Resultados para "1008619-06.2023.8.26.0224" – Página 46 de 46

Processo nº 1008619-15.2025.4.01.3700

ID: 325597618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008619-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONA BEBIDAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008619-15.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008619-15.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DONA BEBIDAS LTDA - ME POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 11 REGIAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA da 11ª REGIÃO, no bojo da qual a parte impetrante formula pedido liminar nos seguintes termos: “Concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de realizar qualquer cobrança referente à taxa anual de regularização, bem como que se abstenha de aplicar qualquer multa e inscrever a impetrante em dívida ativa, até posterior julgamento de mérito da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Narra a parte impetrante que “tem como atividade empresarial a fabricação de cervejas e chopes; comércio varejista de bebidas; comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes; comércio varejista de copos plásticos souvenirs e comércio atacadista de copos plásticos de acordo com seu contrato social, sendo sua sede localizada na Av. dos Holandeses, 49-A, bairro Olho D’água, São Luís, Maranhão. Ou seja, a atividade básica da impetrante é a fabricação e comercialização de cervejas, refrigerantes, chopes e copos plásticos, não havendo qualquer atividade que demande reações químicas para obtenção do produto final, ou qualquer prestação de serviços com finalidade química a terceiros”. Diz que em “função do exercício da atividade empresarial anteriormente mencionada, a impetrante possui registro junto ao Conselho Regional de Química da 11° Região (CRQ) e recolhe taxa anual na importância de R$ 1.143,86”, acrescentando que “tal taxa é indevida, vez que a atividade empresarial desenvolvida pela impetrante não demanda de qualquer atividade essencialmente química, prevista em dispositivo legal, como mistura de agentes químicos, laboratório químico, ou qualquer atividade que demande exclusivamente de um profissional químico, motivo pelo qual não está sujeita a recolher taxa junto ao Conselho”. O pedido liminar foi deferido e dispensada a manifestação do MPF. Intimados, o CRQ e a autoridade impetrada permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). Analisando a questão, entendo assistir razão à parte impetrante. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da medida liminar. Com efeito, a Lei 6.839/1980 dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. De acordo com o seu art. 1º, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Lado outro, a inscrição no Conselho Regional de Química, responsável pela fiscalização do exercício da profissão de químico, conforme art. 1º, da Lei 2.800/1956, portanto, depende da atividade básica em relação à qual desenvolve suas atividades ou presta serviços a terceiros, as quais devem ser do ramo de química. Nessa sequência, o art. 28 da Lei acima citada sujeita ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Química, em cuja jurisdição se situem, as firmas ou entidades a que se refere o art. 27 da referida lei, que assim dispõe: Art. 27 - As firmas individuais de profissionais e as demais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. O art. 335 da CLT, por sua vez, complementa o art. 27 acima transcrito, definindo os tipos de indústria para os quais é obrigatória a admissão de químicos, verbis: Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados”. À luz da legislação de regência da matéria citada acima, entendo que, tratando-se, no presente caso, de empresa cuja atividade principal é a fabricação de cervejas, que não demanda serviços para os quais são necessárias atividades de químico, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Química, pelo que também não se submete obrigatoriedade da presença de profissional de química habilitado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE POR CERCEMANTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE BÁSICA. CERVEJARIA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. O art. 334 e o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem sobre o exercício da profissão de químico e sobre a obrigação de admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: "a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados". 3. De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 4. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA regulamenta as exigências técnicas para a fiscalização das atividades desempenhadas pelo responsável técnico e pela cervejaria, conforme a Instrução Normativa nº 17, de 23 de junho de 2015. 5. Nesse sentido: "Do texto legal, não se depreende a obrigatoriedade do registro de profissionais químicos para atividades relacionadas ao setor de filtração, realizando a operação dos equipamentos nesta etapa da fabricação da cerveja, através do acionamento e desligamento de bombas, abertura e fechamento de válvulas e limpeza do local de trabalho, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais" (TRF 3, AC 946472 - 0000679-34.2002.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, DJF3 de 08/08/2008). 6. Não configura irregularidade produtores de cervejas contratarem engenheiro agrônomo como responsável técnico para a condução de suas atividades, consoante decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "As empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química, conforme jurisprudência desta Corte. Ademais, o agravante está registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/PR, com anotação de responsabilidade técnica no referido órgão, sendo vedada, prima facie, a dupla inscrição" (AG 5019460-35.2020.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 04/09/2020). 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que é vedada a exigência de duplicidade de inscrição em conselho profissional. Confira-se: "a imposição da duplicidade do registro não pode ser inaugurada por Resolução por isso que, muito embora seja ato administrativo de caráter normativo, subordina-se ao ordenamento jurídico hierarquicamente superior, in casu, à lei e à Constituição Federal, não sendo admissível que o poder regulamentar extrapole seus limites, ensejando a edição dos chamados `regulamentos autônomos, vedados em nosso ordenamento jurídico. In casu, a Resolução mencionada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro extrapolou os limites do estabelecido na Lei nº 5.194/66" (REsp 514.423/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16/02/2004). 8. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança de anuidades foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 9. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior [...]". (REsp 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. [...] - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso [...]" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 10. Apelação parcialmente provida.(AC 1047955-33.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.. 2. Conforme consta do Contrato Social da parte autora sua atividade principal é a Fabricação de cervejas e chopes. (ID 74800655) 3. A propósito, julgado deste egrégio Tribunal que bem ilustra a questão. [...] 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição.. (AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) 4. Apelação do CRQ não provida.(AC 1003128-83.2019.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/02/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE QUÍMICA. INSCRIÇÃO. INEXIGÍVEL. 1. A teor do art. 1º da Lei 6.839/1980, a atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória a sua inscrição em determinado conselho profissional. 2. O objeto social da apelante tem como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes artesanais e a venda de bebidas alcoólicas ao público em geral, bem como houve a contratação de engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA-DF. Sobre o tema, esta Turma tem entendido que as empresas que atuam na produção de cervejas e chopes não estão obrigadas à inscrição no Conselho Regional de Química. 3. "De acordo com a legislação de regência, a empresa que atua no ramo de fabricação de cervejas e chopes, de comércio atacadista e varejista de cerveja, de chope, de refrigerantes e de bebidas em geral não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, mormente por ostentar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, hipótese dos autos" (AC 1003478-43.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.). 4. Apelação provida, para que as impetradas se abstenham de exigir a inscrição da impetrante no CRQ da 12º Região e de cobrar multa imposta pela não inscrição.(AMS 1001623-72.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela ATIVIDADE BÁSICA ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. (...) (RESP 201001719953, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 03/02/2011). Em outro plano, o perigo de dano é ainda mais intenso, pois, em não sendo deferida a tutela de urgência, a parte impetrante ficaria sujeita à inscrição em Dívida Ativa, podendo ser alvo de ação de execução fiscal, o que, a toda evidência, comprometeria seu regular funcionamento.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. Esse o quadro, observo da conduta contestada por meio deste remédio, ilegalidade que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I), ratificando a liminar anteriormente deferida, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, determinar a parte impetrada que abstenha de realizar cobrança referente à taxa anual de regularização, bem como que se abstenha de aplicar multa e inscrever a impetrante em dívida ativa. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 e dos enunciados n. 512 da Súmula do STF e n. 105 da Súmula do STJ. Não há custas processuais a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e manifestação do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, dispensada a intimação do MPF. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Lima Calado x Banco Volkswagen S.A.

ID: 300161253

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8098594-55.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN LIMA CALADO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERRAZ PEREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098594-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALAN LIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098594-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALAN LIMA CALADO Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898-A) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora ALAN LIMA CALADO, em desfavor de sentença proferida, pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, tombada sob o n. 8098594-55.2024.8.05.0001, ajuizada contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou os pedidos autorais improcedentes, com a imposição dos ônus da sucumbência. Adota-se, em sua inteira propriedade, o relatório da sentença do ID n. 84036060, ao qual aduzo que a MM. Juíza a quo julgou os pedidos autorais improcedentes com a imposição dos ônus da sucumbência, nos seguintes termos: "[…] Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 15 % sobre o valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária. P.R.I." Em suas razões recursais, ID n. 84036063, a parte autora/apelante discorreu, em breve síntese, o réu não apresentou com clareza as cláusulas contratuais no momento da contratação, havendo vício de informação e quebra dos princípios da boa-fé e transparência e que foram aplicadas taxas de juros superiores às informadas no contrato, causando desequilíbrio econômico na relação contratual. Defendeu foram inseridos encargos como tarifa de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista sem a devida prestação do serviço ou sem consentimento expresso do consumidor e que tais encargos foram cobrados de forma condicionada, caracterizando venda casada e prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Advogou a prática de exigir contratação de seguro específico, sem permitir a escolha da seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e que a cobrança da tarifa de registro de contrato, após abril de 2008, é considerada ilegal, por não estar prevista nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (Res. 3.518/2007 e 3.919/2010). Disse a cobrança de tarifas por serviços que não foram comprovadamente prestados, como avaliação de bem e cadastro, é considerada abusiva pelo STJ. Discorreu o valor dos encargos, quando multiplicado pela quantidade de parcelas, representa impacto econômico significativo na vida do consumidor e que há precedentes judiciais que reconhecem como abusivas essas práticas bancárias e determinam a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Aclarou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de revisão, deixou de considerar a má-fé da instituição financeira/réu e os princípios consumeristas aplicáveis, devendo, portanto, o contrato deve ser reformado para aplicar a taxa de juros originalmente pactuada e expurgar os encargos abusivos; Requereu, ao final, seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença, nos moldes propostos. O réu/apelado apresentou contrarrazões, ID n. 84036064, oportunidade que defendeu a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos Pugnou pelo não provimento do Apelo. No ID n. 84040567, termo de distribuição, por prevenção, realizada em 09.06.2025 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, cabendo a esta Desembargadora a relatoria do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, o Apelo é tempestivo e atende, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido. Em um segundo momento, segundo norma que se extrai do art. 932, incisos IV e V, do CPC, incumbe ao Relator: "Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Ainda, o RITJBA, em seu art. 162, incisos XVII e XVIII, dispõe que compete ao Relator: "Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). […] XVII - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; XVIII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Por conseguinte, da interpretação das normas citadas é indubitável a competência do Relator para julgar, monocraticamente, estando a questão já solvida por Precedente Judicial Obrigatório, o Apelo para lhe dar/negar provimento nas situações explicitadas, sendo desnecessária a submissão da questão ao Colegiado e sem qualquer violação ao Princípio da Colegialidade. A latere na esteira de entendimento consolidado no STF e no STJ, os precedentes judiciais obrigatórios no leading case, por trazerem mais racionalidade e presteza à prestação jurisdicional, uma vez formados, têm aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado. Nesta trilha: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental" (STF - RE n° 1.129.931/SP-AgR - Relator Ministro Gilmar Mendes - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da Publicação: DJe 27/8/18). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO STJ ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp 1611022/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0172647-7 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: T3/TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/02/2018 - Data da Publicação: DJe 09/02/2018). Assentadas as premissas acima, o objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, da sentença do juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais de revisão dos juros remuneratórios e de cobranças de tarifas de registro, avaliação, cadastro e seguro. Registre-se que se aplica ao caso o microssistema consumerista, na medida em que a parte autora/apelante é destinatária final do serviço prestado pelo réu/apelado, inserindo-se tal relação jurídica no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Na mesma trilha, calha pontuar a Súmula 297 do Tribunal da Cidadania: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta seara, e como um plus em defesa do consumidor, inquestionável que os contratos celebrados entre as partes são de adesão, e, como tal, não se permite ao consumidor a discussão em torno de suas cláusulas, o que já demonstra a fragilidade deste na relação contratual, impedindo-o de insurgir-se quanto àquelas cláusulas flagrantemente abusivas. Restando inconteste a aplicação do CDC ao negócio jurídico em foco, é válido asseverar, outrossim, que a revisão não implica violação ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que este, de caráter genérico, cede à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Deste modo, demonstrada está a possibilidade da declaração de revisão das cláusulas abusivas pactuadas, muito embora a vigência do princípio do pacta sunt servanda. Não obstante, convém esclarecer que as cláusulas contratuais livremente celebradas pelas partes contratantes devem ser fielmente observadas, sendo descabida sua revisão na ausência de irregularidade ou abusividade. Pois bem. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios contratada, conforme entendimento majoritário, os juros quando praticados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional observam regramento próprio, de acordo com a lei de regência. Não é aceitável que a parte tenha colhido os frutos do capital que lhe foi disponibilizado e, agora, pretenda que o Estado interfira em suas relações, para anular ato jurídico, apenas porque entende acobertada por lei social. É cediço ainda que, diante de várias decisões deste Tribunal e dos Tribunais superiores, não tem aplicação às instituições financeiras os ditames previstos no Decreto-lei n. 22.626/33. Os juros estipulados não ferem as leis da usura ou da economia popular como entendido, eis que, além de estipulados em avença, conformam-se em diploma outro de sua própria natureza, a Lei n. 4.595/64. Assim, não havendo limitação de juros e, atualmente, sem qualquer controle superior, além de não ficar as entidades creditícias sujeitas à limitação da Lei de Usura, os encargos devidos são aqueles que decorrem do contrato. Registre-se, ainda, que: "A Lei nº 4595/64, que rege a política econômico - monetária nacional, ao dispor em seu Artigo 4º, IX, que cabe ao CMN limitar as taxas de juros, revogou nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo. A Lei de Usura não se aplica aos Bancos. O CMN, com apoio na Lei 4595, liberou os juros e taxas bancárias, e o STF, na Súmula 596, consagrou essa liberação nas operações realizadas por Instituições Financeiras" (TJRJ/Apelação Cível 1171/98 - Relator: Des. Severiano Aragão/Confira ADV 86 589). Portanto, as instituições financeiras não estão limitadas ao teto de juros de 12% a.a., tendo em vista que a Lei n. 4.595/64 estabeleceu, no artigo 4º, IX, que cabe ao CMN estabelecer a taxa de juros. Se a política econômica governamental estabelece uma taxa de juros das mais elevadas, não é razoável que se imponha às instituições financeiras, que captam recursos no mercado, que os repassem aos clientes por uma taxa menor do que aquela que pagaram. O resultado seria a falência do sistema bancário. Portanto, a questão da taxa de juros não é jurídica, mas econômica. Ademais, o tema é recorrente e a controvérsia já se encontrava resolvida, mesmo antes da modificação constitucional introduzida pela Emenda n. 40, de maio de 2003, por meio da qual a limitação de juros a 12% ao ano, consubstanciada que era no § 3º do artigo 192, da nossa Constituição, era norma tida como de eficácia contida e já tinha esse entendimento consolidado perante o excelso Supremo Tribunal Federal: "Juros. Limite constitucional. Norma de eficácia limitada. Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% A.A. (CF, art. 192, § 3º). Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido. A regra inserida no art. 192, ~3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192,~3º, do texto constitucional". (Ac. Un. da 1ª T. do STF, RE 1.778.263-3 - RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9-8-94) in Alienação Fiduciária e Sua Interpretação Jurisprudencial, Justiniano Magno Araújo, Ed. Saraiva, 1999, p. 314-315". "COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - MULTA - 01. É válida a incidência de juros acima dos parâmetros estipulados constitucionalmente, estipulada pelas partes em contrato de empréstimo bancário. 02. Às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/93, consoante a súmula 596 do STF. 03. A regra da limitação de juros a 12% ao ano, não é auto-aplicável, conforme disposição contida no art. 192, ~ 3º, da CF. 04. Negou-se provimento ao apelo. Unânime. Negar provimento. Unânime". (TJDF - APC 20000150008722 - 5ª T. Cív. - Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva - DJU 7.2.2001 - p. 43)". "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, não é de eficácia plena e está condicionada à edição da lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE n. 212362/RS, 1a. Turma, Relator Min. Ilmar Galvão)". Assim, nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Entretanto, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Tal entendimento vem exposto na orientação firmada pelo STJ após o julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (DJE 10/03/2019), de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos, que restou assim redigida: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - Grifo Nosso. Por "abusividade cabal", deve ser interpretada como os juros que ultrapassem uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Assentadas as premissas acima, no caso em tela, não se observa a abusividade alegada pela parte autora na peça de ingresso, pois o contrato celebrado pelos litigantes em 19.11.2022, ID n. 84036037, prevê juros remuneratórios à taxa de 1,97% a.m. numa época em que os juros médios praticado pelo mercado na operação descrita (taxa média mensal de juros - pessoas físicas - aquisição de veículos), segundo o Banco Central, correspondia a 2,06% a.m.. Ou seja, a taxa praticada pelo contrato ultrapassou em diferença ínfima o parâmetro estipulado pelo STJ de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não resultando, portanto, em configuração de abusividade. Ressalte-se por se tratar de uma média, é natural que existam variações para mais ou para menos nas taxas praticadas, a depender da instituição financeira, não configurando abuso as diferenças ínfimas, o que é o caso dos autos. Assim, considerando que a taxa prefixada encontra-se no patamar da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período em que o contrato discutido foi firmado, desnecessária a sua adequação à referida taxa, não se perfazendo a abusividade, não merecendo retoque a sentença a quo neste capítulo. Noutro giro, no que toca à cobrança das taxas de avaliação de bem e registro de contrato, a questão já foi dirimida pelo STJ quando do julgamento do Tema 958 (Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem) vinculado ao REsp 1578553/SP. In verbis: Teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ementa - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1578553/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Grifos acrescidos. Especificamente quanto às taxas de avaliação do bem e de registro do contrato incontroverso que suas cobranças se mostram válidas desde que previstas em contrato, haja a comprovação efetiva da prestação do serviço e não ocorra onerosidade excessiva no valor fixado pela instituição bancária. In casu, para a taxa de avaliação do bem, no valor de R$280,00, debulha-se de uma minudente verificação do caderno processual que o réu inobstante não tenha trazido aos autos o laudo de avaliação do bem ou o laudo de vistoria, é forçoso concluir, com base em regras de experiência, que em tais casos, a avaliação dos veículos usados é ancorada em tabelas divulgadas de preços de mercado, restando demonstrada a efetiva prestação do serviço, compelindo-se o não reconhecimento da abusividade da cobrança. No que concerne à taxa de registro do contrato, verifico que não foi pactuada e o autor não demonstrou seu efetivo pagamento. Em um segundo momento, o autor, em sua peça recursal, impugna as cobranças da tarifa de cadastro e do seguro. Quanto à cobrança da Taxa de Cadastro, imperioso assinalar a questão já foi dirimida pelo STJ, quando do julgamento do Tema 618 (Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos), vinculado aos REsp 1251331/RS e 1255573/RS, quando restou assentada a tese de que nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta maneira, restou abusiva a cobrança da taxa de cadastro ao autor no valor de R$845,00. No que concerne à cobrança do seguro, efetivamente, não se observa do pacto a perfeição de uma venda casa, a dar azo à incidência da Tese decorrente do Tema 972 do Colendo STJ, REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, na medida não restou comprovado pelo autor que tenha sido compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora pelo réu indicada. Ademais, as regras de experiência acima referidas, me compelem, também, a concluir que, em tais casos, são ofertadas uma gama de opções ao consumidor, que opta pela que lhe for mais vantajosa para fins de cobertura em relação a eventuais sinistros. A latere, no que toca ao aspecto de a devolução do valor comprovadamente pago a maior pelo autor ser operada de forma simples ou em dobro, impende afirmar que, sabido e consabido, à época da celebração do pacto (19.11.2021), para que a repetição do indébito ocorresse dispensável a prova da má-fé do réu. Neste ponto, vale dizer que, conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", o que importa dizer que somente valerá para as cobranças a partir da publicação do acórdão paradigma nos Aclaratórios, que ocorreu em 30.03.2021. Por conseguinte, para a cobrança objeto da controvérsia realizada a partir de 30.03.2021 imperiosa a devolução da forma dobrada. À propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude na contratação de empréstimo consignado com desconto previdenciário. Sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e (ii) ordenar a devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora foi vítima de fraude consistente na falsificação de sua assinatura em um contrato de empréstimo bancário, o que ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário com prejuízo à sua subsistência. Além disso, a autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Considerou-se a gravidade da situação porque retratou a prática de falsificação da assinatura da autora no âmbito interno do banco réu, para se lograr obter desconto em sua folha de pagamento do benefício. Precedentes desta Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de devolução dobrada dos valores declarados indevidos não merece acolhimento. A devolução será na forma simples. Diante do reconhecimento de fraude na contratação, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, excetuando-se a comprovação inequívoca de má-fé, a devolução deve ser na forma simples. Não se observou no caso concreto, cobrança de má-fé do banco réu que justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, com modulação de efeitos, pela Corte Especial, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários). Pedido rejeitado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10086195720208260047 SP 1008619-57.2020.8.26.0047, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifos acrescidos. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14). DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. INAPLICÁVEL O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA DE MODO A ALCANÇAR APENAS AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 30-3-2021.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERADOS OS GANHOS E AS PERDAS NA DEMANDA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005016-57.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00050165720208160148 Rolândia 0005016-57.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021). Grifos acrescidos. Em arremate, em razão da reforma da sentença de primeiro grau para julgamento procedente tão somente de um dos pedidos autorais, pontuando-se a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do caput do art. 86 do CPC, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Advogados do autor e do réu o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado a ser suportado em cotas de 30% pelo réu e 70% pelo autor. Igualmente, os litigantes arcarão com as custas processuais cabíveis na proporção de 30% (réu) e 70% (autor). Resta suspensa a exigibilidade em relação ao autor pelo deferimento da gratuidade da justiça. À vista das considerações postas, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do Apelo autoral e dou-lhe provimento parcial para reformar parcialmente a sentença para: A) Determinar a exclusão da cobrança da taxa de cadastro, no valor de R$845,00, com a sua devolução em dobro por parte do réu; B) Determinar que o valor a ser devolvido em dobro, em favor do autor, deverá ser corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data da cobrança), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA. Ademais, imperiosa a observância, após 29.08.2024, dos parágrafos do art. 406 Código Civil, conforme redação dada pela Lei n. 14.905/24; e, C) Fixar os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais, nos termos da fundamentação supra. Ainda, advirtam-se as partes acerca da Nota Técnica n. 02/2024 do CIJEBA do TJBA. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão, com o envio dos autos ao juízo de origem. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006636-03.2017.8.11.0002

ID: 261335441

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006636-03.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS LUCIANO DIAS CORTES MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006636-03.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0006636-03.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS - CPF: 049.201.921-50 (APELANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AVANUZE DE MORAES - CPF: 025.198.771-03 (VÍTIMA), SUPERMERCADO BOM GOSTO (VÍTIMA), FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 076.189.194-37 (ADVOGADO), MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE (APELANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), GABRIEL GONÇALVES DA SILVA (APELANTE), JULIO CESAR VIANA RODRIGUES (APELANTE), EDNEY JOSE DE AMORIM JUNIOR (APELANTE), MARCELO REIS BATISTA (APELANTE), LUCIANO DIAS CORTES (APELANTE), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), BRENO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 003.891.121-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDNEY JOSE DE AMORIM JUNIOR - CPF: 706.450.631-93 (APELANTE), MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE - CPF: 046.931.221-14 (APELANTE), GABRIEL GONCALVES DA SILVA - CPF: 062.963.571-41 (APELANTE), LUCIANO DIAS CORTES - CPF: 062.947.751-59 (APELANTE), MARCELO REIS BATISTA - CPF: 023.075.621-25 (APELANTE), JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES - CPF: 037.530.601-35 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recursos defensivos. Roubo majorado. Preliminares de nulidade de flagrante forjado. inépcia da denúncia. rejeitadas. Mérito. Negativa de autoria. Improcedência da tese de confissão obtida mediante coação. Delação extrajudicial dos corréus corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e da delegada de polícia em juízo. Confirmação das provas produzidas na fase inquisitorial. Aplicação do Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP. Desconsideração. Sentença fundamentada em outras provas. Desclassificação para o crime de furto. Improcedência. Comprovação de violência e ameaça à vítima. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CP), praticado mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, na Comarca de Várzea Grande/MT. 2. A defesa alegou: (i) nulidade por flagrante forjado; (ii) inépcia da denúncia; (iii) ausência de justa causa; (iv) coação na confissão extrajudicial; (v) negativa de autoria; (vi) desclassificação do crime para furto; (vii) afastamento das causas de aumento; e (viii) fixação de regime prisional mais brando. II. Questão em discussão 2. Definir se há nulidade da prisão em flagrante por suposto forjamento; avaliar se a denúncia é inepta por não individualizar condutas; verificar a existência de justa causa diante da alegada ausência de provas; saber se há provas suficientes para condenação, apesar da negativa de autoria e do reconhecimento fotográfico irregular; e analisar se é possível a desclassificação do delito e a exclusão das majorantes ou alteração do regime prisional. III. Razões de decidir 3. A alegação de flagrante forjado foi afastada, pois a prisão foi homologada e convertida em preventiva, não havendo comprovação de coação ou irregularidade. 4. A denúncia foi considerada apta, pois descreve adequadamente a conduta de cada réu, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, a alegação de inépcia foi preclusa. 5. A existência de justa causa foi reconhecida, diante da reunião de indícios suficientes de autoria, confissões extrajudiciais, depoimentos testemunhais e elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e em juízo. 6. A negativa de autoria e a crítica ao reconhecimento fotográfico foram rejeitadas, pois a prova oral judicial e a confissão corroboram as delações, nos termos do Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. 7. A tentativa de desclassificação para furto não prosperou, diante da presença de grave ameaça e uso de arma de fogo. A exclusão da majorante também foi afastada, pois a vítima confirmou o uso da arma. 8. A manutenção do regime fechado para os réus reincidentes foi considerada adequada. As demais penas foram mantidas conforme fixadas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegação de ilegalidade da prisão. 2. A denúncia é apta quando descreve suficientemente os fatos e condutas. 3. A negativa de autoria e a ausência de reconhecimento regular não inviabilizam a condenação, quando presentes outras provas suficientes. 4. A inexistência de apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante, se confirmada pela vítima. 5. O regime inicial fechado é adequado para réus reincidentes.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 61, I; CPP, arts. 6º, VI, 41, 226, 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1033806-89.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 18/03/2025; TJMT, Ap 1006207-69.2021.8.11.0037, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações interpostas por Antonio Carlos da Silva Santos, Gabriel Gonçalves da Silva, Julio Cesar Viana Rodrigues, Marcelo Reis Batista, Edney Jose de Amorim Junior e Maike Soares Batista de Andrade contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 0006636-03.2017.8.11.0002 pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que condenou os apelantes pela prática do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aplicando as seguintes penas: Marcelo Reis Batista: seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado devido à reincidência, além do pagamento de sessenta e dois dias-multa, fixados no mínimo legal; Júlio Cesar Viana Rodrigues: seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado devido à reincidência, além do pagamento de sessenta e dois dias-multa, fixados no mínimo legal; Antônio Carlos da Silva Santos: cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto devido à primariedade, além do pagamento de cinquenta e quatro dias-multa, fixados no mínimo legal; Maike Soares Batista de Andrade: cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto devido à primariedade, além do pagamento de cinquenta e quatro dias-multa, fixados no mínimo legal; Edney José de Amorim Júnior: cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto devido à primariedade, além do pagamento de cinquenta e quatro dias-multa, fixados no mínimo legal; Gabriel Gonçalves da Silva: cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto devido à primariedade, além do pagamento de cinquenta e quatro dias-multa, fixados no mínimo legal. Em suas razões recursais, o apelante Maike Soares Batista de Andrade apresenta tese absolutória por negativa de autoria, argumentando que o reconhecimento fotográfico não observou as formalidades do artigo 226 do CPP, e que a vítima afirmou conhecê-lo por residirem no mesmo bairro, inexistindo ligação com o crime noticiado. Alternativamente, afirma que não houve grave ameaça, pleiteando a desclassificação para o crime de furto simples. Aduz a necessidade de exclusão das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, reiterando que não participou do crime em questão (Id. 171014836 - Págs. 28/35). Os apelantes Gabriel Gonçalves da Silva, Júlio Cesar Viana Rodrigues, Edney Jose de Amorim Junior e Marcelo Reis Batista, negam a autoria do crime, a fragilidade no reconhecimento fotográfico na fase de investigação, uma vez que, perante a autoridade judicial, a vítima afirmou não ter visto o rosto dos acusados. Argumentam, ainda, a ausência de termo de reconhecimento dos réus Júlio e Edney, bem como a nulidade quanto a Gabriel, pois não foram cumpridas as formalidades dos artigos 6º, inciso VI e 226, ambos do CP. Subsidiariamente, pleiteiam pela aplicação do regime semiaberto para os apelantes Marcelo e Júlio, pois, apesar de reincidentes, apresentam condições favoráveis (Id. 171014837 - Págs. 76/87). O Ministério Público apresentou contrarrazões aos apelos de Maike Soares Batista de Andrade, Gabriel Gonçalves da Silva, Júlio Cesar Viana Rodrigues, Edney Jose de Amorim Junior e Marcelo Reis Batista (Id. 171014837 - Págs. 89/171014838 - Pág. 19). O apelante Antonio Carlos da Silva Santos alega, em preliminar, a nulidade do flagrante, a inépcia da denúncia por falta de tipificação de sua conduta, bem como a carência da ação por falta de justa causa, já que inexistem provas de sua autoria. No mérito, nega a autoria do crime, reiterando que a confissão perante a autoridade policial ocorreu mediante tortura. Questiona a dosimetria da pena, para a exclusão da majorante do emprego da arma de fogo, a aplicação da pena no mínimo legal, além de asseverar que não tem condições de arcar com o pagamento de multa (Id. 171014838 - Págs. 22/47). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo de Antonio Carlos da Silva Santos (Id. 171014838 - Págs. 49/68). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (Id. 176549653). À douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. Como relatado, os recorrentes foram condenados pelo delito de do crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Maike interpôs o recurso de apelação Id. 171014836 - Págs. 28/35, Gabriel, Júlio Cesar, Edney e Marcelo o recurso de apelação Id. 171014837 - Págs. 76/87 e Antonio Carlos o recurso de apelação Id. 171014838 - Págs. 22/47, todos devidamente contra-arrazoados pelo Parquet. Para melhor elucidação, transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia (Id. 171014827 – Págs. 1/7): “[...] Consta do presente Inquérito Policial que, no início da noite de 18 de março de 2017, por volta das 20:45 h, em via pública, na Rodovia dos Imigrantes, no Bairro São, nesta urbe e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados MARCELO REIS BATISTA, vulgo “Bosta Seca”, GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, vulgo “Biel”, LUCIANO DIAS CORTES, JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, vulgo “Baleado”, MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, vulgo “Mike Pirulito”, e EDNEY JOSE AMORIM JUNIOR, vulgo “Rosinha”, auxiliados por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, vulgo “Juninho”, previamente ajustados e em unidade de desígnios e cooperação de condutas, subtraíram para si ou para outrem, mediante grave ameaça e violência, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas), coisas alheias móveis, consistentes em: R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie, 01 (uma) corrente de ouro, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais), 01 (um) Aparelho celular, modelo J5, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) e 01 (um) Relógio de Pulso, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Auto de Avaliação de f. 35, pertencentes a vítima Avanuze de Moraes, qualificada a fl. 12/13; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, pertences à empresa Mercado Bom Gosto que estava na posse daquela. Consta, que a vítima Avanuze, qual é gerente do Supermercado Bom Gosto, localizado nesta cidade, realizava a mesma rotina de sempre, pois, quando fecha o mercado leva consigo os valores em espécie que ali se encontram para o outro mercado, o que fora feito na data dos fatos, ou seja, 18 de março de 2017. Todavia, já estava infiltrado no supermercado a pessoa do denunciado ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, vulgo “Juninho” qual em troca de dinheiro para quitar supostas dívidas, acabou por passar informações à pessoa de JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, vulgo “Baleado”, um dos integrantes de uma quadrilha que age nesta cidade cometendo crimes de roubo e furto. Conforme consta, ajustado com seus comparsas, ANTONIO telefonou para JULIO CESAR e informou que a vítima Avanuze acabava de sair do supermercado, levando consigo valores em espécie, informando outrossim, o itinerário tomado. Assim, ao sair do supermercado, a vítima Avanuze levava consigo, em seu veículo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando no caminho, na Rodovia dos Imigrantes, ao reduzir a velocidade para realizar uma curva, fora abordada por 06 (seis) indivíduos, quais encontravam-se divididos em 03 (três) motocicletas. Diante disso, uma moto parou na frente do carro da vítima, ao passo que o denunciado GABRIEL GONÇALVES DA SILVA qual era garupeiro, desceu e efetuou um disparo na direção do para-choque do veículo para que este parasse e para intimidar a vítima, que se encontrava sozinha. Ato contínuo GABRIEL entrou dentro do veículo e ordenou que a vítima fosse para o banco de passageiro, assumindo a condução do automóvel, tomando o rumo do Bairro Formigueiro, nesta urbe, sendo acompanhados pelos outros increpados, quais se encontravam em suas motocicletas. Cabe ressaltar que, quando GABRIEL adentrou ao veículo, a vítima percebeu que este portava uma arma de fogo, e que este encontrava-se bastante nervoso, posto que desferiu um tapa na face de Avanuze e que a xingava a todo momento dizendo “CALA BOCA DESGRAÇA”, bem como, disse a esta “QUE ERA FITA PASSADA E QUE SABIA QUE DECLARANTE TINHA R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Diante disso, Avanuze disse ao denunciado que não possuía todo esse valor e que somente tinha a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quais se encontrava em sua bolsa, ao que então, GABRIEL pegou a bolsa e a colocou em seu colo. Após isso, já na região do formigueiro, o increpado parou o veículo e juntamente com os demais assaltantes começaram a revistá-lo, bem como, subtraíram a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) da vítima, seu aparelho celular, um relógio de pulso e uma corrente de ouro e ainda, jogaram a chave do veículo fora. Desta feita, após se apoderarem dos pertences da vítima, os increpados fugiram tomando rumo ignorado. Consta que a vítima teve de caminhar mais de 05 km a procura de alguém para ajudá-la e após isso avisar a polícia acerca dos fatos. Ato contínuo, investigadores de polícia se dirigiram ao local, onde constataram que uns dos increpados havia deixado seu aparelho celular cair dentro do veículo da vítima, sendo então identificado o denunciado MARCELO REIS BATISTA. Assim, foram realizadas diligências no intuito de localizar MARCELO e de se identificar os demais assaltantes integrantes da associação criminosa, sendo estas frutíferas, posto que este fora localizado e no momento tentou empreender fuga, contudo sem êxito, e ainda, os investigadores constataram que este possuía tornozeleira eletrônica, qual fora rompida, contudo os milicianos conseguiram a encontrá-la jogada no quintal da casa de sua avó. Ante o estado de flagrância MARCELO REIS BATISTA fora apreendido e conduzido até a delegacia especializada de roubos e furtos desta urbe. Consta que a vítima Avanuze compareceu a Delegacia, realizando o reconhecimento pessoal do increpado MARCELO, f. 14. Ademais, consta que a vítima realizou o reconhecimento fotográfico, reconhecendo também, o assaltante GABRIEL como autor do delito e como o increpado que adentrou e conduziu o seu veículo, f. 15. Infere-se dos autos que, durante as investigações, os Investigadores de polícia conseguiram identificar a pessoa responsável por passar a informação do estabelecimento/vítima para os demais assaltantes, sendo este funcionário do Supermercado identificado como ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, como já alhures mencionado. ANTÔNIO CARLOS fora inquirido acerca dos fatos, oportunidade em que confessou que passou a “FITA” para JULIO CESAR VIANA RODRIGUES, qual ficou responsável pela realização do roubo, após ANTÔNIO CARLOS informar que a vítima já havia deixado o supermercado. Ainda nesta, ANTÔNIO CARLOS informou que após a conclusão do roubo JULIO CESAR o telefonou e disse que “DEU CERTO APARECE AQUI NO BAR DO CORINTIANO”, local para onde o denunciado ANTÔNIO se dirigiu e onde se encontrava os demais assaltantes, sendo estes GABRIEL, MAIKE, EDNEY e LUCIANO. Ato contínuo, ANTÔNIO recebeu a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela participação no roubo. De posse dessas informações, investigadores realizaram a identificação dos demais autores do crime, sendo eles LUCIANO DIAS CORTES, JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, vulgo “Baleado”, MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, vulgo “Mike Pirulito” e EDNEY JOSE AMORIM JUNIOR, vulgo “Rosinha”. Consta que a vítima Avanuze compareceu a Delegacia novamente, momento em que reconheceu dos increpados MAIKE e EDNEY, contudo recusou-se a formalizar o reconhecimento em razão de estar com medo dos increpados, f. 51. MARCELO REIS BATISTA, fora inquirido na seara policial, oportunidade em que negou os fatos, fl. 17/18. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, também fora interrogado, oportunidade em que confessou a ação delitiva, fl. 47/49. A res furtiva fora avaliada f. 35. A vítima Avanuze prestou declarações, f. 12. Insta observar que os denunciados MARCELO, JULIO CEZAR, LUCIANO, MAIKE e EDNEY, possuem registros criminais em seu desfavor, inclusive, MARCELO e JULIO CEZAR são REINCIDENTES, conforme se vê no extrato retirado do site TJ/MT (anexo). Ex positis, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, vulgo “Juninho”, LUCIANO DIAS CORTES, MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, vulgo “ Mike Pirulito”, EDNEY JOSE AMORIM JUNIOR, vulgo “Rosinha”, e GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, vulgo “Biel”, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e denuncia, MARCELO REIS BATISTA e JULIO CEZAR VIANA RODRIGUES, vulgo “Baleado”, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal e requer que recebida e autuada esta, sejam eles citados para apresentarem defesa escrita, conforme artigo 396 do CPP, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, nos termos do artigo 400 do mesmo codex, com oitiva da vítima e testemunhas abaixo arroladas e respectivo interrogatório, até final sentença condenatória, protestando desde já pelo aditamento se necessário fizer”. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS (Id. 171014838) Considerando que apenas o recorrente Antonio Carlos da Silva Santos, em Apelação (Id. 171014838), arguiu preliminares, passo inicialmente ao exame deste recurso. Acerca da tese de nulidade do flagrante forjado, extrai-se dos autos que, aos 20.3.2017 (Id. 171014827 – Pág. 9), Marcelo Reis Batista foi preso em flagrante, conduzido pelo investigador de Polícia Renato Conceição de Barros que, por sua vez, no Termo de Depoimento (Id. 171014827 – Pág. 10/11) alegou que integrou a equipe responsável pelo roubo qualificado ocorrido em 18.3, e que, em diligências ininterruptas, identificaram Marcelo como sendo um dos autores, já que este deixou cair no local do crime seu aparelho celular. E, a partir de ligações identificadas como oriundas do aparelho telefônico do corréu Diogo, conduzido à delegacia, este afirmou ter recebido convite para participar do crime objeto da investigação, sendo localizado e preso o réu Marcelo por meio das diligências ininterruptas perpetradas. Este relato foi confirmado pelo depoimento colhido na mesma data, prestado pelo investigador Willias (Id. 171014827 – Pág. 13/14). A prisão em flagrante foi homologada, conforme decisão Id. 171014828 – Pág. 51/52 e convertida em preventiva em audiência, como se infere no Id. 171014828 – Pág. 61, sendo na decisão Id. 171014829 – Pág. 34 indeferido o pedido de liberdade provisória. Ou seja, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva afasta a ilegalidade anunciada apenas nesta fase, havendo que se destacar que na primeira oportunidade de se manifestar nos autos sequer fez menção a esta pretensa nulidade. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. TESE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO PELO MESMO DELITO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 1. A alegação de flagrante forjado não foi amparada por elementos objetivos nos autos, consistindo apenas na versão defensiva, contrariada pelo auto de prisão e pelos depoimentos dos policiais envolvidos na diligência. 2. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é de que eventual irregularidade na prisão em flagrante resta superada com sua conversão em preventiva por decisão fundamentada, afastando a tese de nulidade. [...] Tese de julgamento: 1. A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superada eventual irregularidade formal na detenção inicial. 2. A alegação de flagrante forjado deve ser demonstrada por elementos concretos, não bastando a simples afirmação da defesa 3. A reincidência específica no tráfico de drogas justifica a manutenção da prisão preventiva, diante do risco de reiteração criminosa e da ineficácia de medidas cautelares diversas. 4. A segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública é medida necessária quando demonstrada a periculosidade do agente e o descumprimento de penas anteriormente impostas. [...]” (TJMT - 1033806-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). (grifos nossos). Posto isso, não há ensejo à tese de nulidade da prisão em flagrante. Em que a pese a preliminar de inépcia da denúncia por falta de tipificação de sua conduta, atenho-me ao artigo 41 do CPP, que indica os requisitos indispensáveis na peça acusatória. Assim o escólio de Rogério Sanches Cunha: “Exposição do fato – Sabendo-se que o acusado se defende dos fatos contidos na inicial (e não da qualificação legal a eles atribuída), a precisa exposição dos fatos do ocorrido mostra-se fundamental, na medida em que propicia, ao réu ou querelado, o mais amplo exercício de sua ampla defesa.” (in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por Artigo / Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. - 8. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 269). Neste caso, observa-se que, na denúncia, consta a descrição dos fatos, a qualificação, a conduta e o crime imputado ao apelante Antônio, ao destacar que este, como “infiltrado” no estabelecimento comercial, foi a pessoa responsável por passar as informações acerca do comércio e da vítima, de telefonar para avisar que a vítima havia saído com valores e, após o crime, ter recebido parte do produto do crime por sua participação. Demonstrado, portanto, que os princípios de ampla defesa e do contraditório foram respeitados. Com relação à carência da ação por falta de justa causa, já que inexistem provas de sua autoria, embora se confunda com o mérito, extrai-se dos autos que, na fase administrativa, diversas foram as provas coligidas que apontam indícios suficientes da autoria do apelante, tanto que em seu interrogatório confessou a participação no roubo (Id. 171014827 – Pág. 56/58). Ademais, tem-se que na Resposta à Acusação (Id. 171014830 – Pág. 30/32), Antonio não apresentou as testes postas nestas preliminares, de modo que se encontra preclusa a oportunidade de seu apontamento nesta fase. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE INVIABILIZADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A inépcia da denúncia deve ser arguida na resposta à acusação, sob pena de preclusão. No caso, a inicial acusatória individualizou suficientemente a conduta do réu, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...]” (TJMT - 1006207-69.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Pelo contido, é evidente que a denúncia apresentada preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, motivo pelo qual rejeito as preliminares. No mérito, o apelante afirma que sua confissão perante a autoridade policial foi obtida por meio de coação e que, posteriormente, modificou sua declaração em juízo. Embora alegue ter sido torturado, ao analisar os documentos que instruem esta ação, não se verifica exame de corpo de delito ou qualquer outro meio de prova que corrobore as agressões mencionadas. Ressalta-se que tanto o apelante quanto a delegada de polícia, quando ouvidos na audiência de instrução (Id. 171014842 e 171014847), relataram que Antônio foi liberado após seu interrogatório, não havendo indícios que se coadunem com esta tese, que se mostra isolada nos autos, que dessem ensejo à mácula na prova obtida. Porquanto, não há provas que sustentem a alegação de coação na confissão do apelante durante a fase de inquérito. No que se refere à modificação do depoimento em juízo, o Enunciado Orientativo 11 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte dispõe que “a confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos”. A participação do apelante no crime restou comprovada com base nos depoimentos colhidos tanto perante a autoridade policial quanto judicial, refutando sua alegação de inexistência de provas. No que tange ao apelante, é necessário destacar o interrogatório do réu Gabriel, conforme transcrição a seguir: “[...] QUE após planejarem o ROUBO TODOS SEGUIRAM PARA O LOCAL ONDE A VÍTIMA IRIA PASSAR(CONFORME A FITA DADA POR ANTONIO CARLOS); [...] QUE CONFIRMA QUE FOI ANTONIO CARLOS QUEM PASSOU A FITA PARA O LUCIANO E ESTE CHAMOU O INTERROGANDO E OS OUTROS COMPARSAS – JULIO CESAR VIANA RODRIGUES – “CESINHA”, MIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, EDINEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR – “ROSINHA” E LUCIANO DIAS CORTES, PARA PRATICAREM O CRIME” (Id. 171014831 – págs. 08/09). Importante ainda observar os depoimentos dos policiais militares e da delegada de polícia, transcritos na sentença de Id. 171014836 – págs. 17/18: “Em juízo, o Policial Militar Renato Conceição de Barros disse (CD – fl. 393): “[...] fomos acionados posteriormente e tivemos a informação de que um deles teria deixado cair o celular dentro do carro dela (...); chegamos ao Marcelo (...); prosseguimos as diligências, conseguimos conduzir ele para a Delegacia (...); posteriormente tivemos informações que um dos funcionários a partir do roubo, ele sumiu do mercado (...); foi conduzido até a Delegacia esse funcionário e ele relatou que realmente tinha passado todas as características do itinerário da funcionária, quantia mais ou menos que ela levava do supermercado de Cuiabá para Várzea Grande (...); ele confessou (...); passou o nome do restante, delatou todos (...); posteriormente conseguimos identificar e conduzir o “Biel” para a Delegacia e o mesmo relatou a mesma história do funcionário [...].” No mesmo sentido, o Policial Militar Willias Santos Pereira disse (CD-fl. 393): “[...] o Marcelo foi o primeiro que conseguimos identificar através do telefone no local do fato, abandonado durante o crime (...); o funcionário teve um desaparecimento logo após o roubo (...); levantou a suspeita (...); quando foi para a Delegacia ele confessou, explicou quem foi (...); que o Júlio César que chamou ele (...); ele (Antônio) e o Júlio César que organizaram (...); o próprio “Juninho” que falou o nome de todos (...); isso é comum (a vítima dizer que não reconheceu), porque ela mora na mesma região do pessoal [...].” Em juízo, a Delegada de Polícia Elaine Fernandes da Silva disse (CD-fl. 414): “[...] a vítima afirmou que no momento do roubou de um dos meliantes afirmava que tinha sido dada e os investigadores diligenciaram e conseguiram chegar até o funcionário Antônio Carlos e em entrevista imediatamente ele informou que passava as informações ao Júlio César que tava perturbando demais ele que tinha dias atrás dele (...); ele passou naquele dia o momento em que a gerente tinha saído do mercado com a quantia em dinheiro (...); no local do crime foi deixado um aparelho celular que constatou ser da pessoa de Marcelo (...); chegou até o Gabriel, Gabriel por sua vez, ao ser interrogado confessou a prática do crime, falou que tinha praticado o crime junto com o Luciano, Maike e Júlio César e realmente quem tinha passado as informações tinha sido um funcionário, Antônio, e que esse funcionário tinha recebido um dinheiro (...); depois do crime eles se reuniram em um bar, o Júlio César repassou ao funcionário uma quantia em dinheiro (...); a vítima reconheceu o Marcelo e reconheceu mediante fotográfica à época o Gabriel (...); posteriormente, depois que se tomou conhecimento acerca da participação do Edney, vulgo Rosinha, que foi citado pelo Gabriel e Mike, a vítima retornou à Delegacia, onde ela viu as fotografias do Maike e Edney e disse que durante o roubo os comparsas nem determinado momento falaram “rosinha” (...); mas a vítima estava com muito medo e não quis formalizar o reconhecimento fotográfico (...); ela tava com muito medo porque eles eram do mesmo bairro (...); não gostaria de colocar no papel aquilo [...].” Logo, os depoimentos obtidos durante a fase inquisitorial são corroborados pelos testemunhos dos policiais militares e da delegada de polícia em juízo. Ressalta-se que, conquanto a defesa alegue conflitos entre os testemunhos dos policiais militares e da delegada de policia, é possível alinhá-los aos fatos narrados na denúncia e pelo depoimento da vítima, posto que harmonizados com as provas constantes nos autos, de sorte que devem ser considerados ao proferir a sentença, na forma do Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Nessa lógica, pertinente a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2 C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO – PRESCINDIBILIDADE – VERSÃO EXTRAJUDICIAL SUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – DELAÇÃO DO CORRÉU - OBSERVÂNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 155, CAPUT, DO CPP – NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO – 3. PREQUESTIONAMENTO – 4. RECURSO DO CORRÉU QUE CONFESSOU O CRIME – EXAME DE FATOS E PROVA E A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADAS CORRETAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco prospera o argumento de afronta ao art. 155 do CPP pois, ainda que a palavra das vítimas não tenham sido ratificadas em juízo, a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e a autoria do recorrente estão amplamente demonstradas nos autos por meio dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, os quais corroboram as declarações extrajudiciais das vítimas, bem como a delação do corréu, que confessou o crime e apontou a coautoria do apelante em ambas as fases processuais. Não suficiente, a versão dos fatos trazida pelo apelante é desprovida de verossimilhança, e insustentável diante do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Uma vez que subsistem provas suficientes para condenar o réu ANDERSON pelo pelo delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, reputa-se inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Se os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso são devidamente observados e integrados à fundamentação do voto, restam, por consequência, suficientemente analisados para fins de prequestionamento. 4. O recurso interposto pelo réu confesso CLÉBER não merece guarida, tendo em vista que as provas e os fatos em debate foram corretamente analisados pelo juízo a quo. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0005617-36.2017.8.11.0042, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24.4.2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28.4.2024) - GRIFEI Diante da delação do corréu Gabriel, aliada às declarações dos policiais, não restam dúvidas acerca de sua autoria na prática do delito narrado na denúncia. Sustenta o apelante que, nas alegações finais, o Ministério Público requereu a exclusão da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, inciso I do CP (Id. 171014835 – págs. 20/32). No entanto, cumpre ressaltar que o juiz não está vinculado ao pedido ministerial, podendo manter a qualificadora desde que devidamente fundamentada com base nas provas colhidas, em respeito à sua independência e o princípio do livre convencimento. Nessa perspectiva, não se justifica a exclusão da qualificadora referente ao empregado da arma de fogo, uma vez que, consoante o Enunciado Orientativo 1 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, “é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios”. Em análise ao relato da vítima, corroborado pelas delações e depoimentos colhidos na fase investigatória, especialmente os de Diogo de Moraes dos Santos (Id. 171014827 – págs. 28/29) e do réu Gabriel Gonçalves da Silva (Id. 171014831 – págs. 07/09), restou comprovado o uso da arma de fogo, além das declarações prestadas pela vítima tanto na fase administrativa como em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Oportuno o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 1843257 TO: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO ARTEFATO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28.2.2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 3.3.2023) Ainda que, a Lei n. 13.654/2018 tenha revogado o § 2º, inciso I, do art. 157 do CP, como o crime foi praticado antes de sua vigência, em observância ao principio da irretroatividade da lei penal quando prejudicial ao réu, mantenho o aumento da pena em 1/3, conforme estabelecido anteriormente, em razão do emprego da arma de fogo no crime em questão. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA – ELEMENTOS DE PROVAS – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – FORÇA PROBANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – REALIDADE DELITIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO – AUTORIA COMPROVADA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ALEGADA ABOLITIO CRIMINIS COM A EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018 – IMPOSSIBILIDDE – DESLOCAMENTO DE TIPIFICAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O PRIMEIRO INCISO DO NOVO § 2º-A DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO AUMENTATIVA DE PENA EM 1/3 (UM TERÇO) POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE – ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA – RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição, por insuficiência probatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, estando sua condenação fundada em elementos de provas colhidos durante a instrução processual, que possui força probante quando lastreada em outros elementos probatórios, como na hipótese, que encontram-se em harmonia com os demais dados colhidos sob o crivo do contraditório. As alterações advindas com a Lei n. 13.654/2018 não promoveram a descriminalização da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, mas apenas o deslocamento de sua tipificação para o primeiro inciso do novo § 2º-A, com o intuito de prever um maior aumento de pena. Todavia, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do acusado; e, considerando que, na espécie, o crime em comento ocorreu antes da alteração legislativa, a fração de aumento a ser aplicada deve ser a que previa o inciso Ido § 2º, atualmente revogado, eis que notoriamente mais benéfica ao apelante, sob pena de violação à garantia do art. 5º, XL, da Constituição Federal.”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0016800-53.2007.8.11.0042, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 28.2.2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10.3.2023) - Grifei Após a análise da sentença, constato que o magistrado fixou a pena-base em quatro anos, o mínimo previsto para o delito, e a aumentou em 1/3 devido o emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, resultando em uma pena final de cinco anos e quatro meses de reclusão, a qual mantenho, vez que não houve excessos. Quanto à pena de multa, a alegação de hipossuficiência deve ser apreciada pelo juízo da execução penal. Nessa perspectiva a jurisprudência deste TJ/MT: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU SUBMISSÃO DO ARTEFATO À PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 2. DECOTE DA PENA DE PECUNIÁRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR. CARÁTER OBRIGATÓRIO – 3. DE OFÍCIO: REAJUSTE DA PENA DE MULTA – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENUNCIADO N. 33 TCCR/TJMT. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. 1. O reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo ( § 2º-A, inc. I, do art. 157, CP) independe de apreensão ou submissão do artefato à perícia, bastando que tal circunstância seja inferida a partir de outros meios de prova igualmente idôneos, como, in casu, as declarações da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo que revelam a existência da arma usada no crime. Matéria sedimentada neste e. TJMT (Enunciado nº 1, TCCR). 2. Inviável o decote da pena pecuniária, pois trata-se de um preceito secundário do tipo penal incriminador e de caráter obrigatório. Eventual análise quanto à impossibilidade de pagamento, diante da incapacidade financeira do apelante, é matéria a ser analisada Juízo da Execução Penal. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal, segundo orientação jurisprudencial impondo-se correção de ofício da reprimenda quando em desacordo com a jurisprudência pacificada sobre a matéria. (TJMT, Enunciado Criminal 33).”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00014715120198110051, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24.7.2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26.7.2024) Diante do exposto, mantenho a sentença proferida pelo juízo a quo, pois em conformidade com as provas colhidas. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, JÚLIO CÉSAR VIANA RODRIGUES e MARCELO REIS BATISTA (Id. 171014837 - Págs. 76/87) Os apelantes alegam que o conjunto probatório não é suficiente para a condenação pelo crime de roubo majorado, uma vez que, em juízo, houve modificação das declarações dos réus e, em especial, da vítima, pleiteando por suas absolvições. Inicialmente, no que se refere ao apelante Marcelo, observa-se que a vítima o reconheceu na mesma data em que este foi preso em flagrante (Id. 171014827 – Pág. 21) e, quando interrogado na fase administrativa, este confessou a prática do roubo noticiado na denúncia (Id. 171014827 – Pág. 24/26). Ressalta-se que sua prisão em flagrante ocorreu em razão da localização de seu aparelho celular no local do crime. Além disso, os depoimentos colhidos pela autoridade policial, como os de Diogo de Moraes dos Santos (Id. 171014827 – págs. 28/29) e Heleno Eduardo Figueiredo (Id. 171014827 – pág. 17), especialmente o testemunho da vítima (Id. 171014827 – págs. 19/20), corroboram a sua participação no delito, de modo a afastar a tese de que foi coagido a assinar o termo de interrogatório. Quanto ao réu Gabriel, verifico que este confessou sua participação, delatou os demais réus e relatou a dinâmica do delito (Id. 171014831 – págs. 08/09). Ressalta-se que a sua delação é corroborada pelo corréu Antônio, também confesso (Id. 171014827 – págs. 56/58). Acerca dos reconhecimentos efetuados pela vítima na fase extrajudicial (Id. 171014827 – págs. 19/20 e 60), apesar da mudança de seu depoimento em juízo, do conjunto probatório é possível verificar que sua conduta é justificada pelo seu temor de sofrer retaliações, pois consta nos autos que os demais réus residem no mesmo bairro e são clientes do local onde trabalha. Tanto que na certidão lavrada pelo escrivão de polícia José Fernandes N. de Araujo, este certifica que a vítima, embora tenha reconhecido Maike e Edney, se recusou a assinar o termo, pois “estava muito nervosa e com medo de represália, não quis assinar, alegando que seu filho fica na casa de sua mãe e o suspeito MAIKE reside próximo a casa de sua mãe” (Id. 171014827 – Pág. 60). Além disso, os depoimentos dos policiais militares e da delegada de polícia, prestados em juízo e transcritos na sentença (Id. 171014836 – págs. 17/18), são harmônicos com as provas constantes nos autos e devem ser considerados pelo Magistrado, consoante o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Considerando o contido, entendo que não é necessário o reconhecimento dos demais apelantes pela vítima, pois a delação de Gabriel e Antônio na fase inquisitorial, aliada aos depoimentos da autoridade policial em juízo, são provas suficientes para comprovar a participação dos apelantes, afastando, de conseguinte, a tese de nulidade no reconhecimento levado a efeito pela vítima. Nessa linha a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2 C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO – PRESCINDIBILIDADE – VERSÃO EXTRAJUDICIAL SUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – DELAÇÃO DO CORRÉU - OBSERVÂNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 155, CAPUT, DO CPP – NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO – 3. PREQUESTIONAMENTO – 4. RECURSO DO CORRÉU QUE CONFESSOU O CRIME – EXAME DE FATOS E PROVA E A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADAS CORRETAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco prospera o argumento de afronta ao art. 155 do CPP pois, ainda que a palavra das vítimas não tenham sido ratificadas em juízo, a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e a autoria do recorrente estão amplamente demonstradas nos autos por meio dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, os quais corroboram as declarações extrajudiciais das vítimas, bem como a delação do corréu, que confessou o crime e apontou a coautoria do apelante em ambas as fases processuais. Não suficiente, a versão dos fatos trazida pelo apelante é desprovida de verossimilhança, e insustentável diante do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Uma vez que subsistem provas suficientes para condenar o réu ANDERSON pelo pelo delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, reputa-se inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Se os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso são devidamente observados e integrados à fundamentação do voto, restam, por consequência, suficientemente analisados para fins de prequestionamento. 4. O recurso interposto pelo réu confesso CLÉBER não merece guarida, tendo em vista que as provas e os fatos em debate foram corretamente analisados pelo juízo a quo. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0005617-36.2017.8.11.0042, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24.4.2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28.4.2024) Assim sendo, diante do vasto conjunto probatório, não há dúvida quanto à participação dos apelantes na prática do crime. Em relação ao reconhecimento fotográfico, a vítima, em seu depoimento à autoridade policial, descreveu as características físicas do réu Gabriel e, ao ser apresentado seu retrato, o reconheceu (Id. 171014827 – págs. 19/20), fato corroborado pelo investigador de polícia Ariniel de Arruda Velasco (Id. 171014827 – pág. 15). De igual modo, como já consignado, os depoimentos de Diogo de Moraes dos Santos e Heleno Eduardo Figueiredo (Id. 171014827 – págs. 17 e 28/29), afirmaram que Gabriel esteve envolvido no roubo. Além disso, a delação do corréu Antônio (Id. 171014827 – págs. 56/58), bem como os testemunhos dos policiais militares e da delegada em juízo, reforçam ainda mais a identificação de Gabriel (transcrição na sentença de Id. 171014836 – págs. 17/18). De tal modo, entendo que o reconhecimento fotográfico de Gabriel é corroborado por outras provas que instruem o feito, devendo ser considerado no édito condenatório. Conveniente a jurisprudência do TJMT: “RECURSOS DE APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP, C/C ART. 70, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, C/C ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CP, C/C ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90] – PRIMEIRO RECORRENTE – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP – TESE IMPROCEDENTE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA – VALIDADE – PRECEDENTES DO STF [HC 74267] E DO STJ [HC: 665388] – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE CONSTATADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTE JAEZ E CONFISSÃO DO SEGUNDO APELANTE – NEGATIVA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS [INC. V DO § 2º, DO ART. 157, DO CP] – VIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA QUE OCORREU APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO DOS BENS – PRECEDENTES DO STJ [ARESP N. 1.526.361] E TJMT [N.U 1008619-29.2022.8.11.0007] – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA – SEGUNDO RECORRENTE – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL FECHADO – RÉU REINCIDENTE – REGIME ADEQUADO – PRECEDENTES DO STJ [HC N. 677.691] – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente ao crime de roubo majorado estampado na denúncia, incabível se mostra a absolvição por insuficiência probatória. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando aliada ao reconhecimento do acusado e corroborada por outros elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. Conforme precedentes dos tribunais superiores, é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, conforme consta no presente caso. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa, o que não restou evidenciado no caso vertente. Sendo o condenado reincidente e com a pena superior a quatro anos de reclusão e que não exceda a oito, entendem os Tribunais Superiores pela possibilidade do regime inicial estabelecido ser o fechado diante da reincidência A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVADAS NA SENTENÇA – MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE CERTA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E REGULADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – FASE INTERMEDIÁRIA– RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO) – VIABILIDADE – FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018 ‘NOVATIO LEGIS IN PEJUS’ – FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) A 1/2 (METADE) – APLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, em atenção às regras previstas nos arts. 59 do CP e 93, IX, da Constituição, a fixação da pena deve ser mantida inalterada, pois idônea e individualizada. Considerando que o crime de roubo – com emprego de arma de fogo – ocorreu antes da alteração legislativa advinda com a Lei nº. 13.654/2018, imperioso o emprego da fração de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) para o aumento atinente à causa de aumento do artigo 157, §2º, I, do Código Penal (antiga redação).” (N.U 0044148-94.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.11.2024, Publicado no DJE 18.11.2024) Convém ressaltar que a condenação do réu Gabriel não se baseou apenas no reconhecimento fotográfico, mas sim em conjunto robusto de provas que comprovam sua participação no crime, de modo a afastar a tese de nulidade no reconhecimento. Com relação ao corréu Julio Cesar, faço inicialmente constar que, em que pese a alegação de que este estava com o braço engessado e que na data dos fatos estava internado no Pronto Socorro de Cuiabá, extrai-se dos documentos coligidos (Id. 171014832 – Pág. 28/33) que o prontuário de atendimento hospitalar data de 11.3.2017, enquanto o roubo ocorreu em 18.3.2017. Acerca de sua participação, deste o início das investigações foi elucidado que foi Julio a pessoa que obteve com o réu Antonio Carlos as informações relativas à rotina do supermercado e também da vítima, conforme o interrogatório (Id. 171014827 – págs. 56/58), tudo corroborado pela delação efetuada por Gabriel na fase inquisitiva, como também pelos depoimentos colhidos em juízo, com destaque às declarações prestadas pela delegada Elaine Fernandes da Silva. Da mesma sorte, Ediney (vulgo Rosinha) foi reconhecido pela vítima, embora tenha se negado a assinar o termo, como certificado pelo escrivão de polícia José Fernandes N. de Araujo, que descreveu o temor da vítima, com medo de sofrer represálias (Id. 171014827 – Pág. 60). Além disso, este foi delatado pelo corréu Antonio Carlos, encontrando-se o seu depoimento em conformidade com as provas colhidas na fase judicial, já que as testemunhas inquiridas foram assertivas ao corroborar a versão prestada por este, ainda que refutada em seu posterior interrogatório. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO REALIZADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO [...] A autoria restou demonstrada pela confissão extrajudicial do adolescente e pelas declarações das testemunhas que indicaram a participação do réu no crime, bem como pela recuperação da res furtiva e em poder do apelante. 3.2. Quanto à exclusão da majorante: A qualificadora do concurso de pessoas foi corroborada pela confissão do adolescente e pelo depoimento das testemunhas, que confirmaram o envolvimento de mais de um agente na execução do crime. [...] Tese de julgamento: ‘A condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores deve ser mantida quando a autoria e materialidade são comprovadas pela delação do menor infrator e por depoimentos testemunhais lineares e harmônicos’; [...]” (TJMT - 0000816-49.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Como segunda tese, a defesa requerer a aplicação do regime semiaberto aos apelantes Marcelo e Júlio Cesar, sob o argumento de que “a reincidência não deve sobrepesar e punir o apelado duplamente”. Ao analisar a sentença de Id. 171014836 – págs. 14/25, observo que a pena foi fixada em seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão para ambos. No entanto, considerando que os apelantes são reincidentes, considerando os parâmetros traçados no art. 33, § 2º, alínea b, do CP, não há ensejo à aplicação do regime semiaberto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007007-93.2019.8.11.0002 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: LEANDRO FRANCISCO DE MELO LIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – RECURSO DA DEFESA – 1) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º DO CP)– INADMISSIBILIDADE – COMPROVADA COAUTORIA – PARTICIPAÇÃO ATIVA DO RÉU – 2) REGIME INICIAL FECHADO – PENA DE RECLUSÃO ACIMA DE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º B, do CP – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há se falar em participação de menor importância, causa minorante do artigo 29 § 1º, do CP, se indene de dúvidas que o agente concorreu efetivamente para a consumação do crime de roubo majorado, praticando o núcleo do tipo penal incriminador. 2. Sendo fixada pena superior a 04 anos de reclusão e inferior a 08, tratando-se de réu reincidente em crime doloso, imperativa a fixação do regime prisional mais severo, no caso fechado, nos termos da legislação penal (art. 33, § 2º b, do CP).” (TJ-MT 00070079320198110002 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 24.8.2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 2.9.2022) Desse modo, mantenho a sentença tal como proferido pelo juízo a quo. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE (Id. 171014836 - Págs. 28/35) Inicialmente, como já consignado neste “decisum”, a vítima reconheceu extrajudicialmente o apelante (Id. 171014827 – pág. 60), todavia, ao ser ouvida em juízo, modificou seu depoimento. Como já explanado, essa mudança é explicada pelo temor de sofrer represálias, visto que, assim como o réu, ela reside no mesmo bairro e trabalha no local onde este é cliente. Complementando, a participação do apelante no crime restou corroborada, pelos depoimentos colhidos tanto perante a autoridade policial quanto judicial, em especial a delação dos corréus Gabriel e Antônio. No Id. 171014831 – págs. 08/09, o corréu Gabriel declara: “[...] QUE SEGUIU PARA O LOCAL COMBINADO E LÁ ENCONTROU MIKI, EDINEY, volgo “ROSINHA”, JULIO CESAR – “CESINHA” e LUCIANO DIAS; [...] QUE CONFIRMA QUE FOI ANTONIO CARLOS QUEM PASSOU A FITA PARA O LUCIANO E ESTE CHAMOU O INTERROGANDO E OS OUTROS COMPARSAS – JULIO CESAR VIANA RODRIGUES – “CESINHA”, MIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, EDINEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR – “ROSINHA” E LUCIANO DIAS CORTES, PARA PRATICAREM O CRIME” (Id. 171014831 – págs. 08/09). Já no Id. 171014827 – págs. 56/58, o corréu Antônio relata: “[...] QUE afirma que JÚLIO CESAR estava comemorando o ROUBO com os comparsas: GABIREL GONÇALVES DA SILVA, VULGO BIEL, MAIKE SOARES BATISTA DE ANDRADE, VULGO MIKE PIRULITO E EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, VULGO ROSINHA E LUCIANO DIAS CORTES [...] QUE sabe dizer que GABRIEL, MAIKE, EDNEY, LUCIANO E JÚLIO CÉSAR se dedicam a prática de ROUBOS e são temidos na região. [...] QUE afirma que LUCIANO confirmou a participação de GABRIEL GONÇALVES, MAIKE SOARES, EDNEY AMORIM E LUCIANO DIAS NO ROUBO praticado contra a gerente Avanuze”. Além disso, é importante observar o depoimento da delegada de polícia, transcrito na sentença de Id. 171014836 – págs. 17/18: “Em juízo, a Delegada de Polícia Elaine Fernandes da Silva disse (CD-fl. 414): “[...] a vítima afirmou que no momento do roubo um dos meliantes afirmava que tinha sido fita dada e os investigadores diligenciaram e conseguiram chegar até o funcionário Antônio Carlos e em entrevista imediatamente ele informou que passava as informações acerca da rotina da gerente (...)acabou passando essas informações ao Júlio César que tava perturbando demais ele que tinha dias atrás dele (...); ele passou naquele dia o momento em que a gerente tinha saído do mercado com a quantia em dinheiro (...); no local do crime foi deixado um aparelho celular que constatou ser da pessoa de Marcelo (...); chegou até o Gabriel, Gabriel por sua vez, ao ser interrogado confessou a prática do crime, falou que tinha praticado o crime junto com o Luciano, Maike e Júlio César e realmente quem tinha passado as informações tinha sido um funcionário, Antônio, e que esse funcionário tinha recebido um dinheiro (...); depois do crime eles se reuniram em um bar, o Júlio César repassou ao funcionário uma quantia em dinheiro (...); a vítima reconheceu o Marcelo e reconheceu mediante fotografia à época o Gabriel (...); posteriormente, depois que se tomou conhecimento acerca da participação do Edney, vulgo Rosinha, que foi citado pelo Gabriel e Mike, a vítima retornou à Delegacia, onde ela viu as fotografias do Maike e Edney e disse que durante o roubo os comparsas num determinado momento falaram “rosinha” (...); mas a vítima estava com muito medo e não quis formalizar o reconhecimento fotográfico (...); ela tava com muito medo porque eles eram do mesmo bairro (...); não gostaria de colocar no papel aquilo [...].” O depoimento da delegada de policia é harmônico com as demais provas constantes nos autos e deve ser considerado na sentença, adequando o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. Em consenso com a jurisprudência deste TJ/MT: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2 C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – VÍTIMAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO – PRESCINDIBILIDADE – VERSÃO EXTRAJUDICIAL SUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – DELAÇÃO DO CORRÉU - OBSERVÂNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 155, CAPUT, DO CPP – NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO – 3. PREQUESTIONAMENTO – 4. RECURSO DO CORRÉU QUE CONFESSOU O CRIME – EXAME DE FATOS E PROVA E A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADAS CORRETAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco prospera o argumento de afronta ao art. 155 do CPP pois, ainda que a palavra das vítimas não tenham sido ratificadas em juízo, a materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e a autoria do recorrente estão amplamente demonstradas nos autos por meio dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que diligenciaram na ocorrência, os quais corroboram as declarações extrajudiciais das vítimas, bem como a delação do corréu, que confessou o crime e apontou a coautoria do apelante em ambas as fases processuais. Não suficiente, a versão dos fatos trazida pelo apelante é desprovida de verossimilhança, e insustentável diante do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Uma vez que subsistem provas suficientes para condenar o réu ANDERSON pelo pelo delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, reputa-se inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa. 3. Se os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso são devidamente observados e integrados à fundamentação do voto, restam, por consequência, suficientemente analisados para fins de prequestionamento. 4. O recurso interposto pelo réu confesso CLÉBER não merece guarida, tendo em vista que as provas e os fatos em debate foram corretamente analisados pelo juízo a quo. 5. Apelos conhecidos e desprovidos.”(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0005617-36.2017.8.11.0042, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24.4.2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28.4.2024) Em conclusão, diante do conjunto probatório robusto, não resta dúvida da participação do apelante na prática delituosa. Quanto à arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico do réu, entendo que a sua participação está devidamente ratificada por outras provas que instruem o feito. Nessa direção, a jurisprudência do TJ/MT: “RECURSOS DE APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CP, C/C ART. 70, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, C/C ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, TODOS DO CP, C/C ART. 244-B DA LEI Nº. 8.069/90] – PRIMEIRO RECORRENTE – INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP – TESE IMPROCEDENTE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA – VALIDADE – PRECEDENTES DO STF [HC 74267] E DO STJ [HC: 665388] – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE CONSTATADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTE JAEZ E CONFISSÃO DO SEGUNDO APELANTE – NEGATIVA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS [INC. V DO § 2º, DO ART. 157, DO CP] – VIABILIDADE – PRÁTICA DELITIVA QUE OCORREU APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO À SUBTRAÇÃO DOS BENS – PRECEDENTES DO STJ [ARESP N. 1.526.361] E TJMT [N.U 1008619-29.2022.8.11.0007] – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE – MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA – SEGUNDO RECORRENTE – ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REGIME PRISIONAL FECHADO – RÉU REINCIDENTE – REGIME ADEQUADO – PRECEDENTES DO STJ [HC N. 677.691] – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente ao crime de roubo majorado estampado na denúncia, incabível se mostra a absolvição por insuficiência probatória. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando aliada ao reconhecimento do acusado e corroborada por outros elementos probatórios colhidos ao longo da instrução processual, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. Conforme precedentes dos tribunais superiores, é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, conforme consta no presente caso. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa, o que não restou evidenciado no caso vertente. Sendo o condenado reincidente e com a pena superior a quatro anos de reclusão e que não exceda a oito, entendem os Tribunais Superiores pela possibilidade do regime inicial estabelecido ser o fechado diante da reincidência A título de prequestionamento, restam integrados à fundamentação deste aresto os dispositivos legais relacionados às matérias ora debatidas. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVADAS NA SENTENÇA – MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DE CERTA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E REGULADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – FASE INTERMEDIÁRIA– RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO) – VIABILIDADE – FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018 ‘NOVATIO LEGIS IN PEJUS’ – FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) A 1/2 (METADE) – APLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, em atenção às regras previstas nos arts. 59 do CP e 93, IX, da Constituição, a fixação da pena deve ser mantida inalterada, pois idônea e individualizada. Considerando que o crime de roubo – com emprego de arma de fogo – ocorreu antes da alteração legislativa advinda com a Lei nº. 13.654/2018, imperioso o emprego da fração de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) para o aumento atinente à causa de aumento do artigo 157, §2º, I, do Código Penal (antiga redação).” (N.U 0044148-94.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.11.2024, Publicado no DJE 18.11.2024) Pelo exposto, a condenação do apelante não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas sim, no conjunto robusto de provas que demonstram sua participação no crime, não havendo nulidade a ser reconhecida. Imperioso destacar que, em crimes patrimoniais, possui relevância a palavra da vítima, como colhido no inquérito policial, coaduanda com as demais provas, já que os delitos desta natureza são praticados, em grande parte, na clandestinidade. Nesse sentido, o posicionamento desta Segunda Câmara: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se comprovadamente comprovadas por boletim de ocorrência, reconhecimento fotográfico e presencial, além dos relatos detalhados e consistentes das vítimas, que possuem especial relevância em crimes contra o patrimônio. 4. A negativa do réu apresenta-se isolada e contraditória, sendo insuficiente para afastar a condenação. [...] Tese de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, notadamente quando consistente e corroborada por outros elementos probatórios. [...]” (TJMT - 0005898-21.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) A defesa, subsidiariamente, protesta pela desclassificação do crime para furto e o afastamento do concurso formal. Entretanto, a vítima prestou a seguinte declaração na fase de inquérito policial, vejamos: “[...] QUE, o individuo que entrou no carro da declarante portava uma arma de fogo, mas não sabe definir que tipo de arma; [...] QUE, o individuo disse o seguinte: “QUE ERA FITA PASSADA E SABIA QUE A DECLARANTE TINHA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), mas disse que não tinha esse valor, somente tinha R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), cujo dinheiro estaria em sua bolsa; QUE, o individuo pegou a bolsa da declarante e colocou no colo dele; QUE, já na região do FORMIGUEIRO, pararam o veículo e começaram a revistar todo o veículo da declarante, levando ainda a quantia de R$ 600,00 (Seiscentos reais) da declarante, bem como seu APARELHO CELULAR marca J5, avaliado em 1.000,00 (um mil reais) e 01 (UMA) CORRENTE DE OURO COM PINGENTE EM FORMA DE UM MENINO, avaliada em R$ 800,00 e 01 (UM) RELÓGIO DE PULSO (R$ 200,00); [...] lhe deu um tapa em seu rosto e ainda a ameaçou caso a declarante gritasse ou tentasse sair do carro” (Id. 171014827 – págs. 19/20). Corroborando o depoimento da vítima, na delação de Id. 171014831 – págs. 08/09 o réu Gabriel diz: “[...] QUE O INTERROGANDO ERA O DONO DA ARMA DE FOGO, POR TAL MOTIVO FICOU COM O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA;” O corréu Antônio relatou para a autoridade policial que: “[...] QUE afirma que na quarta-feira seguinte, após o ROUBO o interrogando encontrou LUCIANO e perguntou porque ELES atiraram contra o carro da gerente, ao que LUCIANO lhe disse que foi GABIREL GONÇALVES DA SILVA, VULGO BIEL que atirou porque a GERENTE ACELEROU O VEÍCULO;” (Id. 171014827 – págs. 56/58). Assim sendo, a partir dos depoimentos colhidos extrajudicialmente, duas conclusões são evidentes: a primeira é que, com uma única ação, os réus atingiram dois patrimônios distintos (pessoa física e jurídica), configurando com perfeição a figura jurídica do concurso formal prevista no art. 70 CP, tornando impossível seu afastamento. Nesse sentido a jurisprudência deste TJ/MT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, DO CP – PRETENSÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE ANTE A FALHA NO RECONHECIMENTO PESSOAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP – PROVA CORROBORADA EM JUÍZO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS/VÍTIMAS – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUCESSIVO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – PROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – DOSIMETRIA ALTERADA – EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL – CONSUBSTANCIANDO-SE CRIME ÚNICO – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTA ÚNICA EM VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DE DIFERENTES VÍTIMAS PERFEITAMENTE PERCEPTÍVEIS – PATRIMÔNIOS DISTINTOS VIOLADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SUCESSIVO. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento efetivado pela vítima quando, para além de não verificada a inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal, houver outras provas a evidenciar a autoria do delito pelo acusado. Induvidoso, que nos crimes contra o patrimônio, quando em absoluta harmonia com o lastro probatório colacionado aos autos, as palavras das vítimas ganham relevo na comprovação da autoria, especialmente, quando ajustáveis aos fatos apurados, sendo inviável a absolvição. Quando a fundamentação na circunstância da conduta social é genérica e vaga, imperioso seu afastamento. Fica caracterizado o concurso formal, e não apenas um crime, quando, em um único evento, o roubo é perpetrado em violação a patrimônios de diferentes vítimas. Da forma como praticado o crime em comento, a grave ameaça empregada, bem como em razão da prática ter atingido patrimônios distintos de vítimas diferentes, demonstrada está, com perfeição, a figura jurídica do concurso formal, descrito no artigo 70 do Código Penal, não havendo que se falar na exclusão do concurso de crimes em voga.” (N.U 0001745-07.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.7.2020, Publicado no DJE 3.7.2020) A segunda conclusão, após análise dos depoimentos colhidos, como aqui relatado, é que houve a grave ameaça, pelo emprego de arma de fogo, e a violência física, configurando-se o crime de roubo. Adequada a jurisprudência deste TJ/MT: “APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO – 1) ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 226 E 228, CPP - IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FORMALIDADES ATENDIDAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL EM HARMONIA COM A DELAÇÃO E CONFISSÃO DO CORRÉU - 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPERTINÊNCIA – ARMA DE FOGO UTILIZADA OSTENSIVAMENTE E VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS – 3) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DA ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO – 4) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES OU APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 29, CP (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA) – IMPERTINÊNCIA – LIAME SUBJETIVO COMPROVADO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO DELITO - 5) DE OFÍCIO – REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES DE AMBOS OS APELANTES - 6) CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM RELAÇÃO A UM DELES – APELO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. 1 – Nos termos do que orienta o STJ, o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, além de os reconhecimentos por fotografia atenderem com fidelidade as exigências legais (apresentação de várias fotografias na presença de outras testemunhas e atos realizados separadamente), há a delação do corréu, confirmando a participação do apelante, aliada às declarações das vítimas que descreveram, em detalhes, a atuação de cada um dos assaltantes no momento do crime. 2 - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto, quando comprovado que, além de empregarem violência contra uma das vítimas, os apelantes as ameaçaram constantemente, mediante o uso de uma arma de fogo. 3 - O emprego de arma de fogo pelo comparsa, visando impingir grave ameaça às vítimas, é circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes que participaram do delito. 4 - Comprovada a união de esforços e o efetivo envolvimento dos apelantes na empreitada criminosa, resta evidenciada a unidade de desígnios sendo, pois, impossível o afastamento da majorante do concurso de agentes. E pelas mesmas razões, inexiste participação de menor importância em relação àquele que efetivamente atua em conjunto com o comparsa e executa o crime de forma indivisível, colaborando para o sucesso da empreitada criminosa. 5 - Havendo apenas uma circunstância judicial negativa (art. 59, CP), é desproporcional a majoração da pena-base na metade do mínimo legal previsto. Assim, não tendo sido apresentada justificativa para a escolha da fração de aumento da basilar, deve, a corte revisora, readequar o cálculo com base em precedentes do STJ. Nestes termos, o quantum de aumento relacionado a cada circunstância judicial pode, entre outros critérios, ser calculado com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (fração de 1/8). 6 - Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, favoráveis em sua maioria ao recorrente e, uma vez reajustada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, altera-se o regime de cumprimento da pena para semiaberto.”(TJ-MT - APR: 00087857320118110004, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 22.3.2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28.3.2023) Por todo o contido, mantenho a sentença proferida pelo juízo a quo nos seus exatos termos. Diante do exposto, em consonância ao parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos perpetrados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020455-31.2019.4.01.3300

ID: 306061767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020455-31.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020455-31.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020455-31.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020455-31.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020455-31.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARCIA GOMES CARDOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Márcia Gomes Cardoso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. Assere, ainda, haver ilegitimidade ativa ad causam, pois se trata de pensionista que pretende a revisão de benefício previdenciário personalíssimo originalmente titularizado por parte falecida, que não buscou a revisão da prestação. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. A parte autora, a seu turno, invoca, em síntese, que o fato de o benefício possuir suplementação a cargo da Petros não interfere na revisão e pagamento de valores atrasados pelo INSS. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito do INSS reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Assere, ainda, não haver legitimidade processual para buscar a revisão, pois o titular do benefício previdenciário afetado com as limitações instituídas por reformas constitucionais não buscou a revisão da prestação. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Lado outro, com razão a parte autora. A tese de que a entidade de previdência complementar à qual está filiado o autor teria “absorvido” os prejuízos do benefício pago a menor não deve prosperar. O direito discutido nesta demanda possui natureza exclusivamente previdenciária, envolvendo o segurado que busca a revisão do seu benefício e INSS, revelando-se estranha ao pleito autoral a relação jurídica que a parte requerente mantém com o fundo privado de pensão denominado Petros, máxime se considerarmos que os planos de adesão oferecidos pela referida Entidade possuem natureza eminentemente contraprestacional, não interferindo juridicamente nas bases que orientam a concessão dos benefícios previdenciários oficiais pelo INSS. A respeito, já manifestou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinta a execução de julgado ante a falta de interesse processual, reconhecendo a inexistência de diferenças a serem percebidas em razão de complementação do benefício por instituição de previdência privada (PETROS). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o segurado não perde o direito de buscar a revisão de seu benefício previdenciário pelo simples fato de receber complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. 3. O valor a ser acrescido no benefício previdenciário acarretará, por consequência lógica, uma redução de igual monta na complementação devida pela entidade de previdência privada, a qual tem por objetivo assegurar a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração dos funcionários paradigmas em atividade. 4. Entretanto, a readequação da renda mensal buscada na presente ação envolve apenas relação jurídica restrita ao segurado e o INSS, não se confundindo com a relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência complementar e, assim, eventual acerto de contas entre o INSS e o ente privado deverá ocorrer em outra demanda por via processual própria. Precedentes desta Corte: AC 1008619-61.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG; AC 1003921-12.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG. 5. Ressalte-se, ainda, não ser possível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do contido na decisão transitada em julgado, em face da existência de complementação paga pela Petros. Desse modo, determino ao juízo de origem que restrinja o debate da presente ação às partes que constam do título judicial exequendo, a saber: o autor e o INSS. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00425897920134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/11/2022 PAG PJe 23/11/2022 PAG) Outrossim, assiste razão ao apelante também quanto à necessidade de fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. A questão não comporta maior digressão, em razão do entendimento proferido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de afastamento do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no art. 85, § 8º do CPC, em casos de condenação de entes públicos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Observados os limites objetivos do art. 85, § 3º, I do CPC, arbitram-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado o ajuizamento da demanda em capital e a produção de prova eminentemente documental e pré-constituída, em consonância com os critérios instituídos pelo art. 85, § 2º, II e IV do CPC. Incide ao caso o teor da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), a ser tomado em consideração na apuração dos honorários sucumbenciais. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS; CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para (I) para decotar, do dispositivo da sentença, a ordem de intervenção da entidade de previdência complementar no feito (II) fixar os honorários de sucumbência a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ; e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020455-31.2019.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GOMES CARDOSO APELADO: MARCIA GOMES CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. 3. A parte autora requer a exclusão da ordem lançada no dispositivo da sentença de intimação de entidade de previdência complementar, e arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; e (ii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 6. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 7. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. 8. É estranha aos autos a relação da autora com entidade de previdência complementar, discutindo-se nesta demanda apenas o cálculo de benefício previdenciário conforme legislação pertinente. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ, nas ações movidas contra o INSS. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010536-18.2019.4.01.3300

ID: 306054554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010536-18.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER PONCIANO CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010536-18.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010536-18.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA ANUNCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010536-18.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010536-18.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S e HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Maria José da Anunciação e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a da parte autora na modalidade adesiva, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que recalcule a renda mensal de benefício previdenciário da qual a parte autora é titular, conforme o teto estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que pague as diferenças remuneratórias daí advindas, respeitada a prescrição quinquenal, com intimação da Petros na fase do cumprimento da sentença. Nas razões recursais, o INSS alega a decadência do direito à revisão do benefício, bem como a incidência da prescrição. Sustenta que os benefícios concedidos no “buraco negro”, ainda quando já revistos nos termos do art. 144 da Lei 8.213/1991, não foram abrangidos pela transação havida na ACP 4911-28.2011.4.03.6183/SP, e, consequentemente, não surtiram absolutamente nenhum efeito sobre a situação de inércia dos titulares desses benefícios. No mérito, argumenta, em síntese, que a decisão do RE 564.354/SE não autorizou o reajustamento de benefício, tampouco alteração do cálculo original, apenas determinou que ao valor considerado fosse aplicado o novo limitador, de forma que só serão beneficiados os segurados que, na data das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, recebiam seus benefícios limitados aos tetos. Afirma que as revisões judiciais devem observar a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.876/1999, que incluiu o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, inclusive para os benefícios cuja média atinge valor igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição. Em caso de manutenção da sentença, requer que a atualização monetária observe o disposto na Lei nº 11.960/2009. A parte autora, a seu turno, invoca, em síntese, que o fato de o benefício possuir suplementação a cargo da Petros não interfere na revisão e pagamento de valores atrasados pelo INSS. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS; REsp 1.844.937/PR). O pleito do INSS reside no reconhecimento da decadência ao direito à revisão do benefício, bem como da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, discute a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” (Tema 1.005, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 1º/07/2021). Verifico, no entanto, que a sentença recorrida já reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ, o que já estava formulado na própria exordial. Por tal razão, carece a parte apelante de interesse recursal no aspecto. Não conheço da prejudicial. Relativamente à decadência sustentada pelo INSS, anoto que a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim as disposições legais que autorizam a revisão do benefício anteriormente concedido, não se aplicando na espécie o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. Não prospera a tese de que, diante da natureza personalíssima do benefício previdenciário, os pensionistas não teriam direito a pleitear a revisão daquela prestação previdenciária originariamente concedida ao instituidor da pensão. Existe interesse processual na revisão do benefício original, que afeta diretamente a renda da pensão que dele decorre: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DERIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (Tema 1.057 do STJ), não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. O cerne da questão meritória refere-se à revisão da renda mensal de benefício previdenciário para adequação aos parâmetros advindos das EECC 20/98 e 41/2003, situação que afasta o instituto da decadência, pois somente se almejasse o ato de revisão da concessão primitiva caberia a incidência da figura em apreço. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 4. A Primeira Seção deste Tribunal já decidiu que devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária ao litigante que recebe mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos (AR 1024058-84.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Trf1 - Primeira Seção, PJe 24/09/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (AC 1014291-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, o apelante não apresentou fundamentos suficientes para afastar as razões adotadas pela sentença, que reconheceu a limitação do benefício ao teto. Ressalte-se que esta Segunda Turma reconhece a possibilidade de uma execução vazia caso o valor do benefício apurado à época da edição das EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003 for superior ao valor dos tetos fixados nas respectivas Emendas Constitucionais (TRF1, AC 1048819-33.2021.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, unânime, PJe 27/05/2023). Quanto aos consectários legais, está correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que não merece prosperar a pretensão do INSS quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009 a título de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, afastando a incidência da TR como índice de correção monetária. Eis o teor da tese aprovada: II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.(grifei) Confira-se ainda a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017 - Grifei) Opostos embargos de declaração visando à modulação de efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, em 03/10/2019, veio a rejeitar todos os aclaratórios por maioria de votos e não modulou os efeitos da tese então aprovada no RE 870.947/SE, conforme voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Os novos embargos de declaração opostos em face dos primeiros foram julgados prejudicados em 24/03/2020 e o processo transitou em julgado em 31/03/2020. Recorrendo-se ainda à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia em debate, verifica-se que a Corte Superior, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 20/03/2018 - Grifei) Lado outro, com razão a parte autora. A tese de que a entidade de previdência complementar à qual está filiado o autor teria “absorvido” os prejuízos do benefício pago a menor não deve prosperar. O direito discutido nesta demanda possui natureza exclusivamente previdenciária, envolvendo o segurado que busca a revisão do seu benefício e INSS, revelando-se estranha ao pleito autoral a relação jurídica que a parte requerente mantém com o fundo privado de pensão denominado Petros, máxime se considerarmos que os planos de adesão oferecidos pela referida Entidade possuem natureza eminentemente contraprestacional, não interferindo juridicamente nas bases que orientam a concessão dos benefícios previdenciários oficiais pelo INSS. A respeito, já manifestou esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou extinta a execução de julgado ante a falta de interesse processual, reconhecendo a inexistência de diferenças a serem percebidas em razão de complementação do benefício por instituição de previdência privada (PETROS). 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o segurado não perde o direito de buscar a revisão de seu benefício previdenciário pelo simples fato de receber complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas. 3. O valor a ser acrescido no benefício previdenciário acarretará, por consequência lógica, uma redução de igual monta na complementação devida pela entidade de previdência privada, a qual tem por objetivo assegurar a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração dos funcionários paradigmas em atividade. 4. Entretanto, a readequação da renda mensal buscada na presente ação envolve apenas relação jurídica restrita ao segurado e o INSS, não se confundindo com a relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência complementar e, assim, eventual acerto de contas entre o INSS e o ente privado deverá ocorrer em outra demanda por via processual própria. Precedentes desta Corte: AC 1008619-61.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG; AC 1003921-12.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG. 5. Ressalte-se, ainda, não ser possível, em fase de cumprimento de sentença, a rediscussão do contido na decisão transitada em julgado, em face da existência de complementação paga pela Petros. Desse modo, determino ao juízo de origem que restrinja o debate da presente ação às partes que constam do título judicial exequendo, a saber: o autor e o INSS. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00425897920134013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/07/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/11/2022 PAG PJe 23/11/2022 PAG) Outrossim, assiste razão ao apelante também quanto à necessidade de fixação dos honorários em conformidade com os parâmetros objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. A questão não comporta maior digressão, em razão do entendimento proferido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de afastamento do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no art. 85, § 8º do CPC, em casos de condenação de entes públicos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Observados os limites objetivos do art. 85, § 3º, I do CPC, arbitram-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado o ajuizamento da demanda em capital e a produção de prova eminentemente documental e pré-constituída, em consonância com os critérios instituídos pelo art. 85, § 2º, II e IV do CPC. Incide ao caso o teor da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), a ser tomado em consideração na apuração dos honorários sucumbenciais. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2% (dois por cento) ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS; CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para (I) para decotar, do dispositivo da sentença, a ordem de intervenção da entidade de previdência complementar no feito (II) fixar os honorários de sucumbência a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ; e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010536-18.2019.4.01.3300 APELANTE: MARIA JOSE DA ANUNCIACAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MARIA JOSE DA ANUNCIACAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a revisão da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora com base nos novos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em síntese, a incidência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a impossibilidade de revisão dos benefícios concedidos no chamado "buraco negro". No mérito, sustenta que o entendimento firmado no RE 564.354/SE não autoriza a alteração do cálculo da renda mensal inicial, mas apenas a aplicação do novo limitador aos benefícios que, na data das emendas constitucionais, estavam limitados ao teto. 3. A parte autora requer a exclusão da ordem lançada no dispositivo da sentença de intimação de entidade de previdência complementar, e arbitramento dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, § 3º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício previdenciário; (ii) definir a aplicabilidade da prescrição quinquenal às diferenças remuneratórias pleiteadas; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decadência não se aplica ao caso, pois a parte autora não questiona o ato de concessão do benefício, mas sim a adequação da renda mensal ao novo teto previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76). 6. A prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e da tese firmada no Tema 1.005 do STJ, que estabelece que a interrupção da prescrição ocorre na data do ajuizamento da lide individual. 7. O salário de benefício representa a média dos salários de contribuição do segurado e, quando superior ao teto previdenciário vigente na data da concessão, sofre limitação para fins de pagamento. O STF, no RE 564.354/SE, firmou o entendimento de que a elevação dos tetos previdenciários pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 autoriza a readequação dos benefícios anteriormente limitados. 8. O STJ, no julgamento do Tema 1.140, consolidou que a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 deve observar a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão, permitindo a adequação ao novo teto sempre que demonstrado que o benefício foi inicialmente restringido pelo limitador previdenciário. 9. É estranha aos autos a relação da autora com entidade de previdência complementar, discutindo-se nesta demanda apenas o cálculo de benefício previdenciário conforme legislação pertinente. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros do art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ, nas ações movidas contra o INSS. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefícios previdenciários para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 é permitida sempre que demonstrado que o benefício foi originalmente limitado pelo teto previdenciário vigente à época da concessão. 2. A decadência não se aplica às ações que visam à recomposição da renda mensal em razão da elevação do teto previdenciário". Legislação relevante citada: CF/1988; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS (Tema 1.005); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.957.733/RS (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação adesiva da parte autora, e NÃO CONHECER da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023034-65.2018.8.11.0042

ID: 299357812

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0023034-65.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023034-65.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0023034-65.2018.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA registrado(a) civilmente como RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA - CPF: 032.327.951-10 (APELANTE), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO), JEFFERSON FERREIRA LEITE - CPF: 051.759.621-08 (APELANTE), ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO - CPF: 054.940.201-26 (APELANTE), MARISTELA DE FIGUEIREDO - CPF: 688.704.421-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INSUBSISTÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS PELA VÍTIMA DE UM DOS APELANTES – AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO E CONSISTENTE, COLHIDO TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO – FORÇA PROBANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS – REALIDADE DELITIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO – AUTORIA COMPROVADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – IDONEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXTREMA AGRESSIVIDADE DURAMENTE A AÇÃO DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS – AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO RESTITUIÇÃO DO APARELHO DE CELULAR – IDONEIDADE – EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE TEMPO RELEVANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A autoria delitiva foi devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima, testemunhas e pelas demais provas arroladas nos autos, razão pela qual não deve prosperar o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Incabível acolher o pleito de absolvição, por insuficiência probatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime, estando sua condenação fundada em elementos de provas colhidos durante a instrução processual, em especial pelo reconhecimento do apelante em ambas as fases processuais, que possui força probante quando lastreada em outros elementos de prova, como na hipótese, que encontram-se se em harmonia com os demais elementos de provas colhidos sob o crivo do contraditório. A fundamentação utilizada pelo magistrado é idônea, pois o crime praticado pelos apelantes foi em concurso de agentes e de extrema agressividade exercida durante ação delitiva, conforme depoimentos da vítima, utilizado para fundamentar a exasperação da pena base nos crimes de roubo majorado. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, não foi demonstrada qualquer fundamentação concreta para sua valoração, devendo o aumento por tal circunstância, portanto, ser expurgado da dosimetria. O vínculo subjetivo entre os agentes ficou evidenciado pela atuação conjunta e divisão de tarefas no planejamento e execução dos assaltos. A aplicação das majorantes está em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo permanece válida após a Lei nº 13.654/2018, em razão da continuidade normativo-típica da conduta, não podendo retroagir, para alcançar fatos anteriores, porque mais gravosa. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa, o que não restou evidenciado no caso vertente. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de Apelação Criminal interposto por Rodolfo Steffany Santa Ferreira, Jefferson Ferreira Leite e Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos de ação penal nº 0023034-65.2018.8.11.0042 (código 531221), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los nas sanções dos artigos 157, §2º, incisos I, II e V (redação anterior a vigência da Lei n. 13.654) do Código Penal e absolve-os do crime do artigo 288, caput, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à uma pena privativa de liberdade, respectivamente, de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa; 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa e 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade (id. 199755986, p. 78/105). Inconformados, Jefferson Ferreira Leite, Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro interpuseram recurso de apelação (id. 199755989). Nas razões do recurso objetivam a reforma da sentença, para a) que sejam absolvidos do crime de Roubo Majorado, sob argumento de não existirem provas que tenham concorrido para prática do crime; Alternativamente, b) o redimensionamento da pena-base; c) afastamento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas; e, d) afastamento da restrição de liberdade da vítima (id. 199761867). Rodolfo Steffany Santa Ferreira, através de defensor constituído, interpôs recurso de apelação (id. 199761866). As razões recursais foram apresentadas pela Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença, para a) que seja absolvido do crime de Roubo Majorado, sob argumento de não existirem provas que tenham concorrido para prática do crime, bem como alega a insubsistência da confissão extrajudicial, da irregularidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima e testemunha policial; Alternativamente, b) o redimensionamento da pena-base; c) afastamento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas; e, d) afastamento da restrição de liberdade da vítima (id. 210952675). Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se na íntegra a r. sentença de primeiro grau, por ser medida da mais lídima justiça (id. 248081489 e id. 248081490). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça José de Medeiros, opinou pelo provimento parcial dos apelos (id. 256359688), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação Criminal – Roubo majorado – 1. Pleito pela absolvição por ausência de provas de autoria – Impossibilidade – Autoria e Materialidade dos apelantes devidamente comprovadas nos autos – 2. Requer a redução da pena-base ao mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de forma inidônea – Parcial procedência – Culpabilidade e Circunstâncias do crime devidamente negativadas – Consequências do crime negativada de forma equivocada – O prejuízo patrimonial sofrido pela vítima não se mostra exacerbado, sendo inerente ao próprio tipo penal do roubo – 3. Busca o decote do emprego de arma de fogo – Descabimento – Causa de aumento comprovada nos autos - Arma utilizada posteriormente apreendida na chácara de um dos réus – Restrição da liberdade da vítima não configurada – Privação da liberdade que não perdurou por tempo superior ao necessário para a prática do crime – Sentença que merece reparos – Pelo provimento parcial dos recursos.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interposto por Rodolfo Steffany Santa Ferreira, Jefferson Ferreira Leite e Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro contra sentença proferida pelo Juiz da 63ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos de ação penal nº 0023034-65.2018.8.11.0042 (código 531221), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-los nas sanções dos artigos 157, §2º, incisos I, II e V (redação anterior a vigência da Lei n. 13.654) do Código Penal e absolve-os do crime do artigo 288, caput, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à uma pena privativa de liberdade, respectivamente, de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa; 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa e 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, concedendo-lhes o direito de recorrer em liberdade (id. 199755986, p. 78/105). Em resumo, os apelantes requereram: a) que sejam absolvidos do crime de Roubo Majorado, sob argumento de não existirem provas que tenham concorrido para prática do crime, bem como alega a insubsistência da confissão extrajudicial, da irregularidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima e testemunha policial; Alternativamente, b) o redimensionamento da pena-base; c) afastamento das causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e da restrição de liberdade da vítima (id. 199761867 e id. 210952675). Narra a denúncia que: “... DO CRIME DE ROUBO MAJORADO Consta dos autos em epígrafe que no dia 06 de abril de 2018, por volta das 11h:00m, na residência da vítima, situada na Rua Prefeito Alvaro Pinto Oliveira, n°. 936, Bairro Santa Rosa II, nesta cidade, os denunciados Rodolfo Stefany Santa Ferreira, Jefferson Ferreira Leite e Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro, previamente ajustados e com unidade de desígnios com o indivíduo conhecido por “Chapada” (não identificado), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e mediante restrição da liberdade, subtraíram para si, um celular marca motorola g4, número (65) 99227.3369 operadora claro e (65) 99812.0978 operadora vivo, de propriedade da vítima Maristela de Figueiredo. Ressai dos autos que, no dia e local acima descritos, o denunciado Rodolfo, na companhia da pessoa conhecida por “Chapada”, adentraram a casa da vítima, anunciaram o assalto e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, renderam Maristela que estava na cozinha, ocasião em que lhe bateram, bem como a imobilizaram, amordaçaram sua boca e a amarraram na cadeira com uma toalha. Consta do feito que, a todo momento e mesmo amordaçada a vítima tentava gritar para chamar a atenção de alguém e, ao perceber que os vizinhos poderiam chegar no local, o denunciado e seu comparsa saíram correndo da casa levando o celular da ofendida e na fuga utilizaram-se de um veículo Fiat/Siena placa PXR-1402, que estava próximo ao local el foi abandonado nas imediações, o qual trata-se de objeto de roubo ocorrido no dia 03.04.2018. Evidencia-se também que, foi localizado um celular no veículo Fiat/Siena, de propriedade do denunciado Rodolfo, no qual continha conversas no dia e horário do crime em tela, bem como logo após, cujo diálogo demonstra que o denunciado Alan orientou que abandonassem o carro utilizado para o crime, caso desse algum problema, visto que ainda não tinham conseguido vendê-lo, o que foi feito pelo denunciado Rodolfo e seu comparsa Chapada. Extrai-se ainda que, para a prática do crime, receberam auxílio do denunciado Jefferson, proprietário da chácara utilizada como ponto de apoio para a associação criminosa, local inclusive, onde combinaram a prática do crime e para onde o denunciado Rodolfo se dirigiu após a prática do delito e deixou a arma com Jefferson, para que este a guardasse, a qual foi apreendida posteriormente pela polícia. Portanto, assim procedendo, os denunciados incorreram na figura típica descrita no artigo 157, § 2º, I, II e V do Código penal (redação anterior a vigência da Lei 13.654 de abril de 2018)...” (id. 199755982, p. 2/5). DA ABSOLVIÇÃO. Os apelantes pugnaram pela reforma da r. sentença condenatória para que sejam absolvidos do crime de roubo majorado, sob fundamento de não existirem provas que tenham concorrido para prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Ainda, o apelante Rodolfo Steffany Santa Ferreira alega a insubsistência da confissão extrajudicial, da irregularidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima e testemunha policial. A materialidade do crime de roubo majorado restou demonstrada através dos Boletins de Ocorrência n° 2018.111794 (id.199755982) e n.º 2018.111885 (id.199755982); Portaria (id. 199755982); Auto de Apreensão; Termos de Reconhecimento de Pessoa (ids. 199755982, e 199755983); Laudo Pericial n.° 2.05.2018.004654-01 (id.199755982); Relatório Final de Investigação, bem como pelos depoimentos da vítima e testemunhas. No tocante à autoria do crime a vítima Maristela de Figueiredo, ouvida na fase policial em 06 de abril de 2018, narrou detalhes do roubo, afirmando que estava na cozinha de sua residência quando foi surpreendida por dois rapazes, sendo que um deles portava arma de fogo, lhe ameaçando para que fizesse silêncio durante a ação criminosa. Em razão do medo que sentiu, a vítima começou a gritar, mesmo com as ameaças de morte, momento em que os apelantes, receosos da chegada polícia, fugiram levando apenas o seu celular: “(…) QUE hoje, por volta das 11h00min, a declarante estava na cozinha da sua residência quando foi abordada por dois suspeitos sendo um mais magro, moreno, usando camisa do time do Palmeiras, de boné, com um revolver calibre 38, cano longo; que o outro suspeito era mais gordo, de boné, moreno claro e aparência bem mais forte do que o primeiro; QUE a declarante começou a gritar pedindo socorro; QUE o suspeito magro que estava com o revólver mandava a declarante ficar quieta; QUE os dois suspeitos foram pra cima da declarante tentando imobiliza-la; QUE os dois suspeitos começaram a bater na declarante, apertando seu pescoço, inclusive arranharam o mesmo e seu rosto; QUE tentaram enforcá-la e ainda deram ‘muros’ em suas costas; QUE os dois suspeitos conseguiram imobilizar a declarante amarrando-a em uma cadeira; QUE para amarrar a declarante na cadeira os suspeitos utilizaram uma toalha da declarante; QUE amordaçaram a declarante com um pano; QUE quem ficou imobilizando a declarante foi o mais forte, enquanto o mais magro apontou a arma para declarante; QUE na sequência, o mais magro saiu para procurar objetos na casa, enquanto o mais forte ficou com a declarante, batendo para que ela ficasse quieta; QUE a todo momento a declarante mesmo com a boca amordaçada com um pano, tentava gritar a fim de chamar a atenção de alguém; QUE esse indivíduo vendo que os vizinhos já vinham por conta dos gritos da declarante disse: sujou, sujou e saiu correndo da casa, ao que o comparsa também soltou a declarante e correu; QUE acredita que os indivíduos entraram por uma portinha lateral e saíram pela mesma porta; QUE foi subtraído apenas o seu celular Motorola G4, n° (65)992273369, operadora claro, e número (65)99812-0978, operadora vivo; QUE após a saída dos suspeitos a declarante saiu pela porta, principal amarrada na cadeira para avisar as pessoas de que estava amarrada e a socorressem; QUE na sequência pediu ajuda ao seu vizinho FERNANDO e seguiu com este atrás dos assaltantes seguindo a rota que lhes foi passada, sendo que logo depois a Polícia Militar disse que haviam achado o carro de apoio, já numa rua do bairro Ribeirão do Lipa (…)”. Em 18 de abril de 2018, a vítima retornou à delegacia de polícia e contou que, por ser investigadora de polícia, teve conhecimento de um roubo praticado em condições semelhantes, recebendo a fotografia dos envolvidos, ocasião em que reconheceu o acusado Rodolfo como sendo um dos assaltantes que esteve em sua casa e que foi ele quem lhe amarrou em uma cadeira e lhe agrediu: “(…) a declarante ficou sabendo através de grupos de policiais do WhatsApp que quatro suspeitos haviam invadido uma residência e efetuado roubo; que na fuga os suspeitos haviam capotado o veículo Amarok preta furtada na residência da vítima; QUE a declarante achou o modus operandi parecido com o que a declarante foi vítima no dia 06/04/2018; que nesse grupo de WhatsApp foi divulgado fotos dos suspeitos presos; QUE a declarante reconheceu a imagem de um deles como sendo um dos suspeitos que roubaram a declarante no dia 06; QUE o nome desse suspeito é RODOLFO STEFANNY SANTA FERREIRA; QUE a declarante se deslocou espontaneamente até o Pronto Socorro de Várzea Grande, acompanhada por uma equipe de investigadores desta G.C.C.O; QUE o suspeito RODOLFO já havia sido atendido naquele local e estava aguardando liberação para ser conduzido para a Central de Flagrantes de Várzea Grande; QUE a declarante ao olhar o suspeito RODOLFO constatou que ele reúne todas as características de um dos suspeitos que roubaram a declarante; QUE RODOLFO é o suspeito que espancou a declarante e lhe marrou em uma cadeira; QUE a declarante indagou RODOLFO sobre o crime praticado contra a declarante; QUE RODOLFO não negou e abaixou a cabeça (…)”. Em juízo, a vítima Maristela de Figueiredo narrou como foi abordada por criminosos, sendo agredida e amarrada na cadeira, bem como confirmou que reconheceu Rodolfo como sendo um dos envolvidos no roubo: “[…]que no dia 06/04/2018 estava em sua casa fazendo comida, quando se deparou com o acusado RODOLFO apontando uma arma para sua cabeça; que RODOLFO estava acompanhando de uma outra pessoa; que correu para o outro lado, tentando escapar, mas como sua cozinha era pequena, não teve para onde correr; que nesse interim conseguiu gritar, quando RODOLFO e o outro assaltante foram para cima dela na intenção de imobilizá-la; que a amordaçaram e colocaram uma toalha em sua boca, marcas que ainda possui até hoje; que quando os assaltantes foram fechar a porta da casa, a vizinha escutou os gritos dela e viu que não era o seu filho que estava fechando a porta, mas outra pessoa, e assim pediu socorro, gritando: “pegaram Maristela, chamem a polícia”; que os assaltantes perceberam e decidiram ir embora deixando-a amordaçada e amarrada na cadeira, e saíram pela porta lateral; que na fuga RODOLFO pulou o muro com arma em punho e apontando para todos que estavam na rua, já o outro rapaz pulou o muro com arma em punho e apontando para todos que estavam na rua, já o outro rapaz pulou o muro com muita dificuldade por ser mais gordo que o RODOLFO, sendo que depois de pular o muro já manobrou o carro e saiu em fuga; que até conseguir se soltar já tinha se passado o tempo deles conseguirem pular o muro; que entraram duas pessoas em sua casa, o Rodolfo e um outro que estava junto; que não sabe se chegaram a ver uma terceira pessoa; que levaram um celular de sua propriedade; que os assaltantes chegaram no local de carro, e na hora da fuga o carro ficou parado na lateral de sua casa; que estava amarrada e não viu os assaltantes entrando no carro e manobrando, sendo que quem contou foram os vizinhos, os quais viram a cena; que bateram bastante nela, fazendo com que ficasse vários dias com problemas de saúde e com o psicológico abalado; que não sabe quem é “chapada”, apenas viu na hora que entrou em sua casa; que não viu o carro que estavam na hora, só viu depois quando o carro foi abandonado, o qual era um Siena que havia sido roubado em uma academia no CPA; que não recuperou o celular roubado; que a polícia não conseguiu identificar o outro assaltante; que reconheceu apenas o RODOLFO, o outro não viu; que não viu JEFERSON; que não sabe se JEFERSON foi colocado para reconhecimento; que essa segunda pessoa que entrou na sua casa não sabe se foi colocada para reconhecimento, pois a polícia não a identificou […]” (trecho extraído da Sentença, id. 199755986). Os policiais militares Gerson da Silva Campos e Fabiano Borges, ouvidos perante a autoridade policial, esclareceram as circunstâncias em que o acusado Rodolfo Steffany foi preso flagrante por outro delito. Disseram que referido acusado teria participado do roubo de uma caminhonete de modelo VW AMAROK no Bairro Jardim Comodoro, em Cuiabá e, durante o atendimento da ocorrência, houve perseguição, tendo a caminhonete capotado, sendo os ocupantes do veículo encaminhados ao Pronto Socorro: “(…) QUE nesta data, juntamente com a primeira testemunha qualificada nestes autos, em rondas pela Alameda Júlio Müller, nesta cidade, foram informados via CIOSP acerca de crime de roubo a residência, ocorrido no bairro Jardim Comodoro 2, Cuiabá MT, praticado por quatro indivíduos, portando arma de fogo, os quais subtraíram 01 (um) veículo camionete VW AMAROK cor PRETA, placa AYR-6668, 02 (duas) televisões, e outros objetos. QUE de posse das informações, a guarnição deslocou à Avenida Doutor Paraná, rotatória da Ponte Sérgio Mota, onde deparou com o veículo citado, com três ocupantes. QUE foi feito o acompanhamento com sinais sonoros e luminosos para que os indivíduos parassem o veículo, não obedecido por eles, foragindo em alta velocidade tomando rumo ao Bairro Carrapicho, QUE transitando pela estrada de chão, o indivíduo que conduzia a caminhonete, perdeu o controle do veículo e capotou por cerca de cinco a seis vezes. QUE o motorista foi identificado pelo nome de GABRIEL JOÃO MORAES DE OLIVEIRA, o qual foi lançado para fora e teve fratura no fêmur direito e escoriações por todo o corpo, QUE o outro ocupante do carro, identificado pelo nome de RODOLFO STEFANY SANTA FERREIRA, empreendeu fuga pelo matagal e conseguiu foragir, QUE foi acionada a equipe do SAMU, comparecendo ao local do fato, comandada pelo médico ODENIL M. FRANÇA CRM-MT 6846, encaminhando GABRIEL ao PSM-VG. QUE posteriormente a saída da equipe do SAMU, RODOLFO começou a se queixar de dores pelo corpo, sendo ele também encaminhado pela guarnição policial ao Pronto Socorro Municipal para cuidados médicos. QUE foram efetuadas buscas no interior do veículo roubado, onde foi encontrado no assoalho, uma arma de fogo, modelo revolver, marca ROSSI, calibre 38, de numeral J010231, contendo 06 (seis) munições intactas, e após checagem via CIOSP-WEB foi constatado que essa arma de fogo é carga da PM-MT. QUE a vítima WILSON BOM DESPACHO DO CARMO e sua esposa PRISCILA APARECIDA MARTINS, reconheceram GABRIEL e RODOLFO como sendo os autores do roubo da caminhonete, informando ainda que durante a ação, a arma de fogo estava em posse GABRIEL QUE os dois suspeitos ficaram internados no Pronto Socorro, enquanto que o terceiro suspeito não foi encontrado (…)” (mesmo depoimento de ambos os policiais militares). A testemunha Eurípedes Inocêncio da Costa Neto (policial civil), em juízo, narrou que ao chegar na residência da vítima Maristela, tomou conhecimento que os criminosos teriam empreendido fuga em um veículo Siena, tendo este sido abandonado com um celular em seu interior, pertencente ao acusado Rodolfo. Que ao analisarem as mensagens do referido telefone, os policiais identificaram mais dois envolvidos no crime: Jefferson Ferreira e Alan Guilherme: “[…] que quando chegaram no local a vítima não estava mais lá, pois ficou muito abatida e tinha ido para a delegacia, mas seu filho estava no local, o qual relatou que dois indivíduos haviam entrado na residência e queriam dinheiro e o carro, que amordaçaram a vítima e entraram em luta corporal com ela e ameaçaram falando que iam atirar, mas a vítima começou a gritar; que os dois assaltantes saíram da residência e entraram em um veículo Siena e foram embora; que foi avisado via CIOSP sobre o veículo Siena, o qual foi abandonado na rua, sendo que quando chegaram até o carro foram informados que um dos criminosos havia esquecido o celular dentro do referido veículo; que constataram que o veículo seria fruto de um roubo; que receberam a autorização para verificar o celular; que constataram que o celular havia o contato da mãe do assaltante dono do celular, sendo que entraram em contato com esta e pegaram seus dados; que constaram que ele tinha dois filhos, sendo um deles o acusado RODOLFO; que RODOLFO já tinha diversas passagens pela polícia; que RODOLFO foi preso em flagrante pelo roubo de uma caminhonete, sendo que foi com a vítima no hospital onde RODOLFO se encontrava hospitalizado, pois havia se ferido; que no hospital a vítima novamente reconheceu RODOLFO, sem sombra de dúvidas; que foram duas pessoas que entraram na casa e uma que dirigia o veículo; que RODOLFO confessou o roubo; que o RODOLFO disse que deixou a arma com JEFFERSON numa chácara, na casa do JEFFERSON; que a vítima reconheceu RODOLFO como um dos que entraram na casa, sendo que o outro não conseguiram identifcá-lo; que foi localizado armas na casa de JEFERSON, numa chácara; que a vítima não reconheceu o ALLAN; que chegaram ao ALLAN através das análises das conversas do celular apreendido; que ALLAN conversou com Rodolfo e nesse celular havia conversas com Allan sobre o crime de roubo em questão, como no outro crime; que pelas conversas do celular deu pra ver que eles estavam unidos desde a época do roubo do veículo utilizado no crime, sendo depois eles falam em desovar o veículo, denominado “cabrito”, pois não ia dar dinheiro e depois de arrumar uma pistola, já que “a gurizada estava fofa e precisava levantar uns malotes (dinheiro)” linguajar utilizado por eles; que não se recorda se os outros acusados confessaram; que foi encontrada a arma do crime na casa do JEFERSON e o RODOLFO disse que era comum deixar a arma na casa do Jeferson; que não conversou com JEFERSON; que a participação de JEFERSON consistiu em guardar a arma do crime; que Rodolfo deixou a arma na chácara; que não conseguiram identificar o Chapada […]” (trecho extraído da Sentença, id. 199755986). Por outro lado, na fase policial, os apelantes Alan Guilherme e Jefferson Ferreira negaram o crime. Contudo, o apelante Rodolfo Steffany confessou a autoria do roubo, afirmando que foi abordado por um homem vulgo ‘Chapada’ (não identificado), que lhe chamou para a empreitada criminosa, o que foi aceito, pois estava sem dinheiro. Que encontrou tal pessoa em uma chácara em Várzea Grande, tendo ela lhe entregado um revólver calibre 38 e, ato contínuo, depois disso, os apelantes seguiram juntos até o endereço indicado e realizaram o roubo: RÉU ALAN: “(…) QUE ao ser indagado se o interrogado teve alguma participação no crime citado acima e se conhece e qual a sua relação com as pessoas de RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA, STEFFANO SOARES RIBEIRO E JEFFERSON FERREIRA LEITE? Respondeu QUE STEFFANO é irmão do interrogado; QUE conhece RODOLFO pelo apelido de “JUNINHO”; QUE o interrogado conhece RODOLFO desde os tempos de escola, mas que não andavam junto; QUE no passado o interrogado e RODOLFO tiveram uma discussão e passaram um bom tempo sem conversar; QUE no início do ano RODOLFO adicionou o Interrogado no Facebook e através dessa mídia solicitou o whatsapp do interrogado; QUE depois disso passaram a conversar com frequência; QUE em relação a JEFFERSON FERREIRA LEITE, após ver a fotografia dele o interrogado disse que não conhece ele pelo nome; mas sim pelo apelido de “GEGE”; QUE o interrogado conhece JEFFERSON a uns 5 anos; QUE o interrogado tinha amigos em comum com ele; QUE faz muitos anos que o interrogado não tem contato com JEFFERSON, pessoalmente ou por mídia social; QUE nunca chegaram a ser muito amigos; QUE o interrogado também não conhece nenhuma pessoa com o vulgo “CHAPADA” ou “GORDÃO”; QUE o interrogado não conhece nenhuma pessoa que tenha esses apelidos; (…) QUE se reserva ao direito de permanecer em silêncio e falar somente em juízo pois não se lembra do que seria o teor da conversa; QUE ao ser indagado sobre a frase dita pelo interrogado QUE PRECISARIA DE UMA PISTOLA POIS “A GURIZADA ESTÁ FOFA” ? Respondeu QUE o interrogado acredita que esse diálogo era referente ao interrogado estar precisando de uma arma de fogo pois, tinham uns “guris” querendo pegar o interrogado porque o interrogado teve um envolvimento com a mulher de um preso que pertence ao Comando Vermelho; QUE inclusive o interrogado chegou a ser preso com essa arma de fogo cal.38 há cerca de dois a três meses atrás; (...); QUE ao ser indagado do motivo do interrogado ter ligado diversas vezes para RODOLFO no horário do cometimento do crime contra a vítima MARISTELA? Respondeu QUE deseja permanecer em silêncio e falar somente em juízo porque o interrogado não se recorda dos motivos de ter ligado para RODOLFO; QUE o interrogado não tem mais celular porque o mesmo foi apreendido pela polícia a cerca de 2 a 3 meses atrás; QUE hoje policiais civis fizeram buscas na residência do interrogado; QUE ao ser indagado sobre a porção de maconha que foi apreendida na residência do interrogado? Respondeu QUE a maconha que foi apreendida é para consumo do interrogado e do seu irmão STEFFANO QUE afirma que o interrogado não é traficante e nem o seu irmão; QUE o irmão do interrogado não tem nenhum envolvimento com RODOLFO e JEFFERSON; QUE Nada mais disse (…)” (id. 199755982). RÉU JEFFERSON: “QUE o interrogado cuidava uma chácara no município de Várzea Grande-MT; QUE a chácara é de propriedade de um conhecido do interrogado; QUE o interrogado o conhece somente pelo apelido de “DUDU”; que ps interrogado cuidou da referida chácara por cerca de 18 meses; QUE seu conhecido deixou o interrogado ficar lá porque sabia que o interrogado pagava aluguel; QUE o interrogado cuidava da chácara e em troca disso não precisava pagar aluguel; QUE há cerca de dois meses atrás o interrogado estava na chácara quando a Polícia chegou no local; QUE no local os policiais localizaram uma arma de fogo revólver calibre 38 e porções de entorpecentes; QUE a arma era para a proteção do interrogado e a droga era para o consumo de seu irmão ALEXANDER FERREIRA LEITE que é usuário de maconha; QUE após esse ocorrido “DUDU” falou que não queria mais que o interrogado ficasse na chácara e que após ser solto (18 dias depois de ser preso o interrogado mudou-se da chácara; QUE ao ser indagado se conhece e qual a sua relação com RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA, ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO E STEFFANO SOARES RIBEIRO? Respondeu QUE dessas pessoas o interrogado conhece somente o RODOLFO; QUE o interrogado não tem mais amizade com RODOLFO; QUE se recorda que RODOLFO foi na chácara que o interrogado cuidava, somente uma vez; QUE RODOLFO tinha amizade com o irmão do interrogado ALEXANDER; QUE ao ser indagado se conhece a pessoa de Vulgo “CHAPADA” ou “GORDÃO” e qual a sua relação com ele? Respondeu QUE não conhece ninguém com esses apelidos; QUE ao ser indagado sobre qual o envolvimento do interrogado com o crime ocorrido no dia 06/04/2018 contra a vítima MARISTELA DE FIGUEIREDO, na Rua Prefeito Alavaro Pinto Oliveira,936, Bairro Santa Rosa II neste município? Respondeu QUE não tem envolvimento com o ocorrido e que não sabe quem praticou o crime; QUE ao ser indagado sobre o que disse RODOLFO STEFFANY onde este falou que antes de praticarem o crime do 06/04/2018, o mesmo se encontrou na chácara de JEFFERSON com o Vulgo CHAPADA, onde acertaram detalhes do crime e que na ocasião CHAPADA estava dirigindo um veiculo SIENA SEDAN BRANCA e portava um revólver calibre 38? Respondeu QUE se houve esse encontro o interrogado não estava na chácara; QUE a única vez que RODOLFO esteve na chácara foi a já citada acima; QUE afirma que não conhece CHAPADA; QUE ao ser indagado sobre RODOLFO ter dito que conhecia a chácara a muito tempo pois ia naquele local para comprar droga e que o seu proprietário era o JEFFERSON? Respondeu QUE “eu não vendo droga senhor, que nunca fui preso por esse crime ”; QUE “isso é mentira de RODOLFO, só se meu irmão está fazendo alguma coisa e eu não estou sabendo, eu sou trabalhador”; QUE ao ser indagado sobre o que disse RODOLFO (fl.46) quando disse que “deixou baixar a poeira e no outro dia cedo foi até a chacarinha do JEFFERSON, onde deixou a arma com o JEFFERSON”? Respondeu QUE isso é mentira de RODOLFO; QUE não é verdade o que disse RODOLFO, pois ele não entregou nenhuma arma para o interrogado; QUE só se ele pegou escondido, pois eu não iria emprestar um trem desses; QUE o interrogado saia para trabalhar e deixava a arma em casa; QUE o interrogado trabalhava vendendo salgado na rua; QUE o interrogado saia todo dia cedo para vender salgado e retornava a tarde; QUE a única maneira de RODOLFO ter pego a arma de fogo era ter pego escondido ou então o irmão do interrogado o ALEXANDER ter emprestado para ele sem o interrogado saber; QUE o interrogado deixava o revólver guardado dentro do seu guarda roupa no quarto do interrogado; (…) ” (id. 199755982). RÉU RODOLFO: “QUE indagado sobre os seus direitos constitucionais manifestou-se nos seguintes termos: Que está ciente de seus direitos; Que no dia do crime foi procurado por “CHAPADA”, via Whats App, o qual perguntava se o interrogado queria ganhar um dinheiro, ao que lhe respondeu que sim porque estava precisando; QUE então encontraram em uma chácara em Várzea Grande, local em que “CHAPADA” se fazia presente em um veículo SIENA BRANCO SEDAN e já de posse de um revólver cal.38, “canela seca” de cabo de madeira e municiado; QUE “CHAPADA” se encontrava sozinho no carro, ao que disse “lá era fácil, só nos dois pegava”, e que seria para pegarem uma casa; QUE o interrogado já conhecia a chácara, a qual era “boca de fumo” há muito tempo, onde costumava ir para comprar e consumir droga; QUE o proprietário da chácara se chama JEFERSON; QUE saíram direto da chácara e seguiram para o local informado por “CHAPADA”, sendo uma casa localizada atrás da boate MALCON; QUE chegaram ao local por volta das 10h00min, ao que entraram pulando o muro lateral “ o muro é baixinho” e entraram pela porta do fundo; QUE encontraram uma moça na cozinha, a qual foi rendida pelo interrogado que no momento já se encontrava de posse do revolver; QUE a moça começou a gritar “ladrão, ladrão”; QUE “CHAPADA” tapou a boca da moça com suas mãos e pediu para que o interrogado a amarrasse; QUE o interrogado cortou uma tira de uma toalha com uma faca que pegou na residência; QUE “CHAPADA” segurou a moça e o interrogado amarrou a moça pelos pés e pelas mãos em uma cadeira; QUE o interrogado foi até o portão da residência e viu que estava chegando gente por causa dos gritos da moça; QUE então disse “tem gente aí vamos embora” , não chegando de vasculhar a residência; QUE afirma não ter arranhado a moça pois estava com a arma na mão, mas não sabe se CHAPADA a arranhou; QUE então deixaram o local, cada um para um lado, “ele saiu no SIENA que abandonou la para baixo e eu sai correndo de pé, atravessei a Miguei Sutil e corri até o Chapão onde peguei um táxi”; QUE correu de posse de arma; Que se recorda não levaram nada da casa, mas não chegou de ver se CHAPADA pegou alguma coisa; Que não sabe se alguém bateu na moça, mas o interrogado não fez isso, dizendo que nem encostou perto da moça; QUE foi de táxi até o aeroporto de Várzea Grande, onde seguiu a pé até a sua casa; QUE deixou abaixar a poeira e no outro dia cedo foi até a chacrinha do JEFFERSON, onde deixou a arma com o JEFFERSON; QUE JEFFERSON não perguntou o que tinha acontecido, mas afirma que “quem é desse mundo já sabe”, até porque JEFFERSON sabia que o interrogado estava aprontando; QUE cerca de no máximo uma semana houve uma abordagem da DERFVG na chácara de JEFFERSON, quando a arma foi apreendida e algumas pessoas presas, sendo dois maiores e três menores, oportunidade em que também foram encontrados drogas e dinheiro, inclusive essa ocorrência foi divulgada no site “ LAPADA LAPADA ” e no Cadeia Neles; QUE entre os presos apreendidos está a pessoa de JEFERSON; QUE quando “CHAPADA” foi buscar o interrogado para o roubo a residência, o interrogado perguntou “esse carro é seu?”, ao que CHAPADA respondeu “que poderia parar em qualquer lugar” ao que o interrogado já entendeu que o carro era de placa “feita” ou seja produto de crime; QUE no entanto CHAPADA não disse mais nada sobre o carro; QUE afirma ter deixado um celular de sua propriedade dentro do SIENA, sendo da marca SAMSUNG, pequeno de cor preta, porém não se recorda o número do chip que estava no telefone, mas é um chip da operadora CLARO, o qual havia comprado há poucos dias; QUE nesse momento é apresentado ao interrogado um celular SAMSUNG de cor preta, pequeno apreendido, ao que disse “é esse ai mesmo”; QUE em seus contatos está o número de CHAPADA que também pode estar com o apelido de “GORDÃO”, mas não se recorda qual o número deste; QUE no roubo a residência da casa da moça apenas agiram o interrogado e CHAPADA; Que na presente data foi preso logo depois do roubo a uma residência no bairro Cóxipo em Cuiabá, juntamente com GABRIEL quando resolveram fazer o roubo, porém não havia a casa escolhida; QUE estavam indo embora, ao que GABRIEL e o outro viram o portão aberto e entraram na casa; Que para o roubo usaram uma arma só, um revólver calibre 38 três janelas, prata, com a qual passaram a noite inteira; Que no trajeto até a casa casa hora um ficava com a arma; Que indagado sobre quem entrou com a arma na casa disse “foi os dois” Que o interrogado só entrou na casa para entrar na caminhonete, a qual era dirigida por GABRIEL; Que na caminhonete haviam duas televisões; Que não viu GABRIEL e outro indivíduo rendendo as vítimas, mas sabia que tinha gente dentro da casa; Que tão logo saíram da casa já passaram a ser perseguidos pela polícia militar, sendo que depois da Ponte Sérgio Mota, já em Várzea Grande, o condutor perdeu o controle da caminhonete, capotaram quatro vezes e adentraram no mato; Que o condutor da caminhonete foi arremessado para fora e por isso quebrou o fêmur, ao que foi encaminhado ao PSMVG junto com o interrogado; Que o interrogado fraturou três costelas, um dedo da mão esquerda e sofreu um corte na bunda e outro no nariz; Que as escoriações que possui pelo corpo são decorrentes do acidente; Que o interrogado foi pego pela policia militar quando se encontrava na beira do rio, quando foi visto pelo Helicóptero Águia, (…)” (id. 199755982). Na fase judicial, os apelantes Alan e Jefferson mantiveram a negativa de autoria e o apelante Rodolfo mudou a versão prestada anteriormente, passando a afirmar que não tem envolvimento com o crime. RÉU ALAN: “[…] que não são verdadeiros os fatos descritos na denúncia, pois não participou de nenhum roubo; que no dia 06/04/2019, às 11h00, estava trabalhando; que trabalhava como pintor no Jardim Primavera; que não conhece JEFFERSON nem RODOLFO; que não conhece o “ CHAPADA”; que Stefan é seu irmão; que foi contratado pelo seu tio para pintar as casa no jardim primavera; que quando foi preso os policiais colocaram pressão para falar que conhecia RODOLFO e que se ele falasse que conhecia, os policiais iriam liberar ele; que sobre pressão disse que conhecia RODOLFO desde criança; que ele e RODOLFO não eram amigos nas redes sociais; que não teve relação com a mulher do membro do comando vermelho; que foi preso com uma arma calibre 38; que o número de celular citado não era seu; que não trocou mensagem com RODOLFO; que não se recorda de ter trocado mensagens com RODOLFO nem antes nem depois do crime […]” (trecho extraído da Sentença, id. 199755986). RÉU JEFFERSON: “[…] que não conhece RODOLFO e ALAN; que esses dois nunca frequentaram sua chácara; que não conhece ninguém chamado “Chapada”; que não conhece Maristela e Euripedes, tampouco Milena Henrique; que estava em sua casa no dia 06/04/2018, às 11h00; que a chácara não é dele e sim do “Dudu”; que ficava lá para cuidar da chácara, morava lá para não pagar aluguel; que a primeira vez que foi preso a polícia achou uma arma de fogo no local e isso ocorreu a dois meses atrás; que seu irmão Alexssander conhece RODOLFO, mas não o conhece; que não sabe se “Chapada” era amigo de seu irmão; que viu RODOLFO uma vez só e foi quando Rodolfo saiu com seu irmão; que não conhece Stefano; que não tem nada a ver com o ocorrido; que o Siena branco não estava na chácara; em momento algum guardou a arma na chácara; que ALLAN nunca frequentou a chácara […]”.(trecho extraído da Sentença, id. 199755986). RÉU RODOLFO: “[…] que não confirma os fatos descritos na denúncia; que não foi autor do roubo; que não sabe quem é “Chapada”; que confirma que a assinatura constante no termo de interrogatório é sua; que confessou o crime na delegacia diante das agressões físicas e psicológicas; que a última vez que saiu no presídio foi em 2015 e passou 10 meses de tornozeleira; que não conhece Maristela Figueiredo, nem Eurípedes da Costa Neto e nem Milena Henrique; que no dia 06/04 estava nas proximidades da UNIVAG, no rio, pescando sozinho; que único fato que o liga no crime é o chip do celular; apanhou dos policiais, que não estavam usando farda na hora; que não se reocorda do número do Chip; que o celular e o chip não era dele; que foi obrigado a confessar os dois roubos, este e o da caminhonete; que não tinham nenhum problema com os policiais que efetivaram sua prisão, até o momento, nem com a vítima; que esteve preso antes desse crime e quando saiu estava de tornozeleira; que o alguém pode ter cadastrado em seu nome o chip do celular apreendido, usando seu RG e CPF; que não conhece JEFFERSON e nunca foi em sua chácara; que disse que tudo foi colocado no termo de interrogatório pois estava apanhando dos policiais; que os policiais falaram para falar o que foi ditado por eles, e depois para ficar como prova gravaram ele falando; que quando falou já sabia o que tinha que falar, pois foi espancado por 3 horas; que não fez exame de corpo de delito; que não sabe informar quem é “CHAPADA”; que não conhece ALAN e não teve nenhum contato com ele (ALAN); que não se acidentou com a camionete, pois na hora estava na beira do rio pescando e foi avistado pelo helicóptero da polícia e preso pela guarnição terrestre, e que foi preso junto com mais 6 pescadores; que não conhece JEFFERSON, e nunca pegou arma na casa dele […]”. (trecho extraído da Sentença, id. 199755986). Neste contexto, as provas produzidas nos autos evidenciam a prática, pelos apelantes, do crime a eles imputado, demonstrando que o apelante Rodolfo e ‘Chapada’, portando arma de fogo, entraram na casa da vítima Maristela anunciando o assalto, agredindo-a e amarrando-a na cadeira, a fim de que pudessem concluir o roubo. A ofendida, mesmo com a boca amordaçada, começou a gritar e pedir ajuda e, ao perceberem que os vizinhos poderiam chegar no local, se evadiram levando o celular pertencente à Maristela e, na fuga, utilizaram o veículo Fiat/Siena (produto de outro roubo ocorrido em 03.04.2018). Em seguida, referido carro foi abandonado, mas o apelante Rodolfo ‘esqueceu’ seu celular pessoal no banco, sendo este apreendido. Após autorização, foram analisados os conteúdos constantes no telefone, o que levou a descoberta do envolvimento dos apelantes Alan e Jefferson, sendo o primeiro responsável por orientar Rodolfo a abandonar o carro da vítima e o segundo é o proprietário da chácara, local em que os meliantes se encontravam para planejarem os assaltos, bem como foi ele quem guardou a arma de fogo usada no crime, sendo esta apreendida posteriormente no imóvel. Por outro lado, a alegação dos acusados de que não se conhecem e não praticaram o delito carece de credibilidade, pois foram encontradas mensagens no celular apreendido e pertencente a Rodolfo que evidenciam não só a união entre eles, mas também o planejamento do crime, conforme Relatório Policial id. 199755982 (pág. 82 – pdf): “Foi feita uma análise no celular referido com bastante calma e verificou diversas conversas com outros indivíduos possivelmente integrantes de grupos criminosos, uma vez que falam sobre o ‘cabrito’, o qual fica claro que é o veículo SIENA BRANCA, de placas QBJ-9204, roubado no dia 04/04/2018, no bairro CPA III. Há conversas entre ALAN e RODOLFO em que deixam claro que se houvesse algum problema com o ‘cabrito’ (Siena branco), poderiam abandoná-lo, até porque não haviam conseguido vendê-lo. O suspeito ‘Rodolfo’ conversa com ‘Alan’ também sobre ‘malotes’ que seria o roubo de dinheiro em grande quantidade. Em outra conversa ‘Alan’ fala que precisa de uma pistola, pois a gurizada esta fôfa. (‘Linguajar de malandro, Detento’) dando a entender que estão planejando um roubo de uma grande quantidade de dinheiro. Dando continuidade nas analises do aparelho foi verificado diversas ligações entre ambos, inclusive no dia do roubo da residência (objeto da investigação) o número (65) 99263.3823, que é utilizado por ‘Alan’, ligou para o celular apreendido, no horário do roubo e posteriormente logo após o roubo por diversas vezes. Analisando, informamos que o número acima supracitado (65) 99263-3823 é utilizado pelos irmãos ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO e STEFFANO SOARES RIBEIRO sendo que ambos utilizam o crime como meio de subsistência com diversas passagens criminais, inclusive na mesma ocorrência (2018.18281), como podemos verificar logo abaixo. (…) Informamos ainda a esta autoridade policial que nas declarações de RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA o mesmo informou que a arma utilizada na pratica delituosa do fato acima relacionado foi entregue por ele mesmo a pessoa de JEFFERSON FERREIRA LEITE em sua residência (Av. Pantaneira, S/N, Bairro Água vermelha, V. grande). Que no dia 07/04/2018 JEFFERSON e outros integrantes de sua quadrilha foram preso em sua residência (Av. Pantaneira, S/N, Bairro Água vermelha, V. grande) por PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (B.O 2018.113047). Que na mesma ocasião a arma apreendida com JEFFERSON foi a mesma arma utilizada no roubo das Vítimas acima já qualificadas desta ordem. (…)” Desse modo, verifica-se que o celular apreendido pertencia ao apelante Rodolfo, sendo identificadas inúmeras conversas entre este e o corréu Alan Guilherme no dia do crime. Inclusive, em uma delas, mencionaram sobre o “cabrito”, se referindo ao veículo Fiat/Siena (produto de outro roubo praticado no dia 03.04.2018) – utilizado na fuga do roubo a que se referem estes autos –, mencionando que precisariam abandoná-lo se houvesse algum problema, o que de fato ocorreu. Ainda, na fase extrajudicial, o próprio apelante Rodolfo disse que em 06 de abril de 2018, na companhia de outros suspeitos, praticou o crime utilizando do veículo Fiat/Siena para dar apoio, dando conta de que se conheciam e vinham cometendo várias ações delitivas em conjunto. Quanto ao apelante Jefferson, restou demonstrado que ele residia em uma chácara em Várzea Grande, conhecida por ser ‘boca de fumo’ e local onde os criminosos se reuniam para ‘organizar’ a prática de crimes. Também consta nos autos que Rodolfo, no dia seguinte ao roubo, entregou a arma utilizada para que Jefferson a guardasse, tanto que esta foi ali apreendida posteriormente. A vítima Maristela fez o reconhecimento de Rodolfo na fase policial e, em juízo, foi enfática ao afirmar que referido apelante foi um dos sujeitos que adentraram sua casa e cometeram o roubo, não havendo que se falar em fragilidade desta prova. O reconhecimento também foi relatado pela testemunha Euripedes, que afirmou que a vítima compareceu ao hospital onde o apelante Rodolfo se encontrava hospitalizado, e, prontamente, sem sombra de dividas, o reconheceu como um dos autores do crime. Ainda, além do reconhecimento, como mencionado anteriormente, emerge dos autos que dentro do veículo Fiat/Siena Branco, produto de um roubo anterior, o qual foi visto no local dos fatos dando apoio e fuga aos assaltantes, conforme relatado pela vítima, foi encontrado um aparelho celular pertencente ao acusado Rodolfo. Portanto, conforme narra os autos a arma de fogo utilizada no delito pelo acusado Rodolfo, um revolver calibre .38, com cabo de madeira, foi localizada na chácara onde reside o corréu Jefferson. Aliás, consoante relatado por Rodolfo na fase investigativa, no dia seguinte ao roubo foi até a referida chácara para esconder o revolver. Neste contexto, a existência de provas suficientes que evidenciam a autoria delitiva com relação aos apelantes Rodolfo, Alan e Jefferson. O primeiro foi quem entrou na casa, juntamente com uma terceira pessoa ainda não identificada, e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, e violentas agressões físicas, subjugaram a vítima, amarrando-a e silenciando-a com mordaça, para, em seguida, subtrair um celular, somente não levando mais objetos porque Maristela, mesmo diante de tanta violência, conseguiu alarmar os vizinhos gritando por socorro, o que gerou a imediata dispersão dos assaltantes, que foragiram do local no veículo Siena branco. O apelante Alan, por sua vez, ligou várias vezes para o apelante Rodolfo, enquanto este estava dentro da casa rendendo a vítima, fator que demonstra que estava participando ativamente do crime; também deu orientações sobre como desvencilhar do carro utilizado no crime. Aliás, tudo indica que Allan era a pessoa que estava no veículo de apoio, o qual estava na lateral da residência e fez a manobra para efetuar a fuga, juntamente com os demais participes, conforme reportado pela vitima. O apelante Jeferson também participou do crime, escondendo a arma de fogo utilizada no roubo na chácara onde reside. Além do mais, conforme se depreende da confissão do acusado Rodolfo, lavrada a termo no inquérito, o planejamento do roubo e o encontro com o participe não identificado ocorreu na referida chácara, local de onde partiram diretamente para a casa da vitima, ficando evidente o apoio logístico fornecido por Jeferson. Assim, as negativas dos apelantes, isoladas nos autos, não são suficientes para rechaçar a condenação, se não se fizerem presentes argumentos sólidos e plausíveis capazes de suscitar dúvidas sobre a palavra das vítimas. Desta forma, verifica-se que a materialidade e autoria delitiva restaram plenamente comprovadas, sendo o conjunto probatório robusto para imputar aos apelantes a responsabilidade pelo ilícito cometido, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Sabe-se que nos delitos contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, as declarações das vítimas também adquirem especial importância, principalmente quando as versões apresentadas se mostram harmônicas entre si. Assim, impossível acreditar na veracidade da versão apresentada pelo apelante, eis que todos a ofendida o reconheceu e atribuí-lhe a prática delitiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2°, I, E 213, CAPUT, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – RECONHECIMENTO CONFIRMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – COMPROVADA A AÇÃO DO APELANTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a condenação do apelante nos delitos de ROUBO e ESTUPRO, porquanto as declarações da vítima foram firmes e coerentes nas oportunidades em que fora ouvida e, ainda, reconheceu o apelante como sendo o autor dos crimes, sob o crivo do contraditório.” (N.U 0002657-07.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO – APREENSÃO E PERÍCIA – DESNECESSIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE DENOTA SUA UTILIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL A negativa da autoria do ato criminoso, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de ABSOLVIÇÃO, máxime quando a prática do delito está demonstrada, de modo irrefutável, pelas palavras das vítimas e pelos demais elementos de provas produzidos na instrução processual. A falta de apreensão ou da perícia na arma de fogo utilizada na ação delitiva não desqualifica o crime de ROUBO.” (N.U 0007773-59.2013.8.11.0002, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/10/2018, Publicado no DJE 18/10/2018). Além disso, é de se notar que o fato de a testemunha se tratar de agente da segurança pública que participou do deslinde da ocorrência não afasta a credibilidade e tampouco a idoneidade de suas declarações, máxime quando seu depoimento está em consonância com as demais provas dos autos, consoante já assentou a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício ao editar, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, in verbis: “08. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015 Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. Em caso análogo aos autos, assim decidiu essa eg. Corte, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – 1.1. ROUBO – AUSÊNCIA DE PROVAS – 1.1.1. DIREITO AO SILÊNCIO EM INTERROGATÓRIO POLICIAL NÃO INFORMADO – DIREITO PERSONALÍSSIMO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR – 1.1.2. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM O ADOLESCENTE DELATOR DO APELANTE – VALIDADE DA PROVA – NULIDADES INEXISTENTES – 1.1.3. AUTORIA COMPROVADA CONDENAÇÃO MANTIDA – 1.2. (...) – 3. RECURSO DESPROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1.1. (...); 1.1.3. A delação, na fase extrajudicial, de um dos coautores do roubo, em harmonia com o depoimento, em juízo, dos policiais que investigaram o crime e a falta de comprovação, pelo apelante, do álibi invocado, são provas aptas para sustentar sua condenação pela autoria do delito pelo qual foi denunciado; 1.2. (...)”. (N.U 0001680-28.2016.8.11.0050, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 15/05/2018) – destaquei. Ainda, ressalto que, na exposição de motivos do Código de Processo Penal, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra. Sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: [...] As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente, como na hipótese, em que a delação do corréu (fls. 291-293) foi corroborada pelo depoimento de testemunha em juízo (fls. 355-356). [...] (REsp 1085432/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016) E, ainda, no mesmo sentido, trago julgado deste Tribunal de Justiça: [...] A negativa de autoria sustentada pelo réu, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório, principalmente quando há delação do corréu e a palavra do policial é firme em apontar o agente como um dos autores do delito. [...] (Ap 150466/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/02/2016, Publicado no DJE 25/02/2016) Assim, indícios múltiplos, coerentes, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória. É também importante trazer à colação a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: “Diante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a outra. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado.” (Código penal interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 616) Desta forma, não merece acolhimento a pretensão absolutória de do apelante, pois o conjunto probatório dos autos confirma a autoria delitiva imputada ao mesmo, sendo certo que a negativa de autoria não encontra nenhum respaldo nos demais elementos probatórios, especialmente diante dos depoimentos levados a efeito pelas vítimas. Dessa forma, não há que se falar em insuficiência probatória diante do robusto acervo probatório constante nos autos, sendo irrefutável que os apelantes praticaram o crime a eles imputado. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. Subsidiariamente, o apelante requereu o redimensionamento da sua pena-base, sob alegação de que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente de forma inidônea. Na dosimetria da pena a autoridade judicial ao considerar as circunstâncias judiciais considerou negativas a ‘culpabilidade’, ‘circunstâncias’ e ‘consequências do crime’, fixando a mesma pena-base em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, ou seja, 07 (sete) meses acima do mínimo legal. Peço vênia para transcrever a dosimetria da pena realizada pela autoridade judicial: “Da dosimetria da pena. Passo à fixação da pena, nos moldes do art. 68 do CP. RODOLFO STAFFANY SANTA FERREIRA A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade exteriorizada na conduta investigada ressoa grave, evidenciada, principalmente, em razão da agressão física em face da vítima, a qual foi amarrada e amordaçada, fato que demonstra exacerbação da conduta. O réu, ao tempo do crime, era tecnicamente primário. Não é possível aferir, a partir do apurado durante a instrução processual a personalidade do réu. A motivação foi a busca por dinheiro fácil, sem esforço. As circunstâncias não foram normais, já que foi cometido em concurso de vários agentes. Como há, no caso, pluralidade de majorantes, considero o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade como causa de aumento, na terceira fase da dosimetria. Aliás, é esse o entendimento consolidado pela e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Enunciado nº. 32, in verbis: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.”. Houve consequência de ordem patrimonial, uma vez que parte da res não foi encontrada. O comportamento da vítima em nada influenciou a ação criminosa. Sendo assim, fixo a pena-base em 04 anos e 07 meses de reclusão e em 17 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante a ser considerada. Por outro lado, tendo em vista que o acusado confessou o delito perante a Autoridade Policial, reconheço tal atenuante, motivo pelo qual subtraio da pena acima fixada 01 mês de reclusão e 01 dia-multa, restando, portanto, a pena de 04 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 06 anos de reclusão e 21 dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 06 anos de reclusão e 21 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Da mesma forma, não há que se falar na viabilidade da aplicação do “sursis”, pelo próprio proibitivo legal. Em razão do regime fixado, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado RODOLFO STEFFANY SANTA FERREIRA, se por outro motivo não estiver preso. Suspendo, pelo prazo da condenação, os direitos políticos dos condenados, com fundamento legal no art. 15, inciso III da Constituição Federal; comunique-se ao T.R.E. JEFFERSON FERREIRA LEITE A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade exteriorizada na conduta investigada ressoa grave, evidenciada, principalmente, em razão da agressão física em face da vítima, a qual foi amarrada e amordaçada, fato que demonstra exacerbação da conduta. O réu, ao tempo do crime, era tecnicamente primário. Não é possível aferir, a partir do apurado durante a instrução processual a personalidade do réu. A motivação foi a busca por dinheiro fácil, sem esforço. As circunstâncias não foram normais, já que foi cometido em concurso de vários agentes. Como há, no caso, pluralidade de majorantes, considero o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade como causa de aumento, na terceira fase da dosimetria. Aliás, é esse o entendimento consolidado pela e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Enunciado nº. 32, in verbis: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.”. Houve consequência de ordem patrimonial, uma vez que parte da res não foi encontrada. O comportamento da vítima em nada influenciou a ação criminosa. Sendo assim, fixo a pena-base em 04 anos e 07 meses de reclusão e em 17 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante e tampouco atenuante a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena em 04 anos e 07 meses de reclusão e em 17 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 06 anos 01 mês e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 06 anos 01 mês e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Da mesma forma, não há que se falar na viabilidade da aplicação do “sursis”, pelo próprio proibitivo legal. Em razão do regime fixado, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado JEFFERSON FERREIRA LEITE, se por outro motivo não estiver preso. Suspendo, pelo prazo da condenação, os direitos políticos dos condenados, com fundamento legal no art. 15, inciso III da Constituição Federal; comunique-se ao T.R.E. ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade exteriorizada na conduta investigada ressoa grave, evidenciada, principalmente, em razão da agressão física em face da vítima, a qual foi amarrada e amordaçada, fato que demonstra exacerbação da conduta. O réu, ao tempo do crime, era tecnicamente primário. Não é possível aferir, a partir do apurado durante a instrução processual a personalidade do réu. A motivação foi a busca por dinheiro fácil, sem esforço. As circunstâncias não foram normais, já que foi cometido em concurso de vários agentes. Como há, no caso, pluralidade de majorantes, considero o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável e o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade como causa de aumento, na terceira fase da dosimetria. Aliás, é esse o entendimento consolidado pela e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o Enunciado nº. 32, in verbis: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis.”. Houve consequência de ordem patrimonial, uma vez que parte da res não foi encontrada. O comportamento da vítima em nada influenciou a ação criminosa. Sendo assim, fixo a pena-base em 04 anos e 07 meses de reclusão e em 17 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante e tampouco atenuante a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena em 04 anos e 07 meses de reclusão e em 17 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 06 anos 01 mês e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 06 anos 01 mês e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Da mesma forma, não há que se falar na viabilidade da aplicação do “sursis”, pelo próprio proibitivo legal. Em razão do regime fixado, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor do acusado ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO, se por outro motivo não estiver preso... (id. 199755986). Nesse sentido, entendo oportuno elucidar as circunstâncias judiciais objurgadas, sob minha ótica: Culpabilidade: No momento de fixar a pena, o julgador leva em conta a culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Com efeito, a culpabilidade para o efeito do montante da pena-base, é a medida, o grau de reprovabilidade que alcança inclusive a pertinácia que permeou a conduta da apelante, como bem leciona Ricardo Antunes Andreucci: “A nova parte geral do CP, no art. 59, buscando a individualização das sanções penais, ensejou, ao juiz, uma série de opções, não só quanto à qualidade das penas, mas, também, no que se refere à sua quantidade. O dispositivo estabelece que sempre o critério básico será o do necessário e o do suficiente para a reprovação e para a prevenção do crime, numa clara delimitação dos fins da pena, ao contrário do que sucedia no regime da legislação anterior. A retribuição, porém, como antes Maggiore havia ponderado, não visa, como num jogo de idéias abstratas, a contra posição do ente delito ao ente pena, prescindindo do elemento ‘homem’, não se esgotando numa fantástica expiação, mas considerando, em concreto, o ‘homem que deve expiar. Em síntese, como conclui, retribui-se o mal concreto do crime com o mal concreto da pena, na personalidade concreta do autor’. Daí que a culpabilidade surja mencionada com prioridade, vista como culpabilidade normativa, atingindo a reprovabilidade do ato e a do autor, em graduação a partir da exigibilidade de conduta diversa. A culpabilidade, neste passo, emerge em seu sentido amplo, identificada com a total gravidade do delito imputado ao agente, e não como contraposta à antijuridicidade. (...). Necessário, porém, conotar as penas, na mensuração, com sua própria finalidade, decorrente, de modo expresso dos arts. 59 do CP e 1º da Lei de Execuções Penais, fundados na retribuição e na possibilidade de emenda do condenado, sem esquecimento da prevenção geral o que implica em uma concepção bilateral da culpabilidade. (...). Em síntese, o conceito de delito exsurge, em função da culpabilidade e dos fins das penas, para usar uma expressão de Mezger, como ‘ graduável’. A culpabilidade posta como limite derradeiro das sanções supera a mentalidade não histórica e abstrata dos iluministas, buscando uma desigualdade entre os autores de crimes, para, em função da isonomia, impor penas desiguais, em função da magnitude da culpa, o que as torna uniformes. Trata-se de culpabilidade do ato, punindo-se o agente por um fato doloso, pois, de outro modo, estar-se-ia punindo em razão do culpa pela condução de vida, como ressalta Assis Toledo. Considere-se, porém, que, conforme o mesmo autor, a ‘personalidade total do agente’ é tomada em consideração no instante da adequação da reprimenda, anotando Bettiol que, por ser a pena retributiva, é sempre pena de autor, porque se ajusta ao modo de ser do réu. A culpabilidade, porém, como corretamente destaca Roxin, atua na conformidade da teoria da ‘margem de liberdade’, porque não se subordina a padrões claros, já que inexiste uma pena ‘exata’. O que é ‘merecido’ não está escrito com precisão no firmamento de um conceito metafísico de culpabilidade, sendo difícil lê-lo, mesmo com a ajuda de um telescópio.” (“Direito Penal e Criação Judicial”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 1989. p. 40 e seguintes.) Antônio Luiz Chaves Camargo: “O processo de individualização deve olhar para o futuro do condenado, e não como pretendiam as idéias iluministas do século passado, aplicar uma pena somente pelo seu passado. Os fins de integração harmônica, como o próprio objetivo da execução penal, decorrente da pena fixada, eliminam seu mero fim retributivo e a legitimam, como imposição da paz jurídica. O referencial da culpabilidade esta no meio social, mais, especificamente, no grupo social ao qual pertence o condenado, onde sua manifestação cultural determinou um dissenso, que exige, através da pena, uma reintegração, legitimada pela própria execução penal. Não se busca, com isto, um favorecimento do condenado, mas, ao contrário, o cumprimento da verdadeira missão do Direto Penal que é única e exclusivamente proteger os bens jurídicos, censurando de forma legítima e dentro de limites claros, anteriormente indicados, as pessoas cuja conduta se tornou insuportável para o convívio social. (...). A reprovação penal é o resultado da análise de todo o fato considerado criminoso nas relações objetiva e subjetiva com o agente. A conclusão, a nível da culpabilidade da existência de uma imputação subjetiva fundamenta a reprovação penal pela conduta desviada dentro do grupo social. (...). A culpabilidade orienta todo o processo de fixação de pena, que não se reduz a uma operação matemática. A pena se caracteriza por sua quantidade e qualidade, como consequência jurídica da reprovação penal. Enquanto esta reconhece uma conduta desviada e, portanto, em desconformidade com a expectativa social de manter a validade da norma jurídica, a pena tem um caráter sancionador jurídico-penal, que pretende atuar no agente, impedindo-o de danos sociais futuros. É a prevenção especial determinado pelo cometimento de um crime.” (“Culpabilidade e Reprovação Penal”. Sugestões Literárias. 1994. p. 155 e seguintes. Amilton Bueno de Carvalho e Salo de Carvalho: “Instrumentalmente, a culpabilidade, além de ser categoria imprescindível para constatação e auferição do delito, adquire importância fundamental na aplicação (limitação) da sanção como critério dosimétrico. Possibilita, em primeiro lugar, adjetivar a conduta como delituosa, vinculando-a a um sujeito, para, em momento posterior, estabelecer a devida retribuição penal – pena proporcional (razoável) à violação do bem jurídico tutelado. Percebe-se, então, que o juízo de culpabilidade a ser realizado é dúplice. Em primeiro lugar, atua na avaliação se o homem, socialmente referido, naquelas circunstâncias fáticas, possuía autodeterminação e possibilidade de agir de modo diverso. Em segundo lugar, constatada a possibilidade e conseqüentemente o delito, opera na aplicação da pena, medindo o grau (quantum) de reprovabilidade, dimensionando a culpabilidade da conduta. Dessa forma, o juízo de culpabilidade como critério de graduação da pena deve recair sobre as possibilidades fáticas (materiais) que o sujeito teve para atuar ou não de acordo com a norma. Assim verificada, fornece mecanismos para extração do (des)valor e do grau de reprovabilidade da conduta.” (“Aplicação da Pena e Garantismo”. 2ª ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2002. Pp. 47 e 48). A culpabilidade, anoto por derradeiro, neste item como acepção, não é fundamento da pena, mas como limite desta pena cominada. Desta forma, a culpabilidade foi acertadamente negativada, já que se levou em consideração o modus operandi na ação delituosa, pois os acusados foram extremamente violentos, conforme relato da vítima, sendo evidente que o emprego de violência contra a vítima ultrapassou aquele previsto para o tipo penal, ensejando maior reprovabilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, DESOBEDIÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDONEAMENTE VALORADAS – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (EXTREMA AGRESSIVIDADE EXERCIDA DURANTE AÇÃO DELITIVA) – CONSTATADA AGRESSIVIDADE DESNECESSÁRIA NA CONDUTA ILÍCITA – FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS – RECURSO IMPROVIDO. Circunstâncias do Crime: “Além disso, o fato de o delito haver sido praticado com violação de domicílio é elemento válido para fins de exasperação da pena- base, em relação às circunstâncias do crime. (STJ. AgRg no HC 511.211/SP, Sexta Turma, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1º/10/2019)” Consequências do Crime: “II - A circunstância judicial consequências do crime deve ser entendida como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa da referida vetorial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese, em decorrência da ação do réu, as vítimas ficaram abaladas emocionalmente, desenvolvendo desde então insônia e problemas outros, o que justifica, como dito no decisum reprochado, a elevação da pena-base. (STJ - AgRg no REsp: 1979499 MT 2022/0004020-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022” Na esteira de raciocínio do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, embora a violência seja circunstância elementar do crime de roubo, é possível a majoração da pena-base a título de maior culpabilidade nos casos em que se identificar atos de agressividade excessiva e desnecessária, máxime como no caso aqui debatido, onde a vítima, uma simples moça de apenas 20 anos de idade, mostrou-se desde o início, incapaz de reagir de forma contundente à ação criminosa. O aumento de pena superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial, o que ficou demonstrado no presente caso. (N.U 100885476.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, DJE 02/08/2024) Ademais, é inegável que os fatos praticados pelos apelantes merecem maior reprovabilidade, de modo que a grave ameaça exercida em face da ofendida extrapolou as circunstâncias próprias do tipo penal de roubo. As circunstâncias do delito são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Para elucidar a questão, oportuno transcrever trecho dos ensinamentos de Celso Delmanto, no sentido de que as circunstâncias do crime: “são aquelas que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc, (...) também quanto a estas, não devem pesar aqui certas circunstâncias especialmente previstas no próprio tipo ou como circunstâncias legais ou causas especiais (exemplos: repouso noturno, lugar ermo, etc) para evitar dupla valoração (bis in idem)” (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7a ed., Renovar: RJ, 2007, p. 187). A fundamentação utilizada pelo magistrado é idônea, pois os crimes praticados pelos apelantes foram em concurso de agentes, conforme depoimentos das vítimas, utilizado para fundamentar a exasperação da pena base nos crimes de roubo majorado, nos seguintes termos: A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis. (e. Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, enunciado n°. 32)”. Consequências do crime: O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena. Maximiliano Roberto Ernesto Füher e Maximilianus Cláudio Américo Füher dispõem: “(...) Conseqüências do crime. Avaliação de sua maior ou menor gravidade. Avaliação de outros danos causados pelo crime no meio social, além dos típicos ou naturais, como, p. ex., a perturbação mental de membro da família da vítima de homicídio.” (FÜHER, Maximiliano Roberto Ernesto e FÜHER, Maximilianus Cláudio Américo. Código penal comentado: incluindo a história de cauda um dos tipos penais, as correntes jurisprudenciais e a principal legislação correlata. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 130.) A fundamentação utilizada pelo magistrado é inidônea, pois se levou em consideração o fato de que o aparelho celular subtraído (marca Motorola, modelo G4) não foi recuperado e restituído à vítima. Contudo, a não recuperação de bens subtraídos não deve, isoladamente, servir para aumentar a pena, principalmente quando o valor do bem (um celular) não extrapola os limites do próprio tipo. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “(...) A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. "A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (...)” (AgRg no REsp n. 2.048.133/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). O entendimento deste TJMT não destoa: “(...) A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, não se mostrando válida à exasperação da pena-base a título de consequências do delito, a menos que o prejuízo experimentado pelas vítimas fosse de expressiva monta, o que não se tem na hipótese. (...)” (N.U 0006950-06.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023) In casu, o aparelho celular subtraído não foi restituído à vítima. Com efeito, é certo que algum prejuízo patrimonial é circunstância inerente ao tipo penal de roubo e, no caso, tratando-se de um aparelho de celular subtraído em prejuízo da vítima, que é policial civil, entendo que a importância subtraída (não restituída) não pode ser considerada prejuízo que ultrapassa àquele já previsto no tipo penal. Com referência às consequências do crime, sabe-se que estas se referem aos efeitos decorrentes da infração penal, ou seja, aos seus resultados particularmente para a vítima. Contudo, na espécie, o argumento lançado pelo juízo de primeiro grau não se mostra idôneo, tendo em vista que a não recuperação da res furtiva é elemento inerente ao roubo, que se trata de delito contra o patrimônio. Aliás, em relação ao tema, não se pode olvidar que, na lição de José Antônio Paganella Boschi, as consequências do crime se traduzem naquelas “que se projetam para ‘além do fato típico’, porque, se assim não fosse, poderiam acarretar a quebra da regra do ne bis in idem, nomeadamente naqueles casos em que aparecem compondo a figura penal”. Logo, nos crimes patrimoniais, a ocorrência de prejuízo material à vítima é ínsita ao próprio tipo penal, não podendo esse fato ser utilizado de maneira genérica para negativar a referida vetorial, a não ser quando o prejuízo extrapolar sobremaneira o ordinário do tipo, o que não é o caso destes autos. O Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento, como circunstância judicial desfavorável, de elementos do tipo penal sancionado, consoante se infere do julgado abaixo resumido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL E RÁPIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA NÃO DECLINADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. 4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, não foi demonstrada qualquer fundamentação concreta para sua valoração, devendo o aumento por tal circunstância, portanto, ser expurgado da dosimetria. 5. Permanecendo como desabonadores os maus antecedentes do paciente, bem como considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, e majoraram sua reprimenda em 6 meses na primeira fase da dosimetria. Percebe-se, pois, que a dosimetria da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias mostrou-se benevolente com o réu, ao fixá-la em 2 anos e 6 meses de reclusão. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em desfavor do réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias, em respeito à regra non reformatio in pejus. 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e circunstâncias do delito, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena. (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021) Destarte, é inviável que o indigitado prejuízo seja levado em consideração para exasperar a pena-base dos apelantes a título de consequências do crime, impondo-se a neutralização da referida vetorial. No que se refere ao aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, consigno que, "[...]. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. [...]" (AgRg no REsp 1.717.036/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.) Observa-se que a autoridade judicial exasperou a pena dos apelantes em virtude das três circunstâncias judicias muito abaixo da fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato. DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Do concurso de agentes. No que tange à majorante prevista no art. 157, §2º, II, CP, ficou inquestionável o liame subjetivo e a pluralidade de agentes. Em face das provas coligidas e pelas declarações das vítimas, restou demonstrado que o crime fora praticado em concurso de agente e, por conseguinte, deve incidir a mencionada qualificadora (artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal). Os depoimentos e as provas materiais evidenciam que houve unidade de desígnios entre os agentes. Se isso não bastasse, houve evidente divisão de tarefas na prática do delito, conforme mencionado anteriormente, tanto antes quanto após os crimes. Desta maneira, reconheço a referida causa de aumento. Do emprego de arma de fogo. Busca-se, ainda, a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não há provas nos autos de que os apelantes tenham utilizado tal armamento, sendo necessária a realização de perícia para comprovar sua potencialidade lesiva. No entanto, o inconformismo não prospera. Primeiramente, é incontroverso nos autos o uso de arma de fogo durante a prática delitiva, conforme os depoimentos da vítima, que relata que um dos apelantes estava armado e a ameaçou continuamente com o armamento. Ademais, para a configuração da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma é irrelevante que o instrumento utilizado na empreitada criminosa tenha sido sequer apreendido, quanto mais periciado, uma vez que a palavra da vítima é suficiente a demonstrar a sua configuração. Trago à baila julgado de minha relatoria: [...] A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da aludida majorante prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. [...] (HC 354.566/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) (N.U 0005845-21.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) Nesse sentido, trago decisão do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, ainda que esta arma não tenha sido apreendida e periciada: [...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. [...] (AgRg no HC 720.951/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022) [...] É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. [...] (AgRg no REsp 1796040/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 10/09/2019) “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 387, § 1º, DO CPP; 157, § 2º, II, DO CP E 226/CPP; 157, § 2º, II E VII; 2º-A, I, AMBOS DO CP; 29, § 1º, DO CP; 59, 61, 68 E 65, TODOS DO CP. (...) NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FATO 1 DA DENÚNCIA. (...) PEDIDO DE DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUANTO AO FATO 2 DA DENÚNCIA. ATESTADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORRÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIFÁSICO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. (...) 3. A Corte de origem, ao preservar o reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, dispôs que contrariamente ao afirmado pelo insurgente, todas as vítimas - José Sebastião Lins, Andriel Leal, Rudinei da Silva e Ivanir Santos da Silva - asseveraram, de modo irrefutável, que o delito fora praticado com emprego de duas armas de fogo, além de facas. [...] Nessa toada, ainda que o apelante não estivesse ele mesmo portando arma de fogo, mesmo assim, há de ser sancionado pela majorante, que, sendo objetiva, se comunica a todos os coautores do delito, ex vi do art. 30, do Código Penal: ‘Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime’ (fl. 1.103). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, do Código Penal, basta existirem nos autos elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. 5. Nos termos do entendimento desta Corte, ajustada a prática de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, se comunica ao coautor, mesmo quando não seja este executor direto do delito, pois elementar do crime (HC n. 147.939/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 24/2/2012) - (AgRg no REsp n. 1.536.939/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 5/11/2015). 6. No que se refere ao pleito de reconhecimento da menor participação, o Tribunal de origem entendeu que o agente teve decisiva e contributiva participação para a caracterização dos delitos. Sendo assim, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. (...) 9 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.970.078/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2-4-2024, DJe de 11-4-2024). “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) 5. De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão e a perícia na arma de fogo, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, como no caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, julgado em 22-4-2024, DJe de 25-4-2024). E também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: [...] O ato impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) “pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial...” (HC 96.099, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário). Precedentes. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.” (HC 108225, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014) (negritou-se) Ademais, está consolidado nos Tribunais Superiores e neste E. Tribunal de Justiça que a apreensão e a submissão da arma à perícia para verificar sua eficácia não são indispensáveis quando há provas contundentes nos autos que demonstram o uso da arma de fogo e que tal uso foi suficiente para reduzir a resistência e causar temor nas vítimas, como ocorreu no presente caso. A respeito do tema, temos o Enunciado Orientativo nº 1 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal: “Tratando-se de roubo majorado, a comprovação do emprego de arma prescinde da apreensão do artefato e de sua submissão a exame pericial, porquanto tal circunstância pode ser demonstrada por outros meios de prova” Nesse contexto é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ (...) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a afastar a referida majorante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 1843257 TO 2021/0047198-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) Ademais, ao contrário do alegado pelos apelantes, não é necessário que o agente porte pessoalmente a arma para que lhe seja aplicada a majorante do uso de arma de fogo; basta que ele esteja em conformidade e unidade de desígnios com o agente que a porta. Nos autos, verifica-se que todos os envolvidos tinham conhecimento de que o crime seria perpetrado com o uso de arma de fogo e concordaram com o prosseguimento da ação utilizando tal artefato. Dessa forma, a majorante deve ser aplicada a todos, exasperando suas penas. Isso significa que, em crimes cometidos com emprego de arma de fogo, a majorante, sendo uma circunstância objetiva, estende-se a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, uma vez que o Código Penal adota a teoria monista ou unitária no que se refere ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29). A propósito: “(...) No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes. Não é necessária a apreensão da arma de fogo utilizada para qualificar o crime de roubo quando as demais provas nos autos confirmam sua utilização.” (TJMS: APR 0025024-66.2013.8.12.0001 MS, Des. Jonas Hass Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, DJe 08/01/2019) O emprego de arma de fogo restou evidenciado nos autos, conforme as declarações da vítima. A propósito, consoante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “as palavras das vítimas, que afirmam com segurança que o delito fora praticado mediante emprego de arma de fogo, são suficientes a ensejar a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal”. (Ap 421/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/06/2015, Publicado no DJE 26/06/2015) Portanto, restando demonstrado, pelas provas, a utilização de arma de fogo por um dos agentes, os demais aderem à conduta delitiva, devendo ser mantida a majorante. Isto posto, mantenho o reconhecimento da causa de aumento. Restrição de liberdade Consoante os elementos de convicção constantes nos autos, a vítima foi amarrada em uma cadeira e amordaçada, tudo sob extrema violência e ameaças, somente conseguindo se desvencilhar das amarras alguns minutos depois dos assaltantes terem se evadido do local. Conforme se extraí dos depoimentos o crime teve início por volta de 11h, perdurando cerca no máximo 30 minutos e que vítima Maristela de Figueiredo foi amarrada em uma cadeira e amordaçada. Consta também, que após a evasão dos criminosos a vítima “saiu pela porta principal amarrada na cadeira para avisar as pessoas de que estava amarrada e a socorressem; QUE na sequencia pediu ajuda ao seu vizinho FERNANDO e seguiu com este atrás dos assaltantes seguindo a rota que lhes foi passada, sendo que logo depois a Policia Militar disse que haviam achado o carro de apoio já numa rua do bairro Ribeirão do Lipa...”. A este respeito, a doutrina explica que esta causa de aumento de pena tem por objetivo “punir mais gravemente o autor do roubo que, além do mínimo indispensável para assegurar o produto da subtração, detém a vítima em seu poder” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 346). Assim, apenas haverá incidência da mencionada majorante quando o crime praticado se estender para além do tempo necessário para sua consumação. Neste sentido: “Nos moldes da orientação desta Casa, "para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa" (AgRg no HC n. 23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019)” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.361/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). Frente ao todo delineado, não há elementos que permitam constatar que a vítima tenha permanecido em poder dos criminosos por tempo além do necessário para garantir a empreitada delitiva. A propósito, é entendimento a seguir: “... Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa, o que não restou evidenciado no caso vertente...” (N.U 0044148-94.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) “Em que pese às vítimas tenham declarado em juízo que permaneceram amarradas por aproximadamente 10 (dez) a 20 (vinte) minutos, não foi suficientemente para caracterizar a causa de aumento da restrição de liberdade, logo, não há elementos para sua caracterização, pois o tempo foi juridicamente irrelevante” (N.U 1008619-29.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Destarte, inviável a manutenção da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. RODOLFO STAFFANY SANTA FERREIRA A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Conforme alhures mencionado mantenho as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias judiciais, mas afasto a circunstância judicial das consequências do crime, sendo assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante a ser considerada. Por outro lado, tendo em vista que o acusado confessou o delito perante a Autoridade Policial, mantenho o reconhecimento da atenuante, utilizando da mesma fração utilizada na primeira fase, motivo, portanto, estabeleço a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração da causa de aumento previstas no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. JEFFERSON FERREIRA LEITE A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Conforme alhures mencionado mantenho as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias judiciais, mas afasto a circunstância judicial das consequências do crime, sendo assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante e tampouco atenuante a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. ALAN GUILHERME PINTO SOARES RIBEIRO A pena fixada para o crime previsto no artigo 157, do Código Penal, é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. 1ª fase Conforme alhures mencionado mantenho as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias judiciais, mas afasto a circunstância judicial das consequências do crime, sendo assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, não há agravante e tampouco atenuante a serem consideradas. Portanto, mantenho a pena em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 3ª fase Na terceira fase da dosimetria, em decorrência da configuração das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e V, do CP (redação anterior a Lei nº 13.654/2018), elevo a pena em 1/3, restando-a em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Não havendo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, estabelecida a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito, pois configurado o óbice previsto no art. 44, II, do CP. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. Ante ao exposto, em conformidade com o parecer, provejo em parte aos recursos de apelação criminal interpostos por Rodolfo Steffany Santa Ferreira, Jefferson Ferreira Leite e Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro, para tão somente para afastar a circunstância judicial das consequências do crime e excluir a causa de aumento de pena da restrição da liberdade, readequando a pena dos apelantes para: Rodolfo Staffany Santa Ferreira - 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto –; Jefferson Ferreira Leite - 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto –; Alan Guilherme Pinto Soares Ribeiro - 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes