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Processo nº 1047978-47.2023.8.26.0002

ID: 310573183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047978-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047978-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Carlos de Souza Santana - V… Processo 1047978-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Carlos de Souza Santana - Vistos. Fls. 169/171: O C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu pela relativização da impenhorabilidade dos salários, observada a teoria do mínimo existencial, garantindo-se, ainda, o direito à subsistência do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Não se desconhece que a matéria foi afetada para ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.230, ainda pendente de julgamento, porém não foi determinada a suspensão dos feitos que tramitam em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também se manifestou pela possibilidade de penhora de verba salarial, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se o executado em relação à decisão que o pedido de penhora de 15% do salário do agravante. 2.PENHORA DE 15% DO SALÁRIO.Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV), que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado valor suficiente para viabilizar a dignidade do devedor e de sua família (STJ,EREsp 1582475/MG). Caso concreto em que é cabível a penhora de 15% do "salário" líquido do agravante, pois inexistirá prejuízo a dignidade de seus familiares, bem como o referido percentual não incide sobre as outras verbas elevadas que recebe. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2323194-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024). No presente caso, verifica-se que foram inviabilizados outros meios executórios, já que, esgotados os mecanismos de buscas patrimoniais disponíveis no juízo, não foram encontrados bens passíveis de fazer frente à execução. Entretanto, em análise ao extrato previdenciário do INSS de fls. 161/166 observo que a executada recebe valor inferior à 3 salários mínimos, a presumir-se que a medida, conforme pleiteada, trará prejuízo exacerbado à devedora, podendo comprometer sua vida digna. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de verbas salariais. Impenhorabilidade bem reconhecida. 1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 2. Recurso dos exequentes desacolhido. 3. Impenhorabilidade de verba salarial. Proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência da executada. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360931-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Deste modo, INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de 30% do salário da executada Rayana Priscilla Nascimento dos Santos. Nada mais requerido em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Leila De Almeida Souza Moraes e outros x Leila De Almeida Souza Moraes e outros

ID: 333871247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060782-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE ALMEIDA SOUZA MORAES THIAGO RODRIGUES TOJO

Polo Passivo:

LEILA DE ALMEIDA SOUZA MORAES THIAGO RODRIGUES TOJO

Intimação

Advogados:

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

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PAULO GABRIEL MARTINS MOURA

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JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1060782-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Rodrigues Tojo e outro - Leila de Almeida Souza Moraes - Leila de Almeida Souza Moraes - Thiago Rodrigu… Processo 1060782-47.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Rodrigues Tojo e outro - Leila de Almeida Souza Moraes - Leila de Almeida Souza Moraes - Thiago Rodrigues Tojo - Vistos. THIAGO RODRIGUES TOJO e LEONICE RODRIGUES LUZ propuseram ação contra LEILA DE ALMEIDA SOUZA MORAES, com vistas ao recebimento de indenização decorrente de acidente de trânsito. Relatam, em síntese, que, no dia 26 de junho de 2023, por volta das 18h, o coautor Thiago conduzia a motocicleta a HONDA XRE300, placas EOT-1G96, Renavam 00198129580, de propriedade da coautora Leonice, pela Avenida Senador Teotônio Vilela, quando o veículo VW/T CROSS SENSE TSI, placa FFA8J55, chassi 9BWBH6BF5P4025720, conduzido pela ré, mudou de faixa sem sinalização e acabou atingindo o coautor, que foi arremessado ao chão, vindo a fraturar osso do braço e sofrer lesão no ombro. Alegam que a motocicleta sofreu perda total e sustentam que o coautor Thiago permaneceu afastado do trabalho por 60 (sessenta) dias. Pleiteiam, assim, o recebimento de indenização por danos materiais emergentes consistentes no valor da motocicleta, despesas médicas e tratamentos, no total de R$ 12.230,00 (doze mil, duzentos e trinta reais); por lucros cessantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais); por danos estéticos de R$ 3.000,00 (três mil reais) e por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, foram trazidos documentos (fls. 19/75). Citada, a ré, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida aos autores. No mérito, Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentou que a colisão se deu na perte traseira e na lateral traseira de seu veículo, com danos no porta-malas, para-choque traseiro e lanterna direita traseira. Alega ter sinalizado com seta sua intenção de mudar de faixa e não ser possível a mudança brusca, pois o horários era de pico, com grande número de veículos e trânsito lento. Assim, rebateu todos os pedidos indenizatórios e, em reconvenção, sustentou que o autor conduzia a motocicleta em velocidade superior à permitida e tentou ultrapassá-la de maneira imprudente, razão pela qual pleiteia sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), gasta para conserto de seu veículo (fls. 110/122). Com a contestação e a reconvenção, a ré juntou documentos (fls. 124/125) Por sua vez, o autor se manifestou em réplica (fls. 124/134) e trouxe documentos (fls. 135/142). A impugnação à gratuidade processual foi rejeitada e este Juízo determinou que as partes especificassem provas (fls. 161). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova oral (fls. 169). Em audiência de instrução, foram ouvidos informantes e uma testemunha (fls. 181). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls. 182/188 e 194/202). É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos iniciais e o pedido reconvencional são improcedentes, pelos fundamentos a seguir expostos. A dinâmica da colisão e a culpa de qualquer dos condutores não foi suficientemente esclarecida nestes autos. De um lado, o autor-reconvindo sustenta ter sido a ré quem mudou abruptamente de faixa, sem sinalizar sua intenção, e fez com que a motocicleta não tivesse tempo de frear, vindo a atingir a lateral traseira direita do veículo. De outro lado, a ré-reconvinte alega ter sinalizado sua intenção e ter mudado de faixa com cautela, pois o trânsito no horário era intenso, e não haveria como transpor faixas abruptamente, e que o autor foi quem colidiu com a traseira lateral de seu automóvel. A testemunha e os informantes ouvidos em audiência não foram claros a respeito da dinâmica, e nenhum deles relatou com segurança que a ré transpôs faixas de forma repentina, nem que o autor estivesse em velocidade incompatível no momento. Por seu turno, a localização dos danos na motocicleta dos autores (fls. 52) e no veículo da ré (parte traseira e parte lateral traseira - fls. 112 e 113) não são suficientes para se concluir pela dinâmica narrada pelos demandantes ou pela dinâmica narrada pela ré. De todo modo, é certo que, caso a mudança de faixa realizada pela ré tivesse sido realmente repentina, a motocicleta teria colidido com a lateral ou com a lateral dianteira do veículo, e não com a lateral traseira, como ocorreu. Vê-se, portanto, que não há elementos seguros nos autos que apontem para a culpa de um ou de outro envolvido. Em consequência, nenhuma das pretensões merece acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e o pedido reconvencional, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do autor-reconvinte, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Condeno os autores-reconvindos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da ré-reconvinte, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhes foi concedida (fls. 76 e 96, item 2). P. I. - ADV: PAULO GABRIEL MARTINS MOURA (OAB 496903/SP), PAULO GABRIEL MARTINS MOURA (OAB 496903/SP), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP), JOCELINA GOMES DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 460725/SP), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP)

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Condomínio Quintas Marajoara x Futtura Condomínio Club

ID: 315435613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023949-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUINTAS MARAJOARA

Polo Passivo:

FUTTURA CONDOMíNIO CLUB

Intimação

Advogados:

FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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CRISTIANE ZANARDI CREMA

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Processo 0023949-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1040358-57.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Quintas Marajoara - Futtura Condomínio Club - Vistos. Trata-se,… Processo 0023949-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1040358-57.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Quintas Marajoara - Futtura Condomínio Club - Vistos. Trata-se, em síntese, de cumprimento de sentença oriunda de acordo firmado e homologado pelas partes. Em cumprimento a v . Acórdão oriundo da 35a Câmara de Direito Privado, este juízo abriu a fase instrutória com inicial prova pericial e, após, designação de audiência de instrução e debates com as partes arrolando as testemunhas que entendiam cabíveis para distribuição do ônus de prova. Pois bem. É o relatório do essencial. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual adveito de acordo homologado por sentença que ficou assim redigido"1) Para por fim à presente contenda, tornar definitiva a tutela de urgência, determinando se abstenha a parte requerida de levar a efeito o lançamento de objetos nas dependência do condomínio vizinho, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por cada violação. 2) O réu autoriza o autor à instalação de câmeras voltadas para suas dependências, dependendo o uso das imagens observar as disposições legais, sobretudo quanto à privacidade do condôminos e aos direitos de crianças e adolescentes. 3) O réu se compromete ao pagamento da importância de R$1.295,00. 4) Tal valor deverá ser pago em parcela única no dia 10 de novembro de 2019. 5) O atraso quanto ao depósito ensejará multa de 20% sobre o respectivo valor em aberto, sem prejuízo da atualização monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. 6) O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária do(a) procurador(a) do autor. (Banco Itaú S.A., agência 0194 - conta corrente 79199-2 CNPJ 12285501/0001-40, em nome de Dunder Condé Advogados Associados). 7) Com a quitação integral do presente acordo, as partes outorgam-se ampla e total quitação, para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao objeto da presente ação. 8) Os valores depositados nos autos de cumprimento de sentença serão levantados pelo réu (...)". Diante disto, de relevo que a parte ré executada é apenada com multa de cinco mil reais em caso de objeto lançado, mormente em considerando que as partes são condomínios/loteamentos limítrofes. Em segundo ponto, que a parte ré executada autorizou a autora exequente para instalação de câmaras de vigilância voltadas para captação de imagens das áreas privativas da primeira a fim de apuração dos verdadeiros autores, bem como materialidade de lançamentos de objetos. Antes da realização da audiência de instrução, houve a realização de prova pericial. Pela conclusão, observa-se inércia da exequente que ficou autorizada à instalação das câmaras de vigilância que, no mínimo, deveriam contar com número de nove e posições aos edifícios consoante croqui de fls.165 (mormente em sendo a ré executada composta de duas torres de edifício e a autora exequente, loteamento fechado de casas). Posto isto, realizada a instrução, com o devido respeito, entendo pela extinção do presente procedimento executivo. À exequente cabia prova constitutiva do direito, ou seja, da materialidade consistente em vítima do lançamento de objetos provindos dos moradores da executada, a qual composta por dois edifícios, consoante exposto alhures. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). A prova oral não fora incisiva a respeito da materialidade dos fatos, ou especificamente "lançamento de ovos" dos prédios ao loteamento de casas que compõem a exequente. Há dúvida da época que pode ter ocorrido antes da solução da ação principal; inclusive tais valores estão cobertos com a devida quitação pelos inconvenientes sofridos conforme se denota do título executivo judicial homologado(itens 3 e 4), o qual a aparelhar a presente execução. Cabia à exequente a prova de que os lançamentos de objetos voltarão a ocorrer. Porém, não se desincumbiu do ônus de prova, após regular instrução, especificamente as testemunhas que arrolou. Ademais, quando sequer promoveu a instalação das câmaras de segurança voltada aos edifícios da ré executada. Em não havendo, portanto, fato gerador da multa compensatória acordada a cargo de prova da exequente, não há solução do que o acolhimento da impugnação com consequente extinção da execução. Ante o exposto, acolho a impugnação para se julgar extinto o presente cumprimento de sentença na forma do art.803, I do CPC (falta de executoriedade). Sucumbente, condeno a exequente em custas e despesas finais, além de honorária advocatícia em 15% sobre o valor dado à execução. P.I. - ADV: CRISTIANE ZANARDI CREMA (OAB 192062/SP), CRISTIANE ZANARDI CREMA (OAB 192062/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP)

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I. U. S. A. x C. M. Da S.

ID: 317704497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056708-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1056708-47.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - C.M.S. e outros - Vistos. I - Fl 780: primeiramente, comprove o exequente o recolhimento da d… Processo 1056708-47.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U.S. - C.M.S. e outros - Vistos. I - Fl 780: primeiramente, comprove o exequente o recolhimento da diferença das custas de pesquisa ( 1UFESP por CPF ou CNPJ) II - Fls 790/795: Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos na conta de titularidade da parte executada Cleidimar Miguel da Silva (R$1.499,00), com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. ,São Paulo, 04 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS Juiz(a) de Direito - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 0033067-47.2023.8.26.0002

ID: 278885545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033067-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0033067-47.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o relató… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 0033067-47.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista a matéria em debate, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do CDC, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito do serviço não restou verificado no caso em tela. Com efeito, a ré demonstrou satisfatoriamente que houve regular fluxo para assinatura do contrato de estágio da requerente. A autora abriu requerimento de assinatura do termo de estágio, de forma regular, em 04/07/2023, o prazo para assinatura era em 02/08/2023, porém em 17/07/2023, antes do prazo informado, o contrato assinado foi encaminhado por email. Instada a se manifestar em réplica, a requerente não rebateu referidas alegações, o que faz presumir a veracidade do quanto aduzido na peça de defesa. Assim, em que pese não tenha havido a celeridade pretendida pela requerente, não é possível o reconhecimento de falha na prestação do serviço, pois ocorreu dentro de lapso temporal razoável. Em síntese, diante do contexto probatório produzido, ainda que se reconheça que houve algum contratempo para a autora, a ré cumpriu com sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos materiais ou morais. Em relação ao alegado dano na esfera moral, observa-se que não se verificou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora de modo a ensejar a configuração do alegado dano moral, mas simples aborrecimentos comuns do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Ou seja, não é qualquer contratempo característico da vida moderna que enseja a reparação a este título. Neste passo, cabe ressaltar os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.

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Jorge Luis Ces Rossetim Alimentos x Berilo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros

ID: 291994770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102492-47.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS CES ROSSETIM ALIMENTOS

Polo Passivo:

BERILO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Despacho

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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DESPACHO Nº 1102492-47.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102492-47.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jorge Luis Ces Rossetim Alimentos - Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apelado: Berilo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - VOTO nº 49914 Apelação Cível nº 1102492-47.2023.8.26.0002 Comarca: São Paulo 42ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelante: Jorge Luis Ces Rossetim Alimentos Apelados: Qi Sociedade de Crédito Direto S/A e Outro RECURSO - A complementação efetivada, sem ressalvas, pela parte apelante deve ser considerada insuficiente, sendo certo que é inviável a concessão de nova oportunidade para recolhimento - Constatada, portanto, a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e § 1º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Recurso ao qual se nega seguimento. Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 319/325, acrescenta-se que a ação foi julgada nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora com as custas e despesas do processo e remunera o advogado da parte ré, em honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido, em igualdade, entre os advogados da ré. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. Apelação da parte autora (fls. 332/339), instruída com guia de recolhimento no valor de R$1.842,43 (fls. 340/341) para o preparo do recurso, e pugnando pelo provimento do recurso, para reformar a r. sentença para julgar a demanda procedente. O recurso foi processado, com resposta da parte apelada (fls. 345/359). Certidão da z. Serventia do MM. Juízo sentenciante, no sentido de que o valor atualizado do preparo, para data base de 11.03.2025, era de R$1.915,243, sendo recolhido pela parte apelante o valor de R$1.865,09 em 11.03.2025 (cf. fls. 340/341). A fls. 378, foi determinada ao réu apelante a complementação do preparo, em montante devidamente atualizado, até a data da complementação, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Int.. Certidão de que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação da parte Apelante ao r. despacho retro (fls. 380). É o relatório. O recurso de apelação não pode ser conhecido. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo número 3, do Eg. STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Por força do disposto no art. 1.007, caput e § 2º, do CPC/2015: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 3. Na espécie: (a) a decisão de fls. 258 foi expressa ao determinar que providencie a parte ré apelante a complementação do preparo, em montante devidamente atualizado, até a data da complementação, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º); e (b) a parte ré apelante não providenciou a complementação do preparo, em montante devidamente atualizado; conforme certidão de fls. 380, informando que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação da parte Apelante ao r. despacho retro. Constatada, portanto, a insuficiência do preparo, no ato de interposição do recurso, uma vez que efetuado em desconformidade com o disposto no art.4º, II e § 1º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, e não atendida a determinação de complementação do preparo, com a devida atualização, segundo a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, até a data do recolhimento, no prazo legal, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Neste sentido, quanto ao julgamento de deserção por complementação insuficiente de preparo, a orientação do Eg. STJ, constante do julgado extraído do respectivo site, assim ementado: 1. Cuida-se de agravo interposto por LEOPARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: EMPREITADA. SERVIÇOS DE PINTURA E LIMPEZA INTERNA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Ausência de recolhimento integral do pertinente preparo quando da interposição recursal. Intimação da apelante para regularização do ato, nos expressos termos do art. 1.007, §2.º, do CPC. Complementação do preparo em valor insuficiente. Deserção configurada. Incognoscibilidade do recurso que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 827-838), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 10 e 1.007, §2º, do CPC. Insurge contra a deserção da apelação, arguindo a suficiência dos valores de preparo recursal. Afirma que "no despacho processual da sentença e da determinação do complemento do preparo, não há menção à necessidade de atualização monetária, o que configurou surpresa processual". Aduz, ainda, que "a Lei de Custas do Estado de São Paulo não prevê atualização do valor da causa, daí porque o recolhimento feito pela Recorrentes a fls. 791 e 815 estão corretos". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 858. É o relatório. DECIDO. 2. A matéria do art. 10 do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Quanto à violação ao art. 1.007, §2º, do CPC, também não prospera o inconformismo. Na espécie, a Corte local entendeu deserta a apelação com a seguinte fundamentação (fls. 823-824): "O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao seu processamento. Neste contexto, o artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, preceitua que "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;". Por outro lado, é cediço que a base de cálculo de tal taxa judiciária, em razão da natureza da demanda proposta, deve corresponder ao valor da causa atualizado. Nesse sentido: STJ REsp 96.842/SP Rel. Min. José Dantas 5ª Turma J: 17/09/1998; TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020; e TJSP; Agravo Regimental Cível 1006987-41.2019.8.26.0011; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020. Na hipótese dos autos, ademais, tal entendimento tem, inclusive, maior razão de ser observado, uma vez que a ação foi ajuizada no longínquo mês de maio de 2012 ao passo que a apelação foi ofertada tão somente 6 anos após (junho de 2018, fls. 774). De outra banda, o art. 1.007, §2.º, do CPC, mencionado no despacho acima transcrito, expressamente dispõe que "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Ocorre, todavia, que não obstante a clara disposição legal e jurisprudencial a respeito, a recorrente apresentou comprovante de pagamento da complementação do preparo recursal em valor insuficiente (fls. 814/815), não atendendo, assim, ao comando exarado. Saliente-se, outrossim, não ser o caso de oportunizar, uma vez mais, a recolha do pertinente preparo, posto que já determinada na decisão inaugural. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez enseja a deserção do recurso" (AgRg no AREsp nº 674.512/SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Humberto Martins, em 12/5/15, DJe 18/5/15). Desse modo, não tendo a apelante comprovado, tal qual determinado, o correto recolhimento das custas de preparo, a incognoscibilidade do recurso, por deserção, é medida que se impõe, não constituindo tal conclusão, registre- se, rigorismo demasiado ou obstrução do acesso à Justiça, mas, ao revés, medida necessária para coibição dos excessos e abusos - diga-se, de passagem, cada vez mais frequentes -, com os quais o Judiciário não pode compactuar." Verifica-se que o entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é deserto o recurso quando a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada para complementar o preparo, realiza pagamento insuficiente. Nesse sentido: _____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias" (§ 2º do art. 1.007 do CPC/2015). 2. Mesmo após intimação da parte para complementar o preparo recursal, a recorrente recolheu, no tocante às custas de digitalização, valor inferior que o devido, conforme ficou consignado pelo Tribunal local, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1385880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) _____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. MENOR. DESERÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Após a intimação para complementar o preparo, o recolhimento a menor justifica a aplicação da deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1314743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019) _____________ Ademais, constata-se que a análise da questão do valor do preparo da apelação no Tribunal de origem remete à análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual nº 11.608/2003, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido (griafamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. O valor do preparo adotado como correto pelo Tribunal a quo se baseou na aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003. Incidência da Súmula nº 280 do STF. 3. Ademais, ao considerar o preparo incorreto, a Corte de origem perscrutou a convicção firmada diante do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que não pode ser alterada, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Afigura-se correto o entendimento de ocorrência da deserção no caso concreto, mormente porque, nos termos do § 5º do art. 1.007 do CPC, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, quando determinado recolhimento em dobro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1566171/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) __________________ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS ESTADUAIS. GRERJ. VALOR INSUFICIENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é considerado deserto o recurso especial quando a parte recorrente, mesmo após ser devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais estabelecidas em ato normativo da Corte estadual, realiza pagamento insuficiente. Aplicação da Súmula 187/STJ. 2. A análise da questão do preparo no Tribunal de origem remete à análise de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056840/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) __________________ PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento na Lei Estadual n. 11.608/2003, motivo pelo qual a desconstituição de suas conclusões ensejaria a interpretação desse normativo local, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice do enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável ao caso por analogia. II - Recurso especial não conhecido. (REsp 1742805/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) __________________ 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (AREsp 1895259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/09/2021, o destaque não consta do original). Em resumo, diante da insuficiência do valor do preparo, no ato de interposição do recurso, e não atendida a irrecorrida determinação de complementação do preparo, em montante devidamente atualizado, até a data da complementação, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. 4. Não conhecido o recurso, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12% o percentual da verba honorária fixada, imposta à parte apelante, por se mostrar adequado ao caso dos autos. 5. Em consequência, o recurso de apelação não deve ser conhecido, com majoração da verba honorária, em razão da sucumbência recursal, nos termos supra especificados. Isto posto, nego seguimento ao recurso de apelação, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e inciso III, CPC/2015. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1506606-91.2025.8.26.0228

ID: 275946662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506606-91.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. D. M. F.

Intimação

Advogados:

PÉRICLES CAPANEMA FERREIRA E MELO

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ADV: Péricles Capanema Ferreira E Melo (OAB 463325/SP) Processo 1506606-91.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. N. D. M. F. - VISTOS. 1) Trata-se de ação penal em que o réu fo… ADV: Péricles Capanema Ferreira E Melo (OAB 463325/SP) Processo 1506606-91.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. N. D. M. F. - VISTOS. 1) Trata-se de ação penal em que o réu foi denunciado como incurso no artigo 147, § 1º do Código Penal, tendo sido preso em flagrante em 08 de Março de 2025, cuja prisão foi convertida em preventiva quando da audiência de custódia (fls. 28/31), na mesma data. A denúncia foi recebida às fls. 55/58, o réu citado às fls. 74/75, tendo sido nomeado defensor dativo para atuar em seu favor (Fls. 76), quem apresentou defesa escrita conforme fls. 79/80. Pois bem. Apesar de não haver nos autos pedido de liberdade provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da manutenção da medida. Verifica-se que, no presente caso, o acusado já se encontra custodiado preventivamente há quase 03 (três) meses, em razão de ter, supostamente, ameaçado a vítima. Todavia, ainda que não tenha havido alteração no quadro fático que ensejou a decretação de sua prisão preventiva, faz-se mister conceder o benefício da liberdade provisória a J. N. DE M. F. Isso porque, não obstante a gravidade dos fatos narrados, entende este juízo que a manutenção da custódia cautelar do autor dos fatos nestas circunstâncias seria desproporcional e inadequada, vez que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção. Não se perca de vista que ele está sendo processado pela suposta prática do crime de ameaça no contexto doméstico familiar, delito que possui pena mínima de apenas de 01 (um) mês de detenção, de modo que já custodiado cautelarmente em regime fechado por tempo maior que a pena mínima em abstrato do delito. Importa recordar que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu é tecnicamente primário, de modo que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, bem como a necessidade de proteção da vítima, determino: 1.1) De primeiro plano, determino sejam ambos (réu e vítima) avaliados pelo Setor Psicossocial deste Juízo de maneira presencial, com a elaboração do respectivo relatório. Destarte, remetam-se os autos com a MÁXIMA urgência ao Setor Técnico, que deverá proceder ao agendamento de data e horário para a realização da avaliação com absoluta prioridade. Fica, desde já, deferida a ligeira expedição dos competentes mandados de intimação às partes para comparecimento na data e hora designados. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. 1.2) Em segundo lugar, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício; e) OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO À ENTREVISTA DESIGNADA PERANTE O SETOR TÉCNICO DESTE JUÍZO, na data e hora designada para tanto pelo Setor Técnico deste Juízo; F) Compromisso de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento agendada na presente decisão para o dia 17 de Outubro de 2025, às 15 horas. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 1.3) Finalmente, passa-se ao tópico das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais estão previstas na Lei Maria da Penha. A primeira delas corresponde, ad cautelam, à prevista no artigo 22, inciso II, qual seja, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo o requerido retirar tão somente seus pertences pessoais e essenciais ao exercício de sua atividade profissional. Ademais, caso necessário, proceda-se com a recondução da vítima ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor, conforme previsto no artigo 23, inciso II. No que tange à essa medida, DEVE O RÉU SER EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE NÃO PODERÁ RETORNAR AO CONVÍVIO COM A VÍTIMA, SOB PENA DE SEU IMEDIATO RECOLHIMENTO À PRISÃO. Impositivo, ainda, o cumprimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer). Frise-se que todas as medidas aqui impostas poderão ser serão revistas após a produção dos relatórios pelo Setor Técnico, momento em que este juízo, munido dos relatórios da equipe psicossocial, terá uma compreensão global do conflito, e poderá determinar as medidas cabíveis e aptas à solução. Finalmente, repise-se à exaustão que, em caso de descumprimento, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, poderá ser decretada nova prisão preventiva do requerido, sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. Providencie-se a inserção da vítima no Programa Guardiã Maria da Penha. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A J. N. DE M. F. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO; E) OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO À ENTREVISTA DESIGNADA PERANTE O SETOR TÉCNICO DESTE JUÍZO, F) COMPROMISSO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15 HORAS; ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA: A) AFASTAMENTO DO LAR, VEDADO O RETORNO AO LAR CONJUGAL; PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; C) FREQUENTAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJA A OFENDIDA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Com a vinda do alvará cumprido e a juntada aos autos de informação atualizada quanto ao endereço do réu, oficie-se à 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Foro Regional de Santo Amaro, onde tramitam os autos de medidas protetivas de urgência nº 1501359-44.2022.8.26.0258, e ainda, à 3ª Vara do Júri - Foro Central Criminal, onde tramitam os autos de medidas protetivas de urgência nº 1504654-47.2023.8.26.0002, comunicando-os do novo endereço do réu, para fins de viabilizar a respectiva intimação quanto às medidas protetivas deferidas nos autos referidos. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado e das medidas protetivas deferidas em seu favor. Providencie a inserção da vítima no Guardiã Maria da Penha. 2) No tocante a resposta à acusação apresentada pela defesa, preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia, sob argumento de inépcia da exordial acusatória. O requerimento não merece acolhida. Isso porque a inicial acusatória está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual, não havendo que se falar, igualmente, em falta de justa causa. Destarte, o afastamento de tal preliminar é medida de rigor. Outrossim, é certo que o pedido de absolvição sumária não comporta deferimento. Isto porque, nesta fase processual, a absolvição é medida excepcional, cabível tão somente nos casos em que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, a ocorrência de alguma das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso em tela, não se pode afirmar, sem a competente instrução criminal, que o fato evidentemente não constitui crime, ou que há manifesta causa excludente da ilicitude do fato, excludente da culpabilidade do agente ou causa de extinção da punibilidade do réu, como determina a norma de regência. No mais, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Os demais argumentos suscitados pela defesa são eminentemente meritórios e poderão ser melhor apreciados ao final da instrução criminal. Portanto, observando que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. 3) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 17 de Outubro de 2025, às 15 horas. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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