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Processo nº 1007972-35.2025.4.01.3307

ID: 297648160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007972-35.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCIOLLE FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS SANTOS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007972-35.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1023977-41.2023.8.26.0602

ID: 307644133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023977-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO SHIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (a… Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (25.09.2022 - fl. 18) e juros legais de mora a partir da citação e 2) fica facultado à parte requerida proceder à desinstalação e retirada do material utilizado no serviço realizado na residência do autor, no prazo de até 15 dias. O não cumprimento deste prazo autoriza o autor a dar ao referido material o destino que entender mais apropriado, sem que isso implique em qualquer responsabilidade adicional. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP)

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Processo nº 1023977-41.2023.8.26.0602

ID: 307644134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023977-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO SHIBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (a… Processo 1023977-41.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hideraldo Shibata - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (25.09.2022 - fl. 18) e juros legais de mora a partir da citação e 2) fica facultado à parte requerida proceder à desinstalação e retirada do material utilizado no serviço realizado na residência do autor, no prazo de até 15 dias. O não cumprimento deste prazo autoriza o autor a dar ao referido material o destino que entender mais apropriado, sem que isso implique em qualquer responsabilidade adicional. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Processo nº 1007972-56.2025.8.26.0348

ID: 324439151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007972-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007972-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1007972-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 54/61) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 62/64), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1027372-41.2023.8.26.0602

ID: 291667912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027372-41.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Ci… Processo 1027372-41.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 186.207, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba SP (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 27/29), de propriedade de Reinan de Melo Guedes (o bem ou a parte ideal penhorada). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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Processo nº 1007972-21.2025.8.13.0024

ID: 290911038

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007972-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007972-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007972-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JURACY RAMOS DA CRUZ SOUZA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça com fulcro na documentação apresentada. Sustenta o autor que o crédito que lhe fora concedido teve acréscimo em razão de encargos, o que configuraria prática abusiva pelo réu. Desta feita, em sede de liminar requereu a autorização para pagar somente o valor tido como incontroverso, até o final da demanda, bem como que seus dados não fossem apontados aos órgãos de proteção ao crédito e a autorização para se manter na posse do veículo objeto do contrato. Sem maior delonga, tem-se que ao pleito antecipatório falta a necessária verossimilhança das alegações atinentes à abusividade de encargos. Em que pesem as alegações da parte autora, não é possível considerar incontroverso valor diverso daquele pactuado no contrato sem que estejamos diante de um vício de vontade. Ademais, nos termos da Súmula nº 380 do STJ, a mera alegação de abusividade de cláusulas contratuais não afasta a mora capaz de ensejar a negativação do nome da parte autora ou a apreensão do bem objeto do contrato, vejamos: “ Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ” (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/04/2009, DJe 05/05/2009) Dito isto, indefiro a liminar. Intime-se a parte autora quanto a presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007972-21.2025.8.11.0042

ID: 334658070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007972-21.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON PEDROSO LINO

Intimação

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n: 1007972-21.2025.8.11.0042 Data: 03/05/2025 Início: 16h30min Juiz: Jean Gar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n: 1007972-21.2025.8.11.0042 Data: 03/05/2025 Início: 16h30min Juiz: Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotora de Justiça: Élide Manzini de Campos Custodiado: GILSON PEDROSO LINO Advogado: Ivanildo da Silva Feitosa - OAB/PE 40.171 OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença do custodiado, que acompanhou o ato. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes, a audiência foi realizada na modalidade presencial, utilizando-se o sistema Teams para gravação. 3) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 4) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital para segurança dos dados. 5) O preso encontra-se sem o uso de algemas, o que está em sintonia com o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. 6) Pelo magistrado foi esclarecido ao preso que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão e que não serão formuladas perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativa aos fatos objeto da prisão, bem como acerca do seu direito de permanecer em silêncio. 7) Colhido o depoimento do conduzido. 8) O Ministério Público manifestou-se pela homologação do ato e concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares, incluindo fiança. 9) Dada a palavra à defesa, esta reiterou o parecer ministerial, divergindo no que tange à fixação de fiança, razão pela qual requereu a isenção pela alegada hipossuficiência do custodiado. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz deliberou: Vistos em plantão judiciário. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GILSON PEDROSO LINO pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. Art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990. O auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor e das testemunhas, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, como também na Constituição Federal de 1988. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. O autuado se encontrava em situação de flagrância, uma vez que, de acordo com os depoimentos carreados nos autos, a guarnição policial foi abordada por um comunicante que informou que um veículo Fiat Uno, de cor vermelha, estaria transportando, no interior de seu porta-malas, a carcaça de um cavalo abatido. Diante da informação, a guarnição logrou êxito em localizar e abordar o referido veículo no endereço indicado, não sendo encontrado nenhum item de natureza ilícita durante a busca pessoal no condutor. Contudo, ao proceder com a busca veicular, foram localizadas partes de um animal abatido, o qual não pode ser identificado com precisão. Questionado sobre a procedência da carne, o custodiado alegou tratar-se de carne de uma novilha de sua propriedade, que seria destinada à venda, afirmando que o animal teria ficado solto nas proximidades do Supermercado Atacadão, na região da Morada do Ouro. No entanto, o abordado não apresentou qualquer documentação que comprovasse a origem ou espécie do animal abatido. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela Autoridade Policial nos autos em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da decretação da custódia cautelar. Dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). No caso vertente, tenho que se deve valer o julgador da interpretação sistemática, atendendo a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado (art. 282, II, CPP). Nesse sentido, atendo-se aos fatos que ensejaram a prisão em flagrante, não verifico dos auto que o detido apresente periculosidade suficiente a ponto de sustentar a custódia cautelar, uma vez que a conduta praticada não envolveu violência ou gravidade exacerbada. Além disso, apesar de ostentar procedimentos criminais pretéritos, não possui condenações anteriores e não preenche, portanto, os requisitos do art. 312 do CPP. Nessa esteira, tenho que presentes os elementos necessários para a concessão da liberdade provisória, posto que imperiosa apenas a fixação das medidas cautelares, por inexistirem nos autos elementos concretos que fundamentem o decreto preventivo. Nesse interim, considerando a natureza do delito imputado ao autuado — qualificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/1990, consistente em "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, tem-se que a imposição da fiança revela-se necessária diante da gravidade concreta da conduta, a qual expõe a saúde pública a risco relevante. Isso porque o acondicionamento inadequado de carnes e produtos de origem animal, quando realizados em desacordo com as normas sanitárias, pode resultar na veiculação de agentes microbiológicos nocivos, ensejando intoxicações alimentares, surtos epidemiológicos e, em casos extremos, óbitos. Tal conduta compromete a segurança alimentar da coletividade e configura violação expressiva à confiança nas relações de consumo, além de afrontar diretamente o direito fundamental à saúde. Além da fiança, impõe-se, como medida cautelar diversa da prisão, a proibição de exercer atividade comercial relacionada à venda, distribuição, armazenamento ou manipulação de gêneros alimentícios de origem animal, notadamente carnes e seus derivados, a fim de prevenir a reiteração da prática delituosa e resguardar a integridade física da população. Do exposto, com fundamento no art. 310, III, c/c art. 319 e art. 321, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a GILSON PEDROSO LINO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, que deverão ser cumpridas, sob pena de IMEDIATA revogação da liberdade e decreto da prisão preventiva: a) Manter o endereço sempre atualizado nos autos; b) Pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais); c) Proibição de proibição de exercer atividade comercial relacionada à venda, distribuição, armazenamento ou manipulação de gêneros alimentícios de origem animal, notadamente carnes e seus derivados. DETERMINO ao responsável pelo feito que RESSALTE AOS INDICIADOS QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRA DEFERIDAS IMPORTARÁ EM SUA PRISÃO, especialmente quanto à cautelar constante no item “c”, por não ter sido verbalizada em audiência. Com a comprovação do recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura. Saem os presentes intimados. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou, às 16h40min, que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Ana Maria Amorim Ayres, Assessora de Gabinete. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito em Plantão Judiciário

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Processo nº 1007972-24.2025.8.11.0041

ID: 339828810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007972-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007972-24.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Depósito Prévio ao Recurs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007972-24.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, Recursos Hídricos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AGRO FENIX ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 55.044.177/0001-81 (RECORRIDO), FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - CPF: 003.870.362-96 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0023-50 (RECORRIDO), COORDENADORIA DE ORDENAMENTO HIDRICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRAZO LEGAL. SEGURANÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança para determinar análise tempestiva de requerimento de outorga de uso de recursos hídricos protocolizado em julho de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia administrativa na análise de requerimento de outorga de recursos hídricos além do prazo regulamentar configura violação a direito líquido e certo, justificando a concessão de segurança mandamental. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa SEMA n. 09/2021 estabelece prazo máximo de 180 dias para decisão definitiva sobre outorga de uso de recursos hídricos, contados da formalização do processo administrativo. 4. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo administrativo, não sendo lícito à Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos sob sua responsabilidade. 5. A concessão da segurança determina apenas o cumprimento do dever legal de análise fundamentada, sem prejuízo da observância aos requisitos técnicos para deferimento da outorga. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: "A inércia da Administração Pública na análise de requerimento de outorga de uso de recursos hídricos além do prazo regulamentar de 180 dias estabelecido pela Instrução Normativa SEMA n. 09/2021 configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, autorizando a concessão de segurança mandamental para determinar a análise fundamentada do pedido, sem prejuízo da observância aos requisitos técnicos para deferimento da outorga.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXIX e LXXVIII; Instrução Normativa SEMA n. 09/2021, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RN n. 1018327-98.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e emissão de decisão acerca do Requerimento de Outorga n. 4448/2024, relativo ao uso de recursos hídricos, protocolizado em 29.7.2024. A impetrante alegou omissão da autoridade impetrada na análise tempestiva do requerimento administrativo, sustentando violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo, amparada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 25 da Instrução Normativa SEMA n. 09/2021, que estabelece prazo máximo de 180 dias para decisão definitiva. O impetrado requereu a juntada de documentos ao processo, contudo, sem manifestação. O Ministério Público do Estado deixou de intervir no feito por não vislumbrar interesse de incapaz, público, social ou ambiental. Em sede recursal a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A presente demanda trata de questão administrativa concernente ao controle temporal dos procedimentos de outorga de recursos hídricos. Primeiramente, cumpre ressaltar que o mandado de segurança constitui instrumento constitucional adequado à proteção de direito líquido e certo quando este se encontra violado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade pública, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da inércia administrativa na apreciação de requerimento de outorga para uso de recursos hídricos, protocolizado em julho de 2024 e que permaneceu pendente de análise além do prazo regulamentar estabelecido. A Instrução Normativa SEMA n. 09 de 14 de dezembro de 2021 estabelece, em seu artigo 25, que a decisão definitiva acerca da solicitação de outorga de uso de recursos hídricos deve ser emitida no prazo máximo de 180 dias, contados da formalização do processo administrativo. Tal normatização encontra fundamento na necessidade de conferir previsibilidade e celeridade aos procedimentos ambientais, garantindo segurança jurídica aos administrados. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo, aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Tal dispositivo impõe à Administração Pública o dever de tramitação célere e eficiente dos procedimentos sob sua responsabilidade. No presente caso, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolizado em 29.7.2024, ultrapassando manifestamente o prazo regulamentar de 180 dias estabelecido pela Instrução Normativa SEMA sem justificativa fundamentada para tal dilação temporal. Não há nos autos evidência de comunicação à impetrante sobre eventual necessidade de complementação documental ou outros fatores suspensivos do prazo regulamentar. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO – PRAZO PREVISTO NA PORTARIA Nº 389/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 09/2021 – INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA LEGALIDADE/EFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. As licenças ambientais deverão ser analisadas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. Inteligência do Art. 2º da Portaria nº 389/2015 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A decisão definitiva acerca da solicitação de outorga de uso de recursos hídricos será emitida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da formalização do processo. Art. 25 da Instrução Normativa nº 9/2021, da SEMA. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo. Demonstrado o direito líquido e certo, bem como o a ilegitimidade do ato combatido, a sentença de concessão da ordem, com a determinação de observância ao prazo previsto na normativa, deve ser ratificada. (TJMT, RN n. 1018327-98.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023) A concessão da segurança não implica deferimento automático do pedido de outorga, mas tão somente determina que a Administração Pública cumpra seu dever legal de análise fundamentada do requerimento, observando os requisitos técnicos e ambientais pertinentes à espécie. Ressalta-se que a tutela mandamental visa assegurar o cumprimento dos prazos legais pela Administração, preservando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo da necessária observância aos requisitos substantivos para deferimento da outorga pleiteada. A sentença de primeiro grau adotou fundamentação juridicamente adequada e aplicou corretamente os princípios constitucionais e a legislação específica ao caso concreto, merecendo integral confirmação. Ante o exposto, em remessa necessária, confirmo a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Franz Luiz Lukschal Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 322728614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009996-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009996-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL CPF: 336.397.876-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada referente a revogação da tutela antecipada concedida, esta se confunde com o mérito e assim será analisada. Analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos iniciais comportam acolhimento. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da conduta da requerida, no tocante à redução abrupta do limite de cartão de crédito da parte autora. Asseverou a parte autora que o banco réu, sem qualquer comunicação prévia, reduziu o limite de seu cartão de crédito, o que causou sérios transtornos, pois fora surpreendida ao realizar tentativas de compras em estabelecimentos comerciais e não obter êxito. A seu turno, a requerida contestou os pedidos iniciais, limitando-se a sustentar que as circunstâncias mencionadas na exordial não caracterizam danos morais, aduzindo que agiu no exercício regular do direito. Pois bem. Verifica-se dos autos, que a instituição ré, não notificou a parte autora, nem juntou aos autos qualquer documento que comprove a prévia tentativa de notificação do autor, referente a redução do seu limite de cartão de crédito. Evidentemente que a supressão imotivada do crédito de um mês para o outro, sem que o consumidor estivesse em mora constitui uma grave violação ao contrato e sua função social, razão pela qual deve-se reconhecer a falha da prestação do serviço da ré com inexorável reflexo na esfera material e imaterial da parte requerente. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou demonstrado nos autos a ausência de esclarecimento e comunicação quanto a redução do limite do cartão de crédito pertencente à parte autora, o que por sua vez evidencia notória falha no dever de informação da ré. Caracterizado defeito na prestação de serviço, deve o banco demandado responder pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DO LIMITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (COMUNICAÇÃO) PREVIA DA REDUÇÃO – FALHA DE SERVIÇO. Obrigação de restabelecer o limite de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025775-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução do limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação ao cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Contudo, cabível a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-73.2022.8.26.0344; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Morais – Autor alega que seu cartão teve o limite de crédito reduzido em viagem ao exterior, tendo de recorrer a amigos para pagar algumas despesas da viagem – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais – Irresignação da casa de crédito, pleiteando a reforma da sentença, em razão da inexistência de falha na prestação dos serviços, pois não houve redução do limite de crédito, sendo algumas compras não autorizadas porque o autor já havia comprometido o seu limite de crédito com compras anteriores – Recurso que não procede, pois ainda que não tenha havido redução do limite de crédito durante a viagem, é certo que nas faturas havia apenas a indicação de “flexível” no campo “limite”, sem qualquer referência ao valor do limite de crédito que o consumidor possuía. Houve falha na prestação do serviço consistente na ausência de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor no tocante ao limite de crédito de seu cartão – O banco não juntou aos autos cópias das faturas de cartão de crédito onde seja possível ao consumidor saber o seu limite total e o quanto ele já usou desse limite, o que era de rigor – Dano moral bem fixado, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000714-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Cláudia Barrichello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pelo banco réu ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à: a) Tornar a liminar concedida ao ID. 10221789816 em definitiva, todavia, limitando a multa por descumprimento em quarenta salários-mínimos. b) Pagar ao autor, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, a partir da citação, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Vale salientar que a parte demandada não é obrigada a manter o limite nos moldes inicialmente contratados, até porque pode revisá-los para maior ou menor, conforme análise do risco financeiro. Contudo, repita-se, a redução do limite ainda mais da forma drástica como ocorrido, exigia prévia notificação. Assim, em que pese a condenação fixada, isso não impede a revisão dos limites, observadas as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Jose Miguel Lanzarini e outros x Ana Maria Garcia Nunes Vasconcelos De Carvalho e outros

ID: 314140279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL LANZARINI ROSA DE MOURA LANZARINI

Polo Passivo:

ANA MARIA GARCIA NUNES VASCONCELOS DE CARVALHO ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES CLARICE GARCIA NUNES DJALMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DJALMA LOPES NUNES JUNIOR HEBER GARCIA NUNES HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO HIGINO NUNES NETO IDETE DE FATIMA LAMP NUNES SANDRA MARIA DA VEIGA NUNES SAULO DE TARSO GARCIA NUNES SILVIA REGINA RICCOMI NUNES

Sentença

Advogados:

FERNANDO DORIVAL DE MATTOS

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SANDRO LANZARINI

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ARNALDO RAUEN DELPIZZO

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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DAVID DA SILVA BELIDO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MIGUEL LANZARINI, ROSA DE MOURA LANZARINI ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000405-87.2003.8.11.0086. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MIGUEL LANZARINI, ROSA DE MOURA LANZARINI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: HIGINO NUNES NETO, SILVIA REGINA RICCOMI NUNES, CLARICE GARCIA NUNES, SAULO DE TARSO GARCIA NUNES, IDETE DE FATIMA LAMP NUNES, HEBER GARCIA NUNES, ANDREA CHRISTINA PANCINI NUNES, ANA MARIA GARCIA NUNES VASCONCELOS DE CARVALHO, HELIO VASCONCELOS DE CARVALHO, DJALMA LOPES NUNES JUNIOR, SANDRA MARIA DA VEIGA NUNES Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 191532849, pela parte Autora sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 166544389 padece do vício de erro material. Considerando que o Autor está embargando da sentença de id. 166544389, proferida no dia 11/09/2024, os presentes embargos de declaração seriam, em tese, intempestivos. Porém, considerando o seu conteúdo, entendo como questão de ordem pública passível de ser analisada, inclusive de ofício, pois a sentença deixou de analisar um dos pedidos do Autor, o que configuraria sentença citra petita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NULIDADE DE ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE COMANDO DE IMISSÃO DE POSSE . JUIZ QUE DEFERE IMISSÃO E DEPOIS RECONSIDERA PELO INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO . DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O título executivo judicial não autorizava imissão de posse . Não existiu enfrentamento da matéria relativa à posse na fase de conhecimento, de modo que não se pode deferir pleito diverso daquele tratado no acórdão, que fez coisa julgada material. 2- Nos termos do art. 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 3- A decisão em cumprimento de sentença foi extra petita, dando além do que o concedido no acordão, título executivo judicial . 4- O art. 492 bem dispõe que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 5- Julgar citra, ultra e extra petita pode ser corrigido de ofício, por ser questão de ordem pública. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007972-84 .2024.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Assim, recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Da propriedade do imóvel Em análise aos argumentos da parte Autora, vejo que se trata de ausência de análise de pedido formulado na inicial, que seria a condenação solidária dos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes nos pedidos efetuados na exordial. O Autor solicitou a condenação solidária de todos os Réus, conforme pedido “c” da petição inicial, 53985195, pág. 19, pois entende que o Requerido Djalma era o verdadeiro proprietário da Fazenda Anágua e que por isso também deve ser responsabilizado. A parte Requerida, por sua vez, afirmou na contestação que o Autor se equivocou e que o Sr. Djalma era apenas o procurador de Higino, conforme constam nos contratos de compra e venda e na própria procuração. Pois bem. Em relação à propriedade do imóvel Fazenda Anágua, entendo que resta claro que ela pertencia ao Higino e sua esposa, Sílvia Regina Riccomi Nunes. Nota-se que a matrícula do imóvel está registrada no nome do Higino,e não no nome do Djalma. Nesse sentido, cito os seguintes documentos: certidões e matrículas em id. 53985213, pág. 119/124, em que é possível ver que o Sr. Higino era o legítimo proprietário do imóvel em questão, pois estava registrado em seu nome, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil, que diz: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Além disso, os próprios contratos firmados demonstram que o proprietário era o Higino, conforme contratos de id. 53985213, págs. 55/57 (compromisso de compra e venda), 62 (adendo ao contrato), 63 (escritura pública de compra e venda), 83/87 (contrato de compra e venda com Juscelino Cossetin) e 97/99 (matrícula desmembrada do imóvel), entre outros. Nota-se que em todos esses documentos citados que foram assinados e registrados pelas partes em cartório, o Higino é o legítimo proprietário da fazenda, sendo que o Sr. Djalma atuava apenas como procurador dele, tendo poderes para negociar, alienar e receber valores (procuração de id. 53985213, pág. 53). Assim, não prospera a alegação dos Autores no sentido de que o Djalma era o “real” proprietário do imóvel, pois toda a ampla documentação acostada aos autos demonstra o contrário. Ademais, embora algumas testemunhas como Juscelino Cossetin, Adair Bressan, Manoel Luiz Noschang, Luiz Pedro Franz tenham afirmado que o Djalma era o proprietário, conforme transcrição juntada nos embargos de declaração de id. 169873937, entendo que apenas a prova testemunhal não é suficiente para comprovar isso, quando se nota que as matrículas e contratos de compra e venda deixam muito claro que o proprietário era Higino e sua esposa. O mero fato do Djalma se “portar” como proprietário advém da própria natureza da procuração outorgada por seu filho, a quem lhe concedeu amplos poderes. Vejamos: Vejo que Djalma tinha poderes para realizar todos os atos praticados com o Requerido e os terceiros que compraram partes do imóvel, não havendo dúvidas nesse sentido de que ele atuava como procurador, enquanto a propriedade era do Higino e sua esposa. Além disso, em relação a sua atuação como procurador, vejo que não houve nenhum excesso ou abuso de poder por ele praticado que pudesse responsabilizá-lo. Ressalto isso, pois seria possível condena-lo caso fosse verificado excesso ou abuso de poder, conforme julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. VENDA DO IMÓVEL DUAS VEZES . ABUSO DE PODER DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O excesso de poderes ocorre quando o mandatário extrapola os limites dos poderes que lhes foram conferidos pelo contrato, o que significa dizer que age sem poderes . Por seu turno, o abuso de poder ocorre quando o mandatário, apesar de agir dentro dos limites do poder que lhe foi conferido, procede de forma a contrariar os interesses do mandante, ou seja, ele detém o poder, mas está subvertendo-o em prejuízo da vontade daquele que o concedeu. 2. No caso de abuso de poder, considerando que o terceiro de boa fé não tem condições de ter conhecimento dos interesses do mandante no momento da realização do negócio, como o ato praticado está a ocorrer dentro dos limites do poderes conferidos, passa o mandante a responder solidariamente com o mandatário, nos termos do disposto no art. 679 do Código Civil . 3. O mandatário que tem poderes para vender o imóvel, e o faz por duas vezes, a dois compradores distintos age com abuso de poder, e não excesso, devendo os mandantes responderem solidariamente. (TJ-MG - AC: 10395090240353001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 24/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2013) Todavia, de igual modo, não se vislumbra nenhum ato que configure tais situações. Entendo que o Djalma atuou de forma coesa com os interesses de Higino, nos moldes do art. 667 e seguintes do Código Civil. Vejamos: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Assim, não há como condena-lo solidariamente, pois ele agiu em nome de outro Requerido, não podendo ser responsabilizado por isso, ainda mais porque não se verifica nenhuma conduta que tenha excedido os poderes da procuração outorgada, bem como por não ser o proprietário do imóvel. O Requerido Djalma realizou as negociações, alienou, recebeu valores, assinou como testemunha nos contratos (constando expressamente que se tratava de um procurador, a exemplo do id. 53985213, pág. 87), ou seja, agiu conforme disposto na procuração, não havendo indícios de que tenha praticado com má-fé atos lesivos à qualquer das partes. Logo, em relação à venda da Fazenda Anágua, o Requerido Djalma agiu conforme delimitado na procuração, devendo a ação ser improcedente em relação a ele e sua esposa, Sra. Clarice, pois não se vislumbra nenhum ato capaz de vincula-lo diretamente à condenação do dispositivo da sentença proferida. Restou demonstrado e explicado que Djalma não era o proprietário da fazenda, tampouco excedeu ou abusou dos poderes a ele conferidos pela procuração, motivo pelo qual não há como condena-lo solidariamente. Assim, com o propósito de sanar o alegado vício, já que o procedimento não apresenta discussão de fundo, retifico o dispositivo sentencial para acrescentar o seguinte trecho: “JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes. Em relação à sucumbência, considerando o valor ilíquido da condenação, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor do patrono dos Requeridos Djalma Lopes Nunes e Clarice Garcia Nunes.” “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 191532849, cujo vício já fora devidamente analisado acima e passa a ser parte integrante da sentença de id. 166544389 e 184296925. No mais, considerando a interposição de Recurso de Apelação em id. 193679499, INTIME-SE o Autor para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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