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Bruna Pereira De Paiva e outros x Copa Energia Distribuidora De Gás S.A. e outros

ID: 327227010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005492-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DE PAIVA REGIANE PEREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A. LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MENDES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BULHÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005492-43.2024.8.26.0224 (processo principal 0075200-16.2006.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Bruna Pereira de Paiva - - Regiane Pereira de Paiva - Liqui… Processo 0005492-43.2024.8.26.0224 (processo principal 0075200-16.2006.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Bruna Pereira de Paiva - - Regiane Pereira de Paiva - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. - Vistos. É certo que, embora tenha havido a celebração de acordo antes mesmo da citação, o que poderia, em tese, atrair a incidência do disposto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, não se pode desconsiderar o regramento específico da Lei Estadual nº 11.608/2003, cuja redação originária se aplica ao presente caso. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da referida norma, o recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer no percentual de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Correta a decisão de imputação à parte executada para pagamento das custas finais, visto que o artigo 90, §3º do CPC se refere a custas remanescentes e não à taxa judiciária. Dessa forma, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhe-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da exigência de pagamento das custas finais. Inconformismo da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a transação homologada antes da sentença dispensa o pagamento das custas finais, incluindo a taxa judiciária. III. Razões de decidir Quando da notícia de transação, o cumprimento de sentença há muito se desenvolvia, inclusive com decisões proferidas em primeira e segunda instâncias e diversos atos de constrição, sendo que o fato gerador da taxa está diretamente relacionado à atuação jurisdicional desenvolvida. A solução adotada está em consonância com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, segundo o qual, a isenção do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil não é aplicável às taxas judiciárias previstas no artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, as quais, portanto, devem ser recolhidas ao final do processo da execução. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2016959-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025 - destaquei) Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador - via imprensa, a recolher as custas finais para satisfação da execução (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11608/03), no derradeiro prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na divida ativa Estadual. Intime-se. - ADV: EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), ANA PAULA BULHÕES (OAB 275425/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP)

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Luciano Cuenya França x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328703769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1062598-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CUENYA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RENATA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062598-43.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciano Cuenya França - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S/A - Instituiç… Processo 1062598-43.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luciano Cuenya França - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outros - Vistos. Trata-se de demanda fundada nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A; B e C e respectivos parágrafos). Passo a apreciação do pedido de tutela pleiteado pela parte autora, consistente na autorização de depósito em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos e inibição de novas cobranças, negativação e registros nos órgãos de proteção ao crédito. Tal pedido não comporta deferimento. E isso porque, ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento específico da repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Por essa razão, indefiro a tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se precedente recente do E. TJSP: "Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023)" Ademais em relação aos empréstimos comuns, cuja a parcela é debitada diretamente em conta-corrente, ainda que tal conta seja utilizada para recebimento de salários o recente precedente do C. STJ REsp 1863973 - DJ Eletrônico de 14/03/2022) que, em sede de recurso repetitivo, enfrentou tal tema (nº 1085), consolidou a seguinte tese: "(...) São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. " Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e seguintes do aludido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), RENATA DE SOUZA (OAB 42005/SC), KELTON VINÍCIUS AGUIAR (OAB 386554/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Fabrício Campos Maciel x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324939948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004098-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CAMPOS MACIEL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

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RAFAEL CARMO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1004098-43.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004098-43.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Fabrício Campos Maciel - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação nº 1004098-43.2024.8.26.0224 Vistos. O pleito de gratuidade judicial formulado pelo demandado foi indeferido por ocasião da sentença, havendo insurgência da parte em seu recurso de apelação, de modo que a questão deve ser analisada preliminarmente por este relator, nos termos do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. O benefício, que tem fundamento no princípio constitucional que assegura a todos o acesso à atuação jurisdicional, há de ser deferido diante da constatação de que a parte não tem condições financeiras para atender aos gastos do processo. É certo, ainda, que, em favor dela, existe uma presunção, que se estabelece pela simples afirmação de impossibilidade, mas é meramente relativa, devendo ceder às evidências em sentido contrário, constantes dos autos. A lei assegura à parte contrária a possibilidade de impugnação e demonstração contrária, mas é inegável que o Juiz, de pronto, diante dos elementos que abalam tal presunção, há de atuar para coibir qualquer possibilidade de abuso. É o que se colhe do preciso ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: Teoricamente, o adversário do interessado na assistência judiciária sequer teria interesse jurídico na negativa do benefício, porque este não lhe diz respeito e o exercício da ação e da defesa também é garantido constitucionalmente (Const., art. 5º, incs. XXXV e LV). Mas a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir... Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira. No caso em exame, o ilustre magistrado indeferiu o requerimento porque os extratos bancários juntados pelo apelante revelam expressiva movimentação, de modo que o réu não pode ser considerado hipossuficiente para efeitos de benefício de gratuidade judicial (fls. 376/377). Em suas razões recursais, argumenta o réu que o fato de constarem dos documentos acostados aos autos (fls.291/375) movimentação bancária expressiva não é capaz de afastar a insuficiência de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, haja vista que o saldo final em todos os documentos sempre é pífio (fls.291, 316, 333, 355, 361 e 368) evidenciando-se assim a necessidade do deferimento do benefício pleiteado (fl. 391). Em que pese tal argumentação, é certo que os extratos revelam movimentações financeiras mensais na ordem de R$ 50.000,00, R$ 100.000,00 e até R$ 200.000,00, o que, aliado ao objeto da demanda e ao valor das parcelas avençadas, se mostra absolutamente incompatível com a alegada insuficiência de recursos, havendo, ainda, a informação nos autos de que ele é proprietário de uma loja de veículos (Felicar) (fl. 229), localizada no mesmo endereço fornecido no contrato (fl. 144). Assim, diante dos elementos de prova constantes dos autos, alcança-se a conclusão de que efetivamente está caracterizada a incompatibilidade para o desfrute do benefício, não se amoldando à hipótese de miserabilidade que o justifica. Enfim, o inconformismo não comporta acolhimento, de modo que fica mantido o indeferimento do benefício, determinando-se, por consequência, que o réu proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu apelo, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Advs: Rafael Carmo da Silva (OAB: 424059/SP) - Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009275-43.2024.8.26.0224

ID: 331820083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009275-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0009275-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1585824-98.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa e Outros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razã… Processo 0009275-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1585824-98.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Francisco Scarpa e Outros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Cristiane Renovato Polato e outros x Imobiliária Monte Siao Ltda

ID: 333405575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005322-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RENOVATO POLATO THIAGO RENOVATO POLATO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MONTE SIAO LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR

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MARIA STELLA POLATO SEVIERO CASSIMIRO DE LIMA

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Processo 1005322-20.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1024574-43.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Thiago Renovato Polato - - Cristiane Renovato Polato - Imobiliária… Processo 1005322-20.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1024574-43.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Thiago Renovato Polato - - Cristiane Renovato Polato - Imobiliária Monte Siao Ltda - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: REGINALDO POSPI DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 388379/SP), MARIA STELLA POLATO SEVIERO CASSIMIRO DE LIMA (OAB 325638/SP), MARIA STELLA POLATO SEVIERO CASSIMIRO DE LIMA (OAB 325638/SP)

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Processo nº 0022370-43.2024.8.26.0224

ID: 333974793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022370-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH LUZETTI FOTORAN WAFREDO LUIZ FOTORAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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Processo 0022370-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1052363-85.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Despejo por Inadimplemento - Margareth Luzetti Fotoran - … Processo 0022370-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1052363-85.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Despejo por Inadimplemento - Margareth Luzetti Fotoran - - Wafredo Luiz Fotoram - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente visando o bloqueio de bens do(a) executado (a) junto a Central de Indisponibilidade. Não é o caso de se deferir o pedido, por ora. O cadastro mencionado foi cadastro criado pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ e se destina precipuamente a anotação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor, tanto assim, que a ARISP funciona como principal administradora do sistema. Nada obstante a jurisprudência admita a utilização desta central para o fim de promover a efetividade da execução, certo é que também se exige o esgotamento dos meios de localização de bens do devedor para ensejar a inscrição aludida. Neste sentido: "PROCESSO - Indeferimento do pedido de registro do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - Admissível o deferimento de registro do nome do executado junto à Central de Indisponibilidade de Bens, cadastro instituído pelo Provimento 39/2014, da Col. Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando não localizados bens passíveis de penhora, por se tratar de medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente ou cumprimento de sentença de obrigação de pagar, visto que idônea e eficaz para agilizar a busca por bens aptos para satisfação de crédito executados, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, sendo certo que, se é verdade que a execução deve ser feita da forma menos onerosa para o devedor (CPC/2015, art. 805, correspondente ao art. 620, do CPC/1973), não é menos verdadeiro que ela é processada para satisfação do direito do credor (CPC/2015, art. 789, 797 e 824, correspondentes aos arts. 591, 612 e 646, do CPC/1973) - Como, na espécie, restaram infrutíferas as diligências realizadas para localização do executado e de bens penhoráreis, mediantes os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud e expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de expedição de ordem indisponibilidade de bens dos executado, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como requerido pela parte agravante, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. Recurso provido." (grifos não são do original) (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040398-62.2017.8.26.0000 - Relator(a): Rebello Pinho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/03/2017; Data de registro: 29/03/2017) E no caso dos autos é de se observar que ainda não foi(ram) efetivada(s) pesquisa(s) junto à ARISP. Logo, sequer se tem notícia de que o(a) executado(a) seja titular de bens imóveis, para que seja registrada sua indisponibilidade pela Central. Oportuno ressaltar, outrossim, que caso seja localizado bem imóvel de propriedade do(a) devedor(a), reveste-se de maior efetividade a tentativa de sua penhora e posterior venda ou adjudicação, do que a declaração de sua indisponibilidade. Desta feita, como acima exposto, fica indeferido o pedido. Por oportuno, consigno que, no que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do(a) interessado(a). Intime-se. - ADV: TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP), TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR (OAB 244696/SP)

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Processo nº 0012670-43.2024.8.26.0224

ID: 278831071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012670-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ONOFRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 0012670-43.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josias Onofre da Silva - Vistos. Em análise do processo principa… ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 0012670-43.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josias Onofre da Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1046001-33.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente em face requerida São Paulo Previdência (SPPREV) condenando-a a declarar o direito do autor à aposentadoria com proventos proporcionais calculados nos termos da Lei Complementar nº 836/97, proceder com a retificação da aposentadoria do autor, nos termos constantes no ítem "a" da sentença, apostilando-se, bem como proceder a revisão dos proventos de aposentadoria do autor, de acordo com a Lei Complementar nº 836/97, com pagamento de eventuais diferenças em virtude do recalculo, a contar da data da aposentadoria, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. A atualização monetária deveriam obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021 (fls. 141/146 dos autos principais). Irresignada, a requerida recorreu da sentença (fls. 157/167 dos autos principais), todavia, fora negado provimento ao recurso. Ante a sucumbência, a recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 186/190 dos autos principais). Em manifestação, a executada indicou que o acórdão transitado em julgado incorreu em um erro de premissa fática, determinando a aplicação à parte autora de uma forma de cálculo de proventos que só se mostra possível nas aposentadoria com integralidade e paridade. Isto é, a aplicação do art. 39 da Lei nº 836/97 implica na concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, o que não pode ser permitido no presente caso, visto que o exequente não preencheu as regras de transição das Emendas 41/03 ou 47/05, além do fato de que o título executivo sequer aborda a questão referente à integralidade e à paridade. Assim, os proventos do autor devem ser calculados pela média aritmética e reajustados nos termos da LCE nº 1.105/2010 (fls. 35/37). Instado a se manifestar, o autor esclareceu que foi aposentado com proventos proporcionais e os cálculos foram elaborados levando em consideração a média da lei 10.887/04, quando deveria ter sido utilizado a LC 836/97 com base no Princípio da Condição Mais Benéfica e da Norma Mais Favorável. Além disso, apontou que executada deveria, em sede de contestação, ter alegado a impossibilidade de revisão do benefício previdenciário da forma como requerido pelo exequente de que faltaria-lhe os requisitos da paridade e da integralidade, o que não o fez nem mesmo em segundo grau de jurisdição, logo, tais apontamentos devem estar sujeito a preclusão (fls. 43/47). Em resposta, a SPPREV alegou que não há previsão de aplicação desse princípio no presente caso. Deste modo, conforme já esclarecido a LCE 836/97, se aplica exclusivamente ao caso de professores que se aposentam com direito à integralidade, pois ela estabeleceu um método de apuração de carga horária para fins de definição do valor dos proventos com aplicação da regra da integralidade. Nesse sentido, observo que é vedado deduzir em sede de cumprimento de sentença matéria suscitada e decidida no processo de conhecimento ou que deveria ter sido decidida naquele instante processual, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a executada para que cumpra o quanto determinado no título executivo no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00, de ser considerado litigante de má-fé e de incorrer em crime de desobediência, nos termos do art. 536, §§ 1º e 3º do CPC, limitada a 30 dias-multa. Decorrido o prazo, in albis, intime-se o autor para manifestação em termos de prosseguimento, em igual prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Joana D’Arc Albuquerque Gizzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 337728413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035147-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALBUQUERQUE GIZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NEI CALDERON

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NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1035147-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035147-43.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apda: Joana D’arc Albuquerque Gizzi - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 544/50 pela qual JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA para: [i] declarar a inexigibilidade das transações indicadas, abarcando as parcelas indicadas e as parcelas vincendas, relativas exclusivamente aos débitos outrora discriminados pela parte, liberando a autora de quaisquer encargos atrelados à operação ora declarada inexigível, tal como em virtude de juros remuneratórios e moratórios impostos pela ré; [ii] condenar o banco réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (montante do débito declarado inexigível), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC); e [iii] condenar a autora ao pagamento de 50% custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dos danos morais não concedidos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade mantém-se suspensa enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça (fls. 111), nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em juízo de admissibilidade, noto que à apelante foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 111). Porém, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se olvida, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não foram apresentados documentos suficientes acerca da hipossuficiência da apelante, a exemplo de TODOS os extratos de suas contas bancárias; (iii) optou pela Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial Cível, opção que a dispensaria do recolhimento de custas e, quiçá, da representação por defensor; e (iii)contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais realidades não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (ii) histórico completo dos últimos 6 meses de TODAS as contas bancárias indicadas no CSS; e (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente.No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados nos itens anteriores. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Liliani Furtunato Lira da Silva (OAB: 481409/SP) - Norailma Regiane da Silva Freitas (OAB: 434559/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036505-43.2024.8.26.0224

ID: 279988391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036505-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADONIS CONTABILIDADE E GESTãO TRIBUTáRIA EIRELI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

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ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimad… ADV: Kelly Souza da Silva (OAB 391638/SP) Processo 1036505-43.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madonis Contabilidade e Gestão Tributária Eireli-me - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Juízo Ex Officio x Wida Trade Comércio Importação E Exportação Ltda.,

ID: 329558513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1031267-71.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WIDA TRADE COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.,

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

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MARIANA ARTEIRO GARGIULO

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DESPACHO Nº 1031267-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1031267-71.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Wida Trade Comércio Importação e Exportação Ltda., - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Secretario Municipal de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 249/255, que julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder a segurança e declarar a base de cálculo do ITBI como o valor apontado no instrumento de transmissão da propriedade registrado (valor da negociação), dessarte confirmando a liminar em maior extensão pela instância superior às fls. 220/221. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa disposição legal. O agravo de instrumento nº 2186095-70.2024.8.26.0000 foi provido para autorizar que os impetrantes recolhessem o ITBI, considerando como base de cálculo o valor da operação societária declarada (fls. 286/301). As partes não apresentaram recursos voluntários (fl. 302). RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial. Depreende-se dos autos que os impetrantes realizaram a integralização do capital social da nu-propriedade de 06 (seis) imóveis, descritos às fls. 02/03 do mandado de segurança, na data do respectivo registro imobiliário, pelos valores constantes nos documentos de fls. fls. 40, 49, 59, 69, 76 e 88. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado sobre o valor das transações (fls. 249/255). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Estas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Mariana Arteiro Gargiulo (OAB: 214362/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar

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