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Processo nº 0017341-51.2024.8.26.0405

ID: 325938829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017341-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017341-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gizele Leite - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Intimada, silenciou-se. Em… Processo 0017341-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gizele Leite - Vistos. A parte autora não compareceu para dar andamento no feito. Intimada, silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: VALERIO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 297492/SP)

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Processo nº 1012367-21.2017.8.11.0015

ID: 310887422

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-21.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR CAPPELLARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012367-21.2017.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR CAPPELLARI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1012367-21.2017.8.11.0015 AUTOR(A): ADELAR CAPPELLARI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA de ID. 198903654, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO; DETERMINO a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Consigo, desde já, que referente às CUSTAS PROCESSUAIS, o (a) ADVOGADO (A) é ISENTO (A) do PAGAMENTO na EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023 - grifo nosso). III – Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 198903660, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. VI - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VII – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VIII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1012367-21.2021.8.11.0002

ID: 281594749

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1012367-21.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANNY KAROLINE SOARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1012367-21.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Furto, Desacato, Resistência, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Leve]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA Endereço: QUATRO, 02, QUADRA 05, JARDIM BEIRA RIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-287 Prezado(a) Senhor(a),STEVAM GIOVANINI BEZERRA DA SILVA A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Total .......................... .............................................................. R$ 740,20 Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012367-14.2025.8.26.0309

ID: 319252031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012367-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do ar… Processo 1012367-14.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, por não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 21/23, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). Confira-se: "para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'" (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Se assim desejar, poderá apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Considerando que a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente de que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, deverá comunicar a este Juízo da distribuição de qual requerimento, no prazo de cinco dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Fica, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se certificada a necessidade pelo oficial de justiça. Fica autorizado o cumprimento em endereço diverso do constante do mandado, se o bem for localizado nesta Comarca ou em Comarca contígua, bem como os benefícios do artigo 212, §§ 1º a 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Mega Gyn Transportes Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 297511674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025171-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEGA GYN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025171-51.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025171-51.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mega Gyn Transportes Ltda - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Por proêmio, nos termos dos art. 99, §7º, e 101, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre analisar o pedido de gratuidade processual formulado pela apelante em sede recursal. Conforme se observa dos autos, aautora, ora apelante, já havia pleiteado a concessão da gratuidade de justiça na exordial (fls. 01/24), o qual, após a apresentação da documentação de fls. 63/78, vieram a ser indeferidos pelo MM. Juízo a quo na decisão de fls. 81. Contra referida determinação, cumpre ressaltar, a apelante não interpôs o competente recurso de agravo de instrumento, vindo a recolher as custas atinentes ao ajuizamento da ação e as despesas referentes à expedição de carta de citação a fls. 85/88, o que, por si só, já infirma a presunção de pobreza. Sobrevindo sentença desfavorável (fls. 176/178), a autora interpôs o recurso de apelação postulando pela concessão dos benefícios da gratuidade, sem, contudo, trazer nenhum documento para instrução do pedido. Embora o art. 99, caput, do Código de Processo Civil, permita que se que se formule pedido de justiça gratuita em sede de recurso, tal pedido somente poderia ser conhecido se fundado em fatos novos, posteriores ao pagamento das custas a cargo da requerente, pois o benefício é decidido rebus sic stantibus. In casu, no entanto, a apelante não trouxe nenhuma circunstância nova que demonstre a hipossuficiência econômica ou alteração das condições financeiras que permitiram o custeio do processo até então, não bastando meras alegações. Cumpre observar que,exvido que dispõe o art. 98,caput, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios faz jus ao referido benefício. Contudo, diversamente da pessoa física, para quem o legislador estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de hipossuficiência, a pessoa jurídica deve apresentar documentos que comprovem a necessidade do benefício, à luz da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cumpre à pessoa jurídica que almeja a concessão do benefíciodagratuidade comprovar que sua situação financeira lhe impede de arcar comas custase despesas processuais.x No caso dos autos, a apelante não juntou um documento sequer capaz de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Desse modo, não demonstrada a impossibilidade da apelante em recolher o valor do preparo recursal, não se mostra possível o deferimento do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade , e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante proceda ao recolhimento das custas, comprovando-o nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Ivanir Celestino Bastos e outros x Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 304608889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016538-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR CELESTINO BASTOS RODRIGO NEVES BASTOS

Polo Passivo:

GA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

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Processo 1016538-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino Bastos - Ga Empreendimentos Imobiliários Spe… Processo 1016538-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Neves Bastos - - Ivanir Celestino Bastos - Ga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Rodrigo Neves Bastos e Ivanir Celestino Bastos ajuizaram a presente ação em face de GA Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., alegando, em síntese, que em junho de 2021, adquiriram unidade imobiliária da ré, com previsão de entrega para julho de 2024. Entretanto, verificando a paralisação das obras, optaram pelo distrato, que foi aceito pela incorporadora. Dizem que a ré impôs condição abusiva de devolução dos valores em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.408,15, totalizando R$ 50.693,26. Entendem que a previsão é nula. Requerem a declaração de nulidade da cláusula e a condenação da ré à devolução imediata dos valores em parcela única. A requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, que o empreendimento estava sujeito ao regime de crédito associativo do programa Minha Casa Minha Vida e que o prazo de obras estava condicionado à aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal. Diz que o distrato seguiu as disposições do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antencipado, não havendo interesse na produção de outras provas. A presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade de cláusula considerada abusiva pelos autores, constante no instrumento de distrato, que estabelece a devolução dos valores pagos de forma parcelada. É incontroversa a caracterização da relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º do CDC) e os autores como consumidores finais (art. 2º do CDC). A questão central dos autos refere-se à validade da cláusula contratual que estabelece a devolução dos valores pagos pelos consumidores de forma parcelada, em 36 prestações mensais. No caso em análise, o distrato foi formalizado por iniciativa dos próprios consumidores, ante o abandono das obras pela incorporadora. Embora não se trate tecnicamente de culpa exclusiva da vendedora, é inequívoco que sua conduta contribuiu decisivamente para o desfazimento do negócio. A cláusula que determina a devolução em 36 parcelas mensais fixas, sem correção monetária adequada, revela-se manifestamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC) e impor condição incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. As alegações defensivas não afastam a abusividade da cláusula. O regime de crédito associativo e as peculiaridades do programa habitacional não autorizam a imposição de condições manifestamente prejudiciais ao consumidor. A eventual aplicação do art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 não afasta a necessidade de devolução imediata dos valores, sendo possível apenas a dedução dos percentuais legalmente previstos. Diante do exposto, reconheço a abusividade da cláusula primeira do distrato que estabelece a devolução parcelada dos valores, declarando-a nula de pleno direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a cláusula primeira do instrumento de distrato que estabelece a devolução dos valores de forma parcelada e para condenar a requerida a restituir aos autores, em parcela única, o valor de R$ 50.693,26 (cinquenta mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos), com correção monetária a partir da data do distrato e juros de mora partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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R. A. De M. x R. S. De M.

ID: 308121278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

R. S. DE M.

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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ARLETE DIAS BARBOZA

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Processo 0002205-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1024201-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.M. - R.S.M. - 1. Fls. 111/112: Tendo em vista que em virtude da entrad… Processo 0002205-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1024201-51.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.A.M. - R.S.M. - 1. Fls. 111/112: Tendo em vista que em virtude da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 o processo civil passou a possuir natureza sincrética e, no presente caso concreto, o executado possui Advogada constituída nos autos principais e a citação pela Imprensa Oficial em seu nome, nessa fase de cumprimento de sentença, ocorreu há menos de 01 ano da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento onde o título executivo judicial foi constituído, reconheço como válido o ato de citação do devedor, ocorrido na pessoa sua advogada constituída (fls. 110), posto que em total consonância com a previsão contida no art. 513, § 2º, inciso II e § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo porque a Advogada não trouxe aos autos qualquer prova de que, em data anterior, seu mandato tenha sido revogado pelo cliente ou mesmo que o tivesse notificado de eventual renúncia ao mandato, na forma prevista pelo art. 112 do mesmo Diploma Adjetivo. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas processuais. Intimação pessoal do executado determinada. Desnecessidade. Incidente iniciado antes de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de notícia de renúncia do patrono do devedor. Cabimento da intimação pelo Diário Oficial. Art. 513, § 2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051814-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença interposto após um ano do trânsito em julgado da sentença - Alegação de que a intimação da devedora no cumprimento de sentença deveria se dar pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC - A intenção do legislador foi a de proteger o devedor contra o abandono do processo pelo advogado ou a revogação de poderes não informada ao juízo - Na espécie, não obstante ter ultrapassado o prazo de um ano mencionado anteriormente, o advogado está ciente do cumprimento de sentença, não tendo trazido qualquer alegação de revogação do mandato que lhe fora outorgado pela executada, tampouco de que não possui mais contato com a referida devedora - Ademais, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença - Procuração outorgada que não fez qualquer ressalva - Intimação pessoal da executada, portanto, que não se vislumbra necessária - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241638-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Sendo assim, dou por válida a citação do devedor e determino que a Serventia certifique o decurso do prazo para oferecimento de impugnação. 2. Dando seguimento ao feito, determino que a exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: ARLETE DIAS BARBOZA (OAB 122879/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP), LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 519432/SP)

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Liliana Da Silva Dias e outros x Liliana Da Silva Dias e outros

ID: 292578013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020612-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIANA DA SILVA DIAS SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Polo Passivo:

LILIANA DA SILVA DIAS SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 1020612-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliana da Silva Dias - SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA - Saka Escola Idiom… Processo 1020612-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Liliana da Silva Dias - SAKA ESCOLA IDIOMAS E ESPECIALIZACOES LTDA - Saka Escola Idiomas e Especializacoes Ltda - Liliana da Silva Dias - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 167215/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 279780254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO B… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Barbosa da Costa - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Luiz Carlos Barbosa da Costa em face de Banco Bradesco S/A. Alega em síntese, o autor que vem sendo cobrado por empréstimo bancário de nº 814958068, que não contratou, realizado em 84 parcelas de R$ 473,76, com valor emprestado de R$ 39.795,84 e liberado R$ 19.949,02. Alega que acredita que tenha sido vitima de fraude, posto não reconhecer o débito. Requer assim, a apresentação do contrato originário, e a declaração da inexigibilidade do débito por ofensa a LGPD, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de danos morais em R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 23/44. Determinada a gratuidade pelo Egrégio Tribunal (fl. 62) e ordenada a citação. O réu apresentou contestação às fls. 68/92, alegando preliminarmente a advocacia predatória e a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou a regular contratação que teve origem em um refinanciamento de empréstimos realizados de forma física na agencia. Requer a improcedência dos pedidos, e subsidiariamente em caso de cancelamento do empréstimo, a devolução dos valores creditados. Juntou documentos de fls. 93/101. Réplica às fls. 132/146. Saneado o processo às fls. 147/148, determinando-se a análise da prescrição na sentença, oportunizou-se as partes informarem as provas que desejam produzir. O banco réu reiterou os argumentos de contestação e requereu o julgamento antecipada (fls. 151/157). O autor pugnou pela perícia grafotécnica/documentoscopica (fls. 158/159). É o relatório Fundamento e decido. 1) Negada a autenticidade da assinatura, determino a realização de perícia grafotécnica, a encargo da parte requerente que a solicitou, nos termos do artigo 95, do CPC. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Fabrício Bastos (fabriciobastos31@hotmail.com), que deverá ser intimado, via e-mail, para dizer se aceita o encargo, custeado de acordo com a tabela prevista pela Defensoria Pública, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Com a reserva de honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 2) Sem prejuízo, visando a melhor elucidação dos fatos, solicito a parte autora que esclareça no prazo de 15 dias: - A parte autora reconhece os extratos juntados pelo réu de fls. 101? Se não, apresente os extratos no mesmo período junto ao réu, uma vez que conforme documento de fl. 28, recebe seu beneficio previdenciário junto ao banco réu. - A parte autora tem ciência do depósito realizado em sua conta pelo banco réu no valor de R$ 17.766,93? - A parte autora reconhece os saques realizados no extrato, bem como as compras realizadas com o cartão bancário? - Se não reconhece, a parte autora perdeu os documentos e/ou cartões, tendo em vista os saques realizados com cartão de débito e o RG juntado nos autos? Se sim, realizou boletim de ocorrência dos fatos? O RG de fls. 25/26 é distinto da cópia de fls. 99? Intime-se.

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Via Paulista S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 278474556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069540-56.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI

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GERSON DALLE GRAVE

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ELISA MARTINEZ GIANNELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069540-56.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL EM CONCESSÃO DE RODOVIAS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM ACOSTAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA ARTESP. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ARTESP, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO EM TRECHOS DA RODOVIA SP-255, SEM CORREÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. A CONCESSIONÁRIA ALEGA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROPORCIONALIDADE, COM PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA OBRIGAÇÃO RELATIVA AO TRECHO OBJETO DA PENALIDADE; (II) VERIFICAR SE A PENALIDADE APLICADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA; (III) APURAR SE É POSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES COM BASE NA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA OU NO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CONCESSÃO OBRIGA A CONCESSIONÁRIA A MANTER E CONSERVAR AS RODOVIAS, O QUE INCLUI A CORREÇÃO DE DEGRAUS ENTRE PISTA E ACOSTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO. AS FALHAS VERIFICADAS NAS VISTORIAS, QUE PERMANECERAM SEM SOLUÇÃO, CONFIGURAM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A ARTESP ATUOU DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE NULIDADE OU SURPRESA NA DECISÃO.5. A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES SE JUSTIFICA PELA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTOS AUTÔNOMOS EM DIFERENTES TRECHOS. NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, RESTRITA AO DIREITO PENAL E SEM PREVISÃO CONTRATUAL.6. A APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL POR PONTO IRREGULAR DECORRE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PACTA SUNT SERVANDA, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA VIÁRIA.7. A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AOS USUÁRIOS NÃO ELIDE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NEM AFASTA A INFRAÇÃO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ALEGAÇÕES DA APELANTE INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A AUTUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CPC, ARTS. 10, 15, 85, § 11 E 1.012; LEI ESTADUAL N. 10.177/98, ART. 4º; LEI N. 9.784/99, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2187116/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 19.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1012367-21.2016.8.26.0053, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 23.04.2018; TJSP, EDCL N. 1035826-08.2023.8.26.0053/50000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 22.04.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 10710296520228260053, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 24/10/2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Gerson Dalle Grave (OAB: 480144/SP) (Procurador) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1º andar

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