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"1036246-75.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006012-10.2024.4.03.6102

ID: 309222104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006012-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EWERSON LAGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora sustenta que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS e foram consignados descontos em seus benefícios, a título de pagamento de parcelas de empréstimos junto ao Banco BMG S/A, desde o ano de 2017. Aduz que não realizou os empréstimos e que o INSS teria agido com omissão ao autorizar as consignações. Ao final, requer seja declarada a ausência de relação jurídica quanto aos empréstimos mencionados, com a condenação à devolução em dobro dos valores descontados de seus benefícios e à reparação dos danos morais. Pediu, ainda, a concessão da liminar para suspensão dos descontos futuros e vedação de qualquer restrição ao seu crédito. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Os réus foram citados e apresentaram contestações. O INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a prescrição. No mérito, impugnou os pedidos de indenização. O Banco BMG S/A aduziu a existência de coisa julgada no processo 1008213-75.2024.8.26.0506, a irregularidade na representação processual, a ilegitimidade passiva do INSS, a prescrição e a decadência. No mérito, aduz a regularidade da contratação e inexistência de danos de ordem material ou moral. Impugnou, ainda, o pedido de devolução em dobro de valores. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito, conforme requerido pelas partes. Preliminares Rejeito as preliminares de ausência do interesse em agir e de ilegitimidade passiva do INSS. Não há necessidade de prévio requerimento no caso presente, uma vez que garantido constitucionalmente o acesso à jurisdição independentemente de qualquer outra condição. Quanto à legitimidade passiva, a mesma decorre dos elementos da ação, ou seja, causa de pedir, pedido e partes. No caso, sustenta a autora ato omissivo por parte do INSS, razão pela qual tem o mesmo a legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo à análise do mérito quanto à procedência ou não da alegação formulada. Neste sentido, o precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 6/1/2006 por ANISIO DE MORAES em face do INSS e do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Alega que aufere R$ 1.332,54 por mês a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0676064973) e que ao sacar seu crédito no dia 3/11/2005, foi surpreendido com um desconto em seu benefício de R$ 316,05, sendo que ao questionar a aludida redução junto à Agência da Previdência Social de Boituva, foi surpreendido com a notícia de que se tratava de suposto empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, dividido em 60 meses, de 19/9/2005 a 10/10/2010, contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul na cidade de São Paulo, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.500,00. Sentença de procedência para "declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e condenar os requeridos a ressarcirem ao autor a título de danos materiais o valor descontado indevidamente no importe de R$ 1.574,25, que será compensado com o valor creditado na conta do autor (R$ 1.016,49), de modo que deverá ser restituído ao mesmo o total de R$ 557,76, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como a título de danos morais o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, que perfaz nesta data o valor de R$ 5.700,00". Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ao Juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência da produção de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017; AgInt no REsp 1321783/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Nesta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793852 - 0015340-46.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017. 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 0017317-50.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Rejeito, ainda, a alegação de coisa julgada, dado que a sentença no processo 1008213-75.2024.8.26.0506 indica que, naquele feito, a causa de pedir está relacionada a erro na contratação, a qual é admitida, com cessação de cobrança de cartão de crédito e consideração de que o empréstimo seria consignado comum. Já na presente ação, a causa de pedir está relacionada a superendividamento e dívida infinita, motivo pelo qual não haveria identidade entre as ações. Da mesma forma, fica rejeitada a alegação de irregularidade na representação da parte autora, dado que a procuração se encontra assinada de forma digital, com uso de plataforma da OAB/SP, a qual é regular e verificável. Por fim, rejeito a alegação de decadência e acolho em parte a alegação de prescrição, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo quinquenal em relação a todos os pagamentos realizados anteriormente e que se pretende revisar, contados retroativamente ao ajuizamento da ação. Não há prescrição do fundo de direito, dado que o contrato é de trato sucessivo e ainda se encontra em execução, inclusive, com a menção de compras e pagamentos com cartão de crédito após o ajuizamento da presente. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. A presente lide tem como objeto a reparação de danos causados em razão de alegada fraude sofrida pela autora, a qual não teria solicitado empréstimos bancários e nem se beneficiado dos valores, tratando, assim, de responsabilidade extracontratual baseada no dolo ou culpa. Por sua vez, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal especializada com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual responde pelos atos praticados por seus agentes que causem danos, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. Fixados tais parâmetros, passo a analisar o caso. Aduz a autora que não contratou os empréstimos que estão sendo consignados em seu benefício previdenciário constantes do portal do MEU INSS, ou seja, 01 (um) cartões de crédito consignado, EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC, cujos descontos são efetivados mensalmente desde 2017. Conforme informado pelo INSS, na modalidade de RMC e RCC, quando consta no benefício o código 322 - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ou 383 - RESERVA CARTAO CONSIGNADO (RCC), como o próprio nome diz, trata-se apenas de informação de que a margem consignável está reservada, mas não existe desconto. Somente haverá o desconto caso o segurado utilize o cartão de crédito, quando aparecerá também no benefício o código 217 - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC ou 268 - CONSIGNACAO – CARTAO. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou sólida prova documental no sentido de que foi o próprio autor que realizou tais contratações e vem utilizando o cartão de crédito que lhe foi oferecido e aceito. Vale dizer, o Banco BMG S/A comprovou a existência do contrato e a celebração via biometria facial da parte autora, com a apresentação dos mesmos documentos que instruem a inicial, sem qualquer notícia criminal de perda ou extravio dos mesmos, mediante o respectivo boletim de ocorrência. Além disso, há indicativo de uso do cartão para compras, com envio de faturas para o endereço então cadastrado, em nome da autora, fatos incompatíveis com a alegação de que terceiros teriam praticado fraude bancária. No termo de adesão constam todos os dados da autora, inclusive com telefone e biometria, não se mostrando razoável que a parte autora, ciente dos descontos desde 2017, não viesse a impugná-los anteriormente em caso de fraude. Além disso, a contratação se mostra compatível com os parâmetros de consumo da autora, não exorbitando margens consignáveis, sendo regulares os descontos. Ademais, é fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros, decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até o presente. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ademais, há cláusulas contratuais nos contratos em discussão nos autos que permitem a cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios, dentre os quais, a multa de 2,0% ao mês. Por fim, invocação geral de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a existência do débito e o dever de pagamento por parte da autora. Neste sentido, há precedente: “E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. Decisão. PODER JUDICIÁRIO. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento da nulidade dos empréstimos consignados contratados em seu nome nos valores de 2.084,22 e R$ 3.011,65, com declaração da inexistência do débito e determinação para cessação dos descontos efetuados no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e devolução em dobro dos valores já descontados, bem como indenização por danos morais. Proferida a sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A e, no mais, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS e o Banco Itaú Consignado S/A a cessarem quaisquer descontos efetuados no benefício titularizado pela autora em virtude dos empréstimos consignados contratados, condenar o Banco Itaú Consignado S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados e condenar os corréus, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O INSS e o Banco Itaú Consignado S/A interpuseram recurso inominado contra a sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos merecem provimento. No que se refere ao recurso do INSS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU estabeleceu, no seu Tema 183, o entendimento de que: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira" (TNU, Tema 183, Pedilef 0500796-67.2017.405.8307/PE, Julgado em 12.09.2018). No caso dos autos, considerando que os empréstimos consignados foram creditados na conta corrente em que a própria segurada recebia os valores da sua aposentadoria, não há como se vislumbrar a presença de qualquer falha no dever de fiscalização por parte do INSS, sendo de rigor, portanto, reconhecer a ausência de responsabilidade civil da autarquia por quaisquer dos alegados danos. Nessa mesma linha, entendo que, na forma em que posta a questão nos autos, não é possível a procedência do pedido sequer em face do Banco Itaú Consignado S/A, já que não evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos e sob pena, inclusive, de ensejar um enriquecimento sem causa da parte autora. Com efeito, é incontroverso que os créditos dos empréstimos foram realizados na conta corrente da própria autora, tendo ela, portanto, obtido um acréscimo patrimonial de R$ 2.084,22 em razão do contrato celebrado em 13.05.2020 e de R$ 3.011,65 pelo instrumento firmado em 07.10.2020 (fls. 04/10, 14 e 16/17 do Id. 226653825). Nesse passo, observo que o primeiro empréstimo foi realizado em 13.05.2020, com crédito em 15.05.2020 e respectivas consignações a partir de julho/2020, sendo que não há nenhum registro de contestação da parte autora a respeito junto aos corréus, além da presente ação, que foi ajuizada somente em 29.12.2020. Ora, o fato de a autora ter recebido o numerário em sua conta corrente e livremente usufruído do valor por meses sem que sequer tenha apresentado reclamação formal a respeito do crédito e respectivo contrato aos Réus acaba fragilizando as alegações de fraude na contratação. Além disso, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, tenho que a assinatura constante dos contratos é muito semelhante a que é regularmente utilizada pela autora, sendo que, ademais, consta que ao menos o segundo instrumento foi acompanhado de documento pessoal original da autora (fls. 32/35 do Id. 226653909). De toda sorte, ainda que a contratação tenha sido fraudulenta, é incontroverso que o montante dos empréstimos foi efetivamente creditado na conta corrente da própria autora e é inegável que esses valores superam o valor dos descontos que ela sofreu ao longo do tempo no seu benefício previdenciário. Portanto, é de se concluir que, ao fim e ao cabo, a parte autora sequer sofreu dano material, tendo, em verdade, auferido vantagem financeira, cabendo reiterar que não foi apresentado qualquer elemento nos autos no sentido de que realizou reclamação formal a respeito junto aos Corréus e que tentou devolver esses valores e quitar esses empréstimos, tampouco a petição inicial aborda essa questão. De fato, nos termos da exordial, o que a parte autora pretende é a nulidade dos contratos a fim de se afastar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro dos valores já descontados. Ora, a prevalecer esse pedido, a parte autora acabaria obtendo vantagem indevida, já que efetivamente auferiu o crédito dos empréstimos e não estaria sendo instada a promover a respectiva quitação. A esse respeito, reitero que a parte autora auferiu crédito superior aos valores descontados e que não há indicação de que tenha procurado os Corréus para contestar os depósitos efetuados e os respectivos contratos e promover a devolução dos valores que teria recebido indevidamente. Dessa forma, não verifico a presença de qualquer dano, inclusive moral, já que houve acréscimo patrimonial e não há elementos que apontem para a existência de constrangimentos ou empecilhos impostos pelo Réu à autora para a resolução da questão, tais como exigência de pagamento de multa e juros, pois, como dito, sequer há indicação de que a autora procurou os corréus para promover o cancelamento dos contratos. Diante de tais elementos, e ressaltando que não é possível julgamento condicional ou fora do pedido formulado nos autos, entendo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS e DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para julgar improcedente o pedido formulado nos autos. Sem condenação em custas e honorários, face o disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos recursos dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF - TERCEIRA REGIÃO 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv0053608-02.2020.4.03.6301 DATA: 12/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1). Dessa forma, os documentos apresentados comprovam que os empréstimos foram realizados pela parte autora, sendo devidas as cobranças, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados. A invocação de superenvidamento não se sustenta, dado que a parte autora tem a opção de realizar pagamentos acimo do mínimo previsto em fatura ou mesmo realizar a portabilidade da dívida, de forma a readequar o empréstimo à sua capacidade de pagamento e hábitos de consumo, não cabendo ao Judiciário substituir sua iniciativa neste tópico ou declarar nulo o contrato ou inexistente o débito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora a pagar as custas, despesas e os honorários aos advogados dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, “pro rata”. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036246-75.2024.8.26.0506"

Processo nº 5006012-10.2024.4.03.6102