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Processo nº 1008869-09.2024.4.01.3304

ID: 276381040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE SAO PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE SAO PEDRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzlkN2QtZjQ0YS00NWI1LTgwYjctYzdiODQ1M2MwZjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 229 977 045 318 1 Senha: cB6mJ3mv Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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Processo nº 1017830-37.2025.8.26.0405

ID: 307175408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017830-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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Processo 1017830-37.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida de Albuquerque Lima - Vistos. Trata-se de nova ação proposta por MARIA… Processo 1017830-37.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida de Albuquerque Lima - Vistos. Trata-se de nova ação proposta por MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE LIMA, que repete, em essência, a demanda anteriormente distribuída sob o nº 1005959-10.2025.8.26.0405, a qual foi cancelada por ausência de recolhimento das custas iniciais e não comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Na presente distribuição, embora renovado o pedido de gratuidade, a parte autora apresentou documentos que, por ora, não se mostram suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência, uma vez que se limitam à declaração de isenção de imposto de renda, manifestação manuscrita de ausência de renda e comprovante de benefício do cônjuge. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação concreta da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou declarações unilaterais, especialmente em hipóteses de reiteração da demanda anteriormente cancelada por idêntico motivo. Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar a documentação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, com o recolhimento das custas devidas. Deverá apresentar: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

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Kamila Yasmin Carlos Julio e outros x Ademilson Soares Miranda e outros

ID: 310220415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191601-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA YASMIN CARLOS JULIO RONIE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMILSON SOARES MIRANDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. UNIDAS S/A WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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CHARLES BRUNO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ORMISIO MAIA DE ASSIS

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REGIANI CRISTINA DE ABREU

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REGIANI CRISTINA DE ABREU

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DESPACHO Nº 2191601-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191601-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ronie Mendes da Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Kamila Yasmin Carlos Julio - Agravado: Ademilson Soares Miranda - Agravado: Unidas S/A - Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Agravado: Washington Geronimo da Silva - 1. Os agravantes insurgem-se contra a r. decisão de fls. 55 (autos do proc. nº 0006956-10.2025.8.26.0405), que não admitiu o incidente de cumprimento de sentença, porque nos autos principais o processo foi extinto, pelo pagamento do débito, e deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. O recurso é admissível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. Os agravantes sustentam que: a) o oferecimento do incidente de cumprimento de sentença é pertinente, porque não houve pagamento integral do débito; b) o pagamento efetuado pela seguradora Mapfre foi parcial, não tendo abrangido a indenização moral, cuja responsabilidade pelo pagamento é dos codevedores Unidas e Ademilson; c) a extinção do processo, motivada pelo pagamento parcial efetuado pela seguradora, não impede a instauração do incidente de cumprimento de sentença para cobrança do saldo; d) a decisão recorrida, ao deferir a penhora no rosto dos autos, demonstra que não houve extinção da fase de cumprimento de sentença; e) a transferência do valor depositado nos autos, que não contempla a integralidade da condenação, para os autos do processo em que foi deferida a penhora no rosto dos autos, atinge seu direito à satisfação da obrigação; f) a fase executiva deve prosseguir contra todos os devedores ou, subsidiariamente, contra os codevedores Ademilson e Unidas, para quitação do saldo do débito, devendo ser sobrestada a remessa do numerário para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos ao menos até a apuração final do crédito. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Diante da controvérsia estabelecida, concedo efeito suspensivo ao agravo, para obstar a extinção do incidente de cumprimento de sentença e o seu arquivamento. 4. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, do efeito suspensivo concedido ao agravo e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 5. Aos agravados, para resposta, no prazo legal. 6. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP) - Ormisio Maia de Assis (OAB: 4590/GO) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Charles Bruno (OAB: 262597/SP) - Leandro Porto Machado (OAB: 442025/SP) - 5º andar

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Paulo Celso Limas x J.M. Transportes E Distribuição Ltda

ID: 279894387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005668-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO LIMAS

Polo Passivo:

J.M. TRANSPORTES E DISTRIBUIçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DELLA MONICA CARVALHO BRAGA

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GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

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ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Victor Hugo Della Monica Carvalho Braga (OAB 478782/SP) Processo 1005668-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cel… ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Victor Hugo Della Monica Carvalho Braga (OAB 478782/SP) Processo 1005668-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Celso Limas - Reqdo: J.m. Transportes e Distribuição Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTVlYTE5YjItNzU3NS00ZDJjLWIwOTMtN2Y5YjRhNGE1MWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1008869-98.2025.8.26.0020

ID: 294701552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTON FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que alega inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, afirmando que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas e permaneceu inerte quanto aos encargos vinculados ao bem, os quais continuariam sendo indevidamente imputados em seu nome. Contudo, não há nos autos prova documental do contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto às condições avençadas (quantidade de parcelas, vencimentos e valores), o que inviabiliza a constatação da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o único documento acostado pela autora refere-se à transferência do veículo, acompanhada de narrativa de que tal medida foi adotada para evitar responsabilização por débitos de trânsito. Ainda, consta apenas uma última transferência no mês de julho de 2024, o qual, isoladamente, não é suficiente para evidenciar o inadimplemento alegado, tampouco demonstrar situação de urgência. Não se vislumbra, portanto, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o provimento liminar, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos mínimos que demonstrem a urgência da medida pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Por fim, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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Monica Treu x Associacão De Moradores Do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio

ID: 317561814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TREU

Polo Passivo:

ASSOCIACãO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PASCOAL MELANTONIO

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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MONICA TREU

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Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Monica Treu - Associacão de Moradores do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.745,16 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)

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Processo nº 1016823-10.2025.8.26.0405

ID: 305652887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016823-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALL SMART ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA ALL SMART SERVICOS E COMERCIO LTDA KAIO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1016823-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - All Smart Servicos e Comercio Ltda - - Kaio Luiz Ribeiro - - All Smart Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. Rec… Processo 1016823-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - All Smart Servicos e Comercio Ltda - - Kaio Luiz Ribeiro - - All Smart Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 93 como emenda à inicial para excluir o pedido de perdas e danos. Com a devida vênia ao autor, o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido. Prevê o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso vertente, ao menos por enquanto, os elementos dos autos não se mostram suficientes para, em cognição sumária, convencer da presença da probabilidade do direito, quanto ao motivo que levou à suspensão da conta do agravante junto ao Mercadolivre, cujo exame requer instrução probatória. Em ação de conhecimento, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Assim, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, ao menos neste momento, prudente que se aguarde o encerramento da instrução processual, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1018569-10.2025.8.26.0405

ID: 314616066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018569-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1018569-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ricardo Pereira de Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pe… Processo 1018569-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ricardo Pereira de Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que foi vítima de "golpe do falso intermediário" que clonam anúncios reais e os utilizam; em 13/04/2025, interessado em comprar um carro viu um anúncio na rede social de um veículo descrito na inicial; deixou seu telefone para obter informações; conversou com o suposto vendedor de nome Lucas que enviou fotos do carro e ficou acordado que o veículo seria apresentado por um preposto de Lucas, de nome Samuel e gostando do veículo realizaria o pagamento; chegou no local combinado, avaliou o veículo e decidiu comprar; realizou o pagamento na conta de uma terceira pessoa de nova Ana Vittoria (fls. 98); após a transferência bancária descobriu que a dona do carro era Gabriel, esposa de Samuel e que Lucas havia enganada a todos os envolvidos; foi bloqueado no aplicativo do WhasApp pelo suposto vendedor; foi vítima de golpe; acredita que a conta foi aberta para aplicar golpes; realizou o Boletim de Ocorrência em 24/04/2025 (fls. 99/103). Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) FORNEÇA: Relativamente à conta n. 210036-3, agência: 3506 (Banco Bradesco S.A.), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 24/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). (...) caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de segredo de justiça, ele fica indeferido, uma vez que não se enquadra nos requisitos do art. 189 do CPC. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1003728-10.2025.8.26.0405

ID: 279894083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003728-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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ADV: Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Processo 1003728-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA … ADV: Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Processo 1003728-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cobseg Cobranças Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTNlNWUxMmUtNzFjMy00OWY2LWE4MjAtZDE0NmJmZTQ0MTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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