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"1036571-44.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 1027754-60.2025.8.26.0506

ID: 307967639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027754-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de … Processo 1027754-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilmar Gonçalves dos Santos - Vistos. ADILMAR GONÇAVES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A a fim de compelir a parte requerida a lhe exibir cópias integrais dos instrumentos de contratos de empréstimos consignados referidos na inicial, de cuja contratação assevera não se recordar ou desconhece as respectivas cláusulas, e que solicitadas prévia e administrativamente à parte requerida, esta não os forneceu indevidamente. Formulou pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. A inicial deve ser indeferida. A parte requerente carece de interesse processual porque optou por via inadequada, visto que a ação de produção antecipada de prova não é substitutivo legal da cautelar de exibição de documentos que deixou de existir, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A medida postulada, em verdade, deveria ser deduzida em pedido formulado em sede de tutela em caráter antecedente ou incidental (Código de Processo Civil, art. 294, parágrafo único), atrelada, pois, a processo de conhecimento no qual se veicula, por exemplo, o pedido de declaração de inexistência ou revisional, entre outros. E o caso tampouco se enquadraria na hipótese do art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil, que prevê "(...) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", pois o dispositivo legal seria aplicável a situações em que fosse necessário efetivamente produzir documento, isto é, obter prova documentada, ainda não existente, e não a situações em que se busca, como no caso, mera exibição de contrato existente e em poder da parte adversa. Mesmo que se admitisse, no entanto, o ajuizamento da produção antecipada de prova com o fim específico e único de exibição de documentos (cautelar satisfativa), a parte requerente careceria de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova de prévio pedido não atendido em prazo razoável e tampouco do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema 648/STJ). Com efeito, a notificação acostada à exordial não pode ser considerada prévio pedido administrativo válido, porque não está assinada (fls. 49/51), e sem indícios de que, efetivamente, tenha sido acompanhada do instrumento de procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos, valendo mencionar que o endereço indicado para remessa é o do escritório do advogado da parte requerente (fls. 50/51). Outrossim, não há comprovação cabal de que a solicitação eletrônica (e-mail - fls. 56) tenha sido efetivamente enviada, visto que a parte requerente não trouxe aos autos confirmação automática de leitura do e-mail remetido à parte requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Sentença terminativa que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015 Apelo do autor Notificações administrativas inidôneas para o fim de configurar pretensão resistida Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.349.453/MS) Requerente que não comprovou o envio de procuração específica para o recebimento de documentos sigilosos por terceiro Sigilo das informações que deve ser observado pela empresa apelada Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1066126-48.2019.8.26.0002, rel.ª Jonize Sacchi de Oliveira, 24.ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2020 - destaque nesta transcrição). "Os documentos acostados pela parte autora são imprestáveis para provar o efetivo envio e recebimento da suposta notificação. O documento de fls. 25/26 carece de qualquer assinatura (eletrônica ou a mão), registro ou reconhecimento, tratando-se de simples minuta, e a tela de fls. 25/26 refere-se a mero rastreamento, onde não é possível encontrar nenhuma informação que vincule o objeto da postagem à referida notificação, tampouco o endereço em que foi recebido ou quem assinou o recebimento. Ora, a prova do efetivo envio da notificação poderia ser facilmente produzida pela autora, por meio de cópia do aviso de recebimento devidamente assinado, o que, contudo, não foi apresentado (TJSP, Apelação Cível 1062664-44.2023.8.26.0002, rel. Milton Carvalho, 36.ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2024 destaque nesta transcrição). Ainda, respeitosamente, não há comprovação de que tenha sido efetivamente enviada e entregue à parte requerida, já que a parte requerente traz aos autos apenas print de tela com suposta informação sobre o rastreio da correspondência (fls. 57), e cópia recortada do aviso de recebimento (AR) assinado, que não demonstra o nome nem endereço de remessa do destinatário (parte requerida) Além disso, a ausência de demonstração cabal do prévio pedido administrativo impede a verificação de outro requisito para a caracterização da recusa injustificada à exibição e, portanto, do interesse processual: eventual necessidade de pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual ou, se o caso, normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, inc. XVII). Não demonstrado prévio e regular pedido administrativo, impõe-se o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito (TJSP, Apelação Cível 1007903-17.2023.8.26.0664, rel. Flávio Cunha da Silva, 38.ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL por ausência de interesse de agir, quer na vertente necessidade, quer na vertente adequação, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente, observado o disposto no art. 98,§§2º e 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita. P.I. Com o trânsito, arquivem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308226096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308245203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Processo nº 0010214-44.2023.8.26.0002

ID: 308281816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010214-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. … Processo 0010214-44.2023.8.26.0002 (processo principal 1043908-31.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Manoel de Oliveira Raimundo - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sacolão AM Feirão da Economia Ltda e Márcia Rodrigues dos Santos visando a inclusão de (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Tal medida se faz necessária diante do abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações. Sustenta que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Citados por edital (fls. 124), foi apresentada contestação por negativa geral (fl. 154). Réplica (fls. 159/161). É o breve relato. Decido. O pedido de desconsideração merece acolhimento. Em suma, sustenta o autor que os devedores o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e grupo econômico familiar para frustrar o cumprimento de obrigações, já que a devedora Márcia oculta patrimônio com a abertura de outra empresa utilizando o nome do filho, mas a própria segue no gerenciamento da loja que mantém no mesmo endereço e mesma atividade, ludibriando credores. Como sabido, não se ignora que o inadimplemento e a formação de grupo econômico não são suficientes para decretação da medida de exceção pleiteada. Neste sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do art. 50, do Código Civil. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ocorre que não se trata de mero inadimplemento e a existência de grupo econômico. No caso, enquanto seguem inadimplentes, a devedora atua de modo a frustrar a satisfação da obrigação. Neste sentido, a empresa devedora "Sacolão AM" foi encerrada de forma irregular, mas, no mesmo endereço e ramo de atividade formou-se a empresa ré "Bom Fruto Hortifrúti" (fls. 12 e 21). Outro fato que demonstra a manobra dos devedores é o fato justamente do filho da executada Lucas Matheus dos Santos Magesky figurar sócio da aludida sociedade empresarial (fl. 12). Dessa forma, como constatado, enquanto a empresa devedora encerrou suas atividades de forma irregular, sem honrar com suas obrigações, verifica-se que a nova empresa, ora ré, do filho da executada, instalada no mesmo endereço da empresa devedora, forma-se, em verdade, um grupo econômico familiar, atuando no mesmo ramo de atividade que acaba por lesar credores, abusando da personalidade jurídica da outra sociedade empresarial, o que autoriza o redirecionamento da execução aos ora réus. Neste sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que, após regular instrução, defere a desconsideração e determina a inclusão de sócios e outra empresa no polo passivo do cumprimento de sentença Insurgência dos requeridos Rejeição Demonstração inequívoca da confusão patrimonial e existência de grupo familiar Reconhecimento de claro abuso da personalidade jurídica Inteligência do artigo 50 do Código Civil Decisão mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046242-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituída por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079773-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 3. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir (i) Bom Fruto Hortifrúti; e (ii) Lucas Matheus dos Santos Magesky no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0003291-75.2018.8.26.0002. Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP)

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Solange Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 310988422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136951-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1136951-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizad… Processo 1136951-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por SOLANGE DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora informa ter celebrado contrato de crédito bancário com a instituição financeira ré, na modalidade empréstimo consignado. Alega juros abusivos no contrato. Suscitou a superioridade das taxas praticadas pelo réu em face da média do mercado. Requereu repetição do indébito. A fls. 99, foi concedido à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação (fls. 120/130), oportunidade em que preliminarmente suscitou a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da validade da contratação e das respectivas disposições contratuais, afirmando que as taxas de juros convencionadas não evidenciam abusividade. Aventou a regularidade da prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, nos termos do entendimento jurisprudencial. Aventou litigância de má-fé. Por fim, expôs não ser cabível a inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 135/140. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes concordaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 144 + fls. 145). A ré manifestou desinteresse em designação de audiência de conciliação/mediação (fls. 157). A parte autora quedou-se inerte (fls. 158). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Rejeito a alegação de inépcia da inicial. A parte autora apresentou valor incontroverso a fls. 12. Quanto à apresentação de documentos comprobatórios da veracidade da narrativa inicial, o tema diz respeito ao mérito da demanda. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir, diante da procuração acostada a fls. 24. Cinge-se a controvérsia à legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, sendo necessário aferir se a instituição financeira ré incorreu em conduta abusiva quando da consecução do negócio jurídico objeto da demanda. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal alegada pela autora é de 2,15% - fls. 03 e foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). No caso dos autos, não restou evidenciado que os juros fixados pela parte ré inseriram o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a simples fixação de taxa de juros superior à média do mercado não conduz ao reconhecimento da abusividade. Assim, não há que se falar em revisão dos juros cobrados pelo réu, tendo em vista que se encontram em conformidade com o pactuado. O contrato bancário foi livremente celebrado entre as partes, assumindo a parte autora, de forma expressa, as cláusulas previstas em relação aos valores e à forma de pagamento. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, salvo comprovação inequívoca da abusividade nos termos do Tema Repetitivo nº 27, o que não restou comprovado nos autos. Destarte, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula nº 596, do C. STF Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1081773-44.2023.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha plena consciência, ao assinar o contrato, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do negócio jurídico e qual a taxa de juros, já que essas informações se encontravam fixadas de modo evidente no instrumento contratual. Portanto, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda". Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Ogenildo Bezerra Falcão x Bruno Machado Falcão e outros

ID: 319869304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069551-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OGENILDO BEZERRA FALCãO

Polo Passivo:

BRUNO MACHADO FALCãO FRANKLIN MACHADO FALCãO MARCELO MACHADO FALCãO ROMILKA MACHADO BEZERRA FALCAO

Despacho

Advogados:

HERALDO ANTONIO RUIZ

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VINICIUS DE NOBREGA

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LEONARDO VELLOSO LIOI

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WELLINGTON NASCIMENTO LIMA

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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DESPACHO Nº 1069551-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1069551-44.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ogenildo Bezerra Falcão (Justiça Gratuita) - Apelado: Marcelo Machado Falcão - Apelado: Franklin Machado Falcão - Apelado: Bruno Machado Falcão - Apelada: Romilka Machado Bezerra Falcao (Espólio) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar parte dos fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação declaratória de inexistência de partilha de bens em que a parte autora aduz, em síntese, que foi casada com a de cujus ROMILKA MACHADO BEZERRA FALCÃO em regime de Comunhão Universal Bens. Conduto, em 22/08/1996, o casal se separou consensualmente pelo processo nº.2225/96, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional de Santo Amaro. Relata que não houve o rompimento da vivência em comum, vivendo em União Estável até o falecimento da companheira, em 26/04/2022. Alega que, nos autos da separação consensual, os bens descritos na inicial passaram a pertencer a de cujus, porém sempre custeou as despesas e tributos referentes aos imóveis. A decisão de fls. 162/164 indeferiu a liminar de manutenção da posse. Em sede de contestação, Marcelo Machado Falcão sustenta que não se opõe a decisão declaratória de convivência entre seus genitores, tendo em vista que sempre mantiveram uma relação de convivência publica, continua e duradoura. BRUNO MACHADO FALCÃO apresentou contestação defendendo que no momento da separação consensual ocorreu a partilha dos bens, passando os bens, descritos na inicial, a pertencer a de cujus Romilka Bezerra Falcão. Alega ausência de união estável entre seus genitores. Na especificação de provas, FRANKLIN MACHADO FALCÃO manifesta concordância com a proposta de partilha. Houve réplica (fls. 250/258). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). O caso em tela é revestido de conteúdo exclusivamente patrimonial, no qual se pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico acordado nos autos do processo de n° nº. 2225/96. O pedido é improcedente. A separação consensual pode ser concedida sem que haja prévia partilha de bens. Conduto, no caso dos autos, não foi o que aconteceu. Na ocasião, não havia filhos menores e naquela circunstância houve plena consensualidade quanto à partilha dos bens. A separação consensual foi devidamente homologada conforme fls. 52 na qual a de cujus Romilka Bezerra Falcão e Ogenildo Bezerra Falcão manifestaram a intenção de se separarem nos exatos termos estabelecidos e acordados na petição inicial do processo nº. 2225/96, anexado aos autos a fls. 44. Assim, restou comprovado às fls.44 e 52 que houve a partilha dos imóveis na ocasião da separação consensual do autor e a de cujus Romilka Bezerra Falcão e que os imóveis, descritos na inicial, foram atribuídos exclusivamente à separanda-virago. Ressalta-se o registro, ocorrido em 11/05/2009, na matrícula do imóvel n° 2638, situado na cidade de Caraguatatuba, a constar como proprietária a de cujus Romilka Bezerra Falcão, conforme fls. 26/29.Nesse sentido, deve ser reconhecida a existência da partilha decorrente do acordo de separação consensual homologado judicialmente pela a 2ª Vara da Família e Sucessões deste foro regional. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A Parte Autora sucumbente responderá pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada, se ocaso, eventual gratuidade de justiça" - fls. 297/300. E mais, a pretensão deduzida na inicial nada mais é do que uma tentativa de desconstituir os efeitos da partilha homologada na separação judicial consensual de 1996 (autos n. 2225/96, cf. fls. 44/47 c/c fls. 52/53), sob o fundamento de que a cláusula que atribuiu os imóveis à ex-esposa seria obscura e juridicamente ineficaz. Eventual nulidade, contudo, deveria ser arguida por ação anulatória de negócio jurídico, fundada nos vícios do consentimento previstos no Código Civil, cujo prazo prescricional é de quatro anos (art. 178, inc. II), contados da homologação do acordo termo já há muito ultrapassado, dado o decurso de quase três décadas. Ainda assim, a inicial não aponta causa concreta de invalidade como erro, dolo, coação ou simulação limitando-se a alegação genérica de obscuridade, insuficiente para infirmar a higidez e os efeitos jurídicos do ato homologado há quase trinta anos. Noutro giro, cumpre registrar que a suscitada união estável jamais foi formalmente reconhecida. Nessa hipótese, caberia ao autor propor, como medida antecedente, ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, oportunidade em que haveria discussão sobre o regime de bens aplicável e eventuais direitos sucessórios ou patrimoniais decorrentes. Contudo, ainda que reconhecida, a união estável posterior alcançaria apenas bens adquiridos em sua constância, a título oneroso e com esforço comum. No caso, os bens discutidos foram adquiridos durante o casamento e já partilhados em 1996, ou seja, encontram-se fora do alcance de eventual meação decorrente da suposta união estável. É dizer, a presente demanda é manifestamente improcedente: o prazo prescricional de quatro anos para a propositura da ação anulatória encontra-se há muito superado; a inicial tampouco aponta vício juridicamente relevante a justificar a desconstituição da partilha; a pretensão de nova partilha fundada em suposta união estável posterior à separação judicial carece de reconhecimento formal do vínculo e, ainda que existente, não alcançaria bens adquiridos anteriormente e já regularmente partilhados. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB: 44700/SP) - Wellington Nascimento Lima (OAB: 188651/SP) - Leonardo Velloso Lioi (OAB: 245591/SP) - Vinicius de Nobrega (OAB: 116669/SP) - Heraldo Antonio Ruiz (OAB: 92543/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 310383218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1001338-90.2025.8.26.0462

ID: 326074642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001338-90.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001338-90.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Orestes Raimundo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que o departamento réu instaurou contra si procedimento administrativo, aplicando-lhe, ao final, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 8 meses. Todavia, sustenta a decadência do direito de punir do réu, ante o decurso do prazo de 180 dias para expedição da notificação prevista no art. 282 do CTB. Argumenta, ainda, que os processos administrativos referentes às multas impostas foram concluídos em 2020, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de 180 dias. Assim, requer a declaração de decadência do direito do réu de enviar-lhe a notificação e, por consequência, impor-lhe a pena de suspensão do direito de dirigir, com a determinação de arquivamento do procedimento administrativo instaurado. Por sua vez, o departamento réu sustenta a regularidade do procedimento de notificação do autor. A pretensão do requerente é improcedente. No presente caso, são fatos incontroversos as infrações de trânsito cometidas pelo requerente, de natureza média, grave e gravíssima (fls. 16/17). E, a despeito das alegações deduzidas pelo autor, ele não demonstrou nenhuma efetiva irregularidade no procedimento instaurado contra si. Com efeito, o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (g.n.) Por sua vez, o art. 256 do mesmo diploma legal dispõe que: " Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; (...) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (g.n.) Dessa forma, da simples leitura dos mencionados dispositivos, verifica-se que, no caso concreto, o prazo para notificação da penalidade imposta ao autor, conforme disposto no § 6º do art. 282 do CTB, iniciou-se após a conclusão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo departamento réu. Assim, considerando que o processo administrativo foi instaurado no dia 20/10/2024 (fls. 16), e a expedição da notificação da imposição de penalidade ocorreu em 10/12/2024 (fls. 21 e 55), é certo que houve o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Nesse sentido: DETRAN PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(06/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036571-85.2023.8.26.0053; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Nem se argumente eventual prescrição da pretensão punitiva da administração em razão da alegada demora na instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, pois a Resolução CONTRAN nº 723/2018 estabelece que: "Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. Portanto, tendo em vista que, conforme se depreende do documento de fls. 16/17, as infrações em tela foram cometidas no ano de 2020 e o procedimento administrativo instaurado no dia 20/10/2024, verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional. Nesse sentido: DETRAN - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 E DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042402-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por conseguinte, não estando evidenciada nos autos qualquer irregularidade no procedimento de notificação do requerente da decisão que suspendeu o seu direito de dirigir, é de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 19 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 306159121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009088-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009088-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Afonso Fernando da Silva - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato … Processo 1009088-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Afonso Fernando da Silva - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora informa ter celebrado contrato de crédito bancário com a instituição financeira ré, na modalidade empréstimo consignado. Alega juros abusivos no contrato. Suscitou a superioridade das taxas praticadas pelo réu em face da média do mercado. A fls. 109, foram concedidos ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. O requerido apresentou contestação (fls. 115 e ss.), oportunidade em que preliminarmente suscitou a impugnação à justiça gratuita e a necessidade de procuração com firma reconhecida. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da validade da contratação e das respectivas disposições contratuais, afirmando que as taxas de juros convencionadas não evidenciam abusividade. Aventou a regularidade da prática de capitalização de juros pelas instituições financeiras, nos termos do entendimento jurisprudencial. Aventou litigância de má-fé. Por fim, expôs não ser cabível a inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 303 e ss. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora concordou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 314/317). A ré, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal (fls. 313). Ambas as partes manifestaram desinteresse em designação de audiência de conciliação/mediação (fls. 314/317 e 339). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a dilação probatória e a produção de prova oral, já que inútil ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Também rejeito a impugnação de documentos essenciais à propositura da ação, diante da procuração de fls. 20. Cinge-se a controvérsia à legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, sendo necessário aferir se a instituição financeira ré incorreu em conduta abusiva quando da consecução do negócio jurídico objeto da demanda. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 2,14% - fls. 216 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). No caso dos autos, não restou evidenciado que os juros fixados pela parte ré inseriram o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a simples fixação de taxa de juros superior à média do mercado não conduz ao reconhecimento da abusividade. Assim, não há que se falar em revisão dos juros cobrados pelo réu, tendo em vista que se encontram em conformidade com o pactuado. O contrato bancário foi livremente celebrado entre as partes, assumindo a parte autora, de forma expressa, as cláusulas previstas em relação aos valores e à forma de pagamento. Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas, salvo comprovação inequívoca da abusividade nos termos do Tema Repetitivo nº 27, o que não restou comprovado nos autos. Destarte, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula nº 596, do C. STF Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1081773-44.2023.8.26.0002; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha plena consciência, ao assinar o contrato, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do negócio jurídico e qual a taxa de juros, já que essas informações se encontravam fixadas de modo evidente no instrumento contratual. Portanto, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda", considerando que o contrato submetido à análise do juízo não apresenta disposição contrária à ordem jurídica. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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