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Processo nº 1006777-59.2025.8.26.0405

ID: 279782568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006777-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RôMULO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1006777-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rômulo Rodrigues dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direit… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1006777-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rômulo Rodrigues dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor declarou ser autônomo e possui três contas bancárias com movimentação financeira constante. Observa-se que, apenas na conta PicPay, no mês de janeiro de 2025, houve o ingresso da quantia de R$ 6.925,28. Consta, ainda, às fls. 65, o pagamento de R$ 6.084,35 em fatura de cartão de crédito (março/2025), às fls. 66, pagamento de R$ 6.925,28 (janeiro/2025), e, às fls. 68, quitação de fatura de outro banco no valor de R$ 1.239,11 (janeiro/2025). Tais movimentações demonstram capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Ademais, o autor é residente em outro Estado da Federação, contratou advogados particulares com inscrição na OAB de São Paulo e optou por ajuizar a ação no foro de domicílio do réu para a propositura da ação. Tais circunstâncias denotam condição financeira incompatível com a alegada pobreza. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação declaratória veiculada por petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Tocantins e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148815-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se.

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Processo nº 1019290-59.2025.8.26.0405

ID: 319842566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019290-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019290-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o fin… Processo 1019290-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que o financiado entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. Visando adequar a presente decisão ao atual entendimento jurisprudencial majoritário, considero comprovada a mora nos autos pela carta registrada com aviso de recebimento de fls. 71/73. Apesar de o aviso de recebimento trazer a informação ausente, verifico que foi remetido ao endereço informado pelo devedor à época da pactuação do contrato (fls. 61/64), e caberia a este indicar corretamente seu endereço ou informar eventual mudança ao credor, conforme atual entendimento jurisprudencial majoritário, bem como em razão do julgamento do Tema 1132 do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Tais circunstâncias autorizam o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar pugnada na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação e CITE(M)-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas), conforme determinado no Recurso Especial nº 1.418.593, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão (Tese nº 722), quando o bem lhe será restituído, ficando ciente de que, sem contestação apresentada, presumir-se-ão como aceitos e verdadeiros os fatos contra si alegados, nos termos do artigo 335, do novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do Sr. Oficial não encontrar o bem no local, deverá certificar se o réu reside no endereço. Competirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIII). Diante do advento da Leinº 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5ºdo CPC, deverá o autor comunicar a apresentação do requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando o protocolo em cinco dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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G. R. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 328685927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014246-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014246-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada p… Processo 1014246-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.R.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por GABRIELLE ROCHA SILVA em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pleiteando inicialmente a cobertura de procedimento cirúrgico de mastoplastia redutora bilateral e sessões de drenagem linfática, em razão de diagnóstico de Hipertrofia Mamária (Gigantomastia). A ação foi distribuída em 19/05/2025. Na petição de fls. 355/357, protocolada em 07/07/2025, após contestação e intimação para réplica, a parte autora trouxe fato novo aos autos, informando que é dependente no plano de saúde de sua genitora, que foi demitida da empresa Tradal Brazil, razão pela qual a cobertura será cancelada em 31/07/2025. Com base nessa nova circunstância, a autora pleiteia agora a manutenção do plano de saúde até a conclusão do tratamento, comprometendo-se ao pagamento das mensalidades. O pedido de liminar não comporta análise nesse momento. Observo que houve substancial modificação no pedido formulado pela parte autora. Inicialmente, buscava-se tão somente o custeio do procedimento cirúrgico pela operadora. Agora, postula-se a manutenção da própria relação contratual de plano de saúde. Essa alteração configura verdadeira mudança da causa de pedir e do pedido, extrapolando os limites de uma simples complementação de argumentos ou juntada de documentos, o que inviabiliza o seu processamento sumário. Não passou desapercebido desse juízo o fato de que a documentação juntada pela própria autora demonstra que a carta de desligamento da genitora data de 14/04/2025, ou seja, mais de um mês antes da distribuição da presente ação (19/05/2025). Portanto, a autora tinha plena ciência da situação que agora alega como "fato novo" quando da propositura da demanda inicial. Pois bem. O art. 329 do Código de Processo Civil estabelece que "o autor poderá aditar a petição inicial, com ou sem alteração do pedido ou da causa de pedir, até a citação do réu, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo à defesa." Contudo, o art. 330 dispõe que "a emenda da petição inicial somente será admitida se não alterar substancialmente a demanda, observado o disposto no art. 329." No caso dos autos, a pretensão de manutenção do plano de saúde altera substancialmente a demanda. Assim, considerando que a alteração é substancial, a autora tinha conhecimento prévio dos fatos, há necessidade de preservar o contraditório e a ampla defesa e o pedido de manutenção contratual possui fundamentos jurídicos diversos do pedido de cobertura procedimental, mostra-se adequada a determinação de aditamento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial para: 1- Esclarecer definitivamente qual o pedido formulado: se o custeio do procedimento cirúrgico (pedido original) ou a manutenção do plano de saúde (novo pedido), ou ambos cumulativamente; 2- Adequar a causa de pedir aos pedidos efetivamente formulados, esclarecendo se os fundamentos se baseiam na recusa de cobertura procedimental, na rescisão contratual, ou em ambas as situações; 3- Demonstrar a boa-fé processual quanto ao conhecimento prévio da situação de desligamento da genitora, datada de 14/04/2025; 4- Especificar os valores correspondentes aos pedidos formulados, para fins de atualização do valor da causa, se necessário; 5- Requerer expressamente a citação da ré para os novos pedidos, caso sejam mantidos. RESSALTO que, nos termos do art. 321, §1º do CPC, a emenda da inicial sujeitará-se à anuência da parte ré visto que já citada e o feito já contestado, o que deverá ser observado quando do cumprimento desta determinação. Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro a inicial por inépcia, nos termos do art. 321, §3º do CPC. Suspendo o feito até o cumprimento desta determinação. Intime-se a parte autora. - ADV: VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227RN/), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1012112-59.2025.8.26.0405

ID: 302439968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012112-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012112-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.L. - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civi… Processo 1012112-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.P.L. - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0007192-59.2025.8.26.0405

ID: 316839605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007192-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAMIS CARLOS NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Ol… Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Ednilson Santos Moreira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 279945310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003964-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON SANTOS MOREIRA FABIANA PEREIRA DE TOLEDO SANDRA MARIA BATISTA DE MOURA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003964-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ednilson Santos Moreira, Fabiana Pe… ADV: Regiane Simões de Oliveira (OAB 271661/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003964-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ednilson Santos Moreira, Fabiana Pereira de Toledo, Sandra Maria Batista de Moura - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 6.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1013470-59.2025.8.26.0405

ID: 301972879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013470-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA SALES DE SOUSA SILVA

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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Processo 1013470-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rute dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Rute dos Santos em fac… Processo 1013470-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rute dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Rute dos Santos em face de Suspentec Serviços e Peças Automotivas Ltda - Me. Alegou a parte autora que adquiriu da ré o veículo modelo Jetta Highline, placa FAX0B07, chassi nº 3VWL96164DM071887, no valor de R$ 74.610,00. No momento da formalização da compra e venda, a ré assegurou que o bem estava em perfeitas condições. Todavia, logo após sua entrega, começou a apresentar diversos vícios, razão pela qual, no dia 22/01/2025, procurou a ré com a intenção de devolver o veículo, que foi recusado. Desta forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência para entrega do veículo defeituoso à ré com a suspensão das parcelas do financiamento. No mérito, requereu a procedência dos pedidos com a confirmação da liminar e suspensão das parcelas de financiamento até decisão final, a restituição integral do valor pago no importe de R$ 18.352,00 (pix) e R$ 8.857,88 (financiamento), além da condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, neste momento processual, considerando apenas as assertivas da autora, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito. Ressalte-se que, para o fim de esclarecer as alegações autorais unilateralmente deduzidas acerca dos vícios relatados, revela-se necessária a instauração da dilação probatória sob o crivo do contraditório. O conjunto probatório não é robusto o suficiente para possibilitar o deferimento da tutela de urgência, sobretudo considerando-se que o veículo adquirido é usado, com mais de dez anos de fabricação (fls. 44), o que exige uma análise mais aprofundada, em sede de cognição exauriente. Acrescente-se, ademais, que inexiste urgência na pretendida suspensão de exigibilidade do financiamento, mormente porque, caso o contrato seja declarado rescindido, as parcelas eventualmente quitadas serão revertidas para a autora, não se vislumbrando, nesse cenário, risco de dano de incerta ou difícil reparação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato com devolução de valores c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do pagamento dos financiamentos do veículo. Acerto. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Matéria controvertida. Ausência de nulidade contratual. Vício apontado que aparentemente foi sanado para a realização de seguro veicular. Possibilidade da agravante obter a reparação futura, se procedente o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027260-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Desta forma, INDEFIRO o pedido. Retire-se a tarja de urgência. 3. Por outro lado, considerando que a parte autora pretende o cancelamento do financiamento que foi realizado junto ao Banco Itaú, torna-se imprescindível a inclusão desta instituição financeira no polo passivo, já que configura litisconsórcio necessário: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO FINANCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA FINANCEIRA. Na ação em que o consumidor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo adquirido por meio de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária em garantia, existe litisconsórcio passivo necessário da instituição financeira, pois o desfecho repercutirá na sua esfera jurídica.(TJ-MG - AC: 10686130048834001 Teófilo Otôni, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2017) Desta forma, por ora, determino a emenda da inicial, devendo a parte autora incluir o BANCO ITAÚ no polo passivo adequando os fatos, fundamentos e pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como providenciar o necessário para fins de citação, indicando endereço e recolhendo as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Com o decurso do prazo ou a vinda da manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: VILMA SALES DE SOUSA SILVA (OAB 264650/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP)

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Processo nº 1016380-59.2025.8.26.0405

ID: 295828611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016380-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO AFONSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIATE FERRAZ

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Processo 1016380-59.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Fernando Augusto Afonso Filho - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, observo que a pat… Processo 1016380-59.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Fernando Augusto Afonso Filho - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, observo que a patrona do autor, quando do protocolo da exordial, classificou indevidamente a lide como "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária". Assim, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação de classe e subfluxo, para que passe a constar corretamente como ação de "Usucapião" e subfluxo Registros Públicos, atentando o patrono do autor, doravante, para o devido enquadramento de suas peças quando do uso do sistema de protocolo eletrônico. A exordial, tal como apresentada, padece de vícios, demandando prévia regularização para que se mostre possível seu recebimento. Assim, assinalo o razoável prazo de 30 dias, sob pena de súbito indeferimento, para que a parte requerente: 1) Indique a natureza da usucapião escolhida, e de acordo com sua escolha: a) os requisitos legais, um a um; b) a data de início da posse, observando-se que caso esta tenha se iniciado antes da vigência do CC de 2003, deverá descrever as regras vigentes à época; c) a origem da posse (título e modo de aquisição, tais como compra e venda, ocupação, locação, comodato); d) o justo título (original ou cópia autenticada), no caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); e) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel; f) os atos de posse, com indicação pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; g) apresentar documentos comprobatórios da posse como se dono fosse, de todo o período, tais como, carnês de pagamento de IPTU, contas de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas, etc; h) apresentar declaração de próprio punho e sob as penas da lei (ou certidão negativa de inexistência de outros imóveis de sua propriedade), informando se utiliza o imóvel usucapiendo para sua moradia ou para moradia de sua família, trazendo certidão negativa de propriedade de outros imóveis, nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240; i) informar se utiliza o imóvel para moradia ou nele realize obras ou serviços de caráter produtivo, no caso de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. § único; j) informar se utiliza o imóvel para moradia ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, no caso de usucapiões do Código Civil, art. 1.242, par. único. Deve a inicial vier acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado; 2) Descreva a localização do imóvel da maneira mais completa possível, informando o número da matrícula ou transcrição afetada, e esclareça se possui seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; 3) Apresente memorial descritivo e planta (ou croqui), assinados por profissional competente (arquiteto, agrimensor, etc), além de cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel (inexistindo individualização, deverá apresentar a certidão de matrícula da área maior); 4) Regularize o polo ativo da ação, que, no caso, deve ser composto também por seu(ua) cônjuge, regularizando, inclusive, sua representação processual; 5) Requeira as citações e intimações, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); d) antecessores da posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas por citar houver falecido, apresentar certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento, indicando quem seja o inventariante. Se não houver inventário ou arrolamento, deverá a parte autora indicar todos os herdeiros, com a qualificação e endereço completos; 6) Traga certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos titulares de domínio, da parte autora e do(s) antecessor(es) na posse, caso esta pretenda o cômputo do tempo destes com o seu; Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Se em alguma certidão constar ação referente à posse ou à propriedade, ação de despejo ou inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresentar a respectiva certidão de objeto e pé; 8) Apresente o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal; 9) Adeque o valor da causa, que deve corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (neste caso trazer comprovante), complemente as custas, se for o caso; 10) Apresente de documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período, tais como pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas; bastando a juntada dos dois documentos mais antigos e dois mais recentes. 11) Complemente o valor de taxas para citação, para incluir os valores de citação da parte passiva mencionada no item 5. Escoado o prazo assinalado sem cumprimento correto e completo do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Int. - ADV: ARIATE FERRAZ (OAB 189192/SP)

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineide Da Silva

ID: 296004651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCINEIDE DA SILVA Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A., contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis proferida no presente feito (ID. 195769254), que move em face de LUCINEIDE DA SILVA. Consoante ao embargo da parte reclamada, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se identifica qualquer vício que autorize o acolhimento do recurso. Verifica-se que as razões do embargo demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida nos autos, sendo o recurso fundamentado em argumentos jurídicos diversos e incompatíveis com o teor da sentença extintiva. Ressalte-se, com a devida vênia, que a extinção da presente demanda não se deu por abandono da causa, razão pela qual se mostra incompatível a fundamentação apresentada na peça recursal de ID. 196757714, a qual se baseia em premissa equivocada acerca do fundamento da extinção. A presente demanda executiva foi extinta em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do regramento específico previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritária. Nos presentes autos, verifica-se que a parte reclamante permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do débito, não promovendo diligência hábil a impulsionar o cumprimento da obrigação exequenda (ID. 189428778). A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, no âmbito do Rito Especial dos Juizados Especiais, constitui entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra “decisum” que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido dos exequentes para prosseguimento da execução, com nova tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução no âmbito dos Juizados Especiais quando não há indicação de bens passíveis de penhora e já exauridas as diligências eletrônicas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, inclusive na modalidade “teimosinha”, sem êxito na localização de bens. 4. Os exequentes foram intimados para indicar bens à penhora, mas limitaram-se a requerer a repetição da diligência já indeferida anteriormente. 5. Conforme entendimento consolidado, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais diante da ausência de bens penhoráveis, evitando a perpetuação do processo. 6. A sentença está de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. 2. A reiteração de atos executivos frustrados não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 1019969-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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