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Banco Bradesco S/A x Luiz Antonio Capile Charvel

ID: 313697646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1104629-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CAPILE CHARVEL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO

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Processo 1104629-33.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Luiz Antonio Capile Charvel - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto… Processo 1104629-33.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Luiz Antonio Capile Charvel - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da autora, autorizando-a a proceder com a venda extrajudicial do referido bem, aplicando o preço obtido na satisfação de seu crédito, na forma do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, devendo entregar à parte ré o saldo porventura existente. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO (OAB 130338/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Condomínio Collori x Bks Sistema De Limpeza E Recuperação Predial Eireli e outros

ID: 319864010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011606-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLLORI

Polo Passivo:

BKS SISTEMA DE LIMPEZA E RECUPERAçãO PREDIAL EIRELI BSK MANUTENçãO E PINTURA PREDIAL S/S LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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ANTONIO ARTÊNCIO FILHO

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Processo 1011606-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Collori - Bks Sistema de Limpeza e Recuperação Predial Eireli - - Bsk Manut… Processo 1011606-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Collori - Bks Sistema de Limpeza e Recuperação Predial Eireli - - Bsk Manutenção e Pintura Predial S/s Ltda e outro - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO COLLORI contra BKS SISTEMA DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO PREDIAL EIRELI, BSK MANUTENÇÃO E PINTURA PREDIAL S/S LTDA para determinar a rescisão do contrato e aditivos firmados entre as partes que são objeto destes autos, com a consequente declaração de inexigibilidade de débitos do condomínio autor para com as rés, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento ao autor de R$391.917,75, acrescidos de correção monetária desde janeiro de 2021 e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$30.000,00 a título de cláusula penal, acrescidos de correção monetária e juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% sobre o valor da condenação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ANTONIO ARTÊNCIO FILHO (OAB 108766/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

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Processo nº 1048486-22.2025.8.26.0002

ID: 308849511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048486-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE CARDOSO GONDIN CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter man… Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1044672-02.2025.8.26.0002

ID: 296358366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

35.495.957 VIVIANE ROSA DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mant… Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Banco Csf S/A x Viviane De Vasconcelos

ID: 311177077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037030-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

VIVIANE DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0037030-29.2024.8.26.0002 (processo principal 1031006-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Viviane de Vasconcelos - Vistos. Fls. 52/54: Trata-se de im… Processo 0037030-29.2024.8.26.0002 (processo principal 1031006-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco CSF S/A - Viviane de Vasconcelos - Vistos. Fls. 52/54: Trata-se de impugnação à penhora ao argumento de que a quantia bloqueada se encontra em conta poupança e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. Analisando-se o extrato juntado às fls. 61/71, é possível notar que, embora se trate, de fato, de conta denominada poupança, suas movimentações se equiparam à conta corrente, ficando claro que os valores lá postos não se coadunam com a intenção de promover reserva financeira. A partir da conta poupança, a executada realiza saques recorrentes e faz compras cotidianas em diversos estabelecimentos comerciais, como mercados, farmácias, lojas de departamento, portanto, evidente que os valores constritos não possuem natureza da poupança. Esse é o entendimento adotado por este E.Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE VEÍCULO AÇÃO REGRESSIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO DOEXECUTADO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS OBJETO DE BLOQUEIOS TÊMNATUREZA DE POUPANÇA POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que não restou demonstrado que as contas bancárias, que tiveram valores bloqueados, têm natureza de poupança, tratando-se de contas correntes utilizadas para gastos do dia a dia do coexecutado, não é aplicável à hipótese o inciso X do art. 833 do CPC, sendo que, ademais, deve ser aferida a pertinência da compatibilização dos princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável. Há que se reconhecer que, se os salários ou outros rendimentos se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga. Assim, reputa-se razoável a penhora de valor equivalente a 30% da totalidade do valor depositado nas contas bancárias do coexecutado, oriunda de benefício previdenciário, para abatimento da obrigação.(Agravo de Instrumento nº 2101041-39.2024.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado. Des Relator Dr. Paulo Ayrosa. Data do Julgamento: 05.07.2024) Posto isso, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora efetivada via sisbajud no valor de R$ 2.279,94. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, e juntado formulário devidamente preenchido, expeça-se MLE em favor do exequente. Observo que cabe ao executado informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o levantamento dos valores. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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I. F. C. x M. De I. C.

ID: 291302489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

M. DE I. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

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LARISSA SOUZA SCANDOLARI ALTIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-72.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-72.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: I. F. C. - Apelado: M. de I. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA PRETENDIA RENUNCIAR À PROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, VISANDO DESONERAR-SE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, COMO O IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA TAL RENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESTÁ PRESENTE, POIS A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME ARTIGOS 108 E 1.275, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, DISPENSANDO INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. A AUTORA PODERIA TER OUTORGADO PROCURAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS JUNTO AO CARTÓRIO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O USO DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DEVE SER REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL NESTE CASO CONCRETO. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 108, ART. 1.275, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005495-33.2022.8.26.0100, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019370-28.2022.8.26.0114, REL. DES. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Souza Scandolari Altieri (OAB: 416404/SP) - Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1038906-65.2025.8.26.0002

ID: 277886588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038906-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TUI SYSTEMS CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038906-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tui Systems Consultoria e Representacao Em Informatica Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1038906-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tui Systems Consultoria e Representacao Em Informatica Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais.

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Processo nº 1054196-23.2025.8.26.0002

ID: 330195481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054196-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA DESENVOLVIMENTO & TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054196-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - America Desenvolvimento & Tecnologia do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a par… Processo 1054196-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - America Desenvolvimento & Tecnologia do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lp Administradora De Bens Ltda x Novo Horizonte Soluções E Serviços Ltda

ID: 302013071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101816-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lp Administradora de Bens Ltda - Apelado: Novo Horizonte Soluções e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Ausente o advogado da apelante no momento do pregão. Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS DUPLICATAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AJUIZADA POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CONTRA NOVO HORIZONTE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS PROTESTOS REGISTRADOS EM SEU DESFAVOR, QUE TOTALIZAM R$ 28.670,53 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), POIS NÃO CONTRATOU COM A RÉ. A RÉ, EM RECONVENÇÃO, PLEITEIA A COBRANÇA DA REFERIDA QUANTIA, POIS FOI CONTRATADA PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DA CÔNSUL ENGENHARIA, PARA A COLETA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM OBRA LOCALIZADA EM BARUERI.2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA RÉ RECONVINTE PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS E SE É DEVIDO O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES PROTESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA EM FAVOR DA AUTORA, COM EMISSÃO DE MTRS E NOTAS FISCAIS EM SEU NOME, A CORROBORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ À AUTORA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS DUPLICATAS PELA CREDORA, RÉ RECONVINTE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N° 5.474/1968. 6. NULIDADE DO PROTESTO FEITO EM DUPLICIDADE DO TÍTULO Nº 2155, A ENSEJAR A REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 22.610,53 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DOS TÍTULOS NÃO PAGOS. 7. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI N° 5.474/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004462-59.2020.8.26.0526; REL. AFONSO CELSO DA SILVA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296; REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008002-77.2014.8.26.0348; REL. JOVINO DE SYLOS; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043073-28.2025.8.26.0002

ID: 291649412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043073-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BRASILEIRA DE SALVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1043073-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Central Brasileira de Salvados Ltda - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte… Processo 1043073-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Central Brasileira de Salvados Ltda - Vistos, 1- DA TUTELA. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. 2- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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