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"1036246-75.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 0036458-13.2017.8.17.8201

ID: 275456145

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036458-13.2017.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036458-13.2017.8.17.8201 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO PRADO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID193738007, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO PRADO, pessoa jurídica de direito privado, por advogado habilitado, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELÉTRICA DE PERNAMBUCO - CELPE , requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID25809788. Citação efetivada. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID27554719) e interpôs Agravo de Instrumento. Réplica ID28584193. Com base em Decisão do STJ foi determinado o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nr. 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso) ”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I o pedido formulado na presente ação, revogando a decisão liminar de ID25809788. Custas pagas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 01 (um) salário mínimo vigente. Intimem-se as partes Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 29 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0025051-83.2017.8.17.2001

ID: 275434514

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025051-83.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELPE COMPANHIA ENERGETICA DE PE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0025051-83.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196765795 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALSCO TOALHEIRO BRASILA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ENERGETÍCA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA/CELPE, com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. A liminar foi deferida ID20806359. Contestação ofertada pelo Estado de Pernambuco ID23065947 e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CELPE) peticionou para comprovar cumprimento da medida de urgência ID24565474. Com base em Decisão do STJ foi determinado o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. O Ministério Público deixou de oferecer parecer apesar de devidamente intimado. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nr. 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida pelo Estado de Pernambuco. Impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a Neoenergia. Passo a analisar o mérito. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, o pedido da presente ação, revogando a decisão liminar de ID25170902. Custas pagas. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre valor da causa. Intimem-se as partes Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo. Quando do trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Recife, 26 de fevereiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Admilson Belo Da Silva e outros x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331844548

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013483-94.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BELO DA SILVA CILENE GOMES DA SILVA INACIO ANICETO DOS SANTOS IVONILSON CORREIA DE MELO LUIZA PIMENTEL DA SILVA MARCELO ALBUQUERQUE NASCIMENTO MARIA DA PAZ CARNEIRO DA SILVA MARIA DAS DORES DA SILVA MARIA DE FATIMA NUNES BORGES MARLUCE MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013483-94.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, IVONILSON CORREIA DE MELO, ADMILSON BELO DA SILVA, INACIO ANICETO DOS SANTOS, MARIA DA PAZ CARNEIRO DA SILVA, LUIZA PIMENTEL DA SILVA, MARIA DE FATIMA NUNES BORGES, CILENE GOMES DA SILVA, MARLUCE MARIA ALVES DA SILVA, MARIA DAS DORES DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209668741, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARCELO ALBURQUERQUE NASCIMENTO, IVONILSON CORREIA DE MELO, ADILSON BELO DA SILVA, IANCIO ANICETO DO SANTOS, MARIA DA PAZ CARNEIRO DA SILVA, LUIZA PIMENTEL DA SILVA, MARIA DE FATIMA NUNES BORGUES, CILENE GOMES DA SILVA, MARLUCE MARIA ALVES DA SILVA e MARIA DAS DORES DA SILVA, qualificados na inicial, por advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de evidência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO - CELPE, requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID98731980. Citações efetivadas. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID99284300) e interpôs Agravo de Instrumento, que deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante, nos termos do ID104276937. A Companhia Energética de Pernambuco apresentou contestação ID101123188. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a NEOENERGIA. Acoho a preliminar arguida pelo Companhia energética. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela os demandados não merece prosperar, uma vez que os autores se enquadram naqueles casos passíveis de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar arguida pelos dois demandos. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça deferida Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo, para a devida retificação da autuação, Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0133411-73.2021.8.17.2001

ID: 331849310

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0133411-73.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ALVES DA SILVA INACIA RITA DA SILVA RODRIGUES IVONE BATISTA SILVA JANDIRA PURIFICACAO DA SILVA LEONOR ROSA DE SOUSA FEITOSA MARIA DAS DORES NUNES SANTANA NEILA CRISTINA MARQUES DO CARMO RAIMUNDA MARIA NUNES DOS SANTOS RAIMUNDO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0133411-73.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS DORES NUNES SANTANA, JANDIRA PURIFICACAO DA SILVA, ILMA ALVES DA SILVA, LEONOR ROSA DE SOUSA FEITOSA, RAIMUNDO ALVES FEITOSA, IVONE BATISTA SILVA, RAIMUNDA MARIA NUNES DOS SANTOS, NEILA CRISTINA MARQUES DO CARMO, INACIA RITA DA SILVA RODRIGUES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209662899, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA MARIA DAS DORES NUNES SANTANA, JANDIRA PURIFICAÇÃO DA SILVA, ILMA ALVES DA SILVA, INÁCIA RITA DA SILVA RODRIGUES, LEONOR ROSA DE SOUSA FEITOSA, RAIMUNDO ALVES FEITOSA, IVONE BATISTA SILVA, RAIMUNDA MARIA NUNES DOS SANTOS, RAIMUNDA MARIA NUNES DOS SANTOS E NEILA CRISTINA MARQUES DO CARMO, qualificadas na inicial, por advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de evidência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO - CELPE,, requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID95245605 Citações efetivadas. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID96631629) e interpôs Agravo de Instrumento, que deferiu o pedido de efeito suspensivo postulado pelo agravante, nos termos do ID100015916. A Companhia Energética de Pernambuco apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Com base em Decisão do STJ determinando o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a NEOENERGIA. Acoho a preliminar arguida pelo Companhia energética. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela os demandados não merece prosperar, uma vez que os autores se enquadram naqueles casos passíveis de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça deferida Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo, para a devida retificação da autuação, Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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26º Promotor De Justiça Cível Da Capital e outros x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331838529

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001771-10.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

26º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DA CAPITAL BENEDITO VICENTE DA SILVA BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES JOSEFA FERREIRA DA SILVA JOSE SILVESTRE MONTEIRO MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001771-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES, ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, BENEDITO VICENTE DA SILVA, SILVANIA DA SILVA, JOSE SILVESTRE MONTEIRO, JOSEFA FERREIRA DA SILVA, BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA, MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209673785_____ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES, ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, BENEDITO VICENTE DA SILVA, BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA, SILVANIA DA SILVA, MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSE SILVESTRE MONTEIRO e JOSEFA FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, por advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de evidência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO - CELPE,, requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID96431519. Citações efetivadas. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID96628373) e interpôs Agravo de Instrumento, que deferiu o efeito suspensivo da decisão de piso, nos termos do ID99201269. A Companhia Energética de Pernambuco apresentou contestação ID98742307. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a NEOENERGIA. Acoho a preliminar arguida pelo Companhia energética. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela os demandados não merece prosperar, uma vez que os autores se enquadram naqueles casos passíveis de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar arguida pelos dois demandados. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça deferida Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo, para a devida retificação da autuação, Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0071204-77.2017.8.17.2001

ID: 304641540

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071204-77.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE EPS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANI HOBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0071204-77.2017.8.17.2001 AUTOR(A): TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE EPS LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192167301, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. TERMOTECNICA DO NORDESTE INDÚSTRIA DE TRANSPORTES DE EPS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por advogados legalmente habilitados, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência, em face do Estado de Pernambuco, requerendo, em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e a declaração da inexistência de relação jurídico tributária, sendo a parte autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos, nos termos requeridos na exordial. Tutela deferida ID26037902. Citação efetivada. Contestação de ID27554282. Réplica no ID28516895. O Ministério Público deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimado ID30996852. Com base em Decisão do STJ determinando o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nr. 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida. NO mérito, a controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 1. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Entendimento, este que foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação. Custas satisfeitas. Honorários a serem suportados pela empresa autora em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, 23 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0037792-58.2017.8.17.2001

ID: 275447765

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037792-58.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037792-58.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193747332, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES, qualificado na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ENERGETÍCA DE PERNAMBUCO – CELPE, com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. A liminar foi deferida ID22412354, após manifestação prévia da parte requerida. A parte autora apresentou embargos de declaração ID22930290, tendo o Estado ofertou contrarrazão ID23576111. Contestação ofertada pelo Estado de Pernambuco ID24056812 e contestação ofertada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CELPE) ID26290334. Réplica ID28109320. Com base em Decisão do STJ foi determinado o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. De início, rejeito os embargos de declaração interposto pelo requerente, a questão da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é perfeitamente constitucional não se confundindo com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS importação, julgada recentemente inconstitucional pelo STF. O mesmo não se aplica em relação à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, cuja constitucionalidade está plenamente pacificada. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo primeiro requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de legitimidade passiva, arguida pela companhia energética requerida, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a Neoenergia. Acolho a preliminar arguida pela segunda demandada. Passo a analisar o mérito. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487, I do CPC. Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo. Custas satisfeitas. Arbitro honorários sucumbências a serem suportados pelo autor em (um) salário mínimo vigente. Quando do trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Recife, 29 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0010956-75.2024.8.26.0506

ID: 291190783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010956-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ELOISE ZAKRZEVSKI QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANY ISABEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros -… Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros - Vistos. Fls. 44/47: a exequente discorda do apostilamento realizado pela executada, sob o fundamento de que ao não proceder a revalorização de todos os dez décimos de gratificação incorporada da exequente, a executada descumpriu o determinado no título executivo judicial transitado em julgado. Assim, requereu a intimação da executada para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, reajustando os 10/10 (dez décimos) da gratificação de função incorporada ao coeficiente de 38 de UVB, sob pena de majoração da multa diária. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, defendeu a correção do apostilamento realizado e afirmou que apenas 7/10 (sete décimos) dos 10/10 (dez décimos) que a exequente incorporou são referentes à função de "assessor militar CB/SD PM", que são pagos de acordo com o coeficiente de 38 UBV, atualmente vigente para aqueles que desempenham a mesma função na ativa. Entretanto, alega que os outros 3/10 (três décimos) foram incorporados pela exequente à título de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014, os quais são pagos pelo coeficiente de 5 UVB, que é o mesmo aplicado aos servidores da ativa que desempenham a mesma função e, portanto, em relação a estes, aduz que não haveria evolução a ser processada (fls. 53/54) Decido. Com razão a executada. O título executivo judicial no qual se baseia a presente execução dispõe em sua parte dispositiva: "Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, CPC, para: a) determinar a revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada pela parte autora, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação; b) Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal.(...)." O dispositivo da sentença não pode ser interpretado de forma isolada, deve considerar a fundamentação que lhe delimita o alcance. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance . 3. Sentença condenatória que expressamente reconhece a responsabilidade solidária entre a endossante/mandante e o endossatário/mandatário. Condenação solidária reconhecida. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1653151 SP 2016/0302097-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)." E constou expressamente na fundamentação da sentença "a autora tem direito à receber o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada que esta exerceu quando da incorporação, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 813/96." Portanto, a revalorização dos décimos incorporados de gratificação de representação deve ser feita de acordo com a gratificação correspondente, que deu origem à incorporação, isto é, deve seguir os valores percebidos pelos servidores na ativa que exercem a mesma função gratificada que a exequente exercia quando da incorporação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Elisabete Aparecida Leite de Carvalho, determinando a revalorização da gratificação de representação incorporada, referente ao serviço prestado na Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com recálculo dos vencimentos e reflexos legais, além do pagamento das diferenças devidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do fundo de direito da apelada e (ii) a correção dos valores pagos à apelada, bem como o enquadramento e cálculo da gratificação de representação. III.Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois, em prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súm. nº 85, de 18/06/1.993, do STJ. 4. A gratificação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação, conforme previsto na Lei Comp. Est. nº 813, de 16/07/1.996. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento:"1. A gratificação de representação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação. 2. Não há prescrição do fundo de direito em prestações sucessivas."(TJSP; Apelação Cível 1026405-47.2022.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)." (destaquei). "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: "Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da EC nº 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP" - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração nº 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1084107-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão destinada a determinar a revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados nos proventos do autor. Inteligência dos arts. 2ª e 3º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996. Revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados a proventos que deve seguir os valores percebidos pelos ocupantes de seus postos atuais em atividade. Precedentes. Recálculo devido, com os respectivos reflexos legais e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Pequena observação, contudo, quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve dar nos termos postos pelos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até a superveniente vigência da EC nº 113/2021. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015530-33.2021.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)." (destaquei). No caso, a exequente possui 7/10 (sete décimos) incorporados na função de assessor Militar Cb/Sd PM, gratificação de representação concedida com base no artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 e 3/10 (três décimos) incorporados à título de gratificação de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (fls. 55/56). Portanto, tratam-se de décimos incorporados pelo exercício de funções gratificadas distintas, cada qual com o seu coeficiente próprio. Os 7/10 (sete décimos) que a exequente incorporou pelo desempenho da função assessor Militar Cb/Sd PM foram revalorizados, conforme determinado na sentença, para 38 UVB, mesmo coeficiente que é pago atualmente aos policiais que exercem a mesma função. Porém, os outros 3/10 (três décimos) incorporados que a exequente possui, referem-se ao exercício de função gratificada diversa, a qual é paga com o coeficiente de 5 UVB, nos mesmos moldes aplicados para os servidores da ativa que recebem a referida gratificação. Portanto, não há nada a ser corrigido no apostilamento feito pela executada, que se deu nos exatos limites do título executivo judicial. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores pretéritos que entende devidos, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Após, intime-se a executada para os termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

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Processo nº 1023733-75.2024.8.26.0506

ID: 302741839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023733-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D.

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benef… Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 110.808,00 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais). Pretende o requerido a correção para o valor de R$ 50.286,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sustentando que, do valor dos bens a partilhar, deve ser descontado o valor das dívidas existentes nos bens, mais especificamente financiamento imobiliário do imóvel a ser partilhado. Em sede de réplica, a requerente discordou do valor atribuído pelo requerido, pretendendo a correção do alor da causa para R$ 273.257,68 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), considerando-se a edificação no terreno cuja partilha se pretende, sem se opor à subtração do saldo devedor do financiamento imobiliário, apenas acrescentando a necessidade de acrescentar ao valor da causa o valor referente às benfeitorias do imóvel. Pois bem. De início, observo que o feito versa sobre pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência de filhas menores. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da propositura da ação - R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023. Destarte, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Em relação ao pedido de divórcio e guarda, estes não possuem valor econômico a ser valorado no valor atribuído à causa. Por fim, em relação à partilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir. Em síntese, o valor do acervo patrimonial é obtido com o valor dos bens, subtraídas eventuais dívidas. Considera-se os seguintes valores dos bens objetos da partilha: veículo de marca Honda, modelo TITAN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (fl. 108); veículo de marca Volkswagen, modelo GOL, no valor de R$ 18.082,00 (dezoito mil e oitenta e dois centavos) (fl. 103). Em relação ao imóvel localizado na Rua Jeronyma Figueiredo, 190, Jardim Ângelo Jurca, Ribeirão Preto/SP, seu valor é de R$ 75.000,00 (fls. 24/25 e 109/112) e houve a contratação de financiamento para a sua aquisição, conforme contrato às fls. 113/130. O financiamento totaliza R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de modo que o saldo devedor consta, conforme captura de tela, em R$ 52.242,32 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Observo que, embora a parte autora alegue que o valor venal de R$ 75.000 seja da época em que as partes adquiriram o terreno, tendo posteriormente edificado no local, com construção de acessões e benfeitorias, não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tampouco apresentou certidão de valor venal atualizada do imóvel, emitida pela Prefeitura local. Assim, para a correção do valor da causa, subtrair-se-á o valor venal comprovado do imóvel pelas dívidas decorrentes do imóvel, logo, R$ 22.757,68 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, ACOLHO a impugnação formulada e determino a correção do valor da causa para R$ 50.287,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Anote-se. 3. Às fls. 67/68, o requerido apresenta pedido de tutela provisória requerendo o estabelecimento da guarda compartilhada provisória. Cumpre destacar que a guarda compartilhada é estabelecida como regra, em consonância com o disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, mesmo na ausência de consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. Não há, no momento, informações que convençam da inadequação da guarda compartilhada pelos genitores. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada das menores Y. S. D. e T. S. D. aos genitores e concedo a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência das menores com o genitor, ora requerido; b) fixar o exercício provisório do regime de convivência da genitora com as menores. Poderá a genitora ter consigo as filhas em finais de semana alternados, retirando T. S. D. de sua escola às 16:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local; retirando Y. S. D. de sua escola às 17:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo de acordo entre os genitores para outros horários de convívio em dias de semana e finais de semana. 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, fixação de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por S. da C. S. D. em face de W. D.. Alega estar casada com requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde 24 de julho de 2010. Da união, nasceram duas filhas, T. S. D. e Y. S. D.. Argumenta que estão separados de fato, em razão de violência sofrida, havendo medida protetiva contra o requerido (processo de n° 1503287-28.2023.8.26.0506). Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens contraídos na constância do casamento, a concessão da guarda unilateral das filhas do casal, a fixação de alimentos e regime de convivência paterno-filial. Juntou documentos (fls. 16/40). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação (fls. 59/70) e requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 71/141). Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, em razão da concordância do requerido com sua decretação. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda e fixação do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerente. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome da alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pela alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel adquirido na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 9. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11. Após o cumprimento dos itens 6 a 8, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI (OAB 409849/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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Processo nº 5006012-10.2024.4.03.6102

ID: 309222104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006012-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EWERSON LAGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora sustenta que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS e foram consignados descontos em seus benefícios, a título de pagamento de parcelas de empréstimos junto ao Banco BMG S/A, desde o ano de 2017. Aduz que não realizou os empréstimos e que o INSS teria agido com omissão ao autorizar as consignações. Ao final, requer seja declarada a ausência de relação jurídica quanto aos empréstimos mencionados, com a condenação à devolução em dobro dos valores descontados de seus benefícios e à reparação dos danos morais. Pediu, ainda, a concessão da liminar para suspensão dos descontos futuros e vedação de qualquer restrição ao seu crédito. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Os réus foram citados e apresentaram contestações. O INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a prescrição. No mérito, impugnou os pedidos de indenização. O Banco BMG S/A aduziu a existência de coisa julgada no processo 1008213-75.2024.8.26.0506, a irregularidade na representação processual, a ilegitimidade passiva do INSS, a prescrição e a decadência. No mérito, aduz a regularidade da contratação e inexistência de danos de ordem material ou moral. Impugnou, ainda, o pedido de devolução em dobro de valores. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito, conforme requerido pelas partes. Preliminares Rejeito as preliminares de ausência do interesse em agir e de ilegitimidade passiva do INSS. Não há necessidade de prévio requerimento no caso presente, uma vez que garantido constitucionalmente o acesso à jurisdição independentemente de qualquer outra condição. Quanto à legitimidade passiva, a mesma decorre dos elementos da ação, ou seja, causa de pedir, pedido e partes. No caso, sustenta a autora ato omissivo por parte do INSS, razão pela qual tem o mesmo a legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo à análise do mérito quanto à procedência ou não da alegação formulada. Neste sentido, o precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 6/1/2006 por ANISIO DE MORAES em face do INSS e do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Alega que aufere R$ 1.332,54 por mês a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0676064973) e que ao sacar seu crédito no dia 3/11/2005, foi surpreendido com um desconto em seu benefício de R$ 316,05, sendo que ao questionar a aludida redução junto à Agência da Previdência Social de Boituva, foi surpreendido com a notícia de que se tratava de suposto empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, dividido em 60 meses, de 19/9/2005 a 10/10/2010, contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul na cidade de São Paulo, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.500,00. Sentença de procedência para "declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e condenar os requeridos a ressarcirem ao autor a título de danos materiais o valor descontado indevidamente no importe de R$ 1.574,25, que será compensado com o valor creditado na conta do autor (R$ 1.016,49), de modo que deverá ser restituído ao mesmo o total de R$ 557,76, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como a título de danos morais o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, que perfaz nesta data o valor de R$ 5.700,00". Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ao Juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência da produção de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017; AgInt no REsp 1321783/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Nesta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793852 - 0015340-46.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017. 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 0017317-50.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Rejeito, ainda, a alegação de coisa julgada, dado que a sentença no processo 1008213-75.2024.8.26.0506 indica que, naquele feito, a causa de pedir está relacionada a erro na contratação, a qual é admitida, com cessação de cobrança de cartão de crédito e consideração de que o empréstimo seria consignado comum. Já na presente ação, a causa de pedir está relacionada a superendividamento e dívida infinita, motivo pelo qual não haveria identidade entre as ações. Da mesma forma, fica rejeitada a alegação de irregularidade na representação da parte autora, dado que a procuração se encontra assinada de forma digital, com uso de plataforma da OAB/SP, a qual é regular e verificável. Por fim, rejeito a alegação de decadência e acolho em parte a alegação de prescrição, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo quinquenal em relação a todos os pagamentos realizados anteriormente e que se pretende revisar, contados retroativamente ao ajuizamento da ação. Não há prescrição do fundo de direito, dado que o contrato é de trato sucessivo e ainda se encontra em execução, inclusive, com a menção de compras e pagamentos com cartão de crédito após o ajuizamento da presente. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. A presente lide tem como objeto a reparação de danos causados em razão de alegada fraude sofrida pela autora, a qual não teria solicitado empréstimos bancários e nem se beneficiado dos valores, tratando, assim, de responsabilidade extracontratual baseada no dolo ou culpa. Por sua vez, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal especializada com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual responde pelos atos praticados por seus agentes que causem danos, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. Fixados tais parâmetros, passo a analisar o caso. Aduz a autora que não contratou os empréstimos que estão sendo consignados em seu benefício previdenciário constantes do portal do MEU INSS, ou seja, 01 (um) cartões de crédito consignado, EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC, cujos descontos são efetivados mensalmente desde 2017. Conforme informado pelo INSS, na modalidade de RMC e RCC, quando consta no benefício o código 322 - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ou 383 - RESERVA CARTAO CONSIGNADO (RCC), como o próprio nome diz, trata-se apenas de informação de que a margem consignável está reservada, mas não existe desconto. Somente haverá o desconto caso o segurado utilize o cartão de crédito, quando aparecerá também no benefício o código 217 - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC ou 268 - CONSIGNACAO – CARTAO. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou sólida prova documental no sentido de que foi o próprio autor que realizou tais contratações e vem utilizando o cartão de crédito que lhe foi oferecido e aceito. Vale dizer, o Banco BMG S/A comprovou a existência do contrato e a celebração via biometria facial da parte autora, com a apresentação dos mesmos documentos que instruem a inicial, sem qualquer notícia criminal de perda ou extravio dos mesmos, mediante o respectivo boletim de ocorrência. Além disso, há indicativo de uso do cartão para compras, com envio de faturas para o endereço então cadastrado, em nome da autora, fatos incompatíveis com a alegação de que terceiros teriam praticado fraude bancária. No termo de adesão constam todos os dados da autora, inclusive com telefone e biometria, não se mostrando razoável que a parte autora, ciente dos descontos desde 2017, não viesse a impugná-los anteriormente em caso de fraude. Além disso, a contratação se mostra compatível com os parâmetros de consumo da autora, não exorbitando margens consignáveis, sendo regulares os descontos. Ademais, é fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros, decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até o presente. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ademais, há cláusulas contratuais nos contratos em discussão nos autos que permitem a cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios, dentre os quais, a multa de 2,0% ao mês. Por fim, invocação geral de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a existência do débito e o dever de pagamento por parte da autora. Neste sentido, há precedente: “E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. Decisão. PODER JUDICIÁRIO. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento da nulidade dos empréstimos consignados contratados em seu nome nos valores de 2.084,22 e R$ 3.011,65, com declaração da inexistência do débito e determinação para cessação dos descontos efetuados no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e devolução em dobro dos valores já descontados, bem como indenização por danos morais. Proferida a sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A e, no mais, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS e o Banco Itaú Consignado S/A a cessarem quaisquer descontos efetuados no benefício titularizado pela autora em virtude dos empréstimos consignados contratados, condenar o Banco Itaú Consignado S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados e condenar os corréus, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O INSS e o Banco Itaú Consignado S/A interpuseram recurso inominado contra a sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos merecem provimento. No que se refere ao recurso do INSS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU estabeleceu, no seu Tema 183, o entendimento de que: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira" (TNU, Tema 183, Pedilef 0500796-67.2017.405.8307/PE, Julgado em 12.09.2018). No caso dos autos, considerando que os empréstimos consignados foram creditados na conta corrente em que a própria segurada recebia os valores da sua aposentadoria, não há como se vislumbrar a presença de qualquer falha no dever de fiscalização por parte do INSS, sendo de rigor, portanto, reconhecer a ausência de responsabilidade civil da autarquia por quaisquer dos alegados danos. Nessa mesma linha, entendo que, na forma em que posta a questão nos autos, não é possível a procedência do pedido sequer em face do Banco Itaú Consignado S/A, já que não evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos e sob pena, inclusive, de ensejar um enriquecimento sem causa da parte autora. Com efeito, é incontroverso que os créditos dos empréstimos foram realizados na conta corrente da própria autora, tendo ela, portanto, obtido um acréscimo patrimonial de R$ 2.084,22 em razão do contrato celebrado em 13.05.2020 e de R$ 3.011,65 pelo instrumento firmado em 07.10.2020 (fls. 04/10, 14 e 16/17 do Id. 226653825). Nesse passo, observo que o primeiro empréstimo foi realizado em 13.05.2020, com crédito em 15.05.2020 e respectivas consignações a partir de julho/2020, sendo que não há nenhum registro de contestação da parte autora a respeito junto aos corréus, além da presente ação, que foi ajuizada somente em 29.12.2020. Ora, o fato de a autora ter recebido o numerário em sua conta corrente e livremente usufruído do valor por meses sem que sequer tenha apresentado reclamação formal a respeito do crédito e respectivo contrato aos Réus acaba fragilizando as alegações de fraude na contratação. Além disso, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, tenho que a assinatura constante dos contratos é muito semelhante a que é regularmente utilizada pela autora, sendo que, ademais, consta que ao menos o segundo instrumento foi acompanhado de documento pessoal original da autora (fls. 32/35 do Id. 226653909). De toda sorte, ainda que a contratação tenha sido fraudulenta, é incontroverso que o montante dos empréstimos foi efetivamente creditado na conta corrente da própria autora e é inegável que esses valores superam o valor dos descontos que ela sofreu ao longo do tempo no seu benefício previdenciário. Portanto, é de se concluir que, ao fim e ao cabo, a parte autora sequer sofreu dano material, tendo, em verdade, auferido vantagem financeira, cabendo reiterar que não foi apresentado qualquer elemento nos autos no sentido de que realizou reclamação formal a respeito junto aos Corréus e que tentou devolver esses valores e quitar esses empréstimos, tampouco a petição inicial aborda essa questão. De fato, nos termos da exordial, o que a parte autora pretende é a nulidade dos contratos a fim de se afastar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro dos valores já descontados. Ora, a prevalecer esse pedido, a parte autora acabaria obtendo vantagem indevida, já que efetivamente auferiu o crédito dos empréstimos e não estaria sendo instada a promover a respectiva quitação. A esse respeito, reitero que a parte autora auferiu crédito superior aos valores descontados e que não há indicação de que tenha procurado os Corréus para contestar os depósitos efetuados e os respectivos contratos e promover a devolução dos valores que teria recebido indevidamente. Dessa forma, não verifico a presença de qualquer dano, inclusive moral, já que houve acréscimo patrimonial e não há elementos que apontem para a existência de constrangimentos ou empecilhos impostos pelo Réu à autora para a resolução da questão, tais como exigência de pagamento de multa e juros, pois, como dito, sequer há indicação de que a autora procurou os corréus para promover o cancelamento dos contratos. Diante de tais elementos, e ressaltando que não é possível julgamento condicional ou fora do pedido formulado nos autos, entendo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS e DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para julgar improcedente o pedido formulado nos autos. Sem condenação em custas e honorários, face o disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos recursos dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF - TERCEIRA REGIÃO 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv0053608-02.2020.4.03.6301 DATA: 12/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1). Dessa forma, os documentos apresentados comprovam que os empréstimos foram realizados pela parte autora, sendo devidas as cobranças, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados. A invocação de superenvidamento não se sustenta, dado que a parte autora tem a opção de realizar pagamentos acimo do mínimo previsto em fatura ou mesmo realizar a portabilidade da dívida, de forma a readequar o empréstimo à sua capacidade de pagamento e hábitos de consumo, não cabendo ao Judiciário substituir sua iniciativa neste tópico ou declarar nulo o contrato ou inexistente o débito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora a pagar as custas, despesas e os honorários aos advogados dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, “pro rata”. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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