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Processo nº 1009600-48.2024.4.01.4001

ID: 311072130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-48.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS SOUSA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SOUSA EVENCIO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009600-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009600-48.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALICE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE SOUSA EVENCIO LUZ - PI22473 e MATEUS SOUSA LUZ - PI22477 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009600-87.2024.4.01.3309

ID: 311804341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009600-87.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO LEAL PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009600-87.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009600-87.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 e MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1017166-06.2025.8.26.0405

ID: 301135212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017166-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. P. DA S. R. P. P. DA S. T. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017166-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.P.S.T. - M.P.P.S.R. - - R.A. - J.C.A.T. - - E.L.R. - Vistos. 1. Como é sabido, a presunção decorrente da afirmação … Processo 1017166-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.P.S.T. - M.P.P.S.R. - - R.A. - J.C.A.T. - - E.L.R. - Vistos. 1. Como é sabido, a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita é apenas relativa, podendo o Juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nª 1060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente dele necessitam. Assim, a fim de que o pedido de Assistência Judiciária gratuita possa ser apreciado por este Juízo, esclareça a parte requerente qual a sua remuneração mensal, comprovando documentalmente suas alegações, trazendo aos autos cópias dos seus holerites e cópias das últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. 2. Defiro o processamento em conjunto dos inventários dos bens deixados por M. P. da S. e A. P. da S., qualificados acima e nomeio P. P. da S., qualificada acima, inventariante, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3. Para o prosseguimento do presente feito, providencie a inventariante a juntada dos seguintes documentos, se for o caso: dos inventariados: certidão de óbito, documentos pessoais, certidão de casamento atualizada; certidão negativa federal, fornecida pela SRF, Certidão do Colégio Notarial do Brasil; do cônjuge/meeiro ou convivente: documentos pessoais e procuração: dos herdeiros: procuração; documentos pessoais; certidão de nascimento/casamento atualizada; dos cônjuges dos herdeiros: documentos pessoais e procuração; dos bens imóveis: documento/título de propriedade; CRI atualizada; certidão de valor venal/espelho IPTU (do exercício do óbito); certidão negativa municipal ou certidão positiva com efeito negativo; dos bens móveis ou valores: declaração de propriedade/titularidade; comprovação do respectivo valor; apresente as primeiras declarações; plano de partilha nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, adite o valor atribuído à causa e recolha as custas e despesas processuais remanescentes (se for o caso). 4. Caso a partilha se realize de forma amigável entre partes capazes, providencie a inventariante, também, o aditamento à inicial para conversão para o rito do arrolamento sumário. Caso contrário, comprove o protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, o respectivo pagamento e junte a certidão de homologação do recolhimento do tributo. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo - ADV: THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), THIAGO LEAL (OAB 309392/SP)

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Laide Ferreira Da Silva Alves x Itaú Unibanco S.A

ID: 295403640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIDE FERREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAURO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003101-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Laide Ferreira da Silva Alves - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO P… Processo 1003101-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Laide Ferreira da Silva Alves - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para que sejam repartidos, à razão de 50%, os danos materiais, objeto destes autos, em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbentes em igualdade, as partes arcarão com as custas e despesas processuais desembolsadas e com honorários advocatícios de seus Patronos que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento, à razão de 5% para cada parte, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Zidan Sociedade De Advogados x Ept Engenharia E Pesquisas Tecnológicas S A

ID: 312978091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009142-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLóGICAS S A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009142-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008040-73.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0009142-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1008040-73.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Ept Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.817,91 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Gabriel De Oliveira Santos Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 312984812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. À vista dos reiterados julgados supracitados que, infelizmente, espelham exatamente o caso em tela - porquanto aqui também restou caracterizada a figura do improbus litigator -, e considerando-se a multiplicidade de processos com causas de pedir semelhantes (mais de 1.000 ações ajuizadas), determino a expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça-NUMOPEDE. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o IMEDIATO encaminhamento, via e-mail, instruindo o documento com cópias de folhas 01/06. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1009794-06.2025.8.26.0405

ID: 278129484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009794-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apr… Processo 1009794-06.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Igor Bozzi De Souza x Unica Assistencia Medica Ltda

ID: 321142799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BOZZI DE SOUZA

Polo Passivo:

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0009530-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1022289-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Bozzi de Souza - Unica Assistencia M… Processo 0009530-06.2025.8.26.0405 (processo principal 1022289-19.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Bozzi de Souza - Unica Assistencia Medica Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 659,39 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: IGOR BOZZI DE SOUZA (OAB 257333/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1020173-06.2025.8.26.0405

ID: 328135504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020173-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEVY DE AQUINO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1020173-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Levy de Aquino Araujo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço … Processo 1020173-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Levy de Aquino Araujo - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, no endereço da matriz da pessoa jurídica requerida, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: EDSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 465471/SP)

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Processo nº 0009724-06.2025.8.26.0405

ID: 330320015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0009724-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VECTRA SEGURIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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Processo 0009724-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1505456-63.2024.8.26.0405) (processo principal 1505456-63.2024.8.26.0405) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Simples - Tokio Mari… Processo 0009724-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1505456-63.2024.8.26.0405) (processo principal 1505456-63.2024.8.26.0405) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Simples - Tokio Marine Seguradora S/A - - Vectra Seguridade Ltda - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração da decisão proferida à fl. 32, que indeferiu a restituição do veículo apreendido no bojo do presente inquérito, alegando que padece de omissão e obscuridade. Pois bem. Recebo o recurso pela tempestividade e passa-se à apreciação dos argumentos. Insurge-se a defesa alegando que houve omissão e obscuridade pelo fato de não ter restado "claro" o objetivo de manter o veículo apreendido, causando, assim, prejuízos à vítima. Sustenta, ainda, que, em vez de decidir pelo indeferimento da restituição, poderia ter sido determinada à autoridade policial a realização de perícia na motocicleta, documentando-se nos autos. Pois bem. Ao contrário do que sugere o peticionante, compete ao Exmo. Delegado de Polícia, autoridade responsável pela presidência e condução do inquérito, avaliar a pertinência e a relevância dos atos investigativos, não cabendo a este juízo interferir nessa seara, por se tratar de atividade discricionária de competência exclusiva da autoridade policial. Fato é que, como bem pontuou a digna Promotora de Justiça e como já sopesado anteriormente, o inquérito policial sequer foi relatado, a restituição pretendida, portanto, mostra-se prematura. Não se olvide, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, poderá requerer diligências complementares após elaboração do relatório final pela autoridade policial, depois de, por óbvio, avaliar todo acervo de informações construído no inquérito. Assim, se a Promotoria entende que não é possível, neste momento, descartar a necessidade de novas perícias, não pode este juízo, de forma precoce, deferir a restituição e, com isso, extirpar a possibilidade de novas diligências que julgue pertinentes o Ministério Público, assim que os autos forem para sua apreciação - salientando, outra vez, que sequer foi elaborado relatório final pela autoridade policial. Nessa perspectiva, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. Ao Judiciário não incumbe justificar, de forma minuciosa, os fundamentos da manutenção da apreensão, sobretudo quando a fase inquisitorial ainda está em curso circunstância que, por si só, legitima a não restituição do bem. Tal fundamento, ademais, é reforçado pela manifestação do Ministério Público, que, como já mencionado, ainda receberá os autos para análise e eventual requerimento de diligências complementares. Assim, sem razão o embargante e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração da decisão proferida a fl. 32, mantendo-se -a como proferida. Intime-se. - ADV: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 486759/SP), JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 486759/SP)

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