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Processo nº 1028940-91.2025.8.26.0224

ID: 306423895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido d… Processo 1028940-91.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Hélio Carlos da Silva Barcelos - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência e Medidas Cautelares que HÉLIO CARLOS DA SILVA BARCELOS move contra ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES, PAULO CÉSAR, MARILSA DO SOCORRO COELHO, NILTON DE DEUS FERREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO SOTERO BARROS, STEFANIE SACCOMAM FREITAS GUIMARÃES, FRANKLIN VITAL PEREIRA SANTOS, MIRELA MARCOLINO ZAMBRANA e CLEDER VIRGINIO DOS SANTOS, alegando, em síntese que: a) é síndico profissional de diversos condomínios no Município de Guarulhos e que desde de abril/2025 passou a ser alvo de grandes ofensas, difamações e injúrias no grupo de WhatsApp denominado "Santa Lúcia Insatisfação/Falta Pouco", criado com o intuito de denegrir sua imagem; b) mensagens de conteúdo altamente ofensivo vêm sendo propagadas pelos réus, com afirmações falsas e lesivas à sua honra, tais como: "Ele rouba gostoso", "Mafioso safado que cobra das pizzarias", "As empresas são do síndico", "Temos que desestabilizar ele" e "Ele não terá paz"; c) as ofensas extrapolam o ambiente digital e têm sido replicadas em redes sociais e até mesmo em outros condomínios que atua, incluindo o uso da página do Instagram @Bonsucesso_Noticiais, de grande alcance local, que divulgou vídeos depreciativos de sua gestão; d) em 2021 os condôminos ajuizaram ação infundada, alegando má gestão (processo 1032123-19.2021.8.26.0648), com o objetivo de anular o seu mandato de síndico, que a requerida Marilsa já atuou em outros processos com o propósito de desestabilizar a sua administração (processos 1024475-10.2023.8.26.0224 e 1012888-88.2023.8.26.0648) e que a perseguição foi para o âmbito penal com a promoção de denúncias falsas (1507903-82.2024.8.26.0224) feitas pela requerida Maria da Conceição; d) em 11/06/2025 foi publicado nas redes sociais Facebook e Instagram, através de Bonsucesso Notícias, um vídeo, imputando ao requerente a responsabilidade por suposta negligência na manutenção do Condomínio Santa Lúcia, contudo o jornalista responsável optou por retirá-lo e publicou retratação formal; e) a conduta dos réus ultrapassam qualquer limite do aceitável, revelando um claro abuso de direito. Requer: i) a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia; ii) a procedência da ação com a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00; iii) a confirmação da tutela de urgência; iv) a cientificação do Ministério Público, tendo em vista que a constituição de grupo para perpetração de crimes contra a honra pode configurar a hipótese do art. 288 do CP; iv) a tramitação do feito em segredo de justiça; v) a expedição de ofício ao Instagram, Facebook e WhatsApp, requisitando registros e autores dos conteúdos lesivos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Juntou documentos (fls. 75/233). É o relatório. Decido. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja. Esclareço que eventuais documentos que a parte repute sigilosos, podem ter o sigilo inserido pelo próprio patrono. 2) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. O autor pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida apague as postagens e grupos ofensivos ao requerente, bem como que se abstenha de postar ou criar grupos ofensivos à honra do autor, por qualquer meio, rede social ou mídia. Contudo, deixou de indicar quais foram as postagens ofensivas que foram propagadas pelos réus nas redes sociais. Salienta-se que o próprio autor afirma que o vídeo veiculado no dia 11/06/2025, publicado na página "Bonsucesso Notícias" foi retirado (fls. 22), tendo, inclusive, havido retratação formal por parte do jornalista responsável. Sendo assim, o pedido de tutela de urgência deve ser apurado à luz do contraditório e da instrução probatória. 3) No mais, em análise ao autos, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende a inicial, apresentando ata notarial com o conteúdo da conversa (fls. 76/97), sob pena de indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). 4) No mesmo prazo, deverá o requerente complementar as custas postais (R$ 14,40). 5) Sem prejuízo e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação(art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após a apresentação da emenda à inicial e do complemento da taxa postal, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Compete ao patrono dos réus indicar os códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: GIULIANO STEVAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 204297/SP)

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Processo nº 1010604-42.2022.4.01.9999

ID: 279746759

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010604-42.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010604-42.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP2302… Apelação Cível Nº 1010604-42.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : REGINA ROZARIA BATISTA DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, alegando ser trabalhadora rural e estar incapacitada para o trabalho em razão de diversas enfermidades. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovado o requisito da carência e da qualidade de segurada especial, exigindo início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. A parte autora interpôs apelação, alegando que apresentou documentação suficiente para demonstrar sua condição de trabalhadora rural, incluindo documentos em nome do marido que indicam sua profissão como lavrador. Sustenta que a jurisprudência do STJ e da TNU admite o aproveitamento da prova material em nome de terceiros quando complementada por prova testemunhal idônea. Invoca a Súmula 6 da TNU e defende que os depoimentos colhidos confirmam sua atividade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da incapacidade laboral. No caso dos segurados especiais, o exercício de atividade rural deve ser demonstrado por início de prova material, admitida complementação por prova testemunhal. 6. Os documentos apresentados pela parte autora consistem em: (i) CTPS do cônjuge, com vínculos rurais entre 1998 e 2016 e vínculo ativo desde 2016 com empregador identificado; (ii) carteira de beneficiária do INAMPS com validade expirada em 1989; (iii) certificado de divisão amigável de imóvel rural em nome dos genitores do marido, emitido em 2014 e datado de 1994; e (iv) guias de ITR rural de 1994, 2006, 2007 e de 2009 a 2017, em nome do cônjuge. 7. Esses documentos não são suficientes para comprovar, acima de qualquer dúvida razoável, a manutenção da qualidade de segurada especial pela parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, pelos seguintes motivos: a) Nenhum documento está em nome próprio da autora, e os que indicam atividade rural referem-se exclusivamente ao seu cônjuge, na condição de segurado empregado, o que não comprova regime de economia familiar; b) A documentação apresentada está majoritariamente em nome dos genitores do cônjuge, sem relação direta com o período exigido de carência e com a data de início da incapacidade fixada na perícia; c) A prova testemunhal produzida foi frágil e inconsistente, sem apresentar detalhes suficientes sobre a atividade rural desempenhada pela autora e sua contribuição para a subsistência do núcleo familiar. A única testemunha ouvida confirmou o vínculo empregatício do marido da autora e mencionou que ela trabalhava com hortaliças e criação de galinhas, mas sem elementos que permitam aferir a preponderância desse labor na composição da renda familiar; d) A ausência de prova material contemporânea ao período de carência exigido e a fragilidade da prova oral impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial. 8. Dessa forma, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 9. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 5%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1010604-64.2025.4.01.3200

ID: 283305214

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010604-64.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENDONCA DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010604-64.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR MENDONCA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Gumercindo Campos Cruz x Presidente Da Cebraspe

ID: 311877630

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010604-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO CAMPOS CRUZ

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR LOURENCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR LOURENCO FERREIRA - RO9728 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUMERCINDO CAMPOS CRUZ em face de UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE objetivando nova correção da prova discursiva do Impetrante, com observância dos critérios objetivos previstos no edital e atribuição de pontuação proporcional ao conteúdo desenvolvido na prova realizada para o cargo de Cargo 18 – Analista Judiciário – Área Judiciária do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010604-80.2025.4.01.4100

ID: 311877647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010604-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010604-80.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUMERCINDO CAMPOS CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR LOURENCO FERREIRA - RO9728 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUMERCINDO CAMPOS CRUZ em face de UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE objetivando nova correção da prova discursiva do Impetrante, com observância dos critérios objetivos previstos no edital e atribuição de pontuação proporcional ao conteúdo desenvolvido na prova realizada para o cargo de Cargo 18 – Analista Judiciário – Área Judiciária do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido comporta solução liminar de mérito pela improcedência do feito. O art. 332 do Código de Processo Civil produz rol de improcedência liminar ligado ao sistema de precedentes: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O princípio do contraditório, portanto, não pode ser utilizado como apego injustificado à burocracia judiciária, acionando-se a parte contrária e impingindo-lhe os custos da demanda para caso em que a improcedência já se revela de pronto. Sobre o assunto, o processualista Fredie Didier Júnior já se manifestou: Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. Em segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate às demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismos de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente, quando “manifestamente protelatórios” (art. 918, III, CPC) Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC) (DIDIER JÚNIOR, 2017, p. 680). Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público e exames similares foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015). Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A parte autora alega, que teve sua pontuação suprimida, apesar da semelhança das suas respostas com o espelho da correção, devendo ser acrescentado 0,10 pontos em sua nota, referente ao item 02 da peça prático-profissional, 0,40 pontos referente ao item 12, 0,10 pontos referente ao item 16 e 0,20 pontos na questão 1, item ''B'', possibilitando assim a a sua aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem Unificado. O eventual acolhimento das alegações de que nas questões impugnadas existiria pluralidade de respostas, significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Seja frisado, nesse ponto, que por “Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” se faz referência à possibilidade de análise da compatibilidade do conteúdo das questões do certame (isto é, da matéria cobrada) com o conteúdo programático previsto no respectivo edital, e não à alegação de correção do resultado das questões em destaque por conterem mais de uma resposta correta, alegação esta, caso prospere, esvaziaria o sentido da própria tese fixada pelo STF. A delimitação ora feita em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência do STF encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Vejamos os seguintes excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração. Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. (g. n.) STF, CE, RE 632.853, Min. Gilmar Mendes, 23/04/2015. Como se vê, a jurisprudência do STF admite a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Portanto, no caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado. Assim, o caso em tela amolda-se perfeitamente ao precedente formado no STF, em sede de Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca recorrigir sua prova, pela via do reexame das decisões adotadas em sede de recurso administrativo, sem apresentar qualquer desafino daquela com o Edital que norteou o certame. Dessa forma, não havendo ilegalidade a ser afastada e nem versando os autos sobre incompatibilidade do conteúdo da questão inquinada com o previsto no respectivo edital, a improcedência liminar do pedido se impõe, uma vez que contraria o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal acima citado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido feito na inicial, nos termos do art. 332, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem honorários, eis que não estabelecido o contraditório. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, com cópia da presente. Em havendo a interposição de recurso de apelação pela parte autora, VENHAM os autos conclusos, nos termos do art. 332, §3º, do Código de Processo Civil. Não havendo retratação, CITE-SE o réu para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE o trânsito e INTIME-SE o réu, na formado art. 332, §2º, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE o feito, com baixa na distribuição e as anotações de praxe. Serve esta Sentença como carta de intimação/carta precatória, mandado de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003

ID: 338230914

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010604-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispen… Processo nº 1010604-40.2025.8.11.0003 Polo ativo: ROSALVO VITOR DOS SANTOS Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de Falta de Interesse de Agir, ante a falta de pretensão resistida, posto que a autora não teria buscado contato prévio em nenhum dos canais de atendimento disponibilizados, central de atendimento para tentar resolver sua situação, não merece guarida, devendo ser rejeitada. Pois, insta ressaltar que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. No caso dos autos, a parte reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais em decorrência do suposto dever de isenção. Dessa forma, entendo que seu interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Assim, rejeito a preliminar. Superada a fase de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de imposto de renda no qual o autor aduz ser servidor público aposentado por ser portador de quadro clínico grave de doenças osteomusculares decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em fevereiro de 2019. Sustentou ainda que em 30/05/2023 foi reconhecido pela Junta Médica do MTPREV como portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante (Laudo Pericial nº 23584L), o que resultou na concessão de isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Argumentou ainda que em 08/01/2025 foi surpreendido pela instauração do Processo Administrativo nº 2024.12.02409, com base em novo Laudo Pericial (nº 68119), que retificou o anterior e concluiu que ele não apresenta patologia enquadrada no rol de doenças previstas na referida lei. Por fim aduziu que o cancelamento do benefício fiscal ocorreu sem a realização de nova perícia médica diretamente no beneficiário, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentando que sua condição de saúde permanece inalterada desde o diagnóstico inicial. Requerendo, em síntese, a declaração do direito à isenção do imposto de renda e a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores descontados. O deslinde da controvérsia, portanto, se limita a apurar se assiste ao requerente o direito à Isenção prevista na legislação atinente ao caso sobre os seus proventos de aposentadoria/pensão em relação ao Imposto de Renda, por ser portador de doença considerada incapacitantes pela legislação. O Estado de Mato Grosso e a MTPREV, apresentou defesa aduzindo em síntese que a Ordem de Serviço nº 05/2025/MTPREV, o MTPREV determinou expressamente a notificação da parte autora para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis, garantindo-lhe o direito de contraditar os fundamentos que embasaram a revisão do laudo pericial. Bem como aduziu que a revisão de laudos médicos periciais é prerrogativa técnica da perícia médica oficial, que pode, com base na documentação médica existente e nos critérios técnicos aplicáveis, reavaliar conclusões anteriores, especialmente quanto ao enquadramento legal de determinadas condições médicas. E que no caso em tela, ao constatar, por meio de revisão técnica, que o autor não apresenta patologia enquadrada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a Administração tem o dever de rever o ato de concessão da isenção fiscal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Os pedidos da autora comportam julgamento de procedência. Vale consignar que a reclamante comprova por meios de documentos idôneos suas condições de saúde que se diga por laudos e exames médicos que expõem sua condição de apresentar enfermidade elencada, no art. 6º, XIV da Lei Federal nº. 7713/88 (alterada pelas Leis nº. 8541/92, 9250/95 e 1105204), sendo portadora de doença de paralisia irreversível e incapacitante e que esta se enquadrada na relação de doenças graves excludentes da incidência do imposto de renda, conforme dispõem os incisos XIV e XXI da lei nº. 7.713/88, devendo sua isenção operar de pleno direito desde últimos 5 (cinco) anos, conforme art. 168, I, do CTN, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Assim, se o requerente comprova se enquadrar na relação de doenças excludentes da incidência do imposto de renda, resta ser merecedora do direito que busca ser reconhecido. Ressalte-se, ademais, que em que pese não possuir laudo oficial atestando sua condição de doença grave, este não vincula o juízo desde que por outros elementos se possa atestar a presente condição. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre proventos pagos a servidor público aposentado do Estado. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o juiz. (TJ-MG - AC: 10024097298434002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/06/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) (Negritei) Com relação à correção monetária, destaco que sobre o valor a ser restituído à parte recorrida deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95. Nesse sentido é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA – MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO DO STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela LC 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção monetária. Recurso conhecido e improvido. (Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1033/2015. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes. Data do Julgamento: 28/10/2015). (destaquei) RECURSO INOMINADO – APOSENTADORIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL A PEDIDO – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – TAXA REFERENCIAL – SELIC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o recurso tempestivo, conforme certidão lançada nos autos, há que rejeitar o pedido de não conhecimento do recurso por intempestividade. Nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas não deve incidir sobre o valor integral dos proventos, mas somente sobre o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. Em se tratando de crédito tributário, os juros moratórios somente têm incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 167, § 1º, do Código Tributário Nacional e da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Não incide o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sobre os casos de repetição de indébito tributário, pois sua incidência limita-se às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes do STJ. Sobre o valor a ser restituído ao contribuinte deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. (Turma Recursal Única/MT. Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recurso Inominado nº 1382/2014. Relator: Valmir Alaércio dos Santos. Data do Julgamento: 02/12/2014) (destaquei) Portanto, o acolhimento dos pedidos iniciais denota-se impositivo, para condenar então o ESTADO DE MATO GROSSO a promover o indébito na forma simples as importâncias indevidamente descontadas do autor, qual seja desde sua aposentadoria. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA do pedido inicial, para DECLARAR o direito adquirido do Requente de ter a isenção do Imposto de renda retido na fonte dos seus vencimentos, bem como para ainda CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV a promoverem o indébito na forma simples da importância indevidamente descontadas do autor, qual seja desde o ato de solicitação de aposentadoria do reclamante, com juros legais de mora (simples) de 1% ao mês a partir da citação e correção pelo IPCA-E tendo em vista o julgamento do RE 870.947 (Tema 810), a partir da data dos respectivos descontos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 276901396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277770378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

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ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1003584-29.2023.8.26.0624

ID: 277209664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-29.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS HESSLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabe… ADV: Fernando Henrique Vieira (OAB 223968/SP) Processo 1003584-29.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Hessle - Vistos. JOSÉ CARLOS HESSEL ajuizou intitulada ação de restabelecimento de beneficio decorrente de incapacidade c.c. conversão para beneficio decorrente de incapacidade permanente / auxilio acidente (sic, fl. 01) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) teria sofrido acidente de trabalho em 27.10.2022, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direito; (ii) recebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 27.10.2022 a 27.01.2023; (iii) em seu dizer, o ferimento [...] atualmente lhe causa restrições de movimentos e força, além de fortes dores, de modo que não possui condições plenas de exercer sua profissão de pedreiro [...] (fl. 02). Ao final, requer a procedência da ação para determinar o restabelecimento e conversão do benefício anterior para o de incapacidade permanente (não especificado) desde a data da concessão, ou desde a data da cessação, ou o restabelecimento do benefício anterior (em sua dicção acidentário ou previdenciário) ou, alternativamente, o benefício de auxílio-acidente, além do pagamento de diferenças, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 10/39). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à parte autora e determinada a realização de perícia médica pelo IMESC (fl. 40/41). Quesitos da autora às fls. 38/39. Seguiram-se diligências para agendamento da perícia. Agendada data (fl. 65), do que foram intimadas as partes (fl. 66). Laudo médico legal à fl. 69/73. Citada (fl. 74/76), a Autarquia ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 94/96, docs. à fl. 77/93), sustentando, em suma, que o laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, além de ausência de nexo entre o trabalho e o acidente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 101/105. O Ministério Público declinou de atuar no feito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (fl. 109). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Realizada a perícia médica, prova indispensável à elucidação dos fatos alegados na inicial, não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A inicial é confusa: não está claro se o pedido principal do autor é o de concessão de aposentadoria por invalidez ou somente a conversão de anterior benefício de auxílio-doença previdenciário em acidentário, referindo, no corpo da petição tão só incapacidade permanente. Ora, o auxílio-doença, inclusive o acidentário, é devido apenas para o caso de incapacidade temporária. Nada obstante, da narrativa vaga da inicial, que se mostra titubeante quanto à causa de pedir, bem assim, da redação dos pedidos, deflui que pretende a concessão de qualquer benefício previdenciário que se amolde ao quanto constar em perícia, conduta que beira uma fishing expedition. Ao que o INSS opõe que o laudo pericial produzido em Juízo não constatou incapacidade laborativa, nem o nexo causal. E, nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. A aposentadoria por invalidez é concedida na seguinte hipótese: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Lei nº 8.213/91) Já os requisitos para concessão do auxílio-doença acidentário são os mesmos do auxílio-doença previdenciário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Lei nº 8.213/91) Porém, desde que a incapacidade temporária tenha por origem acidente de trabalho ou doença profissional, tais como definidas em Lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 preleciona que o auxílio-acidente será concedido ao segurado, em forma de indenização, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Consoante dispõe os arts. 18, § 1º e 39, inc. I, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 150/2015, fazem jus ao benefício de auxílio-acidente tão somente os segurados compreendidos nas condições de empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhadores avulsos e segurados especiais. Ainda, pelo art. 104 e incisos, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II-redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III-impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, para concessão do benefício de auxílio-acidente, necessário o implemento de quatro condições, quais sejam: a existência de um acidente de qualquer natureza ou de doença profissional/ocupacional; existência de sequelas; nexo causal entre o acidente e as sequelas experimentadas e redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido ou impossibilidade de desempenho dessa atividade, desde que possível o desempenho de outra após processo de reabilitação profissional. Importante destacar que o auxílio-acidente independe de carência e não possui o condão de substituir a remuneração do segurado. In casu, sustenta a parte autora, embora em termos genéricos, que necessitaria de benefício por incapacidade "permanente" (sem especificá-lo) e, ao final, deduz uma série de pedidos em ordem sucessiva, pleiteando, ao que parece, aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença (com sua conversão em acidentário) ou auxílio-acidente. Como visto, todos esses benefícios, pese suas peculiaridades bem definidas em Lei, têm um pressuposto em comum: a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laborativa habitual. Contudo, o Sr. Perito concluiu categoricamente que não há incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade funcional (fl. 69/73). Veja-se: 6 - CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: O periciando aos 53 anos relata que na data de 27/10/2022 estava exercendo atividade laboral como ajudante de pedreiro e teve acidente com maquina que atingiu o segundo dedo da mão direita. Foi socorrido e levado para o UPA em Tatui onde foi submetido a sutura e imobilização por 15 dias. Na presente avaliação o periciando não apresenta incapacidade laboral parcial e permanente para atividade laboral habitual. (fl. 72/73, destaque nosso) O laudo pericial foi completo e analisou detalhadamente os tipos de movimentos realizados com as mãos. E, embora tenha constatado que a força de preensão foi reduzida na mão direita, em virtude de amputação parcial e não total do segundo dedo da mão direita, na altura da falange mediana, conforme o laudo, tal não importa sequer em incapacidade parcial para a atividade habitual do autor, que é a de pedreiro. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios postulados, em especial, sequer a redução da capacidade laborativa para o exercício das atividades habituais, como mencionado retro. Em reforço: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação acidentária onde a autora alegou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/11/2022, que resultou em amputação parcial da falange distal do dedo indicador direito. A autora postula a concessão de auxílio-acidente, tendo sido realizada perícia médica que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a solicitação de nova perícia implica cerceamento de defesa; e (ii) se a autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial é suficiente e consistente para a formação da convicção do magistrado. O laudo pericial conclui que a autora não apresenta incapacidade laborativa, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. A análise do conjunto probatório confirma a improcedência do pedido, considerando que não há nexo causal e incapacidade para o trabalho ou o dispêndio de maior esforço para a realização das atividades habituais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045718-10.2023.8.26.0224; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Acidentária Acidente do trabalho Amputação parcial de falange distal de dedo indicador esquerdo Limitação funcional ou prejuízo para a função habitual não evidenciados Incapacidade laborativa não caracterizada Benesse indevida Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001842-52.2022.8.26.0543; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Importante salientar que não existem motivos para duvidar das conclusões do Sr. Perito, pois pertence a órgão oficial, sendo de confiança deste Juízo e dotado de conhecimentos técnicos para o desempenho do trabalho que lhe foi designado. Não fosse isso, analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, porquanto o profissional promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e analisou a documentação acostada aos autos, bem assim, realizou exame físico, alcançando a conclusão apontada, sendo suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, bem como não é o caso de ser a parte autora submetida a nova perícia médica, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas do Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina, o que não é o caso dos autos. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia. Aliás, não houve impugnação concreta de nenhuma das partes, trazendo o autor em sua réplica meras ilações ventiladas por pessoas leigas sobre matéria de ordem médica, justamente o objeto da perícia, porém, sem apresentar nenhum parecer de assistente técnico para contrapor suas conclusões. Como visto, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015. Feitas essas considerações, a parte autora não satisfaz os requisitos legais pertinentes aos benefícios postulados, ausente incapacidade laborativa total ou parcial ou redução apreciável de sua capacidade laborativa habitual, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Logicamente, restam improcedentes todos os demais pedidos sucessivos de restabelecimento de auxílio-doença, conversão em auxílio-doença acidentário e de pagamento de diferenças vencidas, por idêntico motivo: não foi constatada incapacidade para o trabalho no período posterior à perícia realizada pelo próprio INSS. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Caso tenha havido adiantamento de honorários periciais pelo INSS (a perícia foi realizada pelo IMESC), poderá requerer o reembolso nos próprios autos (em incidente próprio) nos termos da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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