Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036102-16.2024.8.26.0114"

Processo nº 5008663-06.2024.4.03.6105

ID: 299262625

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008663-06.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AN SILVA LOTERIAS LTDA

Despacho

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008663-06.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WEBER ALESSANDRO BACETO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008663-06.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WEBER ALESSANDRO BACETO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BACETO SARAIVA - SP190614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AN SILVA LOTERIAS LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 D E S P A C H O Vistos. 1. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação pela ré An Silva Loterias Ltda, considerando que a matéria confunde-se de tal forma com o próprio mérito da ação que não há como separar sua análise da análise dele. 2. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pelas partes. 3. Ademais, determino a intimação das partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: 3.1 - a parte autora colacionar as provas obtidas por meio da ação 17796-16.2024.8.26.0114 (gravação e perícia dessas imagens). Prazo de 10 (dez) dias. 3.2 AN Silva Loterias Ltda. e CEF apresentarem todos os registros, dados e documentação relativos ao concurso 3123 (Lotofácil) em questão nestes autos, na forma da decisão liminar contida na liminar de ID 346371784: "DIANTE DO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória, para determinar que a AN Loterias Ltda. e a CEF mantenham em seus arquivos e sistemas todos os registros, dados e documentação relativos ao concurso 3123 (Lotofácil) em questão nestes autos, até o julgamento do feito". 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, determino a Caixa Econômica Federal que preste informação (documentalmente comprovada) sobre o resgate do prêmio pertinente ao concurso 3123 do dia 07/06/2024, lotérico 12631, Term 50154. 5. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Depois, com o sem petitório, venham conclusos. Intimem-se. Campinas, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008663-06.2024.4.03.6105

ID: 299262536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008663-06.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WEBER ALESSANDRO BACETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BACETO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008663-06.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WEBER ALESSANDRO BACETO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008663-06.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: WEBER ALESSANDRO BACETO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BACETO SARAIVA - SP190614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, AN SILVA LOTERIAS LTDA Advogado do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE SACHT MOURINO - SP252964 D E S P A C H O Vistos. 1. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação pela ré An Silva Loterias Ltda, considerando que a matéria confunde-se de tal forma com o próprio mérito da ação que não há como separar sua análise da análise dele. 2. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas genérico formulado pelas partes. 3. Ademais, determino a intimação das partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: 3.1 - a parte autora colacionar as provas obtidas por meio da ação 17796-16.2024.8.26.0114 (gravação e perícia dessas imagens). Prazo de 10 (dez) dias. 3.2 AN Silva Loterias Ltda. e CEF apresentarem todos os registros, dados e documentação relativos ao concurso 3123 (Lotofácil) em questão nestes autos, na forma da decisão liminar contida na liminar de ID 346371784: "DIANTE DO EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória, para determinar que a AN Loterias Ltda. e a CEF mantenham em seus arquivos e sistemas todos os registros, dados e documentação relativos ao concurso 3123 (Lotofácil) em questão nestes autos, até o julgamento do feito". 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, determino a Caixa Econômica Federal que preste informação (documentalmente comprovada) sobre o resgate do prêmio pertinente ao concurso 3123 do dia 07/06/2024, lotérico 12631, Term 50154. 5. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Depois, com o sem petitório, venham conclusos. Intimem-se. Campinas, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes