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"1010208-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 1010208-43.2025.8.13.0024

ID: 291495278

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010208-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, et… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1010208-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, etc., 1 – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, em face de WANDER VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA no cumprimento da obrigação decorrente do contrato firmado entre as partes, requerendo a busca e apreensão liminar do veículo descrito na inicial. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 possibilita a pretensão autoral, comprovados o inadimplemento ou a mora do devedor. Em sede de cognição sumária, verifico que a relação jurídica está comprovada pelo contrato de Evento 1, Contrafé 5 e a mora do devedor evidenciada pelo documento de Evento 1, conforme preceitua o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Destarte, DEFIRO A LIMINAR , determinando que se faça a busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em favor do Requerente. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, com autorização de arrombamento(nesse caso, mediante diligência por dois oficiais de justiça) e reforço policial, podendo a diligência realizar-se no período de férias forenses, nos feriados e nos dias úteis fora do período entre 6h e 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, independentemente da autorização deste Juízo , nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Na hipótese de ser localizado o bem em Comarca diversa, faculto à parte autora requerer a busca e apreensão liminar diretamente ao Juízo da Comarca onde for localizado o bem, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, como carta precatória, nos termos da Portaria nº 289/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nesse caso, deverá a parte autora, requerer, ao distribuir o pedido à Comarca Diversa, que o feito seja remetido ao presente Juízo, tão logo seja cumprido o mandado de busca e apreensão, nos termos do §13, do mesmo dispositivo legal, a fim de que o feito tenha regular seguimento. Cite-se o(a) Requerido(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar sob pena de revelia, constando no mandado que, efetivada a medida, poderá o(a) devedor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida dos encargos até o efetivo pagamento, devidamente corrigida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus. 2 – Considerando a alteração do Decreto Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da busca e apreensão passou a ser decorrência do deferimento da medida liminar, consoante disposto no §9º, do artigo 3º, do referido Decreto. Dessa forma, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, promoveu-se o lançamento da inclusão de impedimento de circulação sobre o veículo objeto do presente feito, conforme tela em anexo. 3- Tendo em vista o Provimento-Conjunto nº 75/CGJ/2018 , intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas ao documento eletrônico emitido em decorrência da pesquisa efetuada antecipadamente para fins de cumprimento do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de posterior cancelamento. 4- Indefiro o trâmite do presente processo sob segredo de justiça, visto não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Não justifica o expediente do trâmite sigiloso a conjectura de que o réu possa vir a ocultar o bem, sendo que a diligência prevista no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 é um meio de se evitar que o bem alienado fiduciariamente venha a se perder. Proceda-se a Secretaria à retirada da marcação de segredo de justiça lançada sobre os presentes autos no Sistema. P.I.C 3

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010208-04.2025.8.26.0405"

Processo nº 1010208-43.2025.8.13.0024