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Resultados para "1010604-10.2023.8.26.0224"

Processo nº 5006796-71.2025.8.13.0271

ID: 334520545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5006796-71.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE FRANCA DOS SANTOS BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta…

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Processo nº 1010604-20.2025.8.13.0024

ID: 291495300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010604-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOMERO COSTA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STANLEY MARTINS FRASÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cob… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010604-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HOMERO COSTA - ADVOGADOS ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASÃO (OAB MG046512) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios movida por Homero Costa - Advogados em desfavor de Só isso Administradora de Franquias Ltda . . Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Quanto o recolhimento das custas processuais prévias, fica dispensado em decorrência do art.82, §3º da Lei 15.1098 de 2025. III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (LU)

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