Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036147-33.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036147-33.2022.8.26.0100"

Processo nº 5020282-11.2025.4.03.6100

ID: 333955021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5020282-11.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO E RELACOES DE CONSUMO - IPGE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5020282-11.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: I. D. P. E. G. D. E. E. R. D. C. -. I. Advogado do(a) AUTOR: MAYRA VIEIRA DIAS - SP163462 REU: U… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5020282-11.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: I. D. P. E. G. D. E. E. R. D. C. -. I. Advogado do(a) AUTOR: MAYRA VIEIRA DIAS - SP163462 REU: U. F., E. D. S. P. S E N T E N Ç A INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO E RELACOES DE CONSUMO – IPGE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face da U. F. e do E. D. S. P., objetivando provimento jurisdicional com a concessão de tutela para que se determine ao Estado de São Paulo e a União Federal apresentem, no prazo de 15 dias, o inteiro teor de todos os inquéritos policiais e procedimentos administrativos instaurados contra o Grupo Atlas Quantum e seus responsáveis, com a devida indicação dos fundamentos e providências adotadas. No prazo de 30 dias, ambos deverão também apresentar cronograma detalhado e fundamentado para a conclusão das investigações, sob pena de multa diária, a ser submetido à aprovação judicial. Determina-se ainda que a União Federal comprove, no mesmo prazo de 30 dias, as medidas concretas já adotadas para a localização e extradição de Rodrigo Marques dos Santos, inclusive a solicitação de inclusão de seu nome na difusão vermelha da Interpol, sob pena de multa. Em caráter de urgência e a título de produção antecipada de prova, que determine auditoria forense de blockchain, por perito de confiança do Juízo, com o objetivo de identificar o fluxo dos bitcoins desviados, cujo relatório deverá ser apresentado em 60 dias, sendo os custos imputados aos réus ao final do processo, em caso de procedência. Pede, por fim, que a União Federal, por meio do DRCI, comprove, no prazo de 30 dias, o início dos procedimentos de cooperação jurídica internacional para rastreamento e bloqueio de criptoativos junto às jurisdições onde operam as exchanges Bitfinex e Bitstamp, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00. Narra, em síntese, que mais de 47 mil investidores brasileiros foram vítimas de um esquema de pirâmide financeira disfarçado de investimento em criptoativos, conduzido pelo Grupo Atlas Quantum. Estima-se que aproximadamente R$ 1,1 bilhão foram retidos de forma indevida. Segundo a autora, além do processo principal, há diversos outros processos criminais sobre o caso Atlas Quantum que tramitam em segredo de justiça, impedindo o acesso das vítimas e agravando sua situação de desamparo. Na esfera civil, a lentidão e a falta de ação das autoridades evidenciam a responsabilidade do Estado pelos prejuízos. A Ação Civil Pública nº 1077081-33.2022.8.26.0100 tramita há três anos sem avanços significativos, com insistência judicial na citação pessoal dos réus, mesmo diante de provas da necessidade de citação por edital. Acrescenta ainda, que o impacto do golpe é muito maior do que se pensava inicialmente: depoimentos na CPI das Pirâmides Financeiras (setembro de 2023) apontam prejuízos entre R$ 5 e 7 bilhões, afetando mais de 200 mil pessoas. Cerca de 15 mil bitcoins foram envolvidos, e aproximadamente 5.400 BTC ainda estavam em plataformas rastreáveis, que poderiam ter sido bloqueados com ação rápida das autoridades. Reforça que a omissão dos órgãos públicos fere princípios constitucionais como eficiência, duração razoável dos processos e acesso à justiça, além de manter as vítimas vulneráveis e fortalecer a sensação de impunidade. Tal inércia representa também violação de direitos coletivos, especialmente no tocante à ordem econômica, moralidade administrativa e segurança pública. No entender da parte autora “não houve por parte dos órgãos competentes a devida diligência para sua localização e extradição, demonstrando grave falha na persecução penal.” A inicial veio acompanhada dos documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da legitimidade ativa do Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo – IPGE A Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, assim dispõe: "Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990) § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (Incluído pela Lei nª 8.078, de 11.9.1990). Da ilegitimidade ativa da parte autora ante a falta de pertinência temática. No contexto das ações coletivas, prevalece o entendimento de que, para a certificação do autor como representante de um grupo, é necessário que haja identificação e vínculo expresso entre os representados e a associação autora. Dessa forma, a demonstração da pertinência temática deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. 2. A LACP (art. 5º) legitima não apenas órgãos públicos à defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Também as associações receberam tal autorização. No entanto, contrariamente aos demais habilitados, possuem (as associações) legitimação condicionada. 3. O exercício do direito de ação por parte das associações demanda o cumprimento de condições: (i) a condição formal, que exige constituição nos termos da lei civil; a (ii) condição temporal, referente à constituição há pelo menos um ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 4. As associações que pretendem residir em juízo na tutela dos interesses ou direitos metaindividuais devem comprovar a chamada pertinência temática. Cumpre-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais. 5. A agravante não observa o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática, visto que seu objetivo primordial é atuar em defesa de bares e restaurantes da Cidade de São Paulo. A previsão genérica estatutária de defesa dos interesses do setor e da sociedade não a legitima para a ação coletiva. 6. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. nº 1.150.424/SP, 1ª Turma, rel. Min. Olindo Menezes, desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgado em 10.11.2015, DJe 24.11.2015). (grifos nossos). Vale destacar que a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade autora e os interesses que se pretende tutelar por meio da ação coletiva. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado" (AgRg no REsp 901.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 16/03/2009). Nesse contexto, cabe ao juiz realizar o controle da legitimidade das associações de forma ope iudicis, uma vez que se trata de condição da ação, cuja verificação deve ser realizada com base nas circunstâncias do caso concreto. Ademais, esse controle judicial visa assegurar que a legitimidade ativa esteja adequadamente demonstrada, especialmente quanto à pertinência temática entre as finalidades estatutárias da associação e os interesses coletivos ou individuais homogêneos pretendidos na ação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e reiterado na jurisprudência do STJ. Nesse sentido, colhe-se o julgado: “Quando houver sintomas de que a legitimação coletiva vem sendo utilizada de forma indevida ou abusiva, o magistrado poderá, de ofício, afastar a presunção legal de legitimação de associação regularmente constituída para propositura de ação coletiva” (STJ, REsp. nº 1.213.614/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 1º.10.2015, DJe 26.10.2015 − Informativo nº 572). In casu constata-se que, pela análise da petição inicial, a finalidade associativa da parte autora desta ACP encontra-se descrita de forma genérica, configurando uma legitimação universal indevida, em evidente conflito com as atribuições institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública. Da natureza e limites da Ação Civil Pública A Ação Civil Pública (ACP), prevista na Lei nº 7.347/1985 e com respaldo constitucional no art. 129, III, da Constituição Federal, é um instrumento processual destinado à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, relacionados a bens de relevância social, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio público e a saúde. A ACP possui limites bem definidos. No aspecto subjetivo, somente entes legitimados — como o Ministério Público, Defensoria Pública e associações civis com pertinência temática — podem ajuizá-la. Ao passo que no plano objetivo, não se presta à defesa de interesses exclusivamente individuais ou personalíssimos. Quanto ao limite territorial, a eficácia da coisa julgada pode ser erga omnes, mas sua extensão tem sido objeto de controvérsias jurisprudenciais, especialmente quanto ao alcance nacional ou local das decisões. O caso em análise envolve lesões supostamente causadas a um grande número de consumidores e investidores pelo Grupo Atlas Quantum, o que em tese legitima o uso da ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos ou difusos decorrentes da relação de consumo (arts. 81 e 82 do CDC). Contudo, embora o interesse material tutelado (consumidor) seja legítimo, os pedidos formulados extrapolam a finalidade legal da Ação Civil Pública, invadindo esferas próprias da atuação penal, administrativa investigativa e da cooperação jurídica internacional, o que torna a via eleita inadequada. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 81 define os direitos que podem ser tutelados coletivamente: interesses difusos, de natureza indivisível, transindividuais, em que não é possível identificar os titulares atingidos pela lesão; interesses coletivos, também de natureza indivisível, relacionados aos membros de um grupo, categoria ou classe determinada; e interesses individuais homogêneos, que, embora divisíveis, decorrem de uma origem comum. Todavia, no caso em tela, verifica-se que a parte autora extrapola os limites legais e funcionais da Ação Civil Pública, ao formular pedidos que envolvem ingerência direta na condução de investigações criminais e procedimentos administrativos em curso, com pretensão de controle judicial sobre sua tramitação, conteúdo e estratégias de atuação. Requer, de forma indevida, a imposição de cronogramas investigativos, a adoção de medidas coercitivas voltadas à localização e extradição de indivíduo foragido, incluindo o acionamento da Interpol, bem como a realização de auditoria forense em blockchain, com finalidade claramente penal, voltada ao rastreamento de ativos supostamente ilícitos. Além disso, busca impor determinações à atuação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, interferindo na condução da política de cooperação internacional da União, matéria submetida à esfera de soberania estatal e relações diplomáticas. É evidente, portanto, que os pedidos formulados extrapolam a finalidade da tutela coletiva e invadem competências reservadas à persecução penal, à atividade investigativa e à cooperação jurídica internacional, todas regidas por normas próprias, alheias ao controle jurisdicional por meio da jurisdição cível. Ressalte-se, ainda, que a pretensão veiculada, embora fundada em interesse coletivo legítimo, compromete a harmonia do sistema de justiça ao propor medidas típicas da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública, podendo gerar concorrência indevida com suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 127 e 134 da Constituição Federal. Nesse contexto, além da ilegitimidade ativa, há também a inadequação do meio processual escolhido, o que impede o conhecimento e julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDEDORISMO E RELAÇÕES DE CONSUMO – IPGE, em razão da ausência de pertinência temática entre suas finalidades estatutárias e os interesses objeto da presente ação. Reconheço também a inadequação da via eleita para a tutela dos pedidos formulados, que extrapolam a finalidade da Ação Civil Pública. Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036147-33.2022.8.26.0100"

Processo nº 5020282-11.2025.4.03.6100