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Processo nº 4001591-04.2025.8.26.0405

ID: 312284726

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001591-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001591-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MATHEUS COSTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB SP522473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para aufer…

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Processo nº 1018356-04.2025.8.26.0405

ID: 312999024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018356-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA BATISTA BARALHAS

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Processo 1018356-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente… Processo 1018356-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise de Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia dos comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CARLA BATISTA BARALHAS (OAB 204249/SP)

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Adeline Fernanda Lopes Spagnuolo e outros x Dubai Dab Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315424289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010014-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE FERNANDA LOPES SPAGNUOLO FERNANDO ANTôNIO FRANçA

Polo Passivo:

DUBAI DAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID LOPES DE LIMA

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FERNANDA PELLEGRINI ROMEO

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FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA

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Processo 1010014-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeline Fernanda Lopes Spagnuolo - - Fernando Antônio França - Dubai Dab Empreendiment… Processo 1010014-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adeline Fernanda Lopes Spagnuolo - - Fernando Antônio França - Dubai Dab Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C. - ADV: INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA (OAB 326585/SP), FERNANDA PELLEGRINI ROMEO (OAB 325058/SP), FERNANDA PELLEGRINI ROMEO (OAB 325058/SP), FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA (OAB 326585/SP)

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Processo nº 1014670-04.2025.8.26.0405

ID: 280846841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014670-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVAN ADAGOBERTO DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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ADV: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP) Processo 1014670-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovan Adagoberto da Conceição Oliveira - Vistos. A simples declaração… ADV: Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB 472722/SP) Processo 1014670-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jovan Adagoberto da Conceição Oliveira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 4000621-04.2025.8.26.0405

ID: 276606203

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000621-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000621-04.2025.8.26.0405/SP AUTOR : FRANCISCO LUIZ MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir a comp…

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Luiz Celso De Campos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 323918710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006937-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELSO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0006937-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1037629-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Celso de Campos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0006937-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1037629-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Luiz Celso de Campos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Valor do débito: R$ 4.866,48 (Quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em (05/05/2025). 1) Custas iniciais recolhidas às fls. 44/45. 2) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1017192-04.2025.8.26.0405

ID: 330092237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017192-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APOLINáRIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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Processo 1017192-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Apolinário Lima da Silva - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 87/98 como emenda à inicial e def… Processo 1017192-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Paulo Apolinário Lima da Silva - Vistos. Recebo a peça e documentos de folhas 87/98 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o documento apresentado às fls. 24, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Anote-se. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda x Maria Cristina Da Matta Silva e outros

ID: 326686259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010208-39.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TATUí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA DA MATTA SILVA MARIA MATTA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

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Processo 1010208-39.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Matta Serviços Administrativos Eireli - Epp - - Maria… Processo 1010208-39.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nova Tatuí Empreendimentos Imobiliários Ltda - Maria Matta Serviços Administrativos Eireli - Epp - - Maria Cristina da Matta Silva e outro - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Para a inclusão nos cadastros da SERASA e SCPC, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. Após, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

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Banco Bradesco S/A x Rogerio Coelho De Olveira

ID: 312992131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROGERIO COELHO DE OLVEIRA

Intimação

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido… Processo 0001408-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1010449-85.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rogerio Coelho de Olveira - Vistos. O pedido de medidas executivas atípicas, ressalte-se, de início, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 5.941, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade, fora no sentido de que não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é, sendo inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional (STF, ADI n.º 5941, Rel. Luiz Fux, Plenário, julgado em 09/02/2023). Dessa forma, decidiu-se pela impossibilidade de se entender inviável, de forma abstrata, o uso de medidas executivas atípicas, o que não significa em sua aplicabilidade indistinta em todo processo executivo, sobretudo porque a "adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para dar efetividade a uma ordem judicial, encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor (TJSP, AI n.º 2082551-08.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2020) e, no mais, porque incumbe ao requerente demonstrar de que modo determinada medida atípica poderia se traduzir em meio eficaz de satisfação da dívida. No caso dos autos, a parte cingiu-se a requerer as medidas executivas atípicas, ausente demonstração de relação entre o resultado das constrições e a forma como elas levariam à satisfação do débito, cabendo referir, no mais, a ausência de hipótese excepcional que implicaria na restrição a direitos constitucionais do devedor em nome da satisfação do débito. Dessa forma, ficam indeferidos os pedidos de cancelamento de cartões de credito/débito/emissão de talão de cheques em nome do executado, vez que tais providências nada trarão de efetividade à execução. Assinada, servirá esta decisão como oficio ao CNSEG para determinar o bloqueio e a transferência de eventuais valores decorrentes de fundos de previdência priovada e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado, bem como ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), bloqueiem imediatamente, quaisquer créditos em quaisquer contas e/ou ativos financeiros, incluídos eventuais títulos de capitalização de titularidade do devedor Rogerio Coelho de Olveira, CPF - 254.098.778-88, no prazo de quinze dias, providenciando o exequente o encaminhamento. Int. Cumpra-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda x Emerson Saltorato e outros

ID: 279735335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003639-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON SALTORATO KELLI CRISTINA CRUZ SALTORATO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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ADV: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB 172969/SP), Wladimir Cassani Junior (OAB 231417/SP) Processo 0003639-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imob… ADV: Sandro Pigoretti de Carvalho (OAB 172969/SP), Wladimir Cassani Junior (OAB 231417/SP) Processo 0003639-04.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Emerson Saltorato, Kelli Cristina Cruz Saltorato - Vistos. Valor do débito: R$ 11.207,08 (onze mil, duzentos e sete reais e oito centavos) em (03/2025). 1. Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá aos Executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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