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Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024

ID: 298139312

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039668-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR EYHANCE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de cirurgia oftalmológica com uso de lente específica (Eyhance), recomendada por médico assistente, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para correção oftalmológica, sob o argumento de ausência no rol da ANS, é legítima e, em caso negativo, se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais à saúde de forma desproporcional e abusiva. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento único para a negativa de cobertura de tratamento médico essencial. 5. A negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde da paciente, nas especificações prescritas pelo médico assistente, viola a função essencial do contrato de plano de saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor e colocando-o em desvantagem excessiva. 6. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, a conduta da operadora de saúde que nega tratamento essencial à saúde de paciente gera angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do paciente, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e contrária à função social do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.656/98; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.11.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS - ES37441 APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida autorizasse e arcasse com os custos de cirurgia oftalmológica da autora com a utilização de lentes intraoculares do tipo "Eyhance", além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: i) afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF; e ii) ausência de ato ilícito na negativa, pela exclusão contratual da cobertura pretendida, uma vez que o procedimento não consta do rol da ANS, afastando assim o dever de cobertura conforme Lei n° 9.656/98; e iii) ausência de ilicitude capaz de ensejar reparação por danos morais. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que, no mês de outubro de 2023, a autora foi diagnosticada com catarata senil nuclear subcapsular posterior 3+, em ambos os olhos, além de astigmatismo em grau 2,9 olho direito e 0,6 no esquerdo, pelo que lhe foi prescrita a realização de cirurgia oftalmológica para correção da visão (facoemulsificação). A operadora do plano de saúde, por sua vez, formalizou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob fundamento de que o procedimento não estaria descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acontece que, consoante bem consignado pelo magistardo de origem, “o procedimento sob exame está previsto no Anexo I da Resolução Normativa n. 465 da ANS, como sendo de cobertura assistencial obrigatória”. Daí porque se revela ilícita e abusiva a negativa de cobertura formalizada pela Unimed. Especificamente quanto ao tipo de lente a ser implantada, extrai-se do arcabouço probatório dos autos que a prescrição do médico assistente é clara e específica acerca da realização de facectomia com implante da lente intraocular do tipo “Eyhance”, justificada pela necessidade de corrigir a catarata e o astigmatismo bilateral da apelada. A substituição por lente inferior, como ofertado pela operadora, descaracteriza o adequado tratamento indicado, comprometendo sua eficácia e frustrando a finalidade contratual — qual seja, assegurar à consumidora o restabelecimento de sua saúde conforme as melhores práticas médicas. Destarte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da doença, exsurge indevida a negativa de cobertura da cirurgia de facoemuslificação, nas especificações indicadas à autora por seu médico assistente; seja porque há previsão do procedimento no rol da ANS, seja porque a negativa de tratamento com a lente específica tem o condão de frustrar as bases e os fins do contrato de assistência à saúde, colocando o consumidor em desvantagens excessiva. Por fim, no que toca ao dano moral, igualmente não merece reparos a condenação. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, no caso dos autos, a conduta da operadora gerou à autora angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido também é a jurisprudência do c. STJ em hipótese semelhante, in verbis: Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal ato não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Precedentes da Terceira Turma. 4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) A quantia fixada na instância de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a meu sentir, mostra-se proporcional, dentro dos parâmetros de razoabilidade e adequação à finalidade reparatória e punitiva do instituto, considerando ainda a idade avançada da paciente e seu estado de saúde. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) sessão virtual E, Pares, após examinar os autos, entendo por acompanhar o voto de relatoria. É como voto. Des. Júlio César Costa de Oliveira

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Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024

ID: 315002009

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039160-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. MASTOPLASTIA REDUTORA E EXÉRESE DE MAMA AXILAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de mastoplastia redutora e exérese de mama axilar, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se é válida cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgias com finalidade estética, quando o procedimento tiver natureza reparadora; (iii) determinar se a recusa na cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A Súmula 608 do STJ afirma a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, reforçando o dever de proteção ao consumidor. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo justificar a exclusão de cobertura de procedimento necessário à saúde do segurado. 6. A negativa de cobertura, sob alegação de se tratar de procedimento estético, é abusiva quando comprovada a finalidade reparadora da cirurgia, como no caso dos autos, em que as patologias apresentadas causavam dores e prejuízos funcionais à autora. 7. As cláusulas contratuais que excluem tratamentos relacionados a doenças cobertas devem ser interpretadas de forma ampliativa, sendo nulas quando colocam o consumidor em desvantagem excessiva ou frustram a finalidade do contrato. 8. A operadora do plano não demonstrou que o procedimento indicado contrariava diretrizes técnicas nem indicou alternativas eficazes previstas no rol da ANS, o que torna ilegítima a negativa de cobertura. 9. O STJ, ao julgar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu critérios que flexibilizam a taxatividade do rol da ANS, os quais foram plenamente atendidos no caso concreto, justificando a obrigatoriedade da cobertura. 10. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter não taxativo do rol da ANS e deve ser interpretada em conjunto com os precedentes do STJ, ampliando a proteção ao consumidor. 11. A recusa indevida à cobertura de procedimento essencial, que compromete a integridade física e psicológica da segurada, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. 12. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa injustificada de tratamento, dada a aflição e angústia geradas pela conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS possui natureza exemplificativa e não afasta a obrigatoriedade de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia com finalidade reparadora, mesmo que não prevista no rol da ANS. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I, e 14; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM Advogados do(a) APELANTE: GEORGIA ATAIDE FERREIRA - ES12268-A, HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - ES11847-A APELADO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida disponibilizasse, fornecesse e custeasse, em prol da autora, as autorizações necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, conforme solicitado pelo seu médico assistente, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: (i) que o rol da ANS é taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos; (ii) que há exclusão contratual válida para cirurgias com finalidade estética; e (iii) que não restou configurado ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais, inexistindo prova de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que a autora é beneficiária, há décadas, de plano de saúde fornecido pela ré, tendo sido diagnosticada com “gigantomastia bilateral” e “mamas axilares bilaterais”, condições clínicas que lhe acarretavam dores na região cervico-torácica e depressões bilaterais nos ombros. Frente a esse quadro, foi indicada por seu médico assistente a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, com o objetivo de promover alívio das dores e restabelecimento funcional. A operadora, contudo, recusou a cobertura da mastoplastia sob o argumento de tratar-se de cirurgia plástica estética, não prevista no rol da ANS. Acontece que, como corretamente entendeu o juízo de origem, a negativa é abusiva e desprovida de fundamento técnico legítimo, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos (Ids. 20065121 e 20065118), inexistindo qualquer demonstração de que existisse alternativa terapêutica eficaz constante do rol da ANS. A parte ré, inclusive, não demonstrou que a recomendação médica violaria diretrizes técnicas nem apontou alternativas de tratamento, revelando-se abusiva a negativa com fundamento meramente formal. No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o C. STJ estabeleceu critérios para mitigar a taxatividade do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não constantes quando demonstrada a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do tratamento, o respaldo técnico e, se possível, o diálogo institucional. No caso dos autos, tais critérios encontram-se amplamente preenchidos, o que legitima a manutenção da condenação à cobertura integral das cirurgias indicadas, sobretudo quando os referidos julgamentos são interpretados à luz da Lei n. 14.454/2022. Por fim, no que concerne à alegação da apelante de que não haveria dano moral indenizável, entendo igualmente que não merece prosperar. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize, por si só, dano moral, a negativa indevida de tratamento essencial, que acarreta sofrimento físico, angústia e incerteza à consumidora em momento de notória vulnerabilidade, ultrapassa os limites do simples aborrecimento, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal.. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade” (AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024

ID: 315002018

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039160-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

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HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. MASTOPLASTIA REDUTORA E EXÉRESE DE MAMA AXILAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de mastoplastia redutora e exérese de mama axilar, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se é válida cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgias com finalidade estética, quando o procedimento tiver natureza reparadora; (iii) determinar se a recusa na cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A Súmula 608 do STJ afirma a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, reforçando o dever de proteção ao consumidor. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo justificar a exclusão de cobertura de procedimento necessário à saúde do segurado. 6. A negativa de cobertura, sob alegação de se tratar de procedimento estético, é abusiva quando comprovada a finalidade reparadora da cirurgia, como no caso dos autos, em que as patologias apresentadas causavam dores e prejuízos funcionais à autora. 7. As cláusulas contratuais que excluem tratamentos relacionados a doenças cobertas devem ser interpretadas de forma ampliativa, sendo nulas quando colocam o consumidor em desvantagem excessiva ou frustram a finalidade do contrato. 8. A operadora do plano não demonstrou que o procedimento indicado contrariava diretrizes técnicas nem indicou alternativas eficazes previstas no rol da ANS, o que torna ilegítima a negativa de cobertura. 9. O STJ, ao julgar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu critérios que flexibilizam a taxatividade do rol da ANS, os quais foram plenamente atendidos no caso concreto, justificando a obrigatoriedade da cobertura. 10. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter não taxativo do rol da ANS e deve ser interpretada em conjunto com os precedentes do STJ, ampliando a proteção ao consumidor. 11. A recusa indevida à cobertura de procedimento essencial, que compromete a integridade física e psicológica da segurada, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. 12. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa injustificada de tratamento, dada a aflição e angústia geradas pela conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS possui natureza exemplificativa e não afasta a obrigatoriedade de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia com finalidade reparadora, mesmo que não prevista no rol da ANS. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I, e 14; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM Advogados do(a) APELANTE: GEORGIA ATAIDE FERREIRA - ES12268-A, HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - ES11847-A APELADO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida disponibilizasse, fornecesse e custeasse, em prol da autora, as autorizações necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, conforme solicitado pelo seu médico assistente, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: (i) que o rol da ANS é taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos; (ii) que há exclusão contratual válida para cirurgias com finalidade estética; e (iii) que não restou configurado ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais, inexistindo prova de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que a autora é beneficiária, há décadas, de plano de saúde fornecido pela ré, tendo sido diagnosticada com “gigantomastia bilateral” e “mamas axilares bilaterais”, condições clínicas que lhe acarretavam dores na região cervico-torácica e depressões bilaterais nos ombros. Frente a esse quadro, foi indicada por seu médico assistente a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, com o objetivo de promover alívio das dores e restabelecimento funcional. A operadora, contudo, recusou a cobertura da mastoplastia sob o argumento de tratar-se de cirurgia plástica estética, não prevista no rol da ANS. Acontece que, como corretamente entendeu o juízo de origem, a negativa é abusiva e desprovida de fundamento técnico legítimo, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos (Ids. 20065121 e 20065118), inexistindo qualquer demonstração de que existisse alternativa terapêutica eficaz constante do rol da ANS. A parte ré, inclusive, não demonstrou que a recomendação médica violaria diretrizes técnicas nem apontou alternativas de tratamento, revelando-se abusiva a negativa com fundamento meramente formal. No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o C. STJ estabeleceu critérios para mitigar a taxatividade do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não constantes quando demonstrada a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do tratamento, o respaldo técnico e, se possível, o diálogo institucional. No caso dos autos, tais critérios encontram-se amplamente preenchidos, o que legitima a manutenção da condenação à cobertura integral das cirurgias indicadas, sobretudo quando os referidos julgamentos são interpretados à luz da Lei n. 14.454/2022. Por fim, no que concerne à alegação da apelante de que não haveria dano moral indenizável, entendo igualmente que não merece prosperar. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize, por si só, dano moral, a negativa indevida de tratamento essencial, que acarreta sofrimento físico, angústia e incerteza à consumidora em momento de notória vulnerabilidade, ultrapassa os limites do simples aborrecimento, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal.. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade” (AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 1011452-53.2025.8.26.0506

ID: 302613417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011452-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011452-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Almeida Silva - Vistos. Emende, o autor, a inicial para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar o credor … Processo 1011452-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Almeida Silva - Vistos. Emende, o autor, a inicial para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar o credor do contrato de fls. 24/40. Após a emenda, considerando que o requerido possui sua sede na cidade de Gandu - BA e foi estabelecido o foro da comarca de Santo Antonio de Jesus - BA para dirimir dúvidas do contrato, não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estabelecidas pela Constituição Federal e artigo 42 e seguintes do Código de Processo Civil, razão por que não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor (Santo Antonio de Jesus - BA). É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo na regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Acresça-se, ainda, que o § 5º, do Art. 63, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.879/24), dispõe que: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". E, sobre o tema, colhe-se a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (STJ, 2ª Seção, no Conflito de Competência nº 206933-SP, relatora da Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10.02.25, v.u.) (sem destaque no original). Na verdade, consoante já se decidiu, "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Feitas essas considerações, é forçoso concluir que não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Santo Antonio de Jesus - BA, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1500429-53.2025.8.26.0506

ID: 308544286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1500429-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ

Intimação

Advogados:

JULIANA POLO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500429-53.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - Recolha-se o mandado de fls. 686 independentemente de cumprimento, considerando … Processo 1500429-53.2025.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - Recolha-se o mandado de fls. 686 independentemente de cumprimento, considerando a notícia de desinternação do correquerido Alan Cleber. Fls. 690: como em Guatapará, o SUS está estruturado com um Pronto Atendimento Central e UBS (https://www.guatapara.sp.gov.br/site/municipio/secretariasdepartamentos/secretaria-municipal-de-saude/), determino BUSCA E APRESENTAÇÃO do corréu-internando acima ao P.A. Central de Guatapará/SP, sem prévio agendamento, para avaliação do seu quadro psiquiátrico e eventual necessidade de internação compulsória, bem como indicação de plano terapêutico, consignando a concessiva de uso da força policial e SAMU, bem como o arrombamento mediante auxílio de um chaveiro profissional (se o periciando residir sozinho ou não houver familiar próximo para franquear a entrada no imóvel) a ser custeado pelo Município, a fim de que a porta da residência não permaneça aberta após o cumprimento do mandado, se necessário. Em seu laudo deverá o Sr. Perito constar o código CID-10, bem como esclarecer qual o tipo de internação recomendada, conforme art. 6 º, da Lei nº 10.216/2001: Art. 6oA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Havendo indicação de internação psiquiátrica, na mesma oportunidade da avaliação psiquiátrica, o corréu-internando deverá ser incluído na lista de espera do Sistema CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde), comunicando-se este juízo nos autos em 2 dias úteis. Comunique-se o DRS XIII e a Secretaria Municipal de Saúde de Guatapará/SP. Servirá cópia digitalizada da presente como ofício a ser encaminhado, preferencialmente, via e-mail com senha de acesso aos autos, na forma do art. 1.226, III, NSCGJ, por não se tratar de processo que tramita em segredo de justiça. Se indicada a internação compulsória, a unidade de saúde deverá tomar providências necessárias para que Alan Cleber aguarde pela vaga, evitando sua evasão. Na mesma oportunidade da busca e apresentação, CITE-SE a parte correquerida e ALAN CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES, ficando este advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. O oficial de justiça deverá alertar o periciando que este deverá comparecer à consulta munido de documento de identificação e acompanhado de familiar próximo (se possível). Anota-se que a genitora do requerido, Sra Juliana dos Santos, residente à Rua Alberto Cervi, n. 133 Guatapara/SP, telefone 16 99609-3001 e deverá ser previamente acionada para fins de localização do requerido, uma vez que ele passa o dia perambulando pelas ruas). Consigno que, apesar de demandar brevidade no cumprimento, a determinação de cumprimento em regime de plantão ou urgência poderá acarretar no não cumprimento da diligência pelo exíguo prazo de tais regimes de cumprimento, de modo que deixo de impor o cumprimento em tais regimes, devendo, inclusive o oficial de justiça permanecer com o mandado pelo prazo de 30 dias, devolvendo-o em caso de diligência positiva ou decurso do prazo dos 30 dias sem a localização da ré. INTIME(M)-SE as Fazendas requeridas. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico (ComunicadoSPInº 49/2015),bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino a intimação da Fazenda Pública por e-mail, servindo cópia desta de mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA POLO TRINDADE (OAB 168926/SP), GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO (OAB 166993/SP)

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Processo nº 1027166-53.2025.8.26.0506

ID: 326049846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027166-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COELHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027166-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Eduardo Coelho da Cunha - Vistos. Considerados os esclarecimentos de fls. 31/32 e documento… Processo 1027166-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ajuda de Custo - Eduardo Coelho da Cunha - Vistos. Considerados os esclarecimentos de fls. 31/32 e documentos de fls. 33/45, admito a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Intentou o autor nomeada ação ordinária, pugnando, em síntese, pela declaração da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-transporte que, na condição de funcionário público estadual, recebe mensalmente, com a consequente cessação da incidência de imposto de renda sobre tais valores, pugnando, para tanto, pela concessão de tutela antecipada. Em semelhante situação, em ação coletiva movida pela Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo-AMLESP, este E. Tribunal de Justiça assim entendeu: "AÇÃO COLETIVA. Associação dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo. Declaratória de ilegalidade de retenção deimpostoderendana fonte sobre valores percebidos por associados a título deauxílio-alimentação(previsto na LeiEstadualnº7.524/1991) eauxílio-transporte(da LeiEstadualnº 6.248/1988) cumulada com pedido de restituição de valores descontados. Descabimento da exação. Verbas que não configuram acréscimo patrimonial sujeito ao tributo, na forma do art. 43 do CTN. Súmulas 125, 136 e 386 do STJ. Precedentes. Recursos não providos." (Apelação / Remessa Necessária nº 1074005-79.2021.8.26.0053. 7ª Câmara de Direito Público. Rel. Coimbra Schimidt. Data do Julgamento: 19/09/2022). No mesmo diapasão: "Tributário. Servidores públicos municipais de Jundiaí. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda. Férias-prêmio recebidas em pecúnia e auxílio-transporte que se revestem de natureza indenizatória, afastando a incidência do tributo. Inteligência das Súmulas nº 125 e nº 136 do A. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos". (Apelação n° 1021139-73.2019.8.26.0309. 12ª Câmara de Direito Público. Rel. Souza Meirelles. Data do Julgamento: 26/10/2020). E ainda: Apelação / Remessa Necessária 1016136-40.2019.8.26.0309, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 03/04/2020; Apelação / Remessa Necessária 1022046-48.2019.8.26.0309, Rel. Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 28/05/2020; Apelação / Remessa Necessária 1021830-87.2019.8.26.0309, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito PúblicoData do Julgamento: 08/06/2020. Assim, na linha dos entendimentos acima reproduzidos e no sopeso da reversibilidade, defiro a liminar almejada, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o ente público requerido, no primeiro fechamento de folha de pagamento a partir desta intimação e no prazo máximo de trinta dias, abstenha-se de exigir ou de efetuar o desconto nos vencimentos do autor de imposto de renda incidente sobre o auxílio-alimentação e auxílio-transporte, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado inclusive o quanto disposto no art. 537, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como mandado/ofício, a ser entregue ao requerido pela parte requerente. Int.. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gabriela De Sousa Moreira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 309641320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018630-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUSA MOREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1018630-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela de Sousa Moreira - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o e… Processo 1018630-53.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela de Sousa Moreira - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda a pagar a Gabriela de Sousa Moreira a quantia de R$ 516,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM (OAB 173567/RJ)

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Processo nº 1027360-53.2025.8.26.0506

ID: 298162208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027360-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA ALVES SILVA DE LIMA FABRICIO FARIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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Processo 1027360-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Faria de Lima Silva - - Aline Patrícia Alves Silva de Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1027360-53.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabricio Faria de Lima Silva - - Aline Patrícia Alves Silva de Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com anulação de escritura pública proposta sob o fundamento de que o primeiro autor, necessitando de recursos financeiros para construção de imóvel, realizou empréstimo informal no valor de R$ 100.000,00 junto aos requeridos em novembro de 2021, seguido de outros empréstimos posteriores que totalizaram R$ 331.100,00. Sustentam que foram cobrados juros mensais entre 5% e 6%, caracterizando prática de agiotagem, tendo efetuado pagamentos que somam R$ 214.492,00. Narram que, em outubro de 2024, foram coagidos pelos requeridos a assinar escritura pública de alienação fiduciária sobre seu único bem de família, no valor de R$ 480.000,00, quantia que alegam ser inexistente e desproporcional ao efetivamente devido. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da escritura de alienação fiduciária e a proibição de atos de cobrança pelos requeridos, bem como, ao final, a declaração de nulidade da escritura, o reconhecimento da prática de agiotagem e a limitação dos juros a 1% ao mês. Pois bem. Como é cediço, a tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando a documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se ausência de elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito necessária ao deferimento da medida antecipatória. Embora os requerentes aleguem a prática de agiotagem e apresentem extratos bancários que supostamente demonstram o pagamento de valores excessivos, faz-se imprescindível a comprovação dos termos contratados entre as partes e, eventualmente, a realização de prova pericial para apuração do percentual cobrado a título de juros. A ausência de instrumentos contratuais escritos, mesmo que particulares, dificulta sobremaneira a caracterização precisa da relação jurídica estabelecida entre as partes. Por outro lado, a escritura pública de alienação fiduciária questionada pelos requerentes constitui documento formal lavrado perante tabelião de notas, gozando de presunção de veracidade e regularidade que somente pode ser afastada mediante prova cabal em sentido contrário. Por esse motivo, as meras alegações de coação e simulação, desacompanhadas de prova documental consistente ou início de prova que as corrobore, mostram-se insuficientes para abalar a presunção legal de validade do ato notarial. A questão da coação merece análise particular, considerando que o artigo 151 do Código Civil exige que o constrangimento seja capaz de incutir fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, família ou bens do coagido. Os requerentes limitaram-se a alegar genericamente a existência de ameaças e pressão psicológica, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a ocorrência efetiva de coação ou suas circunstâncias específicas. A mera situação de necessidade financeira não configura, por si só, vício de consentimento apto à anulação de negócio jurídico validamente celebrado. Quanto ao alegado vício de simulação, cumpre observar que o artigo 167 do Código Civil exige a demonstração de que as partes pretenderam realizar negócio jurídico diverso daquele efetivamente declarado, com o propósito de enganar terceiros ou burlar disposição legal. A simples divergência entre o valor do empréstimo alegado pelos requerentes e o montante constante da escritura não constitui, necessariamente, simulação, podendo decorrer de outros fatores como capitalização de juros, multas contratuais, correção monetária ou consolidação de múltiplas operações em instrumento único. No que se refere ao perigo de dano, embora os requerentes invoquem a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90, deve-se considerar que a impenhorabilidade não é absoluta e comporta exceções expressamente previstas no artigo 3º da referida lei. A alienação fiduciária em garantia, quando regularmente constituída, representa forma lícita de garantia real que não se confunde com penhora judicial, possuindo regime jurídico próprio disciplinado pela Lei nº 9.514/97. A eventual nulidade do negócio deve ser discutida no mérito da ação, não justificando intervenção antecipatória que pode comprometer direitos legítimos da parte adversa. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes. Citem-se os réus para apresentarem contestação, nos moldes doa rtigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora , comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Processo nº 1026099-53.2025.8.26.0506

ID: 296420342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026099-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REDEORTO FRANQUIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI

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Processo 1026099-53.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajud… Processo 1026099-53.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Redeorto Franquia e Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Redeorto Franquia e Consultoria Ltda em face de Vinicius Leopoldo Dias e outro, objetivando o recebimento da quantia líquida, certa e exigível de R$ 45.404,56 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), decorrente de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento". Pois bem. A presente ação foi direcionada para esta Vara Especializada. Todavia, entendo que este Juízo não é competente para o julgamento do presente feito. Com efeito, a Resolução nº 877/2022, que criou a vara especializada, prevê em seu art. 3º: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. Portanto, a matéria objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. Importante ressaltar que se trata de mera ação de execução de título extrajudicial de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, fls. 31/38. Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. No mesmo sentido, oportuno destacar que em recente julgado, o E. TJSP confirmou decisão exarada por esta Magistrada: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Franquia). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais. Inteligência do artigo 3º da Resolução 877/2022, deste E. TJSP. Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional. Precedentes. Competência afeta às Varas Cíveis. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, suscitante." (TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0046167-75.2023.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto, Relator: GUILHERME G. STRENGER; data do julgamento: 19/12/2023) grifei Assim, dentre as hipóteses constantes da norma mencionada (Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo), não há previsão da competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações de execução de título extrajudicial. O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato empresarial, sendo irrelevante a causa subjacente, pois nem mesmo eventual questionamento do contrato em eventual embargos à execução seria capaz de alterar ou modificar a competência (artigo 103 do Regimento Interno do E. TJSP e Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP). Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. Portanto, determino a imediata redistribuição do feito para a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP (vara em que fora originalmente distribuída a ação). Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD. Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CÁSSIO EDUARDO DE SOUZA PERUCHI (OAB 184301/SP)

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