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Brooks Atividades De Monitoramento De Sistemas De Seguranca Eletronico Ltda e outros x Foccus Cegonhas Transportes De Veiculos Ltda e outros

ID: 260867320

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078899-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO

Polo Passivo:

FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MAYKOON EMILIANO SENDESKI DE LARA PINTO e BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em desfavor de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA e GBKARI TRANSPORTES E SERVICOS DE LOCACAO E TURISMO LTDA. Afirma que celebrou, em 25/01/2023, um contrato de prestação de serviço, com a requerida, no valor total de R$ 10.790,00, consistente no transporte de um caminhão, da cidade de Maceió/AL a Cuiabá/MT. Argumenta que efetuou o pagamento de 50% do valor e o restante seria pago na entrega do veículo. Assevera que a entrega aconteceria no prazo de 07 (sete) a 12 (doze) dias úteis, contados da data do embarque, que deveria ocorrer até 17/02/2023, contudo, afirma que a requerida não cumpriu o prazo de entrega do veículo, sendo que, passados três meses do prazo, o veículo encontrava-se na Cidade de Goiânia. Relata que, diante disso, foi necessário contratar uma nova empresa para realizar o transporte de caminhão de Goiânia a Cuiabá. Por fim, pleiteia a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida GBKARI TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TURISMO LTDA, apresentou defesa ao ID 149425795, afirmando que o não cumprimento integral do contrato decorreu a pedido dos autores que contrataram outra empresa para realizar a parte final do transporte, correspondente ao trecho entre as cidades de Goiânia/GO e Cuiabá/MT. Argumenta que não cabe a devolução do valor pago, pois houve a execução parcial do serviço. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 152095895. É o relatório. Decido. DA REVELIA. A Reclamada, FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA, apesar de devidamente citada (ID 188378659), deixou de comparecer a audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Todavia, não se aplicam os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a segunda requerida apresentou defesa e compareceu à audiência de conciliação, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, isto porque, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Neste sentido, o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 restringe a competência dos Juizados Especiais Cíveis às demandas propostas por pessoas físicas (excluídas as cessionárias de pessoas jurídicas), microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Para o ajuizamento da reclamação, é necessária a comprovação da condição imposta no referido dispositivo legal, conforme preconiza o enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM PROVA DE SER MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Se a empresa autora não é microempresa, nem empresa de pequeno porte, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei 12.153, de 2009. Por ser tratar ação movida por pessoa jurídica que não se enquadra como legitimado a propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º, I, da Lei n.º 12.153/2009, a sentença ora recorrida deve ser anulada. (...) (N.U 1005235-07.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023). No presente caso, considerando que a parte reclamante é Empresa de Pequeno Porte, conforme comprovado pelo documento juntado no ID 137677585, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, em que a reclamante requer a rescisão contratual e devolução de valores em razão da inobservância do contrato. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia gira em torno da prestação de serviço de frete de veículo automotor, cuja entrega deveria ocorrer na cidade de Cuiabá/MT, conforme pactuado em contrato celebrado entre as partes. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, o serviço foi prestado apenas de forma parcial, uma vez que o caminhão foi efetivamente deslocado apenas até a cidade de Goiânia/GO, não sendo concluída a entrega no destino final. A parte autora comprovou o pagamento de 50% do valor global avençado, equivalente a R$ 5.395,00, de um total de R$ 10.790,00, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos (ID. 137677561). Por outro lado, não houve demonstração, por parte da ré, de que o serviço foi integralmente prestado ou que houve qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do trajeto contratado, tampouco que tenha restituído valores ou prestado esclarecimentos quanto à interrupção do transporte em local diverso do pactuado. É incontroverso, ainda, que o serviço foi executado apenas parcialmente, com a entrega do veículo em Goiânia/GO, situação admitida inclusive pelas partes em suas manifestações. Contudo, a requerida deixou de apresentar qualquer discriminação quanto ao valor correspondente ao trecho efetivamente percorrido, não havendo prova nos autos que permita identificar o custo proporcional ao percurso realizado (Maceió-Goiânia) em relação ao total contratado (Maceió-Cuiabá). Diante desse cenário, impõe-se a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), a fim de evitar que a parte autora obtenha devolução integral do valor pago por um serviço que, embora não concluído, foi parcialmente executado. Igualmente, não se mostra razoável admitir que a requerida se beneficie de valor recebido sem a correspondente contraprestação integral do serviço contratado. Dessa forma, ainda que não contratado o serviço por quilômetro rodado, em simples consulta na internet, extrai-se que a distância entre Maceió/AL e Cuiabá/MT é de 2.951,5 km[1], ao passo que a distância entre Maceió/AL e Goiânia/GO, destino final do caminhão pelo frete conduzido pela reclamada é de 2.093,6 km[2]. Portanto, o trajeto efetivamente realizado corresponde, de forma estimada, a aproximadamente, indubitavelmente, a mais da metade do percurso originalmente contratado. Assim, diante da impossibilidade de se aferir com precisão o custo do frete por quilômetro rodado, não se mostra razoável exigir a restituição integral dos valores adimplidos à parte requerida, notadamente porque restou demonstrado que tanto o pagamento quanto a prestação do serviço ocorreram de forma parcial. Deste modo, o pedido de indenização por danos materiais deve ser indeferido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. A análise do dano moral deve ser individualizada. No que concerne à pessoa jurídica, segunda requerente, o pedido deve ser improcedente, isto porque, é pacífico o entendimento de que pessoas jurídicas podem, em determinadas circunstâncias, ser vítimas de dano moral passível de indenização. No entanto, por não serem dotadas de psiquismo — e, portanto, incapazes de experimentar dor, angústia, sofrimento, abalo psicológico ou instabilidade emocional —, a reparação por dano moral só se justifica quando houver violação à sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, reputação, nome ou credibilidade da entidade perante o mercado. Tal violação, contudo, deve ser devidamente comprovada pela pessoa jurídica interessada, o que não se verificou no presente caso, visto que, embora a situação do caso em tela, possa ensejar transtornos e eventual aborrecimento, não se vislumbra, nos autos, prova robusta de que tal conduta tenha causado prejuízo efetivo à imagem da pessoa jurídica, a ponto de configurar dano moral indenizável. A mera falha na prestação do serviço, ainda que injustificada, não alcança o patamar necessário para a reparação extrapatrimonial. A propósito, “o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de abalo à honra objetiva. Não há nos autos prova concreta de prejuízo à imagem da empresa. Aplicação do entendimento do STJ “(N.U 1009633-17.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Dessa forma, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e a jurisprudência dominante, o pedido de indenização por danos morais formulado pela BROOKS ATIVIDADES DE MONITORAMENTO não merece prosperar, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de dano extrapatrimonial que afetasse de forma significativa a honra objetiva da empresa. No que se refere o pedido de indenização por dano moral relativo ao requerente pessoa física, MAYKOON EMILIANO, entendo que merece procedência, isto porque restou demonstrado o desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024). (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024). (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). Em exame do caso concreto, nota-se que o autor, buscando resolver o problema, carreou aos autos diversas conversas de WhatsApp, bem como, notificação extrajudicial, a fim de solucionar a questão (ID 137677562 a 137677574 e 137677582). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Portanto, considerando o abalo à honra objetiva do autor, a notória capacidade econômico-financeira da ré, e as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como tutela jurisdicional satisfatória e razoável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho rejeitar as preliminares arguidas, reconhecer a revelia de FOCCUS CEGONHAS TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA sem os efeitos do art. 344 do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pelo primeiro reclamante, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] Fonte: https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zpVw9nw5t-QAdoJqlt60h4Hvs9U5A%3A1745544152719&ei=2OMKaLHbK7_75OUP1I_huQk&ved=0ahUKEwixp6bZgvKMAxW_PbkGHdRHOJcQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+cuiab%C3%A1&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiGmRpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBjdWlhYsOhMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiiBBiJBTIIEAAYgAQYogRI4A5Q0wRYuwxwAXgBkAEAmAG2AaABsAqqAQMwLji4AQPIAQD4AQGYAgmgAv4KwgIKEAAYsAMY1gQYR8ICChAjGIAEGCcYigXCAgQQIxgnwgIFEAAYgATCAggQABgWGAoYHpgDAIgGAZAGCJIHAzEuOKAH0y-yBwMwLji4B_YK&sclient=gws-wiz-serp [2] https://www.google.com/search?q=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&sca_esv=b3743c3edb8cdec9&rlz=1C1GCEA_enBR902BR902&sxsrf=AHTn8zq1ltnLeWhvjj6nSalNGtWCzikONQ%3A1745544168618&ei=6OMKaLnAJcy55OUPxYqTUQ&ved=0ahUKEwi51PDggvKMAxXMHLkGHUXFJAoQ4dUDCBM&uact=5&oq=distancia+maceio+a+goi%C3%A2nia&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiG2Rpc3RhbmNpYSBtYWNlaW8gYSBnb2nDom5pYTIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yCBAAGIAEGKIEMggQABiABBiiBEiZHlCnDFiWGHACeAGQAQCYAbgBoAGcCaoBAzAuN7gBA8gBAPgBAZgCCaAC3AnCAgoQABiwAxjWBBhHwgIKECMYgAQYJxiKBZgDAIgGAZAGCJIHAzIuN6AHuB-yBwMwLje4B88J&sclient=gws-wiz-serp

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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Roger Silveira Moreira Rep P S Mae Aline Da Silveira Thomaz x Unimed De Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 303791901

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0802140-86.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGER SILVEIRA MOREIRA REP P S MAE ALINE DA SILVEIRA THOMAZ

Polo Passivo:

UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802140-86.2022.8.19.0037 Assunto: Fornecimento de me… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802140-86.2022.8.19.0037 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0802140-86.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00300315 RECTE: ROGER SILVEIRA MOREIRA REP P S MAE ALINE DA SILVEIRA THOMAZ ADVOGADO: COLUMBANO FEIJO OAB/SP-346653 RECORRIDO: UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA OAB/RJ-132629 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802140-86.2022.8.19.0037 Recorrente: ROGER SILVA MOREIRA Recorridas: UNIMED NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 45/58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 27/35, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. Recurso da parte ré contra sentença que determinou o custeio do medicamento e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Operadora de plano de saúde que não está obrigada ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parecer técnico da ANS de nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 asseverando que os produtos de cannabis indicados para uso domiciliar não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras. Eventualmente, caso a parte autora não disponha de recursos financeiros para adquirir o medicamento, deverá diligenciar no sentido de obter o medicamento perante a rede pública de saúde, conforme preceito constitucional disposto nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Recusa da operadora que não se mostra injustificada. Recurso conhecido e provido." Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 6º, I e III, 14 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 35-F da Lei 9.656/98, além de divergir do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1014471-64.2023.8.26.0562, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrarrazões apresentadas às fls. 76/80. É o brevíssimo relatório. A controvérsia envolve a obrigação da operadora de plano de saúde no fornecimento do medicamento, de uso domiciliar, Canabidiol. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não está pacificada no que diz respeito à interpretação do artigo 10, V e VI, da Lei nº 9.956/98, no que se refere ao tratamento domiciliar por Canabidiol. Com efeito, há recentes decisões reconhecendo o dever da operadora de custear o fornecimento do Canabidiol, mas sem adentrar na discussão quanto ao seu uso domiciliar. Por outro vértice, são diversas as decisões que, expressamente, afastam a obrigatoriedade do plano de saúde de fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, inclusive o próprio Canabidiol (REsp 2.071.955). Confira-se acórdãos obrigando o plano de saúde a custear o fornecimento de Canabidiol: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO PRESCRITO À BASE DE CANABIDIOL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL. 1. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura de medicamento Canabidiol 3000 CBD prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 2. Insurge-se a parte agravante, em agravo interno, contra a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol prescrito a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. 4. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 990 do STJ e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento prescrito ao autor, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. COBERTURA DE TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA INDEVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n.º 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei n.º 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 4. O Tribunal de origem julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.477.551/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Veja-se, ainda, acórdãos negando o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não estando o caso concreto inserido nas exceções também previstas na jurisprudência. Por isso, de rigor excluir tal cobertura. 2. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMAENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1. Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)" "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp n. 1.883.654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 2/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.071.979/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA RECUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Admite-se a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 2. Inexiste obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina - equipamento de uso domiciliar fora da hipótese de home care ou de terapia antineoplásica - de seus insumos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.972.841/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" "RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)" Como se vê, a questão de fundo é controvertida no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, o que recomenda a admissão deste recurso, ressaltando-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 11/03/2025, nos RESP 2.182.344/RJ e RESP 2.181.464/RJ, rejeitou a afetação proposta por esta Terceira Vice-Presidência, no Grupo de Representativos de Controvérsia nº 15 do TJRJ (GR 15), nos termos do art. 256-E, I, e 2556-F, §4º, do RISTJ. Destaca-se, por fim, que a questão é unicamente de direito, está devidamente prequestionada e independe de revisão do conteúdo fático probatório para sua solução. Portanto, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, ficando prejudicado o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à instância superior. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto pela parte ré, na forma da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Celia Regina Leite Dos Reis Cargnelutti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 282387956

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090254-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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FLAVIO IGEL

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NATALIA LUCHINI ALVARENGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA LUCHINI ALVARENGA

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JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI ajuizou ação indenizatória em desfavor de ORINTER VIAGENS E TU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. CELIA REGINA LEITE DOS REIS CARGNELUTTI ajuizou ação indenizatória em desfavor de ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Afirmou ter adquirido pacote turístico, no valor de R$ 4.742,47 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), contudo, requereu o cancelamento e o reembolso do valor, porém, a reclamada informou que o reembolso seria somente no valor de R$ 1.183,61 (um mil cento e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). Desse modo, pleiteou indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi regularmente citada e audiência de conciliação realizada, restou frustrada (ID. 190608142). A reclamada Azul apresentou defesa ao ID 182261341. Em sede de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e afirmou que a responsabilidade pelo ocorrido é da agência de viagens. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A reclamada Orinter Viagens e Turismo LTDA apresentou defesa ao ID 191340605, afirmou que não há ilegalidade na cobrança de taxas em caso de cancelamento ou remarcação. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID 191507080 e 185367921. ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, isto porque, a indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. Além do mais, o contrato de prestação de serviços constante ao ID 179727546 consta como contratante a parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA A relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem, por razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, observa-se que aplica-se o disposto no art. 49 do CDC, que prevê que o consumidor pode exercer ao direito de arrependimento, dentro do prazo de 07 (sete) dias, o que entendo que ocorreu no caso em tela, tendo a parte autora comprovado que exerceu esse direito dentro do citado prazo e mesmo assim, teve o pedido de reembolso negado. Nesse ínterim, a compra foi realizada em 19/09/2024 (ID. 179727546) e o pedido de cancelamento foi formalizado em 25/09/2024 (ID. 179727547, pág. 3), ou seja, menos de 7 dias após a compra, dentro, portanto, do prazo legal para exercício do direito ao arrependimento, conforme estabelece o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ainda, as cláusulas que dispõem que no caso de falta de pagamento ou desistência do negócio, a autora perderia integralmente os valores pagos aos réus. Contudo, tal disposição acaba por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, bem como lhe retira a possibilidade de ter qualquer reembolso das quantias pagas, fato este que por certo implica em enriquecimento ilícito dos réus. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. PERDA DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. É abusiva a cláusula do distrato de contrato de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo comprador. (STJ - AgInt no AgRg no REsp 1197860 / SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado no DJe 12/12/2017) RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DE VIAGENS. ARREPENDIMENTO DOIS DIAS APÓS A COMPRA. EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Recorrente, em se tratando de agência de viagem, intermedia a transação entre a empresa de aviação e o consumidor, auferindo lucro, razão pela qual possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que não se trata de cancelamento ou alteração de voo pela companhia aérea (hipótese em que se poderia cogitar a ilegitimidade da agência de viagens para figurar no polo passivo), mas sim processamento de pedido de cancelamento da compra, formulado pela consumidora, no prazo de arrependimento. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Restando demonstrado nos autos que a consumidora desistiu da compra do produto no prazo legal e, mesmo tentando solução na esfera administrativa, a empresa reclamada não efetuou a devolução do valor pago, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011253-14.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 09/05/2024). Outrossim, com fundamento nos arts. 1º c/c 51, II e § 1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pela interpretação a contrario sensu da Súmula nº 381 do STJ, é possível ao julgador declarar de ofício a nulidade das cláusulas abusivas. Dessa forma, pelos fundamentos expostos, opino por declarar nula a retenção dos valores, uma vez que o pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo estipulado para o exercício do direito de arrependimento do consumidor. Por conseguinte, conforme consta do documento de ID 191340605, página 3, verifica-se que a reclamada ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA procedeu apenas ao cancelamento parcial dos lançamentos efetuados no cartão de crédito da reclamante, no valor de R$ 1.149,61 (um mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), não havendo, portanto, reembolso efetivo, uma vez que referido montante seria compensado futuramente por meio de descontos nas faturas subsequentes da reclamante, e não devolvido de forma imediata. Nesse contexto, apenas o valor de R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) foi efetivamente comprovado (ID 179727546), tendo sido pago à vista, sem qualquer impugnação por parte da reclamada. Por outro lado, não restou comprovado o efetivo desconto nas faturas dos cartões de crédito de final 6147 (R$ 375,00) e 7052 (R$ 3.625,00), inexistindo, assim, prova do dano material emergente alegado, o que poderia ser facilmente comprovado pela reclamante. Logo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, do CPC). Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a existência de hipossuficiência probatória a justificar a inversão integral do ônus da prova, especialmente quando era plenamente possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas necessárias à demonstração do direito alegado, como, por exemplo, mediante a simples juntada das faturas dos cartões de crédito utilizados na transação. Destaca-se que não foi formulado pedido de tutela liminar ou de obrigação de fazer relacionado aos descontos nos cartões de crédito da reclamante, tampouco houve a devida comprovação da efetiva ocorrência de tais descontos, o que enfraquece a pretensão de reconhecimento do alegado prejuízo material nesse ponto. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os danos materiais, sejam eles emergentes ou lucros cessantes, “exigem comprovação efetiva, não sendo admitida a indenização de caráter hipotético ou presumido, desvinculada da realidade comprovada” (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 07/03/2014). Assim, a indenização por danos materiais somente pode ser determinada mediante prova cabal da sua ocorrência, sendo inviável a condenação baseada em meras suposições, na ausência de elementos mínimos que evidenciem o desembolso efetivo pela parte requerente (vide precedentes da Egrégia Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 25/05/2018). Cumpre salientar que eventual condenação fundamentada em valores não efetivamente demonstrados configuraria imposição de obrigação a termo, resultando em sentença ilíquida, o que é vedado pelo regime processual dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Destaca-se que não houve pedido liminar ou de obrigação de fazer referente aos descontos futuramente realizados nos cartões de crédito da reclamante, bem como sequer houve a efetiva comprovação desses descontos. Portanto, verifica-se que a parte reclamante comprova apenas o dano material na modalidade de perdas emergentes, no valor de R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), quantia que deverá ser restituída. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 179727547), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida, a restituir a parte autora o valor R$ 742,47 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (19/09/2024 – ID. 179727546), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Viviane Santos Pinheiro Oliveira x Decolar.Com Ltda

ID: 322757306

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034448-25.2025.8.11.0001. AUTOR: VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA REU: DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VIVIANE SANTOS PINHEIRO OLIVEIRA em face de DECOLAR.COM LTDA, narrando, em síntese, que adquiriu um pacote de viagem junto à promovida para o período de 13 a 19/02/2025, no valor de R$ 6.701,52. Em 14/01/2025, solicitou o cancelamento, tendo recebido estorno parcial de R$ 1.667,30 referente à hospedagem. Quanto ao valor das passagens aéreas, foi informado prazo de 120 dias para reembolso, posteriormente prorrogado. Contudo, ao contatar a companhia aérea Gol, a promovente descobriu que não houve solicitação de cancelamento. Ao procurar novamente a promovida, foi informada de que não teria direito ao reembolso. Assim, requer que o reembolso do valor pago, bem como seja indenizado por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que agiu corretamente como mera intermediadora da compra do pacote de viagem, sem qualquer falha na prestação do serviço. Alega que a promovente solicitou o cancelamento da viagem, sendo reembolsada pela hospedagem e pelo aluguel de carro, e que o reembolso das passagens aéreas depende das regras da companhia Gol, autorizou apenas a devolução das taxas de embarque (R$ 105,37 por passageiro). A promovida afirma ainda que as passagens adquiridas eram promocionais, sem direito a reembolso integral, conforme previsto contratualmente. Por fim, defende não ter havido dano material ou moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINA ILEGITIMIDADE PASSIVA Com efeito, a relação jurídica havida entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Logo, por ser parte integrante da cadeia de fornecimento dos serviços contratados, detêm pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda diante do princípio da solidariedade legal. Ressalte-se que o REsp 2.123.720/STJ, julgado em 2024, afastou a responsabilidade das agências de turismo nos casos em que a pretensão indenizatória decorre exclusivamente de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Em igual sentido, preconiza de igual forma a Súmula 33 da Turma Recursal: A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda. (Aprovada em 05/06/2023). Contudo, da análise do conjunto fático-probatório constante nos autos, verifica-se que há controvérsia acerca da efetiva restituição dos valores desembolsados pela parte reclamante, circunstância que repercute diretamente na operação comercial e interna da agência de viagens, uma vez que esta detém os meios necessários para viabilizar a devolução, bem como possui os dados bancários da reclamante para tanto. Assim sendo, proponho rejeitar a preliminar arguida. Portanto, no caso concreto, reconhece-se a legitimidade passiva da requerida Decolar.com Ltda., uma vez que restou evidenciada sua participação direta na relação de consumo, especialmente no tocante à responsabilidade pela operação financeira necessária à restituição dos valores pagos, consoante amparo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que consagram a solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ainda, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele intermedia a contratação. Pois bem. No presente caso, restou comprovado nos autos que o pedido de cancelamento da passagem foi solicitado pela parte promovente no dia 14.01.2025 (id nº 194649978 – pág. 3), isto é, um mês antes da viagem, sendo que até o presente momento não houve o reembolso. Em se tratando de desistência imotivada e voluntária levada a cabo pelo adquirente da passagem, é lícita a retenção de percentual do valor, já que a prestadora do serviço não deu causa à desistência. É certo que o cancelamento de passagens aéreas enseja a aplicação de multas e taxas prevista em contrato. Entretanto, a retenção integral importa para o consumidor a impossibilidade de real desistência do negócio e, ao mesmo tempo, cria vantagem exagerada para a parte ré, que enriquece ilicitamente por reter o valor sem qualquer contrapartida. A fixação de montante excessivo, contudo, configura prática abusiva e pode ensejar a violação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da equidade e da boa-fé. Corroborando a lição alhures, temos a advertência de ARRUDA ALVIM, argumentando que: “No inc.”. IV procura-se atribuir equilíbrio a contrato que envolva relação de consumo, destituído desse equilíbrio, pois se dispõe serem nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, assim como aquelas que sejam incompatíveis com a boa fé e a equidade. “É um verdadeiro mandamento aberto, exprimindo conceito vago, a ser preenchido pelo juiz diante de cada caso, de acordo com as circunstâncias que lhe forem peculiares, quando, então, deverá ser avaliado, in concreto, se se trata ou não de cláusula leonina” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 2ª edição, editora R T, página 252). Ademais, o inciso V do art. 39 do CDC veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No caso em exame resta devidamente comprovada falha na prestação de serviços da reclamada que prejudicou significativamente o reclamante, diante da cobrança abusiva de valores. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO COM 02 (DOIS) MESES DE ANTECEDÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ANTECIPADO DE VOO. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINSITRATIVA. MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (omissis) (N.U 1020991-96.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO NAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. LIMITAÇÃO DO QUANTUM AO POSTULADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001638-36.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DESVANTAGEM EXACERBADA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, MEDIANTE PRUDENTE JUÍZO DE EQUIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1000009-61.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de passagens aéreas e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o reclamante comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra das passagens. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1049187-42.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) Além disso, o artigo 740 do Código Civil assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, com a devolução do valor pago, desde que a comunicação seja feita em tempo hábil para renegociação. Dessa forma, a retenção total do montante pago configura desequilíbrio contratual, desrespeitando os princípios da boa-fé e da razoabilidade. É certo, ainda, que as particularidades do contrato em questão justificam o escalonamento de percentuais para a aplicação da multa contratual em caso de desistência, até porque, tal porcentagem guarda relação com o tempo disponibilizado para a readequação dos produtos e serviço anteriormente contratados. Entretanto, a aplicação da multa na hipótese de cancelamento não pode ser excessiva a ponto de impedir ou dificultar tal opção ao consumidor, conforme já asseverado. Vale frisar, que apesar de ser admitida a cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor, o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, inciso IV, do CDC. Embora não exista regulamentação específica que uniformize essa prática, é razoável admitir que a retenção de um percentual equilibrado seja necessária para ressarcir os prejuízos decorrentes do cancelamento. Nesse contexto, o percentual de 20% revela-se proporcional e razoável, assegurando à empresa uma compensação justa pelos custos incorridos, sem, contudo, impor ônus excessivo ao consumidor, o qual será restituído em 80% do valor efetivamente desembolsado, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio contratual, preservando os interesses de ambas as partes envolvidas. Ressalte-se que já houve a devolução parcial no valor de R$ 1.667,30, referente à hospedagem, conforme demonstrado no documento ID nº 194649976 – pág. 1, valor este que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Portanto, deve ser reconhecido à reclamante o direito à restituição parcial dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de 20% pela reclamada, a título de multa contratual, incidente sobre o valor total das passagens de R$ 5.034,22, o que corresponde a R$ 1.006,85. Logo, é devido a reclamante a restituição de 80% do valor desembolsado, totalizando R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos) já com a dedução da multa. DANO MORAL A priori, a parte autora requer a condenação da ré em danos morais em razão da prática de condutas abusivas na relação de consumo, destacando-se: (i) a imposição de prazo excessivo e desproporcional de 180 dias para solução do cancelamento do pacote de viagem; (ii) a falsa alegação de intermediação com a companhia aérea Gol, que induziu a autora ao erro quanto à efetiva possibilidade de reembolso; e (iii) a completa ineficácia dos canais de atendimento, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, inclusive por meio das plataformas Reclame Aqui e Consumidor.gov.br. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 194649980 e 194649981), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, em análise minuciosa ao caso concreto, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral à reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Com relação ao pedido de indenização por danos morais com origem em suposta lesão a direito de terceiros, é imprescindível o seu indeferimento, uma vez que se trata de pretensão deduzida em nome próprio em defesa de direito alheio, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Assim, inexistindo hipótese legal de substituição ou representação processual, revela-se juridicamente impossível o reconhecimento de eventual responsabilidade civil por danos morais cuja titularidade não pertence à parte autora. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) CONDENAR a requerida a restituir a parte autora 80% do valor das passagens, totalizando o montante de R$ 4.027,37 (quatro mil, vinte e sete reais e trinta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (18 DEZ 2024 – 194649976), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, sem manifestação, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Leonardo Lisboa Santos x Atria Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 311322558

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009586-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO LEO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Alega que no dia 26/03/2024 adquiriu um veículo destinado a Pessoa com Deficiência (PCD), com a promessa de entrega no prazo de 60 dias e preço previamente definido, contudo, o veículo foi entregue com prazo superior a 200 dias. Além disso, dispõe que adquiriu o veículo, no valor de R$ 127.218,54, contudo, foi surpreendido com o aumento no valor final do veículo, consistente no valor de R$ 136.505,24. Por isso, requer indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, apresentou defesa sob o ID 187985685, sustentando a ausência de comprovação dos fatos alegados na exordial, bem como a inexistência de ato ilícito passível de indenização. Alegou que a demora na entrega do veículo decorreu da alteração, por iniciativa do autor, da cor originalmente escolhida (branca) para a cor cinza, no curso da transação. Em razão disso, foi necessário emitir nova nota fiscal, o que inviabilizou o faturamento imediato do bem em virtude de entraves burocráticos junto à Receita Federal. Asseverou, ainda, que o cliente, ao final, optou por desistir da compra, sendo-lhe oferecida, como forma de compensação, a aquisição de um veículo zero quilômetro por valor inferior ao custo. Por fim, informou que a empresa atravessa período de alta demanda, sendo certo que alguns modelos “não se encontram disponíveis a pronta entrega”. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 189017538. Síntese. DA REVELIA DA REQUERIDA ÁTRIA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, em 22/04/2025 (ID 193690407), mas não compareceu à audiência de conciliação realizada em 30/04/2025 (ID 192473092), nem justificou sua ausência. Vale consignar também que não houve qualquer justificativa que pudesse autorizar a redesignação da audiência, como postulado na peça de ID. 196463855. Em que pese o reconhecimento da revelia, no caso concreto não são aplicados os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que há litisconsórcio passivo e a primeira requerida apresentou defesa, nos termos do artigo 345, inciso I, do mesmo diploma legal e compareceu à audiência de conciliação (art. 20 da LJE). Desta feita, resta afastada a aplicação dos efeitos da revelia, passando-se à análise do mérito propriamente dito. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários-mínimos (inciso I). Neste sentido, a parte reclamada arguiu a preliminar de incompetência, diante da afirmação de que o valor da causa excede o teto do Juizado. Contudo, no caso em análise, a parte reclamante postulou indenização por danos morais no valor de R$ 43.513,30 e danos materiais em R$ 9.286,70, atribuindo à causa o valor de R$ 52.800,00, dentro da alçada. Outrossim, não há que se cogitar da necessidade de adequação do valor da causa ao montante do contrato ou ao preço do veículo, porquanto o reclamante não pleiteia a rescisão contratual, mas sim indenização por danos materiais e morais. Portanto, OPINO pela rejeição da aludida preliminar. INTERESSE PROCESSUAL Em regra, as condições da ação são aferidas por meio da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise ficará restrita aos fundamentos trazidos na petição inicial. Todavia, existem situações específicas em que há exigências pré-definidas para a satisfação das condições da ação. Não obstante existir casos previstos em lei que o acesso ao Poder Judiciário esteja condicionado à prévia tentativa da solução administrativa do problema (a exemplo do Tema 915, Recurso Repetitivo, REsp 1304736/RS), no presente caso, por inexistir norma que estabeleça esta condição, deve prevalecer o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Neste sentido já manifestou a Turma Recursal: (...) 4. Interesse processual. As condições da ação são aferidas através da Teoria da Asserção, ficando a análise restrita aos fundamentos da petição inicial, salvo situações excepcionais. Inexistindo regra que estabeleça a necessidade de prévia solicitação administrativa para, somente depois, formular requerimento na via judicial, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo ser observado o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, conforme assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da CF (N.U 1002074-40.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2021, publicado no DJE 05/03/2021). O ajuizamento de ação visando garantir o direito ao recebimento do abono de permanência não exige a apresentação de prévio requerimento administrativo. (...) (N.U 0002192-40.2016.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024). Por esta razão, o simples fato de a parte reclamante não ter procurado a parte reclamada administrativamente para tentar solucionar o problema não evidencia o seu desinteresse processual, logo, a preliminar deve ser rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apesar da revelia, observa-se que a segunda reclamada suscitou, por meio da petição de ID 196463855, preliminar de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, razão pela qual passo à sua análise. A legitimidade passiva deve ser aferida mediante a análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora em suas razões iniciais, em conformidade com a "teoria da asserção". Ademais, as empresas que participam da mesma cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação do dano (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Outrossim, o artigo 25, § 1º do CDC consagra a regra da solidariedade entre os fornecedores, não sendo justa e razoável a absolvição de qualquer parte que ingressou na cadeia produtiva, especialmente quem se beneficiou com a venda do produto (comerciante). Desse modo, todas as pessoas que apareçam na cadeia causal do evento danoso respondem pelo ato praticado em face do consumidor, seja direto ou equiparado, não havendo a comprovação inequívoca de qualquer escusa prevista em lei a excluir ou atenuar o dever obrigacional. E, no caso específico dos autos, a responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante de produtos duráveis (o pedido foi realizado com intervenção da concessionária reclamada – ID. 183918730) está prevista nos artigos 18 e 19, também do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma PROPONHO rejeitar a preliminar suscitada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se a matéria “sub judice” não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental. Impende consignar que há, in casu, nítida relação de consumo entre as partes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor/fornecedor previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicam-se as regras incidentes neste Diploma Legal, em especial a norma que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora para a facilitação de sua defesa em juízo, eis que nítida a hipossuficiência técnica da demandante e a verossimilhança em suas alegações (art. 6º, VIII, CDC). De maneira que, malgrado possam estar formadas por pessoas jurídicas diferentes, frente ao consumidor, deve suportar a responsabilidade solidária. O cerne da controvérsia consiste na alegação da parte autora de descumprimento da proposta de compra e venda de veículo zero quilometro, celebrado com a concessionária, que prometera a entrega do bem, no prazo máximo de 180 dias, contudo, a entrega se deu em 200 dias, bem como, alteração do valor final do bem. A reclamada, por sua vez, apresentou uma defesa genérica e com relatos, apresentando documentos de parte estranha à lide. A reclamada apresentou defesa, entretanto, os documentos e argumentos colacionados revelam-se genéricos e se referem a partes estranhas à lide, sem qualquer pertinência específica com os fatos narrados ou com os contratos celebrados entre as partes deste feito. Tal peça defensiva, destituída de individualização e enfrentamento concreto da controvérsia, mostra-se absolutamente incapaz de infirmar as alegações do autor. Cabe consignar que ao documento acostado ao ID 183918732, pág.03 confirma que o prazo máximo para entrega do veículo era de 180 dias. Além do mais, verifica-se nos autos que a parte autora demonstrou que realizou a compra o veículo, no dia 26/03/2024, contudo, a nota fiscal foi emitida, em 06/11/2024. (Id. 183918730, 183920392), o que, por não haver impugnação, resta incontroverso. É incontroverso o atraso substancial na entrega do veículo adquirido pelo autor, cuja contratação vinculava-se ao atendimento de suas necessidades específicas de saúde e locomoção. O descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos acostados à inicial, especialmente o comprovante de pagamento do valor adicional de R$ 9.286,70, exigido para confirmação do pedido, valor este que extrapolou o montante inicialmente pactuado. Cabia às requeridas o dever de informar adequadamente a consumidora, antes da venda, sobre os trâmites burocráticos que envolviam seu pedido, a fim de possibilitar sua organização ou até desistência, ônus do qual não se desincumbiram, restando frustrada a confiança depositada pela parte autora na relação contratual. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO. VENDA DIRETA. Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de veículo nas condições originalmente pactuada sem venda direta. Sentença de procedência. Apelo da ré fabricante. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Ausência de interesse da União na lide. Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Mérito. Autor que contratou a concessionária ré para emitir a documentação necessária à aquisição de veículo com isenção de impostos, por ser portador de necessidades especiais. Pedido de faturamento após a emissão das cartas de isenção de impostos, com posterior comunicação de que o modelo do automóvel escolhido não seria mais fabricado. Requerimento de faturamento que constou o modelo certo e preço líquido da operação, vinculando os fornecedores nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Pedido efetuado muito após a declaração de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19, se mostrando inverossímil a tese de que as requeridas não possuíam condições de mensurar os impactos sobre sua atividade comercial. Obrigação de realizar a venda nos termos previamente acordados. Eventual impossibilidade de entregado produto adquirido que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, ocasião na qual serão apuradas as perdas e danos ao consumidor. Renovação das cartas de isenção. Autor que entregou toda a documentação de forma tempestiva às rés, prescindindo de nova emissão. Contudo, caso se mostre necessária a apresentação de novas cartas de isenção, seus custos devem ser imputados às rés. Consectário natural da obrigação de entrega do produto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente e provido. (TJSP; Apelação Cível 1010459-88.2021.8.26.0008; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais Contemplação em Consórcio Demora na entrega do bem Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo Improcedência do pleito de danos morais Recurso do Autor Cabimento Danos morais caracterizados Demora de quase 06 meses para entrega do veículo Dobro do prazo estabelecido Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fábrica pela pandemia da Covid Infactível Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão Situação que ultrapassa mero dissabor Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54.2021.8.26.0024, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022). Assim, tendo sido realizado pedido de compra, na modalidade venda direta (PCD) para a fabricante (id. 183918730) e diante do mencionado atraso da indústria automobilística em qualquer justificativa plausível, ressalto, cabia às requeridas informarem corretamente o consumidor, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. Embora “pedido de compra” não configura contrato de compra e venda, mas sim mera intenção de aquisição de veículo, elucidando os trâmites para faturamento e venda do veículo, não lograram êxito em provar que referidas informações foram devidas e suficientemente prestadas ao reclamante. No presente caso, a ciência sobre a data de faturamento e entrega do bem é de suma importância, eis que informação essencial ao consumidor, mormente para que possa se organizar financeiramente a fim de efetuar o pagamento por ocasião de sua retirada. Com relação ao valor pago pelo automóvel, entendo que a falta de esclarecimentos ou, ainda, a insuficiência das informações prestadas por parte das requeridas inviabilizou que o autor buscasse outras opções de veículos nos preços encontrados à época, eis que aguardou a concretização do negócio em comento nos autos. Embora não se olvide que o preço dos automóveis sofreu considerável aumento no lapso temporal entre a data da solicitação, tal fato não pode acarretar prejuízo ao autor, com os quais não concorreu e tampouco deu causa. Logo, imperiosa a condenação das requeridas à devolução do valor pago a maior, nos termos do que foi ajustado no pedido de vendas firmado em março/2024 (id 183918730). A devolução deverá ser de forma simples, visto que não comprovada a má-fé das reclamadas, elemento indispensável para a devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também deve ser deferido, pois há extravasamento dos limites sociais de tolerância quanto ao molestamento sofrido pelo autor com o presente caso, eis que se deparou com prazo desarrazoado para a entrega do veículo, em evidente descaso das requeridas. Observa-se que o pedido foi formalizado por meio da concessionária requerida em março/2024 e o veículo somente foi entregue ao autor em novembro/2024, restando claro que a demora na entrega supera a razoabilidade, em especial diante da ausência do dever de prestar as informações. Assim, evidente a falha na prestação de serviços das requeridas, bem como os danos causados ao requerente, pessoa com deficiência, que necessita de veículo adaptado para a sua condição. A injustificada demora no cumprimento da obrigação expôs o autor à situação que transborda em muito os limites do mero aborrecimento inerente às relações na sociedade de consumo, para atingir diretamente sua dignidade, enquanto consumidor, assim violada pela prática abusiva perpetrada pelas requeridas. Neste sentido: Compra e venda de veículo zero quilômetro por pessoa portadora de deficiência (PCD) Demora na entrega Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Apelos das rés Corré fabricante, acabou por depositar nos autos o valor da condenação, tendo requerido outrossim a extinção do feito. Destarte, de rigor a conclusão de que o recurso da fabricante restou prejudicado, ex vi do que dispõe o art. 493, do CPC - Prosseguimento do feito para análise do apelo da concessionária, devedora solidária. Relação de consumo CDC Aplicabilidade Demora excessiva na entrega do veículo à autora que restou comprovada. Logo, as rés devem responder por todas as consequências daí advindas. Falha na prestação do serviço evidenciada Destarte, de rigor reconhecer a responsabilidade solidária das rés na medida em que integram a mesma cadeia de consumo, ex vi do que dispõem os arts. 7º., § único, 25, § 1º., 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não colhe êxito a discussão armada pela concessionária suplicada no sentido de impor à fabricante a culpa pelo atraso na montagem e entrega do veículo à autora. Danos materiais Ocorrência [...] Danos morais Ocorrência Efeitos do inadimplemento contratual que extrapolaram o mero aborrecimento Direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo adquirido que foram restringidos a pessoa com mobilidade reduzida. E, como cediço, a impossibilidade de uso de veículo automotivo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional do indivíduo em especial na condição da autora, cuja utilização do veículo facilitaria a sua rotina pessoal e profissional. Fácil, portanto, entender as privações e aborrecimento desmesurados, sofridos pela requerente, por fato que não deu causa. Outrossim, as requeridas não só tinham condições de prever as consequências de sua incúria, como também de se determinar em sentido contrário. Indenização Montante indenizatório fixado pelo MM. Juízo a quo com parcimônia e razoabilidade, não havendo que se falar em redução Recurso da montadora prejudicado e parcialmente provido o recurso da concessionária ré. (TJ-SP - AC: 10383471020188260114 SP 1038347-10.2018.8.26.0114, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 11/01/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2022). Deveras, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (IDs. 183918732, 183920391, 183920397 e seguintes), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão, o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Reclamada, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a parte reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: 1- CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 9.286,70 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; 2 - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Lucas Rodrigues Da Silva x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 338747847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VAREJO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCAS RODRIGUES DA SILVA em face de CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA e VIA VAREJO S.A, objetivando a devolução do valor do produto defeituoso e o recebimento de indenização por danos morais. Sustenta na inicial, em síntese, que “No dia 18 de fevereiro de 2025, o Reclamante realizou a compra de um produto junto à empresa Reclamada, conforme comprovante enviado por e-mail no momento da confirmação do pedido”. Relata que o produto foi entregue apenas em 06 de março de 2025, e já no momento do recebimento apresentou vício/defeito de funcionamento, o que motivou a procurar a empresa para resolução do problema. Informa que “Em 08 de março, o Reclamante realizou contato inicial com a empresa, informando o defeito, e no dia 09 de março de 2025, formalizou a solicitação de cancelamento da compra.”, e que até o presente momento o produto não foi coletado, o valor pago não foi estornado e todas as faturas continuar sendo cobradas e devidamente quitadas. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos morais e a devolução do valor pago pelo produto. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, as promovidas arguiram em preliminar a retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e impugnaram a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentam que a responsabilidade pelo ocorrido recai integralmente sobre a real fornecedora do produto, a qual sequer integra o polo passivo da presente demanda. Alegam que atuam apenas como intermediária, funcionando como uma “vitrine virtual”, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelos fatos narrados na exordial. Sustentam que o vício sequer foi comprovado. E que realizaram diligência necessária ao direcionar a tratativa ao lojista, em 20/03/2025. Informam ainda que “Dessa forma, não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Alegam ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a promovente alega que “Foram enviados fotos, vídeos e informações diversas sobre o produto defeituoso, atendendo prontamente a todas as solicitações da empresa, inclusive repetidas vezes. Não obstante a colaboração do consumidor, nenhuma medida efetiva foi adotada pela Requerida, que se limitou a criar sucessivos protocolos e a prometer soluções que jamais se concretizaram.” No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de Casas Bahia Comercial. por GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90, sob o argumento de que se trata da atual denominação social da empresa, conforme se verifica no próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deveras, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ANÚNCIO DE EMPRESA PARCEIRA NA PÁGINA DA AMAZON. LEGITIMIDADE PASSIVA. MODELO DE MARKET PLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL IDENTIFICADA. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO JÁ REALIZADO. CONDENAÇÃO DO VALOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pela detida análise dos autos, verifica-se que o requerente adquiriu um PlayStation 4-Slim 1TB (usado), no valor de R$725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na data de 18/08/2019, pelo site da Amazon. Ocorre que a compra foi cancelada unilateralmente pela requerida e o valor foi estornado em forma de vale-presente. 2.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Em que pese a venda tenha sido realizada pela empresa “Mundo Digital Store”, o produto adquirido foi exposto à venda no sitio eletrônico da requerida, em modalidade de venda Market Place. Assim, o requerente não negociou com a empresa terceira, mas com a requerida, a qual, se assim entender, poderá buscar se ressarcir perante aquela. Dito isso, é inconteste que a requerida participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente na forma do artigo 18, caput, do CDC. Precedente: TJ-RS- Recurso Cível: 71005223995 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 26/02/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/03/2015. 3. No mérito, tem parcial razão a recorrente. Nota-se que o reembolso do valor do produto foi realizado pela requerida em 05/12/2019, assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto para condenar a recorrente apenas em relação aos juros e correção monetária entre 18/08/2019 (data da realização da compra) e 05/12/2019 (data do reembolso), afastando a condenação pelo valor do produto. 4. Quanto ao dano moral, a ausência de entrega de produto vendido pela internet não o gera in re ipsa. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Com o cancelamento da compra, o reembolso do valor foi feito através de disponibilização de vale-compras, sem prejuízo de o valor ser transferido para a conta corrente, caso fosse da vontade do consumidor (e-mail no mov. 13.8). O requerido alega que não quis a transferência do valor em razão de preferir a entrega do produto. Assim, como restou demostrado pela requerida a impossibilidade de entrega do produto, o reembolso se deu em 05/12/2019.5. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO À MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-11.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020). Em suma, as reclamadas estão inseridas na cadeia de consumo e, por conseguinte, tem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida tornam-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, opino pelo reconhecimento de sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos morais e substituição da televisão que apresentou defeito. Analisando os autos, constata-se que a parte promovente adquiriu o produto “monitor” em 19/02/2025, conforme nota fiscal anexada. No entanto, em 06/03/2025, o produto foi entregue e foi constatado defeito/vício do produto, o que motivou em 08/03/2025, realizar contato inicial com a parte promovida, informando o defeito e posteriormente solicitou o cancelamento da compra. Além disso, é possível inferir que a parte promovente realizou pedido de substituição e, posteriormente, o cancelamento do produto, conforme demonstrado nos prints juntados à petição inicial, especialmente os documentos ID 197358442 (cancelamento da compra) e ID 197358444 (registro de defeito na tela do monitor). Assim, verifica-se dos autos que a parte promovente precisou entrar em contato por diversas vezes para cobrar a substituição do produto, inclusive encaminhando, por e-mail, as fotos solicitadas para viabilizar a coleta. Todavia, não obteve êxito na resolução da demanda. Por sua vez, as promovidas alegaram que o produto não foi coletado sob a justificativa de que “não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Todavia, conforme consta no ID 197358458, houve o envio das referidas imagens, além da confirmação de que a solicitação havia sido devidamente encaminhada, nos seguintes termos: “Oi, Lucas. Recebemos sua solicitação, e o atendimento já foi encaminhado para o parceiro lojista Comprebel.” Dessa forma, entendo que a parte promovente envidou esforços para resolver a controvérsia pela via administrativa, tendo, inclusive, enviado as imagens solicitadas para a realização da coleta, todavia, até o presente momento não foi realizado. Tal situação caracteriza falha na prestação do serviço, considerando o defeito, o ajuizamento da ação, e a tentativa de solucionar o problema. A responsabilidade das promovidas como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 18 do CDC, que assim dispõe: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis, logo, tenho que efetivamente houve a falha na prestação do serviço, na medida em que as promovidas deixaram de fornecer serviço adequado ao consumidor. Por conseguinte, são evidentes o dever de ressarcimento e a ocorrência de danos morais sofridos pela parte promovente. O dano moral suportado pela parte autora decorre da falha na prestação do serviço pela parte ré, consubstanciada na omissão quanto à realização do reparo solicitado, na criação de entraves administrativos não solucionados, na ausência de devolução dos valores pagos e na não retirada do produto do domicílio do consumidor. Nesse ínterim, constata-se evidente desvio produtivo por parte do consumidor, que envidou diversos esforços, por meio da via administrativa, com o objetivo de obter o reembolso dos valores pagos e a devolução do produto. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada procedente quanto aos danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. As promovidas não solucionaram o problema relatado pela parte promovente dentro do lapso temporal acordado, demonstrando descumprimento da obrigação assumida e causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), guardando o montante sintonia aos julgados da egrégia instância recursal em casos de tal jaez. Considerando que o vício do produto não foi sanado, faz jus o consumidor à restituição do valor pago, no montante de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), conforme demonstrado na nota fiscal acostada aos autos (ID. 197358467/ 197357233). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte ré o GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90 e a rejeição das preliminares suscitadas; No mérito, sugiro o julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data, acrescido de juros de mora à Taxa Legal, a contar da citação válida, conforme cálculo a ser realizado com base nas ferramentas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, acessível por meio do seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR solidariamente as promovidas à restituição do valor de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e o juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) DETERMINAR que a parte promovente devolva o monitor à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sendo que a retirada do produto deverá ocorrer por responsabilidade da parte promovida, no mesmo endereço da entrega ou outro indicado pela consumidora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Manoel Ramos Da Costa x Elo Servicos S.A.

ID: 315775315

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078188-33.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA GUEDES ALCOFORADO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078188-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL, ELO SERVICOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207163678 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MANOEL RAMOS DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ELO SERVIÇOS S.A. Narra o autor, idoso com mais de 80 anos e cliente do Banco do Brasil, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe do motoboy”, em 26/06/2024. Recebeu contato telefônico de pessoa se passando por gerente do banco, por meio do número oficial da instituição (4004-0001), comunicando suposta compra suspeita de R$ 3.520,00. Seguindo orientação do falso gerente, entregou seu cartão de crédito, cortado, a um suposto motoboy do banco, que compareceu à sua residência. Consta que, dez minutos após a entrega, foram realizadas duas compras em seu nome, nos valores de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, respectivamente. As transações ocorreram em estabelecimentos com perfil de consumo discrepante daquele do autor. Requereu a concessão da prioridade de tramitação e da justiça gratuita, juntando documentos. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a suspensão das cobranças e, no mérito, a condenação solidária dos réus à restituição do valor (dano material) no importe de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido de prioridade na tramitação foi deferido. O autor, a despeito do pedido de gratuidade, recolheu as custas processuais, conforme certificado nos autos (ID 177443193). Juntou documentos. A ré ELO SERVIÇOS S.A. apresentou contestação (ID 189162811), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, por ser mera instituidora do arranjo de pagamento ("bandeira"), sem relação jurídica direta com o autor. No mérito (subsidiariamente), sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e o dano sofrido, que teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor/terceiro (fortuito externo). Pugnou pela improcedência da lide. Juntou documentos. O réu BANCO DO BRASIL S.A. também contestou (ID 192921227), impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça e arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações foram realizadas com o cartão original com chip e mediante a digitação de senha pessoal e intransferível do cliente. Afirma que a tecnologia do chip é inviolável e não permite clonagem. Atribui a ocorrência da fraude à culpa exclusiva do autor, que teria fragilizado suas credenciais ao entregar o cartão a terceiros e, implicitamente, fornecer sua senha. Pelo fato do número telefônico ser igual ao da central de atendimento do banco, explica como funciona a dinâmica do "golpe da falsa central", argumentando que se trata de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Aduz a ausência de ato ilícito, de nexo causal e, consequentemente, do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência das pretensões autorais. Juntou documentos. Houve réplica (196047324), na qual a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese da responsabilidade objetiva e solidária da cadeia de fornecedores pela falha na segurança e pelo fato de os golpistas terem tido acesso a seus dados pessoais, causando-lhe uma falsa sensação de estar tratando com o gerente e outros funcionários do banco. Instadas a especificar provas, as partes não requereram dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso as preliminares suscitadas. A impugnação à gratuidade de justiça, arguida pelo Banco do Brasil, perdeu seu objeto, uma vez que o autor comprovou o recolhimento das custas iniciais. ILEGITIMIDADE DA ELO SERVIÇOS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré ELO SERVIÇOS S.A. merece acolhimento. O sistema de pagamentos brasileiro é composto por diferentes agentes com responsabilidades distintas. A "bandeira", no caso, a Elo, atua como instituidora do arranjo de pagamento, estabelecendo regras e licenciando sua marca. A relação contratual de crédito, a emissão do plástico, a administração da conta, a fixação de limites e, crucialmente, a implementação dos sistemas de segurança e autorização de transações são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira emissora, no caso, o Banco do Brasil. Não havendo falha imputável à rede ou ao arranjo em si, mas sim uma suposta falha na segurança da conta do correntista, a bandeira não possui legitimidade para responder pela presente demanda. Assim, ACOLHO a preliminar para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. Mesma sorte não assiste ao BANCO DO BRASIL S.A., devendo a ilegitimidade passiva do réu ser afastada. Na qualidade de emissor do cartão e prestador direto dos serviços bancários ao autor, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta, confundindo-se a análise de sua responsabilidade com o próprio mérito da causa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Questão que diz respeito ao mérito e, portanto, será objeto de devida apreciação no capítulo adequado - MÉRITO - Relação de consumo - Serviços bancários - "Golpe do motoboy" - Sentença de procedência - Acerto - Criminoso que, se passando por funcionário do réu com o emprego de engenharia social contra o autor, realizaram diversas transações indevidas com o seu cartão, causando prejuízos ao correntista - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil do autor - Fraude reconhecida - Inexistência das operações - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (art. 14 do CDC) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada (R$ 5.000,00), que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002939-11.2023.8.26.0266; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) g.n. Não havendo mais questões prévias, passo ao MÉRITO DO PROCESSO. A relação entre o autor e o Banco do Brasil é de consumo, regida pela responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O réu fundamenta sua defesa na tese da culpa exclusiva da vítima, amparando-se em precedentes que afastam a responsabilidade do banco em transações validadas por cartão com chip e senha. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado de forma automática, devendo-se analisar a integralidade da cadeia de eventos que resultaram no dano. No caso em análise, as provas constantes dos autos demonstram que terceiros tiveram amplo acesso aos dados pessoais e bancários do autor, inclusive informações sensíveis como número da conta, dados do cartão, telefone, endereço residencial, elementos que deveriam estar protegidos pelos sistemas de segurança do banco requerido. Essa exposição indevida de informações caracteriza evidente falha na prestação de serviços e no dever de segurança previsto no artigo 14 do CDC. E segundo Sérgio Carlos Covello, justifica-se o maior rigor na apreciação da responsabilidade das instituições financeiras: “A tendência do direito na maioria dos povos cultos é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários por serem empresas especializadas na prestação de serviços enumerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister” (Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados, Responsabilidade Civil, coordenação de Yussef Said Cahali, Saraiva, 1984, p. 259). Assim, a tese de culpa exclusiva não se sustenta. A fraude em questão só obteve sucesso e aparência de legitimidade porque os criminosos, de antemão, detinham dados pessoais e bancários do autor, os quais deveriam estar sob a mais estrita proteção e sigilo do banco réu. O vazamento dessas informações sigilosas constitui a falha de segurança originária, o primeiro elo da cadeia causal que levou o consumidor, pessoa idosa e hiper vulnerável, a ser induzido a erro. De fato, há indícios de que houve o vazamento de dados bancários sigilosos, que estavam sob a responsabilidade do banco, bem como há indicativo da ausência de segurança dos serviços prestados quanto ao perfil de consumo do agravado frente aos valores vultosos envolvidos e a realização de duas transações em curto espaço temporal. Muitas das vezes, os criminosos só conseguem acesso a dados sensíveis dos clientes e informações sigilosas em razão da inobservância pelas instituições bancárias das normas de segurança que devem criteriosamente implementar e seguir, a fim de evitar que clientes sejam lesados. Ademais, a responsabilidade do banco não se cinge à inviolabilidade do chip. Incumbe-lhe, como gestor do risco inerente à sua atividade, manter sistemas de segurança aptos a detectar e coibir movimentações que destoam radicalmente do perfil de consumo do cliente. Não é incomum que ocorram fraudes em sistemas bancários informatizados, seja com apresentação de documentos falsificados, seja com clonagem de cartão ou com apresentação de senha obtida de modo fraudulento. As teses comumente apresentadas pelas instituições financeiras sobre a inviolabilidade de seus sistemas não comportam guarida, até porque geralmente desprovidas de comprovação nos autos, como se verifica no caso ora em análise. De fato, no caso em tela, a autorização de duas compras de alto valor (R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00), em sequência, em localidade diversa da residência do autor (compras feitas em São Paulo) e em estabelecimentos atípicos para seu histórico, sem qualquer bloqueio preventivo, representa manifesta falha na prestação do serviço. Em relação a este ponto, os Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se aplicam por analogia ao presente caso, estabeleceram que a responsabilidade da instituição financeira, em casos de fraude por terceiros, se configura quando há a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista: “Enunciado n. 13 - No “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial” (g.n.). “Enunciado n. 14 - Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ” (g.n.). O dever de segurança é contínuo, e a omissão do banco em barrar transações com gritantes indícios de fraude caracteriza o fortuito interno. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, reforça o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Do quanto relatado e documentado, as instituições podem ser responsabilizadas pelo vazamento de dados pessoais e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, a falha na proteção de dados pessoais do autor encontra respaldo legal na (LGPD), que, em seu artigo 42, prevê a obrigação de reparação pelos danos patrimoniais e morais causados em decorrência de tratamento inadequado ou falha na segurança dos dados. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte vulnerável, conforme disposto no artigo 42, § 2º, da referida legislação. Ao negligenciar a proteção de dados sensíveis, o requerido violou o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, bem como o dever de transparência e zelo pelo tratamento adequado das informações, permitindo que o autor fosse induzido a erro e sofresse os prejuízos narrados, que resultaram no engodo cometido pelos golpistas. A conduta do demandante, ao entregar o cartão, não pode ser vista como a causa única e exclusiva do dano, mas como uma reação a um golpe sofisticado, viabilizado pela falha primária do banco em proteger os dados de seu cliente e pela falha secundária em monitorar as transações. É bem verdade que o dever de cuidado e proteção de dados cabem ao correntista, mas é imperioso que as instituições financeiras adotem medidas de segurança visando evitar a prática de golpes, em especial quando os gastos efetuados discrepam do perfil do correntista, o que se denota através do exame dos extratos da conta corrente e do cartão de crédito que instruíram a inicial (ID 176867901, 176867902 e 176867904). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a inexistência dos débitos oriundos de fraudes bancárias, mas indeferindo o pleito indenizatório por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o evento fraudulento ("golpe do motoboy"), que resultou na realização de contratos bancários não autorizados em nome do autor, enseja o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. Configurada a falha na prestação de serviço, com evidente deficiência nos mecanismos de segurança da instituição financeira, que permitiram a concretização de operações fraudulentas sem qualquer anuência do consumidor. 4. A situação enfrentada extrapola o mero aborrecimento, impondo transtornos significativos, além da necessidade de mobilização do aparato judicial para reparação dos danos. O dano moral está configurado, pois a fraude resultou em prejuízos significativos ao autor, exigindo medidas administrativas e judiciais para a reparação do dano 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, à vítima de fraude bancária decorrente do chamado 'golpe do motoboy', por configurar falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 389, parágrafo único e 406, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 550.317/RJ; TJSP, Apelação Cível nº 1005401-11.2024.8.26.0005, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 07/05/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002596-57.2024.8.26.0176, Rel. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027482-53.2024.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) g.n. Outro ponto que merece destaque no caso em comento é o fato do Autor referir que foi contatado por uma pessoa que se identificou como gerente do banco ligando do número oficial da central de atendimento (4004-0001). Tal prática é conhecida como GOLPE DA FALSA CENTRAL e encontra-se no rol de golpes conhecidos e perpetrados principalmente contra idosos e pessoas de baixo discernimento. Vejamos: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ” (TJSP – Apelação Cível n. 1028245-64.2023.8.26.0562 - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. César Zalaf, j. 19/03/2025). g.n. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CORRÉ PELA ABERTURA DE CONTA SEM CAUTELA. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de golpe financeiro sofrido pela autora, que foi vítima do golpe da falsa central, resultando em transferências fraudulentas de R$ 195.835,00 de sua conta bancária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência ou não de falha na prestação dos serviços do banco réu; (ii) a responsabilidade da corré PAGSEGURO pela abertura de conta sem cautela quanto à segurança; e (iii) a caracterização do dano moral ante o alegado abalo psicológico da autora. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do banco réu se configura quando há falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista, conforme Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. 4. A corré não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente em nome de terceiro, configurando falha no dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do banco corréu desprovido, recurso da autora provido. Condenação solidária ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de R$ 10.000,00 de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude por terceiros. 2. A responsabilidade objetiva da corré pela abertura de conta sem cautela. Legislação Citada: Constituição Federal, artigo 37, § 6º; Código Civil, artigo 927, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2134523/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/04/2023. TJSP, Apelação Cível n. 110032-84.2023.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 22/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1045125-28.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) g.n. No caso em tela, ressalto que o Autor foi na verdade vítima dos dois golpes: “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO” e “GOLPE DO MOTOBOY”. Ambos perpetrados diante da quebra do dever de segurança e da evidente falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade do Banco do Brasil pela reparação integral dos danos. O dano material está comprovado no valor das transações fraudulentas, que totalizam R$ 18.800,00. Merecendo guarida a pretensão da inexigibilidade. Colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DAS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO DO BANCO. Pretensão de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores referentes às operações não reconhecidas e não autorizadas pela autora. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2219869-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (g.n.) DOS DANOS MORAIS O dano moral, por sua vez, é patente. A situação vivenciada pelo autor, um cidadão de mais de 80 anos, extrapola o mero aborrecimento. A angústia da violação de sua segurança financeira, o sentimento de impotência e o tempo despendido para tentar resolver a questão configuram lesão a direito da personalidade, passível de compensação. Dessa forma, tendo o autor verificado abalo moral e não mero dissabor, pois, além de se sentir indefeso e violado por cair em dois golpes, ainda sofrer o abalo de não conseguir resolver administrativamente o problema das cobranças de um valor elevado que pode abalar sua condição financeira. Pela forma que a instituição financeira ré conduziu o presente caso, mormente no que tange ao dever de cuidado e não se verificando também na espécie nenhuma das hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve responder pelo prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo requerente. Quanto ao montante estabelecido a título de indenização por dano moral, inexiste regulação normativa para sua fixação. No entanto, o valor da reparação deve ser correspondente à lesão, de forma não só a compensá-la, mas também a impor sanção ao ofensor que o incite a rever seu procedimento, obstando-se a recalcitrância. Com relação ao quantum, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial ou potencial econômico das partes, às suas atividades comerciais e ou profissionais, e, ainda, ao valor do negócio. Considero também que a superioridade econômica e tecnológica das instituições financeiras lhes possibilita condições para, senão evitar, pelo menos atenuar a fraude, sendo o legítimo proprietário dos dados usurpados verdadeira vítima do sistema que o próprio estabelecimento bancário criou. A indenização por danos morais, nesta causa, visa reparar o dano causado pelo desserviço do réu, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante das peculiaridades do caso, em se tratando de pessoa idosa e vulnerável, colocada em situação de devedora de um montante tão elevado que comprometeria seu sustento, o que, à evidência, causou-lhe angústias e ansiedades que foram muito além do mero aborrecimento. Isso sem considerar, que, nos idosos, o mal-estar causado por se sentir frágil, ludibriável e presa fácil de golpistas gera insegurança e dependência para todos os atos da vida civil. Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA Dada a cognição exauriente ora formada, com fundamento no art. 300 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada. Deste modo, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para determinar a suspensão, no prazo de cinco dias, das cobranças referentes às compras decorrentes da fraude, sendo uma na importância de R$ 9.500,00(nove mil e quinhentos reais) e outra no valor de R$ 9.300,00(nove mil e trezentos reais), referentes aos protocolos 20241509159 e 2024155743875, incluindo juros, tarifas, emolumentos e tributos decorrentes das parcelas, caso não adimplidas, até ulterior decisão, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitada a R$ 20.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à ré ELO SERVIÇOS S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL RAMOS DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S.A., para: b.1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às compras de R$ 9.500,00 e R$ 9.300,00, lançadas no cartão de crédito do autor; b.2) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar indenização por danos materiais no valor simples de R$18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), bem como eventuais outros valores que tenham sido pagos a esse título, que deverá ser corrigido desde a data do desembolso pela Tabela ENCOGE, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificado conforme art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais de 1%, desde a citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. b.3) CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser devidamente corrigida a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado BANCO DO BRASIL S.A. que se abstenha de efetuar novas cobranças, judiciais ou extrajudiciais, referentes aos débitos aqui declarados inexigíveis, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes por esta dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 para cada valor indevidamente cobrado, limitado a R$ 20.000,00 por cada ato de descumprimento. Diante da sucumbência do autor perante a ré ELO SERVIÇOS S.A., condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono desta, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico. Condeno o BANCO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs " RECIFE, 3 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5809124-71.2024.8.09.0178

ID: 317899512

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5809124-71.2024.8.09.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVI… Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5809124-71.2024.8.09.0178Autor: Elias Alves de FreitasRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS SENTENÇA1. RelatórioTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE ajuizada ELIAS ALVES DE FREITAS em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos qualificados.Aduz a parte autora que mantinha vínculo empregatício com a AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA, e sofreu acidente de trabalho em 14/06/2017, e que estava realizando suas funções regularmente quando ao se abaixar para pegar um ferro de peso muito elevado sentiu uma forte dor, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Frisa que tal acontecimento infelizmente lhe resultou em LESÃO NA COLUNA LOMBAR – LOMBAL GIA (CID10-M54.5) conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demandem esforço físico do membro afetado.Assim, requer a concessão do benefício indicado na inicial.Decisão proferida nos autos recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça ao autor (movimentação n. 06).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 09).Impugnação apresentada na movimentação n. 12.Instadas para produção de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (movimentação n. 17).Foi proferida decisão saneadora que designou realização de perícia (movimentação n. 20).Laudo pericial juntado na movimentação n. 41.Houve prolação de decisão que homologou o laudo pericial (movimentação 48).A parte autora se manifestou na movimentação n. 58.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FundamentaçãoDe proêmio, informo que o feito tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem decretados, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa.Preliminarmente, urge salientar que a prescrição fulminaria somente eventuais parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Contudo, considerando que a ação foi manejada em prazo inferior a 5 (cinco) anos do indeferimento administrativo, não há falar em parcelas prescritas.De plano, ressalta-se que não é necessária maior dilação probatória, visto que os documentos constantes nos autos e a prova pericial produzida são suficientes para o deslinde do feito.Presentes, ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais de forma escorreita, passo a analisar o mérito da demanda.Pois bem.A princípio, compre anotar que o autor pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.Desse modo, cito que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme o art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas definitivas e que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. Está previsto no art.86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória.Fazendo um paralelo entre o auxílio-acidente e auxílio-doença acidentário, importa observar, que o auxílio-doença compreende um benefício devido em decorrência de incapacidade temporária para o exercício do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. É um benefício concedido de forma provisória pelo fato de o segurado estar, a qualquer momento, suscetível de recuperação. Por isso, é pago enquanto perdurar a incapacidade temporária para o trabalho.Já a finalidade social do auxílio-acidente, por sua vez, é compensar o segurado pelo fato de não possuir plena capacidade de trabalho em razão do acidente. Nessa trilha, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restar sequela definitiva, que implique na redução da capacidade laborativa do segurado, cessará o auxílio-doença e, no dia seguinte, terá início o auxílio-acidente.O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ser ou não decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é temporária.Nesse contexto, consigno que o auxílio-acidente é pago após a concessão inicial do auxílio-doença, e as sequelas se consolidam, causando incapacidade parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado possui condições de retornar ao trabalho, embora com a capacidade de trabalhar diminuída por conta da sequela definitiva.Com efeito, o art. 104, § 8 do Decreto nº. 3.048/99 estabelece que se considere a atividade exercida na data do acidente para fins de concessão do auxílio-acidente. Assim, para o benefício ser concedido, é necessário que, na data do acidente, o trabalhador esteja exercendo atividade laboral que o enquadre como segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial.Destarte, são requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente (1) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; (2) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (3) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; (4) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.Impende asseverar, ainda, que a concessão do auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.2113/91.Cabe gizar, por oportuno, que o auxílio-doença e auxílio-acidente não são acumuláveis quando a causa da patologia forem de mesma origem.Além do mais, é cediço que em casos de interrupção das atividades laborais por enfermidade adquirida durante o desenvolvimento das atividades ou acidente de trabalho, faz jus ao segurado a percepção de benefício previsto na Lei 8.213/91, que em seu artigo 18 dispõe:"Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I – quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuiçãod) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;O benefício pleiteado na inicial está previsto na Lei nº 8.213/91, e pressupõe a existência de patologia que represente incapacidade total ou parcial para o trabalho.A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE INGRESSO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. APELAÇÃO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Segundo o laudo pericial (ID 30275722 - fls.35/37, o autor é portador de Cegueira em Olho esquerdo, CID H 54.4., decorrente de trauma ocorrido aos 10 (dez) anos de idade, que o incapacita parcial e permanentemente. O perito informa que a data provável do início da incapacidade foi em 11/06/2016, conforme documento consultado aos autos, porém, quando indagado sobre se a incapacidade remonta à data de início da doença/moléstia ou sobre se decorre de progressão ou agravamento da patologia, o perito consignou que decorre de trauma. 3. No caso, constata-se que a incapacidade parcial decorreu exclusivamente da cegueira e se a cegueira existe desde os 10 anos de idade, então a incapacidade é anterior à aquisição da condição de segurado, de modo que não há direito a auxílio-doença (art. 59, § 1º, Lei n. 8.213/19), auxílio-acidente (inteligência do art. 86, caput e § 2º, Lei n. 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei n. 8.213/91), pois não se trata de progressão ou agravamento da doença ou lesão após a filiação da parte autora ao RGPS. 5. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 6. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 1006209-70.2023.4.01.9999 10062097020234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2023). GrifeiO acidente laboral ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, conforme estabelecido no artigo 19 da Lei nº 8.213/91, dispondo que: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”Nesse trilhar, o auxílio-acidente será devido quando preenchidos os requisitos legais, prevendo o artigo 86 da Lei 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."No caso concreto, o laudo pericial colacionado na movimentação n. 41, reconheceu a inexistência de incapacidade para as atividades laborais, senão vejamos:7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.1.É TOTAL? ( ) SIM ( x ) NÃO7.2.É PARCIAL? ( ) SIM ( x )NÃO7.3.É TEMPORÁRIA? ( ) SIM ( x ) NÃO7.4.É PERMANENTE? ( ) SIM ( x )NÃO7.5.É OMNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x ) NÃO7.7.É UNIPROFISSIONAL: ( ) SIM ( x )NÃO7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Não se aplica.Conclusão: “Periciando acometido de Dor lombar desde 2017 após acidente de trabalho – sem sinais de comprometimento radicular ou herniação ao exame clínico atual ou outros sinais compatíveis com complicações da doença de coluna. Cursa com quadro de dor, sem déficits motores ou sensitivos e que até o momento da avaliação, não são compatíveis com redução ou incapacidade laborativa. Não enquadramento no quadro n° 6 – anexo III (RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE) – DECRETO 3048/1991 : “...c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;..” Disponível em : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexoii-iii-iv.htm. (Laudo Pericial acostado na movimentação n. 41). GrifeiLogo, resta comprovado que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, vez que padece de incapacidade laboral.Registre-se que o Juízo não está adstrito ao laudo oficial, vigorando o princípio do livre convencimento motivado. Ocorre que a simples alegação da autora, com base em documentos médicos particulares, é insuficiente porque se trata de prova unilateralmente produzida pela parte interessada.Já o laudo judicial é realizado por perito da confiança do juízo e em posição equidistante das partes e observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariamente aos documentos das partes, produzidos de forma unilateral.Desse modo, ainda que a parte requerente tenha apresentado atestados e relatórios de profissionais idôneos, a perícia judicial oficial deve prevalecer.Nesse sentido é a jurisprudência:"RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 86 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado e a carência restou comprovados, pois anterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência. Assim, a controvérsia limita-se à prova da incapacidade laboral da parte autora. 4. A perícia médica judicial é prova fundamental em demandas que objetivam a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por invalidez, porquanto produzida por profissional da confiança do juízo, imparcial e que tem a expertise necessária para subsidiar o juiz sobre a existência de inaptidão do segurado para suas atividades profissionais habituais e, quando for possível, acerca do início da doença e da incapacidade laboral, se for o caso. 5. De acordo com laudo pericial judicial, realizado em 10.08.2020 por médico especialista em ortopedia e traumatologia, a parte autora (44 anos, desempregada, profissão anterior de telemarketing, ensino superior completo) é portadora de Metatarsalgia (CID M77.4) no pé direito, decorrente de acidente de qualquer natureza, desde 27.05.2017. Está incapacitada para atividades laborais que exijam longos períodos (acima de trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou necessidade de deambulação por longas distâncias (superior a quinhentos metros no mesmo dia), no entanto, não foi identificada incapacidade para sua atividade laboral habitual (telemarketing). 6. Compulsando os autos, consta laudo médico particular, elaborado em 29.05.2019, atestando que a autora necessita ficar afastada do trabalho por um período de 60 (sessenta) dias para fazer tratamento de reabilitação com fisioterapia e hidroterapia, em outro laudo anexado, realizado em 21.08.2019, atesta que o autor necessita dar continuidade ao tratamento de reabilitação, porém não estipula o prazo nem atesta a incapacidade total e permanente. 7. Não assiste razão a apelante, pois conclui-se de toda documentação anexada aos autos que ao realizar a perícia judicial, em 10.08.2020, a parte autora encontrava-se apta para exercer sua atividade laboral habitual, visto que vinha realizado tratamento de reabilitação, conforme atestado nos laudos médicos mencionados. Ademais, segundo o perito a apelante está apta para realizar atividades que não exijam longos períodos (superior a trinta minutos) ininterruptos na posição em pé ou deambulação maior que quinhentos metros numa jornada de trabalho diário, sendo assim, não há falar em incapacidade para o desempenho de sua atividade (telemarketing) a qual não exige longos períodos em pé. 8. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 9. Não hipótese, o benefício do auxílio acidente não é devido, vez que não restou demonstrada redução da capacidade para atividade que habitualmente exercia a requerente, pois de acordo com laudo pericial a incapacidade é para atividade que exijam longos períodos em pé, portanto, não é o caso da atividade desenvolvida pela parte autora. Precedente: (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). 10. Demonstrada, portanto, a aptidão laborativa da demandante e inexistindo nos autos elementos robustos capazes de infirmar a conclusão do perito judicial, a autora não tem direito ao pretendido benefício por incapacidade. Consequentemente, o pedido de aposentadoria por invalidez e o de auxílio acidente deve ser julgados improcedentes. 11. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 12. Apelação da parte autora não provida. (1034554-94.2019.4.01.3400 10345549420194013400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG). Grifei"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5162867-60.2019.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFEITO NO JULGAMENTO. INCONTROVERSA A CONDIÇÃO DE SERGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VERIFICADOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA JÁ RECEBIDO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1- Vale ainda constar, que em 03/03/2017 consta benefício deferido ao autor na modalidade auxílio-doença por acidente de trabalho, com fim em 31/05/2017. Desta forma, deve ser cassada a sentença, uma vez que se trata de fato incontroverso a condição de segurado do apelante, cujo vínculo de emprego perpassa desde 2007, não padecendo os motivos que ensejaram a extinção sem resolução do mérito da demanda. 2- Por estar o feito maduro para julgamento, passa-se à análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- O pedido do apelante não merece prosperar em relação a aposentadoria por invalidez, pois constatou como parcial e permanente sua incapacidade laborativa. 4- Em relação ao auxílio-doença vislumbro que houve a concessão do benefício pelo período de 03/2017 a 05/2017, sendo que, cessado o pagamento, preenchidos os requisitos legais deveria, pois, ter sido este convertido em auxílio-acidente. 5. Constata-se que as sequelas que deram causa incapacidade parcial do apelante decorrem do exercício da atividade laboral mediante uso da força física como vaqueiro. O auxílio-acidente exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão, requisitos que vislumbro no presente caso. 6. o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, será? a data subsequente ao fim do auxílio-doença outrora percebido pelo apelante até dia 31/05/2017. A matéria sob exame esta pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.729.555/SP (Tema 862). 7. Diante a reforma da sentença e em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da autarquia apelada, que passou a ser integralmente vencida, nos termos do artigo 85, caput, do código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5162867-60.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067364-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). GrifeiAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5343654-77.2021.8.09.0142 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado: JOSÉ JAIR ROCHA DOS SANTOS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE REQUISITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve estar caracterizada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 2. Apontando o laudo pericial produzido em juízo que a parte experimentou, em decorrência do acidente de trabalho, apenas uma incapacidade parcial permanente funcional incompleta, podendo ser reabilitada em outra função, não há falar na concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, destinada a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. A redução da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau leve, devido às lesões sofridas, não impede a concessão do auxílio-acidente, que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, respeitada a prescrição quinquenal. 5. É possível a concessão de auxílio diverso daquele requerido na petição inicial, posto cediço ser factível a fungibilidade dos benefícios previdenciários, ante a natureza alimentar que detém, conforme precedentes do STJ. 6. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública, deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema 905) e, a partir de 09.12.2021, sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC para todos os fins, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. 7. Havendo sucumbência recíproca, devem as custas e honorários ser repartidos entre as partes, sendo estes últimos definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, por ser ilíquida a sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5343654-77.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). GrifeiAcresça-se que, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia, para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos, o que não ocorreu.Cumpre citar que o trabalho pericial consiste em pronunciamento de profissional especializada, imparcial e detentora de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível.Nessa medida, afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo significaria decidir contrariamente ao sólido substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.A respeito do tema, vale reproduzir o entendimento exposto por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, in verbis:"A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los.A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz.(…)Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto."O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato” (Manual de Direito Processual Civil”, v. I, págs. 437-438)."Nesses termos, inexistindo incapacidade laborativa, não merece acolhimento o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário.III – DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º do CPC.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

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