R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie; - 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO; - 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador; - aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança; - 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas; - 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória. - 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos. a) Armamentos e munições De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes armamentos e munições: i) 01 espingarda velha desmontada calibre aparentemente 16 sem marca ou numeração aparente (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 munição deflagrada de calibre 38 e 01 munição intacta de calibre 38 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 espingarda calibre 22, marca Magnatech, numeração EOJ 4141426, com 39 cartuchos e 02 carregadores (auto de apreensão nº 644/2019); iv) 19 munições calibre 12 e 02 munições calibre 20 (auto de apreensão nº 644/2019 ); v) 01 revolver da marca Taurus cor preta série JE311882 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vi) 06 munições intactas de calibre 38 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); vii) 05 cartuchos de calibre 20 marca CBC (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Conforme decisão de ID 1251564787, foi determinada a remessa das armas e munições apreendidas ao Exército Brasileiro – 17ª Brigada de Infantaria de Selva, nesta capital, para a destinação que lhe confere o art. 45 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. No ID 1364767268, foi juntada guia de entrega de armas e munições apreendidas e termo de recebimento de armas e munições. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que esclareça se todas as armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33) foram periciadas e enviadas ao Exército Brasileiro. Apresentadas as informações, caso não tenham sido tomadas as referidas providências, determino a realização de perícia nas armas e munições constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15), do auto de apreensão nº 644/2019 (ID 105212419, pág. 11) e do auto de apreensão nº nº 211/2018 (ID 105259352, pág. 31 e 33), com posterior envio ao Comando do Exército, para a destinação que lhe confere o art. 25 da Lei nº 10.826/2003. b) Aparelhos celulares e máquina fotográfica De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes aparelhos celulares e máquina fotográfica: i) 01 telefone celular de cor preta marca Motorola IMEI 358970065018196; ii) 01 telefone celular de cor branca e dourada marca Samsung IMEI 353284/08/401010/0 (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 telefone celular de cor dourada marca Samsung IMEI 356340093893881 com tela quebrada (auto de apreensão nº 643/2019); iv) 01 aparelho celular modelo Galaxy J2 de cor prata da marca Samsung IMEI 352606/09/563-424/0 com chip da TIM e capinha transparente e sem carregador e cartão de memória (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); v) 01 aparelho celular da marca LG com chip da TIM sem carregador (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); e vi) 01 máquina fotográfica de cor rosa contendo diversas fotos (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, devem os referidos aparelhos celulares e a máquina fotográfica ser restituídos aos sentenciados na posse de quem foram apreendidos, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, determino a restituição dos referidos aparelhos telefônicos e da máquina fotográfica aos sentenciados. c) Documentos e papéis De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes documentos e papéis: i) 01 maleta de mão preta da marca Route 66 com documentos diversos em seu interior (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 caderno de capa verde com nome de REGINALDO na capa (auto de apreensão nº 644/2019); iii) aproximadamente 235 pedaços de papéis aparentando ser uma espécie de cadastro/recibo dos interessados por lotes no acampamento Boa Esperança (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018); iv) 01 envelope contendo diversos documentos, entre eles agendas, caderno com anotações diversas, procuração, livro ata, recibos/depósitos/transferências bancárias, pedaços de papéis com anotações diversas (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Considerando tratar-se de objetos de valores ínfimos, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado o feito, os bens ora listados não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista tratar-se bens de valor econômico extremamente baixo e inservíveis para serem leiloados. d) Cheques De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes cheques: i) 02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 (mil novecentos e setenta e seis reais) e R$ 2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) (auto de apreensão nº 643/2019); ii) 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); iii) 01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em análise aos autos, não há elementos que demonstrem que os cheques constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (02 cheques em nome de MAYARA ANDRESSA DE SOUZA do banco SICOOB nos valores de R$ 1976,00 e R$ 2.907,00; e 01 cheque em nome de MSJ IND. E COM. DE MADEIRAS do banco SICOOB no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, caso, no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado do feito, os cheques indicados no auto de apreensão nº 643/2019 não forem reclamados, deverá proceder-se a destruição destes. Destaco que a determinação acima se deu com base no disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, com a aplicação da mutatis mutandis, haja vista que os cheques não foram compensados quando da apreensão e encontram-se prescritos. Já em relação ao cheque colacionado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (01 cheque nº 220 banco SICOOB no valor de R$ 230,00 emitido por ROMILDO JOSÉ BASSO), verificou-se que constituí instrumento do crime, pois o valor a ser compensado seria utilizado para proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento do cheque apontado no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, deverá proceder-se a destruição do bem, haja vista que o cheque não foi compensado quando da apreensão e encontra-se prescrito. e) Valores De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foram apreendidos os seguintes valores: i) R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) (auto de apreensão nº 643/2019); e ii) R$ 13.255,00 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) em espécie (auto de apresentação e apreensão nº 211/201). Conforme se verifica dos autos, não há elementos que demonstrem que os valores constantes do auto de apreensão nº 643/2019 (R$ 1.300,00 em notas de R$ 50,00) sejam instrumentos ou produtos do crime. Desse modo, após o trânsito em julgado, determino a restituição dos valores indicados no auto de apreensão nº 643/2019 ao sentenciado na posse de quem foi apreendido. Destaco que o valor foi depositado em conta judicial, conforme ID 122029366. Porém, em relação aos valores colacionados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018 (R$ 13.255,00 em espécie), verificou-se que constituem instrumento do crime, pois eram utilizados para a proporcionar a manutenção do movimento de invasão. Portanto, determino o perdimento em favor da União dos valores apontados no auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Considerando que não foram localizadas informações nos autos sobre o depósito do numerário em conta judicial, após o trânsito em julgado, intime-se a Polícia Federal para que informe sobre a destinação dada ao montante de R$ 13.255,00 (auto de de apresentação e apreensão nº 211/2018). f) Motosserra De acordo com o exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendida 01 motosserra usada da marca Husquarna modelo 288 xp (auto de apreensão nº 643/2019). Destaco que, embora criminalmente não exista motivo para a manutenção da apreensão, não há nos autos informações de que DELSON PINTO DE SOUZA, pessoa com quem o objeto foi apreendido, possuía licença de porte e uso de motosserra. Desse modo, havendo a possibilidade de ocorrência infração administrativa, encaminhe-se, independentemente do trânsito em julgado, a motosserra e o auto de apreensão nº 643/2019 (ID 105212415, pág. 15) ao IBAMA, para as providências cabíveis. g) Veículo De acordo com exposto anteriormente, consta nos autos que foi apreendido 01 veículo FIAT PALIO FIRE FLEX cor branca placa NDM-1129 renavam 986827223 ano 2008 (auto de apresentação e apreensão nº 211/2018). Em decisão proferida nos autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100, juntada no ID 2151853156, foi deferida a alienação antecipada do automóvel, a ser realizada pela SENAD, incluindo a avaliação. Ato contínuo, foi juntado o termo de avaliação do veículo para análise o homologação por este Juízo, a fim de possibilitar os atos de alienação. Com o trânsito em julgado, restitua-se o veículo ao sentenciado na posse de quem foi apreendido, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Em caso se já ter ocorrido a alienação, restitua-se o valor. Translade-se cópia da desta sentença para os autos nº 1002839-63.2022.4.01.4100. 5. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para o fim do disposto no art. 15, inciso III, da CFRB (suspensão dos direitos políticos dos condenados), enquanto durarem os efeitos da condenação. b) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, para o fim de registro; c) Custas pelos condenados, devendo a cobrança observar o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil em relação a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS. 6. OUTRAS PROVIDÊNCIAS a) CONCEDO a gratuidade da justiça a JAQUELINE DOS SANTOS e ALESSANDRA APARECIDA MARTINS, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Destaco que a gratuidade da justiça foi requerida, em alegações finais (ID 1338021788 e ID 1410890281), pelas condenadas ora citadas. b) REVOGO todas medidas cautelares impostas aos réus em substituição a prisão preventiva e a prisão domiciliar, com exceção da fiança recolhida por DIONÍSIO nos autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100 (ID 2135344889 do presente feito). c) OFICIE-SE a Central de Monitoramento para que seja retirado o equipamento de tornozeleira eletrônica de DELSON PINTO DE SOUZA e JOSÉ REGINALDO ALVES DIAS. d) DETERMINO que o valor pago a título de fiança pelo sentenciado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, no montante de R$ 9.540,00 (autos n. 1003977-07.2018.4.01.4100, ID 19953594), seja destinado ao pagamento da pena de multa fixada, na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal. Após integralmente paga a pena de multa, em caso de saldo, deve o valor remanescente ser restituído ao condenado DIONÍSIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, de forma a ser determinada pelo juízo da execução. e) Registre-se que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, os réus soltos, que possuem defensores constituídos nos autos, não serão intimados pessoalmente desta sentença condenatória. Nesses casos, segundo o entendimento jurisprudencial do qual compartilho (HC 1029531- 85.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/11/2023), basta a intimação do advogado constituído. f) Após o trânsito em julgado para a acusação, TORNEM os autos conclusos para análise de eventual prescrição. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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