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Processo nº 0801755-97.2024.8.10.0012

ID: 318790399

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801755-97.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE PAULA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0801755-97.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:TATIANA DE PAULA SOUSA REQUERIDO(A):W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos, etc. Relata a requerente que em 11/05/2024 compareceu a um evento patrocinado pela primeira requerida (W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME), realizado dentro de Shopping Center administrado pela segunda ré (SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA), durante o referido evento, teve seu celular furtado. Afirma que logo após o episódio, procurou os seguranças do evento para encontrar o indivíduo que teria furtado o bem, mas não obteve êxito, destaca que solicitou aos seguranças que solicitassem a presença da polícia militar fora do ambiente do evento, no entanto, os seguranças teria recusado o pedido. A autora argumenta que a empresa organizadora do evento teria responsabilidade de garantir a segurança dos participantes e diante do acontecido, ajuizou a presente ação requerendo reparação por alegados danos materiais e morais. Em contestação, a primeira ré W&S REPRESENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA (4MÃOS ENTRETENIMENTO), alega que as provas apresentadas pela requerida não possuem valor legal ou probante, aponta que não há evidências de que a demandante esteve no evento organizado por si ou que o furto mencionado tenha ocorrido durante a programação. Prossegue afirmando que até o momento de sua defesa, havia consultado o número do IMEI do celular que teria sido furtado e não havia qualquer restrição de uso registrado, já no que tange ao boletim de ocorrência apresentado, afirma que este, por si só, não possui presunção de veracidade necessitando de outros elementos que corroborem com os fatos narrados, o que não há nos presentes autos. Além disso, impugna os dados de protocolo apresentado pela autora no ID 125840481 (abertos junto a uma seguradora), afirmando que em relação a este não tem como exercer contraditório, pois não se sabe do que se trata. Ademais, defende que no fato narrado na inicial, se de fato ocorreu, não é de sua responsabilidade, mas sim da própria requerente e acrescenta que apesar de ter contratado seguranças para o local, não é possível cuidar dos bens particulares de cada pessoa ali presente. A segunda requerida, SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, apresentou contestação no ID 147113546. Preliminarmente alega a inépcia da inicial, por ausência documentos capazes de comprovar as alegações narradas pela autora e também alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não participou da produção/realização/ comercialização do evento em questão e que das afirmações postas na petição inicial, não há apontamentos de sua conduta ativa ou omissiva, por esse motivo, não pode ser responsabilizada pelos danos apontados pela autora. Acrescenta que não há qualquer comprovação de que a requerente tenha de fato ido ao evento ou que possuía o objeto furtado, tampouco que tenha buscado auxílio com esta segunda ré. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente passo à apreciação a preliminar arguida pela segunda requerida, quanto à sua legitimidade, a qual entendo por bem acolher, visto que dos fatos narrados, não se observa qualquer relação da administradora do Shopping no evento narrado, senão a disponibilização a título oneroso, do espaço de seu estacionamento para que outra empresa realizasse o evento (ID 147113547), a quem cabia a organização e condução da programação. Deste modo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. Passo a apreciação do mérito. De início, verifica-se que os tickets de estacionamento apresentado pela autora nos autos (ID 125840478), comprovam que ela esteve no shopping no dia indicado, já o boletim de ocorrência, sem outras provas para corroborar as alegações constantes, não traduz certeza do que foi relatado à autoridade policial. Nesse sentido, a jurisprudência afirma: ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; RI 0008403-82.2019.8.26.0004, Relator Rodrigo de Castro Carvalho, 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 24/02/2021). Ainda que restasse inequivocamente demonstrado que a parte requerente estava no evento em questão e que tenha ocorrido o evento delituoso, o item furtado era pessoal, logo, estava sob a exclusiva guarda e responsabilidade da demandante, não havendo que falar no dever de cuidado por parte da produtora do evento. Nesse sentido, a atual jurisprudência: RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM SHOW – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Cabimento - Ainda que a organizadora do evento responda pela incolumidade de todos os presentes e pela segurança das instalações, não cabe a ela zelar pelos bens particulares de cada consumidor, salvo quando depositados em guarda-volumes, o que não se verificou no caso concreto - Culpa exclusiva de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do E. TJSP – Recurso provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027469-64.2023.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) _______________________________________________________________________________________________________ RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM FESTA DE FORMATURA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DESACOLHIDAS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA SOBRE BEM DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJ RS. Recurso Inominado, Nº 51481827220238210001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024) Considerando que a narrativa dos autos deixa evidente que o item furtado era pessoal da autora, o dever de cuidado e guarda era desta, não havendo que falar em responsabilidade da produtora pelo ocorrido, já que não poderia ser responsabilizada pela guarda dos pertences de todos os participantes da festa. É o caso de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14,§3º II do CDC. Para a configuração da responsabilidade, faz-se necessária a presença de três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, no caso em questão, o furto do celular deve ser entendido como o dano, contudo, não há o ato ilícito da ré, tampouco o nexo de causalidade, posto que como já exaustivamente mencionado, não havia o dever de cuidar dos pertences pessoais dos participantes do evento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação à ré W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME e EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao réu SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, nos termos do art. 485, VI do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, porquanto, em que pese intimada em audiência para apresentar comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID 130027316), nada trouxe aos autos para comprovar a sua alegação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801755-97.2024.8.10.0012

ID: 329548943

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801755-97.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR DARTAGNAN NEVES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

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JULIO MOREIRA GOMES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801755-97.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA DE PAULA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A, ROGER… PROCESSO: 0801755-97.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANA DE PAULA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A, ROGERIO MARQUES DE ALMEIDA - MA6697-A REQUERIDO(A): W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME e SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO - MA6680-A Advogados do(a) REU: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, VICTOR DARTAGNAN NEVES PINTO - MA20785 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc. Relata a requerente que em 11/05/2024 compareceu a um evento patrocinado pela primeira requerida (W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME), realizado dentro de Shopping Center administrado pela segunda ré (SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA), durante o referido evento, teve seu celular furtado. Afirma que logo após o episódio, procurou os seguranças do evento para encontrar o indivíduo que teria furtado o bem, mas não obteve êxito, destaca que solicitou aos seguranças que solicitassem a presença da polícia militar fora do ambiente do evento, no entanto, os seguranças teria recusado o pedido. A autora argumenta que a empresa organizadora do evento teria responsabilidade de garantir a segurança dos participantes e diante do acontecido, ajuizou a presente ação requerendo reparação por alegados danos materiais e morais. Em contestação, a primeira ré W&S REPRESENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA (4MÃOS ENTRETENIMENTO), alega que as provas apresentadas pela requerida não possuem valor legal ou probante, aponta que não há evidências de que a demandante esteve no evento organizado por si ou que o furto mencionado tenha ocorrido durante a programação. Prossegue afirmando que até o momento de sua defesa, havia consultado o número do IMEI do celular que teria sido furtado e não havia qualquer restrição de uso registrado, já no que tange ao boletim de ocorrência apresentado, afirma que este, por si só, não possui presunção de veracidade necessitando de outros elementos que corroborem com os fatos narrados, o que não há nos presentes autos. Além disso, impugna os dados de protocolo apresentado pela autora no ID 125840481 (abertos junto a uma seguradora), afirmando que em relação a este não tem como exercer contraditório, pois não se sabe do que se trata. Ademais, defende que no fato narrado na inicial, se de fato ocorreu, não é de sua responsabilidade, mas sim da própria requerente e acrescenta que apesar de ter contratado seguranças para o local, não é possível cuidar dos bens particulares de cada pessoa ali presente. A segunda requerida, SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, apresentou contestação no ID 147113546. Preliminarmente alega a inépcia da inicial, por ausência documentos capazes de comprovar as alegações narradas pela autora e também alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não participou da produção/realização/ comercialização do evento em questão e que das afirmações postas na petição inicial, não há apontamentos de sua conduta ativa ou omissiva, por esse motivo, não pode ser responsabilizada pelos danos apontados pela autora. Acrescenta que não há qualquer comprovação de que a requerente tenha de fato ido ao evento ou que possuía o objeto furtado, tampouco que tenha buscado auxílio com esta segunda ré. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente passo à apreciação a preliminar arguida pela segunda requerida, quanto à sua legitimidade, a qual entendo por bem acolher, visto que dos fatos narrados, não se observa qualquer relação da administradora do Shopping no evento narrado, senão a disponibilização a título oneroso, do espaço de seu estacionamento para que outra empresa realizasse o evento (ID 147113547), a quem cabia a organização e condução da programação. Deste modo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação ao réu SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. Passo a apreciação do mérito. De início, verifica-se que os tickets de estacionamento apresentado pela autora nos autos (ID 125840478), comprovam que ela esteve no shopping no dia indicado, já o boletim de ocorrência, sem outras provas para corroborar as alegações constantes, não traduz certeza do que foi relatado à autoridade policial. Nesse sentido, a jurisprudência afirma: ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PROVA UNILATERAL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – PEDIDO CONTRAPOSTO. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Ausência de outras provas. Reforma da sentença e improcedência do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; RI 0008403-82.2019.8.26.0004, Relator Rodrigo de Castro Carvalho, 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 24/02/2021). Ainda que restasse inequivocamente demonstrado que a parte requerente estava no evento em questão e que tenha ocorrido o evento delituoso, o item furtado era pessoal, logo, estava sob a exclusiva guarda e responsabilidade da demandante, não havendo que falar no dever de cuidado por parte da produtora do evento. Nesse sentido, a atual jurisprudência: RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR EM SHOW – Sentença de procedência – Pretensão de reforma – Cabimento - Ainda que a organizadora do evento responda pela incolumidade de todos os presentes e pela segurança das instalações, não cabe a ela zelar pelos bens particulares de cada consumidor, salvo quando depositados em guarda-volumes, o que não se verificou no caso concreto - Culpa exclusiva de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes do E. TJSP – Recurso provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027469-64.2023.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) _______________________________________________________________________________________________________ RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR EM FESTA DE FORMATURA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DESACOLHIDAS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA AUTORA SOBRE BEM DE USO PESSOAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.(TJ RS. Recurso Inominado, Nº 51481827220238210001, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024) Considerando que a narrativa dos autos deixa evidente que o item furtado era pessoal da autora, o dever de cuidado e guarda era desta, não havendo que falar em responsabilidade da produtora pelo ocorrido, já que não poderia ser responsabilizada pela guarda dos pertences de todos os participantes da festa. É o caso de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14,§3º II do CDC. Para a configuração da responsabilidade, faz-se necessária a presença de três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, no caso em questão, o furto do celular deve ser entendido como o dano, contudo, não há o ato ilícito da ré, tampouco o nexo de causalidade, posto que como já exaustivamente mencionado, não havia o dever de cuidar dos pertences pessoais dos participantes do evento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação à ré W & S PUBLICIDADE E REPRESENTACOES LTDA - ME e EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao réu SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, nos termos do art. 485, VI do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, porquanto, em que pese intimada em audiência para apresentar comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID 130027316), nada trouxe aos autos para comprovar a sua alegação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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