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Processo nº 0002955-16.2024.8.26.0114

ID: 259590143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002955-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividade… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Lc Clinica E Comércio De Aparelhos Audiológicos Ltda x Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp

ID: 300395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038624-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LC CLINICA E COMéRCIO DE APARELHOS AUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

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PAULA NUNCIARONI BERENGUEL

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GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇ… Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LC CLINICA E COMERCIO DE APARELHOS AUDIOLOGICOS LTDA ME em face de CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Em síntese, alega a Autora ser legítima titular da marca "AURIS", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 16/07/2008, conforme certificado anexo aos autos. Afirma que a Ré, mesmo ciente da titularidade da marca pela Autora, formulou pedido de registro da mesma marca "AURIS" junto ao INPI, tendo tal pedido sido indeferido, decisão esta que foi posteriormente confirmada em sede judicial, no processo nº 0004100-67.2016.4.02.5101, com o indeferimento definitivo tanto em primeira como em segunda instância. Sustenta, contudo, que a Ré, de forma reiterada, continua utilizando indevidamente a marca "AURIS", inclusive realizando postagens nas redes sociais e promovendo sua atividade empresarial com a referida denominação, mesmo após as notificações extrajudiciais enviadas pela Autora ao INPI e à própria Ré, respectivamente nas datas de 09/11/2020 e 23/07/2024, as quais não foram respondidas. Ressalta que a utilização indevida da marca restou configurada mediante publicações recentes da Ré em redes sociais, destacando-se postagens datadas de 11/08/2024, alusiva ao Dia dos Pais, e de 15/08/2024, referente ao feriado da padroeira de Maringá, todas elas contendo o uso da marca "AURIS". Diante disso, a Autora requer, em síntese, a abstenção definitiva do uso da marca "AURIS" pela Ré, sob pena de multa diária; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/102; Contestação às fls. 115/146; Réplica às fls. 162/174; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a Autora detém o registro da marca no INPI, o que lhe confere presunção de validade e exclusividade de uso, conforme estabelece o artigo 129 da Lei nº 9.279/96. Ademais, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta se demonstrou de forma clara e objetiva. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado e passo à análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Com efeito, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, para as ações que visam à abstenção do uso de marca ou nome empresarial, deve incidir o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o entendimento anteriormente consolidado na revogada Súmula 143/STJ, que previa prazo de 20 (vinte) anos. O marco inicial para a contagem do referido prazo ocorre, segundo firme orientação jurisprudencial, no momento em que a parte supostamente infratora inicia a utilização da marca ou do nome empresarial (violação continuada), sendo irrelevante a data do registro ou da ciência do titular, pois o direito subjetivo nasce com o início do uso indevido, tornando-se possível o seu exercício. No caso dos autos, conforme expressamente afirmado pela própria Autora e reconhecido pela Ré, esta última iniciou o uso da marca ldquoAURISrdquo no ano de 2001. Considerando-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conclui-se que, já foi decorrido mais de 24 (vinte e quatro) anos do início do uso da marca pela Ré. Dessa forma, a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, considerando-se o início do uso da marca pela Ré em 2001, e o ajuizamento da presente ação apenas em 2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, sendo, portanto, extinto o direito de ação para fins de cessação do uso da marca por decurso do prazo. Ressalte-se que a mera existência do registro da marca pela Autora não afasta o instituto da prescrição, mormente quando o titular se mantém inerte diante do uso contínuo e ostensivo do sinal por parte de terceiro em um vasto período de tempo, como ocorreu no presente caso. A inércia por mais de 20 anos da Autora, desde o início da utilização pela Ré, revela não apenas o decurso do prazo legal, mas também a tolerância tácita com a situação, inviabilizando a pretensão formulada. Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão principal de abstenção de uso da marca, igualmente resta prejudicada a análise dos pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais, dada sua dependência lógica do reconhecimento do uso indevido e ilícito da marca, o que restou obstado pela prescrição. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Diante da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)

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Lc Clinica E Comércio De Aparelhos Audiológicos Ltda x Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp

ID: 294750895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038624-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LC CLINICA E COMéRCIO DE APARELHOS AUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

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PAULA NUNCIARONI BERENGUEL

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GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇ… Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LC CLINICA E COMERCIO DE APARELHOS AUDIOLOGICOS LTDA ME em face de CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Em síntese, alega a Autora ser legítima titular da marca "AURIS", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 16/07/2008, conforme certificado anexo aos autos. Afirma que a Ré, mesmo ciente da titularidade da marca pela Autora, formulou pedido de registro da mesma marca "AURIS" junto ao INPI, tendo tal pedido sido indeferido, decisão esta que foi posteriormente confirmada em sede judicial, no processo nº 0004100-67.2016.4.02.5101, com o indeferimento definitivo tanto em primeira como em segunda instância. Sustenta, contudo, que a Ré, de forma reiterada, continua utilizando indevidamente a marca "AURIS", inclusive realizando postagens nas redes sociais e promovendo sua atividade empresarial com a referida denominação, mesmo após as notificações extrajudiciais enviadas pela Autora ao INPI e à própria Ré, respectivamente nas datas de 09/11/2020 e 23/07/2024, as quais não foram respondidas. Ressalta que a utilização indevida da marca restou configurada mediante publicações recentes da Ré em redes sociais, destacando-se postagens datadas de 11/08/2024, alusiva ao Dia dos Pais, e de 15/08/2024, referente ao feriado da padroeira de Maringá, todas elas contendo o uso da marca "AURIS". Diante disso, a Autora requer, em síntese, a abstenção definitiva do uso da marca "AURIS" pela Ré, sob pena de multa diária; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/102; Contestação às fls. 115/146; Réplica às fls. 162/174; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a Autora detém o registro da marca no INPI, o que lhe confere presunção de validade e exclusividade de uso, conforme estabelece o artigo 129 da Lei nº 9.279/96. Ademais, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta se demonstrou de forma clara e objetiva. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado e passo à análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Com efeito, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, para as ações que visam à abstenção do uso de marca ou nome empresarial, deve incidir o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o entendimento anteriormente consolidado na revogada Súmula 143/STJ, que previa prazo de 20 (vinte) anos. O marco inicial para a contagem do referido prazo ocorre, segundo firme orientação jurisprudencial, no momento em que a parte supostamente infratora inicia a utilização da marca ou do nome empresarial (violação continuada), sendo irrelevante a data do registro ou da ciência do titular, pois o direito subjetivo nasce com o início do uso indevido, tornando-se possível o seu exercício. No caso dos autos, conforme expressamente afirmado pela própria Autora e reconhecido pela Ré, esta última iniciou o uso da marca ldquoAURISrdquo no ano de 2001. Considerando-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conclui-se que, já foi decorrido mais de 24 (vinte e quatro) anos do início do uso da marca pela Ré. Dessa forma, a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, considerando-se o início do uso da marca pela Ré em 2001, e o ajuizamento da presente ação apenas em 2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, sendo, portanto, extinto o direito de ação para fins de cessação do uso da marca por decurso do prazo. Ressalte-se que a mera existência do registro da marca pela Autora não afasta o instituto da prescrição, mormente quando o titular se mantém inerte diante do uso contínuo e ostensivo do sinal por parte de terceiro em um vasto período de tempo, como ocorreu no presente caso. A inércia por mais de 20 anos da Autora, desde o início da utilização pela Ré, revela não apenas o decurso do prazo legal, mas também a tolerância tácita com a situação, inviabilizando a pretensão formulada. Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão principal de abstenção de uso da marca, igualmente resta prejudicada a análise dos pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais, dada sua dependência lógica do reconhecimento do uso indevido e ilícito da marca, o que restou obstado pela prescrição. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Diante da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Moacir Benedito Pereira

ID: 293076336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019709-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MOACIR BENEDITO PEREIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1019709-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Moacir Benedito Pereira - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e digni… Processo 1019709-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Moacir Benedito Pereira - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2024 o exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelo devedor. O exequente procurou satisfazer seu crédito por meio da penhora via SISBAJUD e os valores encontrados foram insuficientes, bem como o levantamento dos valores encontrados, encontra-se suspensos ante o recurso de Agravo interposto. As pesquisas RENAJUD, por sua vez, foram infrutíferas. Assim, resta a penhora de salários. No demonstrativo de pagamento juntado às fls.115, observa-se que a última remuneração do executado foi de R$ 53.463,98, referente ao mês de 01 de 2025. O valor é superior ao rendimento médio mensal real habitualmente recebido de todos os trabalhos pelo trabalhador brasileiro, que foi estimado em R$ 2.979 em 2023, segundo o IBGE. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 20% de seus rendimentos brutos, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino ao Instituto de Previdência do Município de Campinas - CAMPREV, CNPJ 06.916.689/000185, que desconte, mensalmente, 15% do rendimento líquido (bruto menos descontos tributários e previdenciários obrigatórios) do executado qualificado acima, até o total de R$ 358.608,18 (último cálculo apresentado), e deposite em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se o executado a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 443282/SP)

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Processo nº 0013610-13.2025.8.26.0114

ID: 296141870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013610-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0013610-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1054726-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 20/23… Processo 0013610-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1054726-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 20/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 0013624-94.2025.8.26.0114

ID: 311713749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013624-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0013624-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1027081-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0013624-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1027081-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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F. A. x J. C. Da S.

ID: 306477343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046807-10.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE

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FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO

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Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimen… Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimentos e Tutela Provisória ajuizada por F. A., em representação de seus filhos menores, G. da S. A. e M. da S. A., em face de J. C. da S.. O autor alega, em síntese, que após o término do relacionamento de 16 anos com a requerida em março de 2023, ficou com a guarda de fato dos filhos. Afirma que a genitora não tem contribuído financeiramente para o sustento dos menores. Pleiteia a fixação da guarda unilateral a seu favor, a regulamentação de visitas para a mãe e a fixação de alimentos a serem pagos por ela. Posteriormente, o autor aditou a petição inicial informando que a requerida, após uma visita, não devolveu os filhos, transferiu-os de escola e estaria praticando atos de alienação parental, reiterando os pedidos de tutela de urgência. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que os filhos já residem com ela há mais de um ano, exercendo com exclusividade a guarda e a responsabilidade sobre eles. Alega que o autor não tem visitado as crianças e que os alimentos devem ser fixados a seu cargo. Aponta a existência de outra ação com as mesmas partes e causa de pedir (processo nº 1017284-16.2024.8.26.0114), na qual foi deferida a guarda provisória a seu favor. Referida ação foi, no entanto, extinta por litispendência, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. O Ministério Público manifestou-se oportunamente. Inicialmente, opinou pelo indeferimento da liminar pleiteada pelo autor, por ausência de comprovação de situação de risco para os menores com a genitora. Após a contestação e diante da informação de que os filhos permanecem sob a guarda materna, o Parquet sugeriu a regulamentação provisória da guarda unilateral materna, com visitas paternas em finais de semana alternados, e a fixação de alimentos provisórios a cargo do genitor no valor de 30% de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia dos autos cinge-se em definir com quem ficará a guarda dos menores, como se dará o regime de convivência com o genitor não guardião e qual o valor da pensão alimentícia a ser paga para o sustento da prole. Considerando a animosidade entre as partes e a necessidade de preservar o melhor interesse das crianças, torna-se imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar qual dos genitores apresenta melhores condições para exercer a guarda dos filhos, bem como para verificar a existência dos alegados atos de alienação parental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Questões de fato controvertidas: a) Qual dos genitores possui melhores condições (materiais, afetivas, psicológicas e sociais) para exercer a guarda dos filhos G. da S. A. e M. da S. A.; b) A ocorrência de atos de alienação parental por parte da genitora; c) As reais necessidades dos menores e as possibilidades financeiras de ambos os genitores para a fixação dos alimentos definitivos. Meios de prova deferidos: a) Estudo psicossocial com o casal e os menores, a ser realizado pelo setor técnico deste juízo. Oficie-se para agendamento. b) Prova documental, consistente nos documentos já acostados e em outros dede que supervenientes a serem juntados, no prazo de 15 dias pelas partes. A produção de prova oral será analisada oportunamente após a realização do estudo psicossocial e se necessária. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova recairá sobre quem alega, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As partes devem comprovar as respectivas capacidades financeiras e as necessidades dos menores. Questões de direito relevantes: A decisão do mérito observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, CF), bem como as disposições do Código Civil sobre guarda (arts. 1.583 e seguintes) e alimentos (arts. 1.694 e seguintes). Visando resguardar o bem-estar dos menores e o direito de convivência familiar até a resolução final da lide, acolhendo o parecer do Ministério Público, passo à regulamentação provisória da guarda, visitas e alimentos: a) Fixo a guarda unilateral provisória dos menores G. da S. A. e M. da S. A. em favor da genitora, J. C. da S.. b) Regulamento o direito de visitas provisório do genitor, F. A., que poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os no sábado às 9:00 horas e devolvendo-os no domingo às 18:00 horas, na residência materna. c) Fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, F. A., em favor dos filhos, no valor correspondente em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês. Esta dcisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE (OAB 196092/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO (OAB 184688/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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Município De Campinas x Regina Celia Gambaro

ID: 300227549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057636-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

REGINA CELIA GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA REGINA GUERREIRO

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JOAO BATISTA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057636-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Regina Celia Gambaro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA QUE VISA À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL A DIFERENÇA DO DÉBITO DE ITBI REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DE EVENTUAL AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A ESSE DÉBITO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISDIÇÃO DO STJ, NO RESP Nº 1.937.821, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113), ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, PODENDO SER REVISTO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM CERTOS CASOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. 2. O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI E NEM FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022092-57.2023.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 22.01.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001518-11.2023.8.26.0581, REL. FÁBIO FRESCA, J. 03.04.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1079996-31.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006493-38.2023.8.26.0529; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030191-55.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 03/04/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046501-95.2024.8.26.0602; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025); E “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BAURU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ E ART. 148 DO CTN. CONSECTÁRIOS DA MORA CORRETOS, EM CONSONÂNCIA COM A EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023515-91.2024.8.26.0071; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025). (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Batista Borges (OAB: 67958/SP) - Fabiana Regina Guerreiro (OAB: 251802/SP)

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Processo nº 1036102-70.2023.4.01.3900

ID: 311195458

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036102-70.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA PINHEIRO PIANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036102-70.2023.4.01.3900 AUTOR: NILCE MARIA PINHEIRO PIANI REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036102-70.2023.4.01.3900 AUTOR: NILCE MARIA PINHEIRO PIANI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/ auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de incapacidade para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de (CID: M54 + M47 + M54.5 + M54.2 + M65 + G56.0 + M80) Dorsalgia + Espondiloartrose + Lombalgia + Cervicalgia + Tendinite do quadril + Síndrome do túnel do carpo + Osteoporose, enfermidades que conferem incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. Concluiu o Perito judicial: "Há sinais de comprometimento neurológico de nervos periféricos de ambos os membros superiores, com repercussão funcional". Segundo o perito judicial, a autora não é capaz de exercer sua atividade laboral, nem atividade diversa da que habitualmente exercia (quesitos 8.2 e 8.3), por estar incapacitada para atividades que demandem a utilização frequente de ambos os membros superiores. A incapacidade é temporária, com possibilidade de melhora significativa do quadro. O expert estimou o prazo de 06 meses, a contar da data do procedimento cirúrgico (neurólise), indicou a D.I.I. em 12/Junho/2023 e consignou, ainda, que há possibilidade de cura com o tratamento adequado (neurólise e fisioterapia) (quesito 11). Desse modo, considero a data de início da incapacidade 12/06/2023. Sendo assim, diante do laudo pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS A condição de segurado da parte autora e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício se encontram devidamente comprovados nos autos. Conforme CNIS apresentado, a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual (MEI) até a competência de março de 2023, cujo pagamento foi realizado em 24/04/2023. Nos termos do art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual mantém a qualidade de segurado por até 6 meses após a cessação das contribuições. Considerando que a D.I.I. foi fixada em 12 de junho de 2023, é possível concluir que, na referida data, a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurada. Assim, a parte autora estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social na data do início da incapacidade. Nestes termos, comprovado que a incapacidade existia antes de se efetivar a perda da qualidade de segurado, resta irrefutável o preenchimento dos requisitos. 2.3.DO TERMO INICIAL Considerando que a parte autora perdeu a qualidade de segurada após a cessação do benefício anterior (03/05/2018), e que somente voltou a recolher contribuições a partir de junho de 2021, não há falar em concessão do benefício desde aquela data. Além disso, a perícia médica fixou a data de início da incapacidade em 12 de junho de 2023, inexistindo comprovação de incapacidade laboral anterior. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 12/06/2023, data da constatação da nova incapacidade, ocasião em que a parte autora já havia readquirido a qualidade de segurada. Indefiro o pedido de concessão do benefício desde a DCB 03/05/2018 do benefício anterior. 2.4.DO TERMO FINAL Indefiro o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, por não haver elemento de convencimento suficiente para comprovar a impossibilidade de recuperação, haja vista ter sido pontuado pelo expert que há possibilidade de cura com o tratamento adequado (neurólise e fisioterapia). O expert do Juízo estabeleceu o prazo de recuperação em 6 meses a contar da data do procedimento cirúrgico, caso o tratamento adequado se mostre eficaz. No que diz respeito ao termo final, depreende-se da documentação dos autos não ser possível afirmar com precisão um prognóstico de recuperação, sem que a parte autora seja submetida a tratamentos e reavaliação. Sendo assim, para que ocorra a cessação do benefício, a segurada deverá submeter-se a nova perícia médica. Adoto a tese fixada no Tema n 246 da TNU, qual seja: " I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. " Assim, a parte autora fará jus à percepção do benefício, que será considerado a partir da data de confecção do laudo pericial médico, garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, conforme Tema 246, I da TNU. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com data de início em 12/06/2023 (DIB = DII fixada pelo perito judicial), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95); e. ii) pagar as parcelas vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 12/06/2023 (DII fixada pelo perito judicial) DIP: DATA DA ASSSINATURA DA SENTENÇA DCB: 30 dias da implantação do benefício PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se a sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Ettori Serviços Aduaneiros Ltda x Lufthansa Cargo A G

ID: 319123022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056278-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA

Polo Passivo:

LUFTHANSA CARGO A G

Intimação

Advogados:

MARCELO DEPÍCOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056278-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ettori Serviços Aduaneiros Ltda - Lufthansa Cargo A G - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por E… Processo 1056278-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ettori Serviços Aduaneiros Ltda - Lufthansa Cargo A G - Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ETTORI SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA em face de LUFTHANSA CARGO A G, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que contratou a ré para realizar o transporte aéreo de mercadoria perecível (soro fetal bovino) de Guarulhos/SP a Londres, Inglaterra. Afirma que toda a documentação necessária, incluindo o Certificado Sanitário Internacional (CSI), imprescindível para a operação, foi devidamente entregue à transportadora em 21 de julho de 2023. Narra que, após uma conexão em Frankfurt, Alemanha, a carga chegou a Londres em 25 de julho de 2023, momento em que se constatou a ausência do CSI original. Em razão da falta do documento, as autoridades inglesas recusaram a entrada da mercadoria, determinando sua devolução à origem. A autora sustenta que o extravio do documento ocorreu por falha na prestação de serviço da ré, que não teria dado o suporte necessário para resolver o impasse. Diante da recusa e do risco de perecimento da carga, a autora arcou com os custos de retorno da mercadoria ao Brasil, no valor de R$ 328.682,36, além de outros prejuízos e de severo abalo à sua imagem perante seu cliente exportador. Nesse contexto, requer a condenação da ré: i) à devolução do valor do frete não concluído, no montante de R$ 32.896,67; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos de retorno da carga, no valor de R$ 275.862,35, observado o limite da Convenção de Montreal; e iii) ao pagamento de indenização por danos à sua imagem e reputação, em valor sugerido de R$ 80.000,00 (fls. 01/21). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 177/197). Preliminarmente, solicitou esclarecimentos sobre eventual recebimento de indenização securitária. No mérito, sustentou, em suma, que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva da autora. Argumentou que a legislação aplicável é a Convenção de Montreal, que atribui ao expedidor (autora) o dever de fornecer toda a documentação necessária para as formalidades aduaneiras, inclusive para o trânsito. Alegou que o CSI não foi extraviado, mas retido pelas autoridades alemãs em Frankfurt porque a autora não providenciou o "certificado veterinário de trânsito", documento exigido pela legislação da União Europeia. Aduziu, ainda, que a autora não buscou mitigar seus prejuízos, optando pela devolução da carga ao Brasil, quando outras alternativas foram oferecidas pelas autoridades inglesas. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva e por se tratar de tentativa de contornar os limites indenizatórios da convenção. Houve réplica, na qual a autora refutou as teses defensivas, negou o recebimento de qualquer valor de seguradora e reafirmou que a responsabilidade pela logística, incluindo a escolha da rota via Frankfurt, era da ré, que, por sua vez, deveria ter-lhe orientado sobre a necessidade de documentos adicionais ou resolvido o problema que sua própria decisão logística criou (fls. 247/267). Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral (fls. 271/272). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 273/281 e 298/299). A autora manifestou-se sobre os documentos e petições posteriores da ré, arguindo preclusão e má-fé processual (fls. 292/297). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de transporte aéreo internacional de carga, sendo incontroversa a aplicação da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 e, mais recentemente, do Tema 1.366, as normas dos tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna no que tange à responsabilidade civil do transportador aéreo por danos materiais. Contudo, tal prevalência não afasta a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor no que tange a outros aspectos da relação, como a reparação por danos morais, que não é tarifada pela convenção. A controvérsia central reside em apurar a quem cabia a responsabilidade pela falha documental que culminou na recusa da carga pelas autoridades britânicas. A autora alega que a ré extraviou o Certificado Sanitário Internacional (CSI). A ré, por sua vez, afirma que o documento foi retido pelas autoridades alemãs em Frankfurt, porque a autora não providenciou o "Certificado Veterinário de Trânsito". O artigo 16 da Convenção de Montreal é claro ao estabelecer que "O expedidor deve proporcionar a informação e os documentos que sejam necessários para cumprir as formalidades aduaneiras, policiais e de qualquer outra autoridade pública, antes da entrega da carga ao destinatário. O expedidor é responsável perante o transportador por todos os danos que possam resultar da falta, insuficiência ou irregularidade da referida informação ou dos documentos, salvo se os mesmos se devam à culpa do transportador ou de seus prepostos". No caso dos autos, o conhecimento aéreo (AWB) emitido pela própria ré (fls. 37/38) indica expressamente que a rota contratada incluía uma conexão em Frankfurt (FRA) antes do destino final em Londres (LHR). A autora, na qualidade de empresa especializada em serviços aduaneiros, não pode alegar desconhecimento sobre as exigências documentais para o trânsito de mercadorias pela União Europeia a caminho do Reino Unido, especialmente após o "Brexit". Cabia-lhe, portanto, prover toda a documentação necessária para a rota completa descrita no contrato de transporte. A comunicação da autoridade veterinária alemã trazida pela ré às fls. 187 e 288/289 corrobora a tese de que a retenção do CSI ocorreu pela ausência de um certificado de trânsito específico. Embora a autora impugne a validade formal da juntada de tal e-mail, seu conteúdo é verossímil e alinha-se à lógica dos procedimentos aduaneiros internacionais. Contudo, se a responsabilidade primária pela documentação era da autora, a conduta da ré após a constatação do problema foi manifestamente falha e contribuiu para o agravamento do prejuízo. As trocas de e-mails demonstram um período de incerteza e demora por parte da Lufthansa para identificar o paradeiro do documento e propor uma solução viável (fls. 67/71). Aliás, a própria ré admitiu em comunicação interna que o "descontentamento do cliente recai sobre nossa Empresa e a Ettori" (fls. 71), reconhecendo o transtorno gerado. Fica, portanto, caracterizada a culpa concorrente. A autora falhou em seu dever de fornecer a documentação completa para a rota contratada. A ré, por sua vez, falhou em seu dever acessório de informação e de agir com a diligência e celeridade esperadas para mitigar os danos após a identificação do entrave que, por sua expertise, deveria ter previsto. Diante da culpa concorrente, as responsabilidades devem ser repartidas, e fixo a proporção em 50% para cada uma das partes. O pedido de restituição do frete (R$ 32.896,67) procede. Trata-se da contraprestação por um serviço que, ao final, não foi concluído por falhas imputáveis a ambas as partes. A não entrega da carga ao destinatário final justifica a devolução do valor pago (fls. 134), independentemente da discussão sobre os limites indenizatórios, pois se refere à própria resolução do contrato de transporte. Quanto aos danos emergentes, relativos aos custos para o retorno da carga (R$ 328.682,36 fls. 89 e 90/159), a autora limitou seu pedido ao teto da Convenção de Montreal, pleiteando R$ 275.862,35. A decisão de retornar a carga, diante das alternativas de descarte ou uso diverso de um produto de alto valor, foi uma medida razoável para mitigar um prejuízo ainda maior. Contudo, em razão da culpa concorrente reconhecida, a ré deverá arcar com 50% deste valor, o que corresponde a R$ 137.931,17. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado (Súmula 227/STJ). No caso em tela, o dano à imagem da autora está evidenciado. A falha na operação logística, que impediu a entrega da mercadoria ao cliente final, gerou um inegável abalo na confiança depositada na autora, que atua justamente no ramo de serviços logísticos e aduaneiros. O e-mail de fl. 71, no qual a própria preposta da ré reconhece a "reclamação e descontentamento do cliente" direcionada também à Ettori, é prova cabal desse abalo. Considerando a gravidade da falha, o porte econômico de ambas as empresas e o caráter pedagógico-punitivo da medida, mas ponderando a culpa concorrente, arbitro a indenização por danos morais em R$ 20.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à autora: a) R$ 32.896,67, a título de restituição do valor do frete, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação; b) R$ 137.931,17, a título de indenização por danos materiais, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data de cada desembolso (conforme planilha de fls. 89), e acrescidos de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação; e c) R$ 20.000,00, a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora pela Selic, descontado o IPCA, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção e os juros de mora serão contados segundo o disposto no art.389, parágrafo único, e 406 e §§s, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/24 (IPCA - correção - e Selic, descontado o IPCA - juros), calculados os juros de acordo com a sistemática da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da autora, e em 10% sobre o valor da parte decaída do pedido (diferença entre o total pleiteado e o total concedido) para o patrono da ré, vedada a compensação. P.I.C. - ADV: JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA (OAB 129102/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP)

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