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Processo nº 1008175-04.2025.8.26.0482

ID: 291548895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008175-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008175-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1008175-04.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - NICOLETTI BRANCO PANIFICADORA LTDA, CNPJ 04633504000108 e LUIS EDUARDO NICOLETTI BRANCO, CPF 31567219802, cujo valor da causa é: R$ 197.831,13(CENTO E NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1014383-04.2025.8.26.0482

ID: 318950219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014383-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014383-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Morais - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e este… Processo 1014383-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario de Morais - Vistos. 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Apresentação da procuração e declaração de hipossuficiência (assistência judiciária gratuita) assinadas e com reconhecimento de firma em cartório; B) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JACQUELINE COSTA BORGES (OAB 382774/SP)

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Processo nº 1014480-04.2025.8.26.0482

ID: 321179518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014480-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS

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Processo 1014480-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Oliveira Nascimento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes de Oliveira Nascim… Processo 1014480-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes de Oliveira Nascimento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Lourdes de Oliveira Nascimento em face de Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores, sob o argumento, em suma, de que é aposentada e está havendo um desconto em seu benefício a título de contribuição associativa em favor da requerida. Disse que não é associada à ré e nem autorizou os descontos. Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados. A par disso, bateu-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela prioridade na tramitação do processo com fundamento nos termos do Estatuto do Idoso. Com a inicial, documentos de fls. 18/47. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Anoto, inicialmente, que o instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Ante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. Outrossim, diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada, e o teor dos documentos de fls. 22/47, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Outrossim, defiro o pedido de prioridade na tramitação desta demanda, o que faço com fundamento nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. A autora deverá no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual (juntar instrumento de procuração da Patrona substabelecida a fls. 20). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: CARMESSITA TAVARES DOS SANTOS (OAB 467968/SP)

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Juliana Esteves Said De Araújo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323344756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004295-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ESTEVES SAID DE ARAúJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004295-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Esteves Said de Araújo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e po… Processo 1004295-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Esteves Said de Araújo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Juliana Esteves Said de Araújo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: A) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; B) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB 530219/SP)

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Lucas Marcelo Galindo x Claro S/A

ID: 331491994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006720-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCELO GALINDO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS PIRES MACIEL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1006720-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Marcelo Galindo - CLARO S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO… Processo 1006720-04.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Marcelo Galindo - CLARO S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lucas Marcelo Galindo em face de CLARO S/A, e o faço para condenar a ré a cessar a realização das ligações, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por mensagem e/ou ligação, limitada a R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

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Simone Aparecida Alonso x Banco Votorantim S.A.

ID: 301132748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALONSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face da decisão de fls. 123/125, que concedeu tutela de urgência para determinar aos réus a regularização documental do veículo da autora, mediante retirada do gravame fiduciário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. A parte embargante sustenta a existência de contradição no decisum, porquanto teria sido determinada obrigação de fazer impossível, diante da alegada ilegitimidade passiva do banco para proceder, por via administrativa, à exclusão do gravame junto ao DETRAN/SP. Argumenta que não possui mais posse ou vínculo com o veículo, sendo necessária a expedição de ofício ao órgão competente. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a integrar a prestação jurisdicional, nos estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição no julgado. Com efeito, a decisão embargada reconheceu a verossimilhança da alegação de fraude e determinou que os réus, indistintamente, procedessem à retirada do gravame fiduciário. Todavia, conforme sustentado pelo Banco Votorantim S/A, a execução direta da medida, retirada do gravame junto ao DETRAN/SP, não é possível por meio exclusivo da instituição financeira, sendo necessária a atuação do órgão de trânsito para efetivação da ordem judicial. Portanto, verifica-se contradição entre a fundamentação da decisão, que reconhece a probabilidade do direito da autora, e o comando que impõe ao banco obrigação materialmente inexequível sem a intermediação do órgão administrativo competente. Acolhem-se, assim, os embargos, para fins de suprir a contradição, atribuindo-se à decisão o seguinte complemento: A fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial, determino, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que, diante da plausibilidade da tese de fraude e dos elementos probatórios já carreados aos autos, proceda à exclusão do gravame fiduciário incidente sobre o veículo Ford Ranger XLS 12A, placa DOR7H47, RENAVAM 907102581, em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá à parte autora providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. A presente decisão servirá como ofício. A jurisprudência do TJSP admite, em caráter excepcional, os efeitos infringentes quando a correção do vício identificado na decisão embargada impõe a alteração do comando decisório, como na hipótese presente, em que se constata contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 2020718-86.2020.8.26.0000, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2020) Além disso, conforme leciona Arruda Alvim: "A contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado encerra equívoco evidente, que deve ser considerada erro material, insuscetível de preclusão ou coisa julgada. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo: RT, 2020)" Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação. Fica ressalvado que o prazo para eventual interposição de recurso fica reaberto em razão do julgamento dos embargos. A presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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Processo nº 4000140-04.2025.8.26.0482

ID: 316424721

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000140-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FARAH SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE FARAH SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000140-04.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DANIELE FARAH SOARES ADVOGADO(A) : DANIELE FARAH SOARES (OAB SP277864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos term… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000140-04.2025.8.26.0482/SP AUTOR : DANIELE FARAH SOARES ADVOGADO(A) : DANIELE FARAH SOARES (OAB SP277864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré, por oficial de justiça , para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010406-04.2025.8.26.0482

ID: 276628969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. CAMIZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem.… ADV: Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior (OAB 246573/SP) Processo 1010406-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. Camizotti - Vistos do processado. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos formais. Efetivamente, inviabiliza-se a imediata concessão da liminar pleiteada pela requerente na exordial, de modo que não é o caso de se determinar à empresa acionada que suspenda os aumentos praticados nas mensalidades do plano de saúde da autora, quer seja por mudança de faixa etária, quer seja por aumento de sinistralidade, exceto aqueles previstos e autorizados pela ANS, até o julgamento final da lide. Assevero que este juízo, à luz dos elementos carreados na exordial, não vislumbra a satisfação dos requisitos imprescindíveis para a concessão da liminar na seara da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, não se mostra presente o juízo de plausibilidade da narrativa exposta pela autora na exordial. Isto porque os elementos carreados ao feito não bastam para tornar provável suposta prática abusiva por parte da requerida ao considerar a alta sinistralidade do grupo de usuários do plano de saúde empresarial do qual a requerente é contratante, no reajuste anual das mensalidades da avença em questão. Há de se ponderar, inclusive, que o contrato em tela se caracteriza pela álea, razão pela qual, em tese, justifica-se a majoração no valor da mensalidade na hipótese de existir uma situação que aumente a probabilidade da prestação dos serviços contratados, o que se verificou no presente caso com a ocorrência do incremento da sinistralidade do grupo de usuários aderentes. Ou seja, a inexistência do requisito de probabilidade ou de evidência no caso em questão já inviabiliza, por si só a concessão da liminar pleiteada pela autora na exordial, independentemente da situação do perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, inexistem nos autos elementos aptos a evidenciarem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo, sendo o caso, portanto, de se aguardar o curso do feito para reanalisar o pleito em tela. Ante o especificado, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1015450-04.2025.8.26.0482

ID: 333195866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015450-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATHEUS AZEVEDO POLIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1015450-04.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Jose Matheus Azevedo Polido - VISTOS. Este juízo não ostenta competência para apreciar mandado de s… Processo 1015450-04.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Jose Matheus Azevedo Polido - VISTOS. Este juízo não ostenta competência para apreciar mandado de segurança contra autoridade sediada na cidade de São Paulo/SP. Define-se a competência para julgamento do presente mandado de segurança em razão da sede da autoridade impetrada, portanto, diante de uma competência territorial. Emprestando ensinamento do sempre citado Hely Lopes Meirelles, a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 15ª Edição, pág. 51). Na mesma obra citada, acrescenta o doutrinador invocado que para fixação do Juízo competente no mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional. E assim se mostra a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Como se dessume das informações coligidas nos autos, apenas uma das autoridades apontadas como coatora tem sede funcional na comarca de jurisdição do juízo a quo, qual seja, o Diretor da 22a CIRETRAN de Ourinhos. A outra, portanto, porque sediada em comarca distinta (comarca da Capital), não se insere no território jurisdicional abrangido pelo juízo a quo, pelo que de rigor a extinção do processo em relação a ela (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Ap. 0160446-36.2007.8.26.0000, Rel. Rui Stoco, j. 13/6/11, reg. 21/6/11). AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. Medicamentos. Impetração em face de autoridade coatora com sede funcional na Comarca de São Paulo. Incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Lins (local em que distribuído o feito) Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Regra de competência que é definida pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, de natureza absoluta, e não em função do território, que é relativa. Precedentes. Manutenção da decisão de piso. Recurso não provido (12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2053756-02.2014.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 28/05/2014). Embargos de declaração Alegação de incompetência do juízo sentenciante. Cabimento. Competência absoluta da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. De rigor a remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Inteligência do art. 113, caput e §§1º e 2º, do CPC - Embargos acolhidos, com observação (13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Embargos de Declaração nº 0002126-23.2013.8.26.0566/50000, Rel. Souza Meirelles, j. 28/01/2016). E num mais recente, que em reexame necessário a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos à distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, mantida a liminar até superveniente reapreciação pelo Juízo competente: Mandado de Segurança tratamento psiquiátrico a pessoa hipossuficiente impetração no domicílio do impetrante em face do Secretário de Saúde do Estado - concessão da ordem reexame mandatório impossibilidade competência absoluta do Juízo da sede funcional da autoridade havida por coatora atos decisórios declarados nulos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para regular distribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 64, §1º do CPC reexame não-conhecido, com determinação (12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reexame Necessário nº 1004352-41.2016.8.26.0319, Rel. Souza Meirelles, j. 18/12/2017). Encaminhe-se os autos, então, à Comarca de São Paulo/SP, para livre distribuição. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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M. E. D. D. x A. A. De A. D.

ID: 297692664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. D.

Polo Passivo:

A. A. DE A. D.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

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LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à… Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à parte executada: perante a Caixa Econômica Federal (CEF): ordem de bloqueio dos saldos atuais de FGTS e/ou de PIS/PASEP, independentemente do empregador depositante, bem como requisição de informação do(s) valores bloqueados. pelo sistema RENAJUD, pesquisa sobre veículos automotores de vias terrestres, e ordem de bloqueio para alienações, quanto ao(s) que for(em) encontrados. pelo sistema CNIB, a indisponibilidade de eventuais direitos reais imobiliários. perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Com as respostas, intime-se a parte exequente, para que em 15 (quinze) dias úteis apresente 2 (dois) demonstrativos do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (até o mês de cumprimento da prisão) e da prisão (a partir do mês seguinte ao do cumprimento da prisão), e especificando o que deseja em termo de prosseguimento. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso não sejam encontrados bens penhoráveis ou os valores sejam irrisórios, a parte exequente deverá esclarecer sobre possível arquivamento, pelo fundamento de ausência de bens penhoráveis - sem prejuízo da eventual emissão da certidão de honorários (nos casos de nomeação pela defensoria pública) e da possibilidade de desarquivamento e continuidade a qualquer tempo, com limite na prescrição (art. 921, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil). Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o valor integral ou ao menos o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser novamente decretada, pela respectiva dívida, sem prejuízo de penhora, para satisfação de toda a dívida. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais em favor da parte exequente, providencie-se mandado de levantamento, oportunamente intimando-se para retirada. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP)

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