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Processo nº 5157767-35.2025.8.21.7000

ID: 322767665

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157767-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. BANCO SAFRA S A interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da REC… Agravo de Instrumento Nº 5157767-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. BANCO SAFRA S A interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME , assim decidiu ( evento 892, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da essencialidade dos valores bloqueados (evento 881.1 ). A recuperanda requereu a expedição de ofício à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo onde tramita a Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, a fim de que se abstenha de qualquer ato expropriatório em desfavor do patrimônio da recuperanda, bem como da liberação dos valores bloqueados (evento 881.1 ). No evento 888.1 , a Administradora Judicial e o Ministério Público (evento 890.1 ) opinaram pelo deferimento do pedido da recuperanda. Nos termos da Administradora Judicial (evento 888.1 ) e Ministério Público (evento 890.1 ), a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, objeto da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO SAFRA S/A, trata-se de crédito extraconcursal, conforme a decisão do incidente de Impugnação de Crédito n.º 5041751-55.2021.8.21.0010: Considerando que a extraconcursalidade do crédito permite ao credor BANCO SAFRA S.A. prosseguir com os atos executórios estritamente sobre os direitos creditórios cedidos fiduciariamente, consoante o art. 49, § 3.º, da Lei n.° 11.101/2005, devendo eventual bloqueio de valor se restringir a Cédula de Crédito Bancário n.º 1478966, assim DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda, limitando a execução às garantias existentes na conta vinculada n.º 2012405, da Agência 0003900, mantida pela recuperanda junto ao BANCO SAFRA S.A, eventual saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária deverá ser habilitado na Recuperação Judicial, na classe quirografária, em autos apartados. Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo ser encaminhada pela recuperanda ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Agendadas as intimações eletrônicas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ( evento 914, DESPADEC1 ), in verbis : DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos Embargos de declaração do credor Banco Safra S.A (evento 901.1 ) Conheço dos embargos declaratórios do evento 901.1 , eis que tempestivos. A recuperanda apresentou contrarrazões no evento 906.1 . A Administradora Judicial (evento 909.1 ) e o Ministério Público (evento 912.1 ) opinaram pelo desacolhimento. A questão trazida pelo embargante diz respeito à expedição de ofício ao Juízo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1126400-04.2021.8.26.0100, no qual foi determinada a liberação imediata dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda. Apontou que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, tendo, inclusive, transitado em julgado decisão que reconheceu sua natureza extraconcursal, além de transcorrido integralmente o stay period, tornando dispensável autorização deste Juízo para os atos de constrição praticados naqueles autos. Contudo, a decisão embargada, em nenhum momento, reconheceu a essencialidade dos valores constritos, tendo-se limitado a fixar os contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo, os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Logo, deixo de acolher os embargos declaratórios em face de não ter havido na decisão do evento 892.1 , as hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, apontadas no despacho. Agendadas as intimações eletrônicas. (Os grifos são meus). A parte agravante BANCO SAFRA S A, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que muito embora o Adm. Judicial tenha concluído que apenas parte do crédito não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial, em razão de impugnação de crédito ( leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010 ) distribuída pelo Agravante, tais créditos foram integralmente excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela sentença proferida no referido incidente, confirmada por esse TJRS nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Igualmente para contextualizar e de forma paralela, em 22.11.2021, o Agravante distribuiu ação de execução contra a Agravada (autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100), que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, relativamente à cédula de crédito bancário n. 1478966, firmada em 23.07.2020, garantida por cessão fiduciária, com a disponibilização de crédito no valor de R$ 3.144.917,81, tendo a Agravada se tornado inadimplente a partir do pagamento da 14ª parcela (de 48 parcelas no total). Em sequência aos atos da execução, mesmo regularmente citados em 05.05.2022, os Executados deixaram de pagar a dívida e também não apresentaram bens para penhora. Em paralelo, foi protocolado embargos à execução, o qual foi extinto sem resolução de mérito, com sentença transitada em julgado em 27.03.2024. Consequentemente, em 27.11.2024, o Agravante pediu SISBAJUD e outras providências objetivando o pagamento da dívida, o qual foi reiterado em 05.12.2024, desta última vez noticiando o transcurso do stay period e a aprovação do plano de recuperação judicial da Agravada/Devedora principal, bem como destacando a natureza não concursal do seu crédito, em razão de sentença de procedência proferida nos autos da impugnação de crédito, transitada em julgado, como mencionado. Na mesma oportunidade, o Agravante também pediu a expedição de ofícios aos parceiros comerciais Agravada/Devedora principal, para que informassem sobre a eventual existência de créditos junto à empresa, bem como a existência de contratos e a forma de pagamento das mercadorias recebidas, para fins de penhora. Ato contínuo, a Agravada peticionou pela primeira vez nos autos, após mais de 3 (três) anos de tramitação da ação de execução, apresentando impugnação ao pedido de penhora de valores em suas contas, sob o fundamento generalista e aleatório do princípio da preservação da empresa em recuperação judicial e em razão da novação decorrente da aprovação e homologação do seu plano de recuperação judicial. Ou seja, adulterando a verdade dos fatos para obter decisão pautada em informações falseadas. Instado a se manifestar, o Agravante afirmou inexistir óbice ao bloqueio de valores nas contas da Agravada e dos demais executados, por duplo fundamento: i) primeiro porque se trata de crédito fiduciário, excluído dos efeitos da recuperação judicial por sentença, em razão do disposto pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 e, ii) segundo, porque a natureza não concursal do seu crédito foi reconhecida também por sentença proferida nos autos da impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por essa 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, cujo acórdão transitou em julgado em 26.09.2023. Que a decisão agravada de ev. 892, determinou a expedição de ofício ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e o imediato desbloqueio dos valores nas contas da Agravada, com a limitação da execução às garantias existentes na conta vinculada n. 2012405, agência 0003900, mantida pela Agravada junto ao Agravante. Que após excluir o crédito na integralidade, a decisão recorrida permitiu nova análise, em mera decisão proferida no curso de recuperação judicial (leia-se: que já conta com plano de recuperação judicial aprovado), ofendendo a coisa julgada, lei e o entendimento consolidado do STJ e desse próprio TJRS sobre o assunto, segundo os quais o crédito fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Que na Lei 11.101/05 inexiste qualquer previsão apta a autorizar blindagem eterna dos ativos da empresa em recuperação judicial, especialmente em processo que o plano de recuperação foi aprovado por seus credores e homologado pelo Juízo. Ou seja, com o integral transcurso do stay period . Que o segundo fundamento decorre do fato de que a cédula de crédito bancário n. 1478966 objeto da execução n. 1126400-04.2021.8.26.0100, que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SO, é integralmente garantida por cessão fiduciária e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da Agravada, conforme expressamente determinado pelo art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05. Que a natureza não concursal do crédito do Agravante foi declarada através de sentença proferida nos autos de sua impugnação de crédito (leia-se autos n. 5041751-55.2021.8.21.0010), confirmada por acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do TJRS, nos autos do agravo de instrumento n. 5229301-44.2022.8.21.7000, o qual já transitou em julgado. Por fim, a penhora via SISBAJUD (bloqueio de contas e ativos) não envolve bens de capital da devedora principal e o sobrestamento de atos constritivos pela simples existência do processo recuperacional não encontra qualquer parâmetro ou fundamento legal na Lei 11.101/05, o que é afirmado nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, sobre a matéria. Pede o provimento do presente recurso, para reformar as decisões recorridas, eis que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (decisão transitada em julgado), já transcorreu o stay period , o plano já foi homologado e, portanto, inexiste na lei qualquer disposição apta a justificar a blindagem eterna de valores e ativos financeiros que não são bens de capital, inexistindo também competência do juízo da recuperação judicial para intromissão em discussão sobre crédito não sujeito ao processo recuperacional. Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção e sequenciamento do bloqueio nas contas e ativos da INDÚSTRIA DE SUCOS 4ª LÉGUA LTDA, nos autos da execução que tramita perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (leia-se autos n. 1126400-04.2021.8.26.0100). Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: evento 1, ANEXO5 ); Com as razões juntou documentos. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Compulsando os autos, percebe-se que outrora decidi nos autos agravo de instrumento nº 5229301-44.2022.8.21.7000/TJRS, evento 31, ACOR2 que a cédula de crédito bancária nº 1478966 era garantida por alienação fiduciária, de modo que, naquele tempo, com base em cognição sumária, percebi tratar-se efetivamente de crédito garantido por alienação fiduciária o que atrai a incidência do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Tanto que aproveito o ensejo para transcrever trecho da decisão que naqueles autos foi objeto do recurso: Dessa forma, naquele tempo e com base nos elementos que eram disponíveis, entendeu-se que havia alienação fiduciária garantindo a Crédito referente à cédula de crédito bancário nº 1478966, o que importaria em extraconcursalidade o artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05. Contudo, nestes autos, pelo que se percebe, não se está afastando o caráter extraconcursal da referida cédula, mas, sim, através do oficiamento do Juízo da Execução, a Origem pretende fixar os limites e contornos da extraconcursalidade do crédito exequendo , os quais deverão ser observados pelo Juízo da execução. Isso porque, do que se percebe da decisão recorrida e do cédula de crédito bancário nº 1478966 , a alienação fiduciária não abarcaria a totalidade do crédito constante na referida cédula, in verbis : Assim, pelo menos no presente momento, cabe destacar que é entendimento do STJ que “a extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários” 1 . No mais, entendo que inexiste perigo de dano de caráter irreparável, de modo que, entendo que o busílis deverá ser permeado pelo contraditório para, somente após, ser submetido ao Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial e eventuais interessados para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1. [...] é certo ser irrelevante, para o fim de submissão ou não do crédito à recuperação judicial do devedor principal, a titularidade do bem alienado em garantia. No entanto, o crédito somente estará fora dos efeitos da recuperação judicial até o limite do que estiver suportado pelo bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. (REsp n. 1.933.995/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 9/12/2021.)

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Processo nº 1112238-04.2021.8.26.0100

ID: 304374359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112238-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MULTIECO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inc… Processo 1112238-04.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Multieco Tecnologia Industrial Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de multas contratuais de R$ 6.160,00, de acordo com a cláusula 14.1 do contrato de franquia. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.265,00 relativos ao prejuízo que a autora adquiriu devido aos danos causados a consumidora, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Diante da sucumbência preponderante, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos (honorários e custas), dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sante By Brazil Comércio De Roupas E Acessórios Eireli Epp

ID: 279942025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015917-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SANTE BY BRAZIL COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DE SOUZA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão… ADV: Fabio Rogerio de Souza (OAB 129403/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 27171/PR) Processo 1015917-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Exectdo: Sante By Brazil Comércio de Roupas e Acessórios Eireli Epp - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação do executado. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Posto isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados. Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante. Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo. Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). Fica concedido à parte exequente o prazo de 30 dias úteis para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Se requerida diligência custosa, deverá adiantar as custas necessárias, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, e apresentar planilha atualizada do débito. No silêncio, ao arquivo provisório. Int.

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Luiz Carlos Longo e outros x Espólio De Oscar Estanislau Ingles e outros

ID: 335889415

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1137555-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LONGO NIVALDO SBARDELINI SANDRA REGINA LONGO SBARDELINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE OSCAR ESTANISLAU INGLES

Edital

Advogados:

KAREN LUANNY REGIO MARQUIZETE

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MARCELO LUPIANEZ NAVARRO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1137555-04.2021.8.26.0100 O Dr. Rodrigo Jae Hwa An, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, d…

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Processo nº 1020767-20.2025.8.26.0405

ID: 332266779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020767-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA NAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e d… Processo 1020767-20.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Via Nações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Via Nações, CONDOMÍNIO VIA NAÇÕES, CNPJ 37899315000122 e parte ré/executado - Nathália Gimenes Vargas, NATHÁLIA GIMENES VARGAS, CPF 42959737857, cujo valor da causa é: R$ 2.154,85 ( DOIS MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 0001812-78.2022.8.26.0011

ID: 325300457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-78.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema jud… Processo 0001812-78.2022.8.26.0011 (processo principal 1083429-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO acesso ao sistema judicial SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome dos Executados até o valor de R$ 456.182,75. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento. 2. DEFIRO a pesquisa por INFOJUD do Executado pessoa física KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1,º do Código de Processo Civil. 3. Por fim, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome dos Executados BOM PEDIDO SERVIÇOS DE ENTREGA RÁPIDA LTDA., CNPJ: 33.170.933/0001-86 e KLEITON DIAS DESANTANA, CPF: 319.926.288-07, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Inglez, Werneck, Ramos, Cury E Françolin Sociedade De Advogados x Ricardo Rinkevicius

ID: 323845128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064029-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGLEZ, WERNECK, RAMOS, CURY E FRANçOLIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RICARDO RINKEVICIUS

Intimação

Advogados:

MARCOS MASENELLO RESTREPO

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. … Processo 1064029-04.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inglez, Werneck, Ramos, Cury e Françolin Sociedade de Advogados - Ricardo Rinkevicius e outros - Vistos. Fls. 1422: Para apreciação do pedido de levantamento de valores, informe o exequente se houve trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto. Fls. 1425/1426: Defiro a pesquisa, junto à CENSEC, acerca da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da parte executada, tendo em vista que tais informações podem facilitar a localização de ativos penhoráveis em nome do devedor. Acerca do assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheques. Não localização de bens suficientes para pagamento do débito. 1. Pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de maus pagadores. Admissibilidade. Inteligência do artigo 782, § 3º, do CPC. 2. Pedido de suporte ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para obter informações sobre eventuais escrituras lavradas em nome do executado. Necessidade. Informações não prestadas sem o concurso do Judiciário. Admissibilidade, até para facilitar o acesso da parte de forma mais rápida ao recebimento do crédito. 3. Busca de informações sobre eventuais previdências privadas em nome do executado. Admissibilidade. Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional. 4. Pesquisa junto ao CRCJUD para ter acesso às informações de eventual cônjuge do executado. Impossibilidade. Acesso em dados privados de terceiros estranhos à lide que só se admite de modo excepcional. Quebra de sigilos que não se justifica apenas pela ausência de bens penhoráveis. Medida excepcional cabível se houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio para fraudar a penhora. Inexistência no caso. 5. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento, pois os processos foram suspensos por esta E. Corte. 6. Pesquisa junto ao REDESIM e ao SNCR. Inadmissibilidade, pois ausente qualquer indício da existência de empresas ou imóvel rural em nome do devedor. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300587-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via CENSEC. Insurgência do exequente. Acolhimento. Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de pesquisa junto à CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome do executado, por se tratar de medida de interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito, e conforme autoriza o Provimento nº 18/2012, do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256135-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022) Ante o exposto, intime-se da eventual existência de escrituras públicas, inventários, testamentos e procurações em nome da executada RICARDO RINKEVICIUS (CPF n° 060.629.618-24) e MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS (CPF n° 016.255.706-00). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS MASENELLO RESTREPO (OAB 151713/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Condominio Do Bloco O Da Sqs 412 x Segredo De Justiã§A

ID: 305548463

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0705895-52.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIÃ§A

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO

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WESLEI JACSON DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705895-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO O DA SQS 412 REU: Em segredo de justiÃ§a SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de Id 239091783, por meio dos quais pede: (i) a correção de erro material constante do relatório, no que se refere à atribuição à manifestação ministerial de afirmações que nele não constam; e (ii) a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição e determinado o regular prosseguimento do feito, com a abertura de prazo para a produção das provas que as partes reputarem pertinentes; além de iii) pedir a intervenção do IPHAN para que se manifeste no processo. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. No tocante ao apontado erro material constante do relatório da sentença, assiste razão ao Ministério Público. Melhor analisando a manifestação de Id 237205121, verifica-se que o órgão ministerial limitou-se a fazer remissão aos argumentos apresentados pela parte curatelada, sem, contudo, manifestar anuência ou acolhimento a tais alegações. Com efeito, o Ministério Público não adotou a mesma posição da parte curatelada que motivou a intervenção do órgão ministerial (art. 178, II, do CPC). Já com relação ao afastamento da prescrição e ao prosseguimento do feito com a produção de provas, verifico que as alegações do Ministério Público buscam apenas a modificação da sentença questionada. Afinal, a decisão saneadora de Id 237358421 já refutou a necessidade de produção das provas solicitadas pelas partes. Na decisão ficou consignado expressamente que "Não é necessária a dilação probatória. O autor não refutou a alegação de que a fachada foi alterada há mais de 20 anos, tratando-se de fato incontroverso. Em sua réplica, sustenta que não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais por se tratar de obrigação que se renova no tempo". Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Por fim, quanto à intervenção do IPHAN, esclareço que, na cota ministerial de Id 237358421, não houve pedido do Ministério Público nesse sentido. Ademais, diante do reconhecimento da prescrição relativa à pretensão de o condomínio postular a reversão das obras, a sentença não se imiscuiu sobre eventual violação do patrimônio tombado que justificasse a intervenção do IPHAN. Nada impede, contudo, que a autarquia seja acionada posteriormente para adoção das providências necessárias à proteção do patrimônio tombado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para sanar o equívoco material que constou no relatório da sentença, excluindo o seguinte excerto "Em parecer (Id 237205121), sustentou que houve a perda do direito de o condomínio questionar a alteração da fachada, além de que não houve violação das normas condominiais, uma vez que as obras ocorreram na área privativa do imóvel", uma vez que traduz remissões feitas pelo Ministério Público à contestação apresentada pela parte curatelada, e não as próprias conclusões do órgão ministerial. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 13:55:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Florida Consultoria E Cursos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 278127944

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0726590-61.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELO PATRIK DA SILVA MARTINS

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TATIANA RAMOS DA CRUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726590-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORIDA CONSULTORIA E CURSOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO VICTOR CAMPOS DE ALMEIDA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. em face da sentença de Id com alegação de omissão quanto à não comercialização de planos individuais pela requerida; quanto à expedição de ofício ao Ministério Público sobre a conduta da parte autora tendente a lesar a operadora do plano de saúde; quanto à má-fé da parte autora; e quanto aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência. A parte embargada ofereceu contrarrazões. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Apenas para elucidar o dispositivo da sentença, não foi determinado à requerida o oferecimento propriamente dito de contrato individual aos beneficiários do plano coletivo rescindido. Foi determinado apenas a continuidade dos tratamentos já em curso, mediante a contraprestação devida nos termos do Tema 1.082 do STJ. Já com relação à comunicação do Ministério Público, trata-se de providência que pode ser adotada pela própria parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando a sentença ainda não se encontra sob a autoridade da coisa julgada material. Quanto às demais omissões apontadas, constata-se a pretensão da embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para adequar a redação do dispositivo aos estritos termos do Tema 1.082 do STJ, a fim de evitar interpretações equivocadas. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, apenas para assegurar aos beneficiários a comunicação prévia de 60 dias a respeito da rescisão do contrato e a continuidade dos serviços após esse período, continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência, que deverá ser mantida apenas para fins de comunicação prévia dos segurados (60 dias de antecedência) e de continuidade dos tratamentos em curso, desde que arque com a integralidade da contraprestação, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 09:56:37. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Jose Martins Amaral x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 332211285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056829-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

VALTECIO FERREIRA

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RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médic… Processo 0056829-55.2024.8.26.0100 (processo principal 1134160-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Martins Amaral - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 105/108: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a sua reconsideração, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a parte alega se tratar de matéria de ordem pública e, se assim não foi conhecida, cabe à parte se insurgir pela via recursal adequada. Neste sentido é a recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), VALTECIO FERREIRA (OAB 22370/SP)

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