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Processo nº 0031146-53.2023.8.26.0002

ID: 316378840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031146-53.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on l… Processo 0031146-53.2023.8.26.0002 (processo principal 1042311-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 92/95: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 54.822,19 (fls. 80), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Rogerio Rodrigues da Silva de Almeida. CPF nº: 37156517848. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Pedro Alvedir Pereira Rossini x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 276972528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013017-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVEDIR PEREIRA ROSSINI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ROSANE GOMES DA SILVA

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017… ADV: Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), Rosane Gomes da Silva (OAB 315667/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS) Processo 1013017-80.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Alvedir Pereira Rossini - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Nos embargos de declaração apresentados às fls.733/737, aduziu a parte embarganteque houve contradição na sentença proferida ao julgar procedente a demanda, fixando o tratamento do autor em rede credenciada à ré - ou fora dela - em local próximo a sua residência (no máximo 45 minutos de distância). Alegou que "o fato de que 45 minutos de transporte público ou privado é muito tempo para uma criança autista e que o deslocamento é um estressor importante pelas questões socioemocionais, sensoriais e comportamentais (sic), razão pela qual aponta que em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem aplicado a média de 10km de distância da residência da criança ou ainda 30 minutos, buscando tal fixação para a sentença proferida. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaraçãoé aquela que ocorre dentro da própria decisão judicial, como a que se verifica entre osfundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo, o que não se verifica no caso presente. No caso em comento, nos pedidos elencados pela parte autora às fls. 37/38 fora requerido, tão somente, a autorização de "todas as terapias prescritas no laudo médico em clínica multidisciplinar, qualificada e próximo a residência do Autor, na quantidade de sessões solicitadas, e que atenda , ou subsidiariamente, que a Requerida reembolse o Requerente ou PAGUE diretamente a clínica que o mesmo escolher para realizar o tratamento completo, caso não possuir prestador de serviços qualificado em sua rede credenciada (...)", não havendo, em nenhum momento, especificação de distância/tempo mínimo para tanto. Logo, a referida sentença deferiu os pedidos para o atendimento das terapias indicadas nos termos da petição inicial, consubstanciando-se, ademais, no parecer positivo e indicação do Ministério Público (fls. 514/517). Diante do exposto, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Deveria, no caso, ter manejado recurso próprio. Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Fls. 738/757: Interposta apelação. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Deve o cartório cumprir o art. 102 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP. Após, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro x Karen Silva Furlanetto

ID: 308922793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010716-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

Polo Passivo:

KAREN SILVA FURLANETTO

Intimação

Advogados:

FABRICIO MENEZES ALEIXO

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanett… Processo 0010716-80.2023.8.26.0002 (processo principal 1016081-69.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro - Karen Silva Furlanetto - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada às fls. 130/154, na qual requer, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a antecipação da tutela para o cancelamento da modalidade de bloqueio conhecida como "teimosinha", alegando incidir sobre verba de natureza salarial. No mérito, sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, manifesta concordância com a liberação do valor de R$ 1.064,61 ao exequente e expressa interesse em firmar acordo para pagamento parcelado do débito. Pois bem. A parte executada deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Quanto ao pedido de cancelamento da modalidade teimosinha, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência. Não se vislumbra, neste momento, elementos necessários à configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). Ressalto que eventual impenhorabilidade será analisada após o contraditório. Assim, tratando-se de pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade de valores, deve ser observado o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, otimizando-se o contraditório. Nesse sentido: TJ - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determina o desbloqueio dos valores constritos, sem prévia intimação da parte contrária. Inconformismo da autora. Decisão surpresa. Violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Ausência de prévia intimação da exequente. Decisão anulada. Recurso provido(TJSP;Agravo de Instrumento nº 2133076-52.2024.8.26.0000;Relator(a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2024). Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Com a vinda da manifestação ou decurso do prazo para manifestação da parte exequente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FABRICIO MENEZES ALEIXO (OAB 16715/AM), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda x Seven Gestão De Saúde Ltda

ID: 331709884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101384-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Polo Passivo:

SEVEN GESTãO DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101384-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Apelado: Seven Gestão de Saúde Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE DOMICILIAR". DEMANDANTE QUE ALEGA O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, MAS COM A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO, MAS TÃO SOMENTE APÓS O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO DA RÉ, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 28.407,46, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO SÓ DA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS RECEBERAM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO NO MÊS DE AGOSTO DE 2023. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COBRANÇA, TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COPIADA NOS AUTOS QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO À AUTORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DEVIDA BEM CONFIGURADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE, MAJORADA A HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO DA AUTORA PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB: 134949/SP) - Flávio Balduino (OAB: 432643/SP) - 5º andar

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Lucas Jose Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332728488

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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QUEREM HAPUQUE DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A., em razão de suposto corte indevido do fornecimento de água, mesmo após a quitação dos débitos. O autor postula o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do corte em virtude de inadimplência, a posterior quitação do débito pelo autor e a religação regular do serviço. Alega, ainda, que eventuais falhas posteriores decorreram de problemas regionais no sistema, não caracterizando ilícito ou abuso. O fornecimento de água, serviço público essencial, submete-se aos princípios da continuidade e eficiência, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95. Contudo, o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, bem como o entendimento consolidado do STJ, autorizam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja prévia notificação e observância de prazo razoável para pagamento. No caso, restou comprovado que a suspensão do serviço ocorreu em razão de débito pretérito referente à fatura de fevereiro de 2025, vencida em 10/04/2025, não paga até a data-limite notificada, sendo a regularização realizada somente em 16/04/2025, após o corte. Assim, a concessionária exerceu seu direito nos exatos limites da legislação e da regulação administrativa. Após a quitação do débito, o autor comunicou a concessionária, que procedeu à religação em prazo razoável, sem que tenha sido comprovado atraso excessivo ou recusa injustificada. Eventuais reclamações posteriores do autor, relativas à falta de abastecimento, decorreram de problemas técnicos na região, tendo sido ofertada solução paliativa (caminhão-pipa), não caracterizando conduta abusiva, ilícita ou dolosa por parte da ré. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a suspensão do serviço público essencial, por inadimplência regularmente notificada, não configura dano moral, tratando-se de exercício regular de direito do fornecedor. Destaca-se o seguinte precedente: "Comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais diante do exercício regular do direito por parte da concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, em promover a suspensão dos serviços de abastecimento de água." (TJ-MT 1036006-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, publ. 06/10/2022) Assim, ausente qualquer ilicitude ou abuso no procedimento adotado pela ré, revela-se incabível a pretensão indenizatória do autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Revogo a tutela de urgência concedida, caso ainda não tenha sido efetivada a obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Mairton Dias Peixoto

ID: 283324615

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAIRTON DIAS PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007310-65.2025.8.16.0194 Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.568,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MAIRTON DIAS PEIXOTO 1. Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão de veículo objeto de ação de busca e apreensão que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Paulo/TJSP. Considerando os termos expendidos, mais precisamente a apresentação da petição inicial dos autos n.º 1036103-80.2023.8.26.0002 (mov. 1.4) e a decisão inicial que concedeu a liminar pleiteada (mov. 1.6), nos termos do artigo 3º, §12[1], do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o requerimento. 2. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial. 3. Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec. Lei n.º 911/69. 4. Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec. Lei n.º 911/69). 5. A escrivania não deverá reexpedir mandado de busca e apreensão que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo. O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 6. A execução da liminar independe do pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça. A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência. 7. Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 8. Efetivada a medida, informe o juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis/GO, em que tramitam os autos originais. 9. Conforme determinação do referido juízo, no mandado, o Requerido deverá ser cientificado que se não for efetuado o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Ainda, no prazo de 15 dias da execução da liminar, poderá o devedor apresentar resposta, nos autos n.º 0001239-47.2025.8.16.0194. 10. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 11. Dil. Int.[2] [1] Art. 3º, § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. [2] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0015251-81.2025.8.26.0002

ID: 322957734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015251-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILTON NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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HIGOR CALDAS MARQUES

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Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedi… Processo 0015251-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1022329-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Hilton Nascimento Neto - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Eva Alves Martins x Banco Cetelem S.A

ID: 327073620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021046-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA SANTOS

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se… Processo 0021046-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1077231-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Eva Alves Martins - BANCO CETELEM S.A e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO SOUZA SANTOS (OAB 470166/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1014181-80.2023.8.26.0002

ID: 335615319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014181-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO MéDIO PINHEIRO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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Processo 1014181-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Vistos. Fls. 127. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MLE EM PROL DA P… Processo 1014181-80.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Ensino Médio Pinheiro S/S Ltda - Vistos. Fls. 127. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MLE EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Em vista da certidão de fls. 123, CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA. O formulário de fls. 01 (peças sigilosas) não está corretamente preenchido, vez que no campo "Nome do beneficiário do levantamento" não consta o nome da parte exequente que é a beneficiária do crédito. Entretanto, a fim de não prejudicar a parte, CORRIJO DE OFÍCIO o formulário de fls. 01 (peças sigilosas) e DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 97/109, no valor total de R$ 468,46, em favor da parte exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Patrono constituído, DIAZ ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS , com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 05/07 deste feito. Após a expedição do MLE, dê-se ciência à parte exequente através de ato ordinatório. DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM NOME DA PARTE EXECUTADA Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Processo nº 0022381-25.2025.8.26.0002

ID: 335792377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022381-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICA COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA FLORES PERFUMADAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0022381-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0030504-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Flores Perfumadas Comercio de Produtos Naturais Ltda - - Botica … Processo 0022381-25.2025.8.26.0002 (processo principal 0030504-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Flores Perfumadas Comercio de Produtos Naturais Ltda - - Botica Comercial Farmacêutica Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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