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Processo nº 8004023-12.2021.8.05.0191

ID: 281963013

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004023-12.2021.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEUSA ALVES LIMA

Ementa

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004023-12.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004023-12.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ APELADO: GILEUSA ALVES LIMA e outros Advogado(s):SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NULO. EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DA CONTA E DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA AS PARCELAS COBRADAS APÓS 30/03/2021. TESE FIRMADA PELO STJ, EAResp 676.608/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de fraude contratual, declarou a nulidade dos contratos bancários firmados entre as partes e condenou os corréus à repetição em indébito em dobro e ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: i) analisar se devem as instituições bancárias corrés serem responsabilizadas civilmente por falha na prestação do serviço; ii) analisar se a autora se beneficiou do crédito em comento; iii) analisar se, havendo danos materiais, deve o indébito ser repetido de forma simples ou em dobro; iv) analisar se, havendo danos morais, deve ser reduzido o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Controvertida pela parte autora a autenticidade da assinatura constante no contrato de cédula bancária, o juízo primevo determinou a produção de prova pericial, havendo o respectivo laudo pericial técnico concluído que "as divergências encontradas sustentam fortemente que a assinatura questionada no Campo Emitente, não fora produzida pelo punho do fornecedor do padrão [...]" 4. Conclui-se que o empréstimo realizado em nome da parte autora decorreu de fraude, por negócio realizado por terceiro, fazendo-se passar por ela. 5. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 6. Extrai-se dos autos que o valor do empréstimo não foi creditado na conta em que a autora percebe o seu benefício previdenciário, mas em contra aberta em seu nome no Banco do Brasil, corréu da presente ação. Tampouco restou comprovado que esta conta foi aberta pela autora/recorrida. 7. Referente ao dano material, observa-se que existe débito mensal no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 313,00 (trezentos e treze reais), iniciado em 04/02/2021, decorrentes do contrato de empréstimo tido como fraudulento. 8. No que tange à devolução dos valores, conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, tal entendimento somente deve ser aplicado para as cobranças a partir da publicação do acórdão paradigma nos Aclaratórios, que ocorreu em 30/03/2021. 9. A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da insegurança e da frustração a que foi exposta a parte autora ao ter o seu benefício reduzido em face de contrato que não deu causa. 10. A indenização fixada a título de danos morais no decisum vergastado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessiva, devendo, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser reduzido o quantum arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-SP - AC: 10086195720208260047 SP 1008619-57.2020.8.26.0047, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022; TJ-PR - APL: 00050165720208160148 Rolândia 0005016-57.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1273916 PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/08/2018; TJ-BA - Apelação: 81604981820208050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004023-12.2021.8.05.0191, em que figuram como apelante BANCO FICSA S/A e como apelados GILEUSA ALVES LIMA e outro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Banco Do Brasil S/A x Banco Ficsa S/A.

ID: 281963056

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004023-12.2021.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Ementa

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA

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MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004023-12.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004023-12.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ APELADO: GILEUSA ALVES LIMA e outros Advogado(s):SERGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NULO. EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DA CONTA E DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA AS PARCELAS COBRADAS APÓS 30/03/2021. TESE FIRMADA PELO STJ, EAResp 676.608/RS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a existência de fraude contratual, declarou a nulidade dos contratos bancários firmados entre as partes e condenou os corréus à repetição em indébito em dobro e ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: i) analisar se devem as instituições bancárias corrés serem responsabilizadas civilmente por falha na prestação do serviço; ii) analisar se a autora se beneficiou do crédito em comento; iii) analisar se, havendo danos materiais, deve o indébito ser repetido de forma simples ou em dobro; iv) analisar se, havendo danos morais, deve ser reduzido o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Controvertida pela parte autora a autenticidade da assinatura constante no contrato de cédula bancária, o juízo primevo determinou a produção de prova pericial, havendo o respectivo laudo pericial técnico concluído que "as divergências encontradas sustentam fortemente que a assinatura questionada no Campo Emitente, não fora produzida pelo punho do fornecedor do padrão [...]" 4. Conclui-se que o empréstimo realizado em nome da parte autora decorreu de fraude, por negócio realizado por terceiro, fazendo-se passar por ela. 5. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 6. Extrai-se dos autos que o valor do empréstimo não foi creditado na conta em que a autora percebe o seu benefício previdenciário, mas em contra aberta em seu nome no Banco do Brasil, corréu da presente ação. Tampouco restou comprovado que esta conta foi aberta pela autora/recorrida. 7. Referente ao dano material, observa-se que existe débito mensal no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 313,00 (trezentos e treze reais), iniciado em 04/02/2021, decorrentes do contrato de empréstimo tido como fraudulento. 8. No que tange à devolução dos valores, conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, tal entendimento somente deve ser aplicado para as cobranças a partir da publicação do acórdão paradigma nos Aclaratórios, que ocorreu em 30/03/2021. 9. A ocorrência de dano moral, no presente caso, decorre da má prestação de serviços, da insegurança e da frustração a que foi exposta a parte autora ao ter o seu benefício reduzido em face de contrato que não deu causa. 10. A indenização fixada a título de danos morais no decisum vergastado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessiva, devendo, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser reduzido o quantum arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 14 e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJ-SP - AC: 10086195720208260047 SP 1008619-57.2020.8.26.0047, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022; TJ-PR - APL: 00050165720208160148 Rolândia 0005016-57.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1273916 PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/08/2018; TJ-BA - Apelação: 81604981820208050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004023-12.2021.8.05.0191, em que figuram como apelante BANCO FICSA S/A e como apelados GILEUSA ALVES LIMA e outro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Zelia Maria Alcantara Dos Santos x Sul America Seguro Saude S.A.

ID: 292283419

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0525462-93.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA ALCANTARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

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Advogados:

GUSTAVO CUNHA PRAZERES

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THIAGO PESSOA ROCHA

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THIAGO PESSOA ROCHA

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GUSTAVO CUNHA PRAZERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525462-93.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ZELIA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525462-93.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ZELIA MARIA ALCANTARA DOS SANTOS e outros Advogado(s): GUSTAVO CUNHA PRAZERES, THIAGO PESSOA ROCHA APELADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA, GUSTAVO CUNHA PRAZERES ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. CLÁUSULA DE REMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA E SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais, reconhecendo a cobrança indevida de mensalidades após o falecimento do titular do plano de saúde e a negativa ilícita de aplicação da cláusula de remissão contratualmente prevista, condenando a ré à devolução dos valores pagos, de forma simples e em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e à sucumbência recíproca dos litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável é trienal ou decenal; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (iii) determinar se a sucumbência deve ser total da ré e se a correção monetária deve observar a nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ e art. 3º, § 2º, do CDC, impondo a responsabilidade objetiva da ré. A prescrição aplicável é a decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, uma vez que se trata de pretensão de cobrança indevida de mensalidades e não de revisão de reajustes de plano de saúde. Comprovada a comunicação do óbito do titular e a continuidade das cobranças, resta configurada a falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e a cláusula de remissão contratual. O dano moral é evidente, decorrente do descumprimento contratual e da cobrança indevida, e a majoração da indenização para R$10.000,00 é adequada aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função punitivo-compensatória da reparação. As cobranças indevidas, realizadas após comunicação formal do óbito, configuram má-fé da ré, impondo a devolução em dobro dos valores pagos a partir de então. Dada a procedência integral dos pedidos autorais, deve ser reconhecida a sucumbência total da ré, com a assunção exclusiva dos ônus da sucumbência. A atualização monetária dos valores deverá observar o INPC até 29.08.2024 e, a partir de então, aplicar a taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n. 14.905/24. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo da ré parcialmente provido. Apelo dos autores provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidades de autogestão. A prescrição aplicável à pretensão de cobrança indevida de mensalidades de plano de saúde é decenal. A comunicação formal do óbito e a persistência nas cobranças caracteriza má-fé e autoriza a devolução em dobro dos valores pagos. A indenização por danos morais em casos de cobrança indevida e descumprimento de cláusula de remissão deve considerar a gravidade do ato, o caráter compensatório e punitivo, podendo ser majorada conforme as peculiaridades do caso concreto. Em caso de procedência integral dos pedidos, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela parte vencida. A correção monetária dos valores devidos deve observar o INPC até 29.08.2024 e, a partir de então, a taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/24. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, e 14; Código Civil, arts. 186, 205 e 406 (com redação da Lei n. 14.905/24). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2021; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJ-RJ, Apelação nº 0010125-87.2021.8.19.0001, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, j. 10.04.2025; TJ-SP, Apelação nº 1008619-57.2020.8.26.0047, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 30.06.2022; TJ-PR, Apelação nº 0005016-57.2020.8.16.0148, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.08.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0525462-93.2014.8.05.0001, da Comarca de Salvador/Bahia em que figuram como apelantes e apelados, simultaneamente, ZÉLIA MARIA ALCÂNTARA DOS SANTOS e outro e SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em: A) Conhecer e dar provimento parcial ao Apelo da ré para reformar, em parte, a sentença a quo e determinar a incidência do INPC até 29.08.2024 e após a taxa Selic, deduzido o IPCA; e, B) Conhecer e dar provimento ao Apelo dos autores para reformar parcialmente a sentença para majorar o dano moral arbitrado para R$10.000,00 (dez mil reais) e reconhecer a sucumbência total da ré, com a imposição de assunção dos ônus da competência de forma exclusiva por esta. Salvador, . 12

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Fabiano De Souza Melo e outros x Associacao Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social-Anapps e outros

ID: 332691915

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8011228-62.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA MELO MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS MAURICIO SILVA ANTUNES SANDRA MARCIA LERRER

Ementa

Advogados:

MAURICIO SILVA ANTUNES

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SANDRA MARCIA LERRER

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FABIANO DE SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011228-62.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011228-62.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FREITAS Advogado(s): FABIANO DE SOUZA MELO APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS Advogado(s):SANDRA MARCIA LERRER, MAURICIO SILVA ANTUNES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO QUANTUM DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais, (i) reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o ressarcimento de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, porém de forma simples, (ii) julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e (iii) fixou os honorários sucumbenciais. A autora sustenta a existência de falha na prestação de serviço pela associação ré, que teria realizado descontos indevidos sem a celebração de contrato válido, e postula a condenação em danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação de serviço decorrente de descontos não autorizados em proventos previdenciários; (ii) definir se é cabível a indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos; e (iii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ser simples ou em dobro, à luz da modulação de efeitos fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da atividade desenvolvida pela ré, enquadrada no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º, § 2º). Em se tratando de prestação de serviços com falha na contratação, presume-se a responsabilidade objetiva da instituição, cabendo-lhe comprovar a regularidade da relação jurídica, o que não ocorreu nos autos. Não comprovada a contratação válida, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora configuram ato ilícito indenizável. É configurado o dano moral em hipóteses de desconto indevido em proventos de aposentadoria de pessoa hipossuficiente. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da condenação, tendo sido razoável o arbitramento em R$7.000,00. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos, sendo a devolução em dobro cabível apenas para cobranças posteriores à publicação do acórdão paradigma (30.03.2021), devendo-se aplicar restituição simples às cobranças anteriores. Tendo havido sucumbência total da ré, cabível a redistribuição da verba sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios nos moldes já definidos na origem (15% sobre o valor da condenação), bem como a responsabilidade pelas custas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo provido. Tese de julgamento: A instituição que realiza descontos indevidos em proventos de aposentadoria responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, dado o caráter alimentar da verba e hipossuficiência da lesada, resta presente. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS, aplicando-se restituição simples para cobranças anteriores a 30.03.2021 e em dobro para as posteriores. A sucumbência total da parte ré impõe-lhe o dever de arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 3º, e 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1008619-57.2020.8.26.0047, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 30.06.2022; TJ-PR, APL 0005016-57.2020.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.08.2021; TJ-MS, APL 0802499-94.2018.8.12.0029, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 31.05.2019; TJ-MG, AC 1044019-00.1550.001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 28.02.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8011228-62.2023.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro/Bahia em que figuram como apelante, MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FREITAS e apelada, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -ANAPPS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora, em: A) Conhecer do Apelo da autora e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença a quo e: A.1) Arbitrar indenização a título de dano moral no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) que deverá ser atualizado pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da cobrança indevida) até a data do início da vigência da Lei n. 14.905/24, quando após apenas incidirá a SELIC até o efetivo pagamento; A.2) Determinar, observada a prescrição quinquenal, que a ré proceda à devolução, de forma simples, dos valores cobrados à maior no período anterior à 30.03.2021 e, na forma dobrada, nos períodos após, com a incidência de juros legais de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido, até a data do início da vigência da Lei n. 14.905/24, quando após apenas incidirá a SELIC até o efetivo pagamento; e, A.3) Reconhecer a sucumbência total da ré que deverá assumir totalmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os moldes fixados pelo juízo de origem. Salvador, . 12

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Alan Lima Calado x Banco Volkswagen S.A.

ID: 300161253

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8098594-55.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN LIMA CALADO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO FERRAZ PEREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098594-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALAN LIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098594-55.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ALAN LIMA CALADO Advogado(s): DIEGO GOMES DIAS (OAB:SP370898-A) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora ALAN LIMA CALADO, em desfavor de sentença proferida, pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, tombada sob o n. 8098594-55.2024.8.05.0001, ajuizada contra o BANCO VOLKSWAGEN S.A., que julgou os pedidos autorais improcedentes, com a imposição dos ônus da sucumbência. Adota-se, em sua inteira propriedade, o relatório da sentença do ID n. 84036060, ao qual aduzo que a MM. Juíza a quo julgou os pedidos autorais improcedentes com a imposição dos ônus da sucumbência, nos seguintes termos: "[…] Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 15 % sobre o valor da causa. Suspensa, entretanto, a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação a parte autora, pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária. P.R.I." Em suas razões recursais, ID n. 84036063, a parte autora/apelante discorreu, em breve síntese, o réu não apresentou com clareza as cláusulas contratuais no momento da contratação, havendo vício de informação e quebra dos princípios da boa-fé e transparência e que foram aplicadas taxas de juros superiores às informadas no contrato, causando desequilíbrio econômico na relação contratual. Defendeu foram inseridos encargos como tarifa de registro, avaliação de bem, tarifa de cadastro e seguro prestamista sem a devida prestação do serviço ou sem consentimento expresso do consumidor e que tais encargos foram cobrados de forma condicionada, caracterizando venda casada e prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Advogou a prática de exigir contratação de seguro específico, sem permitir a escolha da seguradora, configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e que a cobrança da tarifa de registro de contrato, após abril de 2008, é considerada ilegal, por não estar prevista nas resoluções do Conselho Monetário Nacional (Res. 3.518/2007 e 3.919/2010). Disse a cobrança de tarifas por serviços que não foram comprovadamente prestados, como avaliação de bem e cadastro, é considerada abusiva pelo STJ. Discorreu o valor dos encargos, quando multiplicado pela quantidade de parcelas, representa impacto econômico significativo na vida do consumidor e que há precedentes judiciais que reconhecem como abusivas essas práticas bancárias e determinam a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro. Aclarou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de revisão, deixou de considerar a má-fé da instituição financeira/réu e os princípios consumeristas aplicáveis, devendo, portanto, o contrato deve ser reformado para aplicar a taxa de juros originalmente pactuada e expurgar os encargos abusivos; Requereu, ao final, seja dado provimento ao presente recurso para reformar a sentença, nos moldes propostos. O réu/apelado apresentou contrarrazões, ID n. 84036064, oportunidade que defendeu a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos Pugnou pelo não provimento do Apelo. No ID n. 84040567, termo de distribuição, por prevenção, realizada em 09.06.2025 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, cabendo a esta Desembargadora a relatoria do feito. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, o Apelo é tempestivo e atende, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido. Em um segundo momento, segundo norma que se extrai do art. 932, incisos IV e V, do CPC, incumbe ao Relator: "Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" Ainda, o RITJBA, em seu art. 162, incisos XVII e XVIII, dispõe que compete ao Relator: "Art. 162 - Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 09/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016). […] XVII - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; XVIII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;" Por conseguinte, da interpretação das normas citadas é indubitável a competência do Relator para julgar, monocraticamente, estando a questão já solvida por Precedente Judicial Obrigatório, o Apelo para lhe dar/negar provimento nas situações explicitadas, sendo desnecessária a submissão da questão ao Colegiado e sem qualquer violação ao Princípio da Colegialidade. A latere na esteira de entendimento consolidado no STF e no STJ, os precedentes judiciais obrigatórios no leading case, por trazerem mais racionalidade e presteza à prestação jurisdicional, uma vez formados, têm aplicabilidade imediata, independentemente do trânsito em julgado. Nesta trilha: "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental" (STF - RE n° 1.129.931/SP-AgR - Relator Ministro Gilmar Mendes - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data da Publicação: DJe 27/8/18). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO STJ ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp 1611022/MT AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0172647-7 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: T3/TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 06/02/2018 - Data da Publicação: DJe 09/02/2018). Assentadas as premissas acima, o objeto da controvérsia recursal versa acerca do acerto, ou não, da sentença do juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos autorais de revisão dos juros remuneratórios e de cobranças de tarifas de registro, avaliação, cadastro e seguro. Registre-se que se aplica ao caso o microssistema consumerista, na medida em que a parte autora/apelante é destinatária final do serviço prestado pelo réu/apelado, inserindo-se tal relação jurídica no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Na mesma trilha, calha pontuar a Súmula 297 do Tribunal da Cidadania: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta seara, e como um plus em defesa do consumidor, inquestionável que os contratos celebrados entre as partes são de adesão, e, como tal, não se permite ao consumidor a discussão em torno de suas cláusulas, o que já demonstra a fragilidade deste na relação contratual, impedindo-o de insurgir-se quanto àquelas cláusulas flagrantemente abusivas. Restando inconteste a aplicação do CDC ao negócio jurídico em foco, é válido asseverar, outrossim, que a revisão não implica violação ao princípio pacta sunt servanda, uma vez que este, de caráter genérico, cede à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Deste modo, demonstrada está a possibilidade da declaração de revisão das cláusulas abusivas pactuadas, muito embora a vigência do princípio do pacta sunt servanda. Não obstante, convém esclarecer que as cláusulas contratuais livremente celebradas pelas partes contratantes devem ser fielmente observadas, sendo descabida sua revisão na ausência de irregularidade ou abusividade. Pois bem. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios contratada, conforme entendimento majoritário, os juros quando praticados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional observam regramento próprio, de acordo com a lei de regência. Não é aceitável que a parte tenha colhido os frutos do capital que lhe foi disponibilizado e, agora, pretenda que o Estado interfira em suas relações, para anular ato jurídico, apenas porque entende acobertada por lei social. É cediço ainda que, diante de várias decisões deste Tribunal e dos Tribunais superiores, não tem aplicação às instituições financeiras os ditames previstos no Decreto-lei n. 22.626/33. Os juros estipulados não ferem as leis da usura ou da economia popular como entendido, eis que, além de estipulados em avença, conformam-se em diploma outro de sua própria natureza, a Lei n. 4.595/64. Assim, não havendo limitação de juros e, atualmente, sem qualquer controle superior, além de não ficar as entidades creditícias sujeitas à limitação da Lei de Usura, os encargos devidos são aqueles que decorrem do contrato. Registre-se, ainda, que: "A Lei nº 4595/64, que rege a política econômico - monetária nacional, ao dispor em seu Artigo 4º, IX, que cabe ao CMN limitar as taxas de juros, revogou nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro, salvo exceções legais, as restrições que previam teto máximo. A Lei de Usura não se aplica aos Bancos. O CMN, com apoio na Lei 4595, liberou os juros e taxas bancárias, e o STF, na Súmula 596, consagrou essa liberação nas operações realizadas por Instituições Financeiras" (TJRJ/Apelação Cível 1171/98 - Relator: Des. Severiano Aragão/Confira ADV 86 589). Portanto, as instituições financeiras não estão limitadas ao teto de juros de 12% a.a., tendo em vista que a Lei n. 4.595/64 estabeleceu, no artigo 4º, IX, que cabe ao CMN estabelecer a taxa de juros. Se a política econômica governamental estabelece uma taxa de juros das mais elevadas, não é razoável que se imponha às instituições financeiras, que captam recursos no mercado, que os repassem aos clientes por uma taxa menor do que aquela que pagaram. O resultado seria a falência do sistema bancário. Portanto, a questão da taxa de juros não é jurídica, mas econômica. Ademais, o tema é recorrente e a controvérsia já se encontrava resolvida, mesmo antes da modificação constitucional introduzida pela Emenda n. 40, de maio de 2003, por meio da qual a limitação de juros a 12% ao ano, consubstanciada que era no § 3º do artigo 192, da nossa Constituição, era norma tida como de eficácia contida e já tinha esse entendimento consolidado perante o excelso Supremo Tribunal Federal: "Juros. Limite constitucional. Norma de eficácia limitada. Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% A.A. (CF, art. 192, § 3º). Norma constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade da edição da lei complementar exigida pelo texto constitucional. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido. A regra inserida no art. 192, ~3º, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192,~3º, do texto constitucional". (Ac. Un. da 1ª T. do STF, RE 1.778.263-3 - RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 9-8-94) in Alienação Fiduciária e Sua Interpretação Jurisprudencial, Justiniano Magno Araújo, Ed. Saraiva, 1999, p. 314-315". "COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - MULTA - 01. É válida a incidência de juros acima dos parâmetros estipulados constitucionalmente, estipulada pelas partes em contrato de empréstimo bancário. 02. Às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/93, consoante a súmula 596 do STF. 03. A regra da limitação de juros a 12% ao ano, não é auto-aplicável, conforme disposição contida no art. 192, ~ 3º, da CF. 04. Negou-se provimento ao apelo. Unânime. Negar provimento. Unânime". (TJDF - APC 20000150008722 - 5ª T. Cív. - Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva - DJU 7.2.2001 - p. 43)". "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, não é de eficácia plena e está condicionada à edição da lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido". (RE n. 212362/RS, 1a. Turma, Relator Min. Ilmar Galvão)". Assim, nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Entretanto, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Tal entendimento vem exposto na orientação firmada pelo STJ após o julgamento do REsp n. 1.061.530/RS (DJE 10/03/2019), de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos, que restou assim redigida: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - Grifo Nosso. Por "abusividade cabal", deve ser interpretada como os juros que ultrapassem uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN. Assentadas as premissas acima, no caso em tela, não se observa a abusividade alegada pela parte autora na peça de ingresso, pois o contrato celebrado pelos litigantes em 19.11.2022, ID n. 84036037, prevê juros remuneratórios à taxa de 1,97% a.m. numa época em que os juros médios praticado pelo mercado na operação descrita (taxa média mensal de juros - pessoas físicas - aquisição de veículos), segundo o Banco Central, correspondia a 2,06% a.m.. Ou seja, a taxa praticada pelo contrato ultrapassou em diferença ínfima o parâmetro estipulado pelo STJ de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não resultando, portanto, em configuração de abusividade. Ressalte-se por se tratar de uma média, é natural que existam variações para mais ou para menos nas taxas praticadas, a depender da instituição financeira, não configurando abuso as diferenças ínfimas, o que é o caso dos autos. Assim, considerando que a taxa prefixada encontra-se no patamar da taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central para o período em que o contrato discutido foi firmado, desnecessária a sua adequação à referida taxa, não se perfazendo a abusividade, não merecendo retoque a sentença a quo neste capítulo. Noutro giro, no que toca à cobrança das taxas de avaliação de bem e registro de contrato, a questão já foi dirimida pelo STJ quando do julgamento do Tema 958 (Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem) vinculado ao REsp 1578553/SP. In verbis: Teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ementa - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1578553/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Grifos acrescidos. Especificamente quanto às taxas de avaliação do bem e de registro do contrato incontroverso que suas cobranças se mostram válidas desde que previstas em contrato, haja a comprovação efetiva da prestação do serviço e não ocorra onerosidade excessiva no valor fixado pela instituição bancária. In casu, para a taxa de avaliação do bem, no valor de R$280,00, debulha-se de uma minudente verificação do caderno processual que o réu inobstante não tenha trazido aos autos o laudo de avaliação do bem ou o laudo de vistoria, é forçoso concluir, com base em regras de experiência, que em tais casos, a avaliação dos veículos usados é ancorada em tabelas divulgadas de preços de mercado, restando demonstrada a efetiva prestação do serviço, compelindo-se o não reconhecimento da abusividade da cobrança. No que concerne à taxa de registro do contrato, verifico que não foi pactuada e o autor não demonstrou seu efetivo pagamento. Em um segundo momento, o autor, em sua peça recursal, impugna as cobranças da tarifa de cadastro e do seguro. Quanto à cobrança da Taxa de Cadastro, imperioso assinalar a questão já foi dirimida pelo STJ, quando do julgamento do Tema 618 (Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos), vinculado aos REsp 1251331/RS e 1255573/RS, quando restou assentada a tese de que nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol. 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta maneira, restou abusiva a cobrança da taxa de cadastro ao autor no valor de R$845,00. No que concerne à cobrança do seguro, efetivamente, não se observa do pacto a perfeição de uma venda casa, a dar azo à incidência da Tese decorrente do Tema 972 do Colendo STJ, REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, na medida não restou comprovado pelo autor que tenha sido compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora pelo réu indicada. Ademais, as regras de experiência acima referidas, me compelem, também, a concluir que, em tais casos, são ofertadas uma gama de opções ao consumidor, que opta pela que lhe for mais vantajosa para fins de cobertura em relação a eventuais sinistros. A latere, no que toca ao aspecto de a devolução do valor comprovadamente pago a maior pelo autor ser operada de forma simples ou em dobro, impende afirmar que, sabido e consabido, à época da celebração do pacto (19.11.2021), para que a repetição do indébito ocorresse dispensável a prova da má-fé do réu. Neste ponto, vale dizer que, conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", o que importa dizer que somente valerá para as cobranças a partir da publicação do acórdão paradigma nos Aclaratórios, que ocorreu em 30.03.2021. Por conseguinte, para a cobrança objeto da controvérsia realizada a partir de 30.03.2021 imperiosa a devolução da forma dobrada. À propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude na contratação de empréstimo consignado com desconto previdenciário. Sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica e (ii) ordenar a devolução dos valores cobrados em excesso. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora foi vítima de fraude consistente na falsificação de sua assinatura em um contrato de empréstimo bancário, o que ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário com prejuízo à sua subsistência. Além disso, a autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Considerou-se a gravidade da situação porque retratou a prática de falsificação da assinatura da autora no âmbito interno do banco réu, para se lograr obter desconto em sua folha de pagamento do benefício. Precedentes desta Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de devolução dobrada dos valores declarados indevidos não merece acolhimento. A devolução será na forma simples. Diante do reconhecimento de fraude na contratação, admite-se a repetição do indébito ou compensação com o saldo devedor do contrato, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor. Contudo, excetuando-se a comprovação inequívoca de má-fé, a devolução deve ser na forma simples. Não se observou no caso concreto, cobrança de má-fé do banco réu que justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, com modulação de efeitos, pela Corte Especial, EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários). Pedido rejeitado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10086195720208260047 SP 1008619-57.2020.8.26.0047, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifos acrescidos. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14). DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. INAPLICÁVEL O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA DE MODO A ALCANÇAR APENAS AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 30-3-2021.3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERADOS OS GANHOS E AS PERDAS NA DEMANDA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005016-57.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) (TJ-PR - APL: 00050165720208160148 Rolândia 0005016-57.2020.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021). Grifos acrescidos. Em arremate, em razão da reforma da sentença de primeiro grau para julgamento procedente tão somente de um dos pedidos autorais, pontuando-se a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do caput do art. 86 do CPC, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos Advogados do autor e do réu o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado a ser suportado em cotas de 30% pelo réu e 70% pelo autor. Igualmente, os litigantes arcarão com as custas processuais cabíveis na proporção de 30% (réu) e 70% (autor). Resta suspensa a exigibilidade em relação ao autor pelo deferimento da gratuidade da justiça. À vista das considerações postas, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do Apelo autoral e dou-lhe provimento parcial para reformar parcialmente a sentença para: A) Determinar a exclusão da cobrança da taxa de cadastro, no valor de R$845,00, com a sua devolução em dobro por parte do réu; B) Determinar que o valor a ser devolvido em dobro, em favor do autor, deverá ser corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data da cobrança), sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29.08.2024, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA. Ademais, imperiosa a observância, após 29.08.2024, dos parágrafos do art. 406 Código Civil, conforme redação dada pela Lei n. 14.905/24; e, C) Fixar os honorários advocatícios de sucumbência e as custas processuais, nos termos da fundamentação supra. Ainda, advirtam-se as partes acerca da Nota Técnica n. 02/2024 do CIJEBA do TJBA. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão, com o envio dos autos ao juízo de origem. Com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, que simplifica a prática dos atos processuais, dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12

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