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Processo nº 1018276-40.2025.8.26.0405

ID: 313166213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018276-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018276-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipa… Processo 1018276-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1020022-40.2025.8.26.0405

ID: 327234672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020022-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FIDELIS SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FREIRE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ENES AMENDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020022-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Fidelis Silva de Avila - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta q… Processo 1020022-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria José Fidelis Silva de Avila - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), CAROLINA FREIRE MORAIS (OAB 474224/SP)

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Processo nº 1020119-40.2025.8.26.0405

ID: 327234682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020119-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1020119-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Leite do Nascimento - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que o… Processo 1020119-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderley Leite do Nascimento - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1019246-40.2025.8.26.0405

ID: 331683373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019246-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RABELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BASILIO CACIOLA MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019246-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequiel Rabelo de Sousa - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que or… Processo 1019246-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ezequiel Rabelo de Sousa - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: AMANDA BASILIO CACIOLA MARSON (OAB 527795/SP)

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Processo nº 1020701-40.2025.8.26.0405

ID: 333699096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020701-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GANESH COMERCIO DIGITAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA GALIPE

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Processo 1020701-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ganesh Comercio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta por GANESH COMÉRCIO DIGITAL LTDA. em face de E… Processo 1020701-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ganesh Comercio Digital Ltda. - Vistos. Trata-se de ação proposta por GANESH COMÉRCIO DIGITAL LTDA. em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. visando tutela para a reativação de anúncios, bem como excluir e abster de novas infrações de sua conta. Pedido de tutela provisória de urgência para reativação de conta. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta a autora que atua como vendedor na plataforma de e-commerce mantida pela ré; apesar de cumprir os termos e condições da plataforma teve três anúncios excluídos sem notificação ou possibilidade de defesa; mesmo cumprindo o contrato vem sofrendo com exclusões de anúncios; o anúncio da "Câmera DJI Osmo" (MLB3997069457), foi excluído por ordem do Inmetro; o anúncio do "Fone de Ouvido Beats Solo Buds" (MLB3988181705), foi questionado por originalidade e posteriormente removido por divergência de preço; o anúncio do "Relógio Smartband Garmin Vivosmart 5" (MLB4002190175), foi excluído por alegação de preço abaixo do recomendado; tem direito e liberdade para escolher o preço de revenda; junta a nota fiscal comprovante a originalidade. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) a reativar, com todas as métricas anteriores, os seguintes anúncios na plataforma Mercado Livre: MLB3997069457; MLB3988181705 e MLB4002190175; (...) excluir as infrações da conta do Autor relacionadas aos anúncios supramencionados (...) abster de novas exclusões de anúncios até o final do julgamento do mérito da ação; caso Vossa Excelência entenda que seja adequado aguardar a formação do contraditório, requer que o pedido de tutela seja apreciado tão imediatamente a Ré Mercado Livre apresente a sua contestação; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS SOUZA GALIPE (OAB 501207/SP)

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Processo nº 1018567-44.2023.8.26.0006

ID: 293499546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018567-44.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS NUNES ROSANA SANTOS NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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FRANCINE PEREIRA MILER

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Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes - Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segre… Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes - Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2) F. 587/600: O requerido pelo herdeiro Fernando deverá, se o caso, ser objeto de ação de prestação de contas. 3) Anoto para fins de controle que fora depositado judicialmente pelo herdeiro Fernando sua cota parte referente ao pagamento do ITCMD (f. 595/596 e 599/600) e pago 1/5 das custas processuais às f. 599/600. 4) F. 601/617: As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados não atendem ao determinado às f. 573, item 7, devendo ser apresentadas em separado, um para cada sucessão e em peças distintas: 1º) primeiras declarações de Maria Verônica; 2º) plano de partilha de Maria Verônica; 3º) primeiras declarações de Manuel; 4º) plano de partilha de Manuel. 5) F. 612/613: Quanto ao parcelamento do IPTU, apresente as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas em relação aos imóveis arrolados. 6) F. 613: Quanto à venda dos imóveis para pagamento das despesas do inventário, reporto-me ao decidido à f. 573. Não há razão para venda de todos os imóveis para pagamento das despesas, há saldo em contas bancárias deixadas pelos falecidos que podem ser utilizados para pagamento do necessário. Ademais, exceto o imóvel situado na Rua Marciano Capella, os demais imóveis sequer foram carreados aos autos a prova de titularidade em nome dos falecidos, conforme já determinado às f. 87, item 4. Documentação imprescindível para deferimento de alvará para venda e transferência do imóvel para terceiros. 7) F. 613/614: Quanto à venda do veículo, saliento, por oportuno, que a venda /cessão de bens dos finados não é ato livremente deliberado pelos herdeiros. A venda de bens de pessoa falecida, para ser regular e então admitir alvará judicial, deve ser AUTORIZADA PREVIAMENTE pelo Juízo das Sucessões. E, ainda, a dita autorização judicial não é um ato meramente formal; cumpre ser analisada a necessidade da venda /cessão ainda no curso do inventário, cujo deferimento é medida EXCEPCIONAL, pois está condicionado a figurar como meio para agilizar o fim do processo (p. e., se presta para obter numerário para o pagamentos de custas do processo) ou para evitar a deterioração de bens (p.e., veículos sem uso). Na hipótese, a inventariante não obteve do Juízo prévia autorização. 8) F. 615/616: Quanto ao parcelamento das custas processuais, apresente a inventariante o total ainda devido, esclarecendo se o valor poderá ser quitado com o constante dos depósitos judiciais de f. 503 e o saldo constante na conta bancária deixada pelo finado Manuel. Providencie, a Assistência, pesquisa Sisbajud para vinda do saldo bancário do finado Manuel. Após, proceda-se a transferência do valor apurado para conta judicial. 9) Restam pendentes: a) certidão negativa da Receita Federal de Manuel; b) verso da certidão de casamento da herdeira Rosana (f. 28). 10) A fim de evitar cumprimentos parciais e a busca de celeridade processual, defiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento INTEGRAL, lembrando que o débito do imposto "causa mortis" fica sujeito a incidência de multa em caso de atraso (Lei 10.705/2000). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. / Fazenda Pública - ADV: FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP), LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP)

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Processo nº 1018567-44.2023.8.26.0006

ID: 320954815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018567-44.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS NUNES ROSANA SANTOS NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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FRANCINE PEREIRA MILER

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Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes e outro - Relação: 0466/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a… Processo 1018567-44.2023.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Santos Nunes Rodrigues - Fernando dos Santos Nunes e outro - Relação: 0466/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2) F. 587/600: O requerido pelo herdeiro Fernando deverá, se o caso, ser objeto de ação de prestação de contas. 3) Anoto para fins de controle que fora depositado judicialmente pelo herdeiro Fernando sua cota parte referente ao pagamento do ITCMD (f. 595/596 e 599/600) e pago 1/5 das custas processuais às f. 599/600. 4) F. 601/617: As primeiras declarações e o plano de partilha apresentados não atendem ao determinado às f. 573, item 7, devendo ser apresentadas em separado, um para cada sucessão e em peças distintas: 1º) primeiras declarações de Maria Verônica; 2º) plano de partilha de Maria Verônica; 3º) primeiras declarações de Manuel; 4º) plano de partilha de Manuel. 5) F. 612/613: Quanto ao parcelamento do IPTU, apresente as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas em relação aos imóveis arrolados. 6) F. 613: Quanto à venda dos imóveis para pagamento das despesas do inventário, reporto-me ao decidido à f. 573. Não há razão para venda de todos os imóveis para pagamento das despesas, há saldo em contas bancárias deixadas pelos falecidos que podem ser utilizados para pagamento do necessário. Ademais, exceto o imóvel situado na Rua Marciano Capella, os demais imóveis sequer foram carreados aos autos a prova de titularidade em nome dos falecidos, conforme já determinado às f. 87, item 4. Documentação imprescindível para deferimento de alvará para venda e transferência do imóvel para terceiros. 7) F. 613/614: Quanto à venda do veículo, saliento, por oportuno, que a venda /cessão de bens dos finados não é ato livremente deliberado pelos herdeiros. A venda de bens de pessoa falecida, para ser regular e então admitir alvará judicial, deve ser AUTORIZADA PREVIAMENTE pelo Juízo das Sucessões. E, ainda, a dita autorização judicial não é um ato meramente formal; cumpre ser analisada a necessidade da venda /cessão ainda no curso do inventário, cujo deferimento é medida EXCEPCIONAL, pois está condicionado a figurar como meio para agilizar o fim do processo (p. e., se presta para obter numerário para o pagamentos de custas do processo) ou para evitar a deterioração de bens (p.e., veículos sem uso). Na hipótese, a inventariante não obteve do Juízo prévia autorização. 8) F. 615/616: Quanto ao parcelamento das custas processuais, apresente a inventariante o total ainda devido, esclarecendo se o valor poderá ser quitado com o constante dos depósitos judiciais de f. 503 e o saldo constante na conta bancária deixada pelo finado Manuel. Providencie, a Assistência, pesquisa Sisbajud para vinda do saldo bancário do finado Manuel. Após, proceda-se a transferência do valor apurado para conta judicial. 9) Restam pendentes: a) certidão negativa da Receita Federal de Manuel; b) verso da certidão de casamento da herdeira Rosana (f. 28). 10) A fim de evitar cumprimentos parciais e a busca de celeridade processual, defiro prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento INTEGRAL, lembrando que o débito do imposto "causa mortis" fica sujeito a incidência de multa em caso de atraso (Lei 10.705/2000). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. / Fazenda Pública Advogados(s): Luci Conceição dos Santos (OAB 192769/SP), Francine Pereira Miler (OAB 316154/SP) - ADV: LUCI CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 192769/SP), FRANCINE PEREIRA MILER (OAB 316154/SP)

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Processo nº 1009449-40.2025.8.26.0405

ID: 293503554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009449-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA GOMES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA

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Processo 1009449-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gomes de Assis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuit… Processo 1009449-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Gomes de Assis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: GETULIO MITUKUNI SUGUIYAMA (OAB 126768/SP)

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Processo nº 1006733-40.2025.8.26.0405

ID: 293513260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006733-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANDSON CONCEIçãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1006733-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandson Conceição Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inc… Processo 1006733-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandson Conceição Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 0004917-40.2025.8.26.0405

ID: 311320673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004917-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELMIRA DE LOURDES DIAS MARQUES ESEQUIEL GASPAR ÁLBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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Processo 0004917-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1013234-15.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esequiel Gaspar Álbano - - Delmira de Lou… Processo 0004917-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1013234-15.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esequiel Gaspar Álbano - - Delmira de Lourdes Dias Marques - Vistos. 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$ 68,70 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ * - */202*. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP)

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